Deliberações da 200ª Reunião do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex)
Tema: Defesa Comercial
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Decisões serão divulgadas no Diário Oficial da União.
Tema: Alterações Tarifárias – Listas do Mercosul
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Alteração na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul (Letec)
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Recomendações do Comitê de Alterações Tarifarias - CAT de indeferimento dos pleitos de alteração tarifarias para os códigos NCMs 3002.49.92 (Tisagenlecleucel), 4016.99.90 (Outras), 8804.00.00 (Paraquedas (incluindo paraquedas dirigíveis e os parapentes) e os paraquedas giratórios; suas partes e acessórios) e 7019.90.00 (-Outras)
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NCM |
Produto |
Alíquota |
Recomendação |
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3002.49.92 |
Tisagenlecleucel |
De 3,6% para 0% |
Indeferimento |
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4016.99.90 |
Outras |
De 16% para 0% |
Indeferimento |
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8804.00.00 |
Paraquedas (incluindo paraquedas dirigíveis e os parapentes) e os paraquedas giratórios; suas partes e acessórios |
De 11,2% para 0% |
Indeferimento |
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7019.90.00 |
-Outras |
De 9,6% para 0% |
Indeferimento |
- Aprovadas as recomendações do Comitê de Alterações Tarifárias, de deferimentos e indeferimentos, de pleitos de redução tarifária ao amparo do mecanismo de desabastecimento (Resolução GMC nº 49/19).
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Serão submetidas ao Mercosul as seguintes medidas relacionadas aos códigos NCM abaixo:
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NCM |
Produto |
Ex |
Pleiteante |
Alíquota |
Quota Sugerida |
Prazo |
Recomendação CAT |
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1 |
6506.10.00 |
Capacetes para combate a incêndios |
Novo Ex - Capacetes de proteção de material termoplástico, com forro de espuma de poliuretano e carapaça de aramida, providos de protetor facial metalizado e de visor transparente |
MSA do Brasil Equipamentos e Instrumentos de Segurança Ltda |
De 16% para 0% |
9.000 unidades |
365 dias |
Deferimento |
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2 |
7019.62.00 |
Fibras de vidro Uniaxiais Ultra-high modulus (UHM) |
Novo Ex - Tecidos uniaxiais de fibra de vidro consolidados mecanicamente, com módulo de elasticidade ultra alto (UHM), com peso de área nominal igual ou superior a 661g/cm² (±5% de tolerância) e inferior ou igual a 1322 g/cm2 (±5% de tolerância), largura igual ou superior a 5 cm e inferior ou igual a 255 cm, apresentados em rolos, utilizados em processo de fabricação de pás eólicas |
LM Wind Power do Brasil S.A |
De 9,6% para 0% |
3.000 toneladas |
365 dias |
Deferimento |
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3 |
7007.19.00 |
Vidro temperado para módulos fotovoltaicos |
001 - Vidros planos temperados, com espessura superior ou igual a 2 mm, mas inferior ou igual a 4mm, comprimento superior ou igual a 1485 mm, mas inferior ou igual a 2384 mm, largura superior ou igual a 685 mm, mas inferior ou igual a 1303 mm, com transmitância solar superior a 90% na faixa de comprimentos de onda entre 380 nm a 1.100 nm, com conteúdo de ferro inferior ou igual a 120 ppm, densidade 2.5g/cc, emissividade hemisférica 0,84, coeficiente de expansão 9,03x10-6/ºC, ponto de atenuação 720ºC, ponto de recozimento 550ºC, ponto de tensão 500ºC, podendo conter revestimento antirreflexivo, concebidos para uso específico em módulos solares fotovoltaicos |
Balfar Solar Indústria Fotoelétrica S/A |
De 9,6% para 0% |
100.000 toneladas |
365 dias |
Deferimento |
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4 |
3004.20.29 |
Tilvalosina (como tartarato de tilvalosina) |
003 - Que contenha tartarato de tilvalosina, próprio para ser colocado na ração dos animais, apresentado em forma granular e acondicionado em sacos de 5 kg ou 20 kg |
Eco Animal Health do Brasil Comércio de Produtos Veterinários Ltda |
De 6,4% para 0% |
850 toneladas |
180 dias |
Deferimento |
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5 |
3004.20.29 |
Tilvalosina, na forma de Tartarato de Tilvalosina |
