Deliberações da 1ª Reunião Extraordinária do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) de 2026
Publicado em
27/02/2026 17h56
I. Bens de Capital (BK), Informática e de Telecomunicações (BIT)
- Aprovada a concessão provisória de 105 Ex-tarifários de BK e BIT, nos termos do art. 8º-A da Resolução Gecex nº 512/2023, e a manutenção da Tarifa Externa Comum para 15 códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul*. (Nota Técnica SEI nº 467/2026/MDIC e Nota Técnica Complementar SEI nº 527/2026/MDIC)
* Inclusão das NCM 8443.32.22, 8471.60.53 e 8471.60.54 sugerida e aprovada durante a reunião do Gecex, com registro em ata.