004 - Que contenha tartarato de tilvalosina, próprio para ser colocado na água de bebida dos animais, apresentado em pó e acondicionado em sachês com até 400 g |
Eco Animal Health do Brasil Comércio de Produtos Veterinários Ltda |
De 6,4% para 0% |
60.000 unidades |
180 dias |
Deferimento |
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6 |
1511.90.00 |
Óleo de Palma Refinado |
Não |
Associação Brasileira da Indústria de Alimentos - Abia |
De 8% para 0% |
150.000 toneladas |
365 dias |
Deferimento com urgência |
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Aprovadas recomendações do Comitê de Alterações Tarifárias – CAT de indeferimento para dois pleitos, conforme tabela abaixo:
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NCM |
Produto |
Ex |
Pleiteante |
Alíquota |
Quota Solicitada |
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1 |
3901.30.90 |
Copolímero Etileno Acetato de Vinila |
Não |
Associação Brasileira de Empresas de Componentes para Couro, Calçados e Artefatos - Assintecal |
De 11,2% para 0% |
1.332 toneladas |
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2 |
3923.29.10 |
Recipiente vazio (cápsula) para encher com café |
NI |
3CAFFI INDUSTRIA E COMERCIO DE CAPSULAS S.A (3CAFFI) |
De 14,4% para 0% |
4.500.000 unidades |
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Será submetida ao Mercosul o posicionamento brasileiro acerca dos pleitos dos demais Estados-Partes conforme a tabela abaixo (aprovados sob recomendação CAT):
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País |
NCM |
Produto |
Ex |
Alíquota |
Quota Solicitada |
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1 |
Argentina |
7613.00.00 |
Recipientes para gas comprimido o licuado, de aluminio |
De capacidad superior a 0,5 litros pero inferior o igual a 1 litro |
De 16% para 2% |
30.000 unidades |
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2 |
Argentina |
3005.10.90 |
Los demás |
Apósitos semipermeables estériles, conformados por una capa exterior protectora de poliuretano a prueba de agua y microorganismos, con una capa adhesiva compuesta de un hidrocoloide absorbente a base de carboximetilcelulosa de sodio o de alginato de calcio, ambas capas son translúcidas con una cuadrícula que permite dimensionar y visualizar la evolución de la herida. Se presentan acondicionados por unidad con láminas poliéster para su protección y aplicación aséptica. De los tipos utilizados para la cicatrización de heridas húmedas de la piel con manejo del exudado |
De 10,8% para 2% |
2.400.000 unidades |
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3 |
Argentina |
3908.10.24 |
Poliamida-6 o 6.6 sin carga |
Poliamida 6.6, en las formas previstas en la Nota 6 b) del Capítulo 39, con antioxidante en forma de Ioduro de Potasio (KI) o Bromuro de Potasio (KBr) |
De 12,6% para 2% |
6.000 toneladas |
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Aprovada a recomendações do Comitê de Alterações Tarifárias (CAT) de pedido de alteração permanente da Tarifa Externa Comum - TEC a ser apresentado no âmbito do Comitê Técnico nº 1 (CT-1) do Mercosul (Tarifa, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias).
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Foi deferido o seguinte pleito:
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NCM |
Produto |
Alteração Proposta |
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7315.11.00 |
-- Correntes de rolos |
De 12,6% para 0% |
Tema: Ex-tarifários de BIT e BK
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Aprovadas resoluções com novos Ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT e de Bens de Capital - BK.
Tema: Regime Automotivo
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Aprovada Resolução que altera a lista de Autopeças Não Produzidas.
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Aprovada Resolução sobre Bens de Capital Autopropulsados.
Tema: Suspensão de concessões da OMC à Costa Rica.
- Aprovada a revogação da Resolução Gecex nº 120, de 16 de novembro de 2020, que dispõe sobre a suspensão de concessões assumidas pelo Brasil em razão do Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994 para uma lista de produtos importados originários da Costa Rica, em conformidade com o previsto no Art. 8.2 do Acordo de Salvaguardas da Organização Mundial do Comércio, por meio de alteração temporária das alíquotas do Imposto de Importação.