Deliberações da 199ª Reunião do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex)
Tema: Defesa Comercial
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Decisões serão divulgadas no Diário Oficial da União.
Tema: Alterações Tarifárias – Listas do Mercosul
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Alteração na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul (Letec)
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Alteração do Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021. A medida alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022) de forma a ampliar o escopo da descrição de Ex-tarifário vigente (Ex 031 - Módulos de acumuladores elétricos de íons de lítio) Classificado no código NCM 8507.60.00;
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NCM |
Descrição TEC |
Descrição do Produto atual |
Descrição do Produto Aprovada |
Alíquota |
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8507.60.00 |
-De íon de lítio |
Ex 031 - - Módulos de acumuladores elétricos de íons de lítio, contendo sistemas de monitoramento de baterias (BMS), concebido para aplicação em sistemas de armazenamento estacionários de energia, apresentado em invólucro ou gabinete único, com tensão nominal igual ou superior a 12 V. |
Ex - Módulos de acumuladores elétricos de íons de lítio, com sistemas de monitoramento de baterias (BMS), para aplicação em sistemas de armazenamento de energia, estacionários ou tracionários, apresentados em invólucro ou gabinete único, com tensão nominal igual ou superior a 12 V |
De 18% para 9%. |
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Aprovadas as recomendações do Comitê de Alterações Tarifárias de redução tarifária ao amparo do mecanismo de desabastecimento (Resolução GMC nº 49/19).
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Serão submetidas ao Mercosul as seguintes medidas relacionadas aos códigos NCM abaixo:
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NCM |
Produto |
Ex |
Pleiteante |
Alíquota |
Quota Sugerida |
Recomendação CAT |
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1 |
7606.12.90 |
Chapa de Alumínio Liga 5083-O* |
Sim |
RANDON SA IMPLEMENTOS E PARTICIPACOES |
De 9,6 % para 0% |
150 toneladas |
Deferimento |
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2 |
7606.12.90 |
Chapa de alumínio, de liga do tipo 3003-H16, obtida por laminagem a frio, de espessura igual ou superior a 0,7 mm e inferior ou igual a 0,75 mm, e largura de 2.600 mm, apresentada em rolos |
002 |
RANDON SA IMPLEMENTOS E PARTICIPACOES |
De 9,6 % para 0% |
150 toneladas |
Deferimento (renovação) |
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3 |
7210.70.20 |
Chapa de aço cromada, revestida de polietileno tereftalato (PET)* |
Sim |
CONSERVAS ODERICH S.A. |
De 9,6 % para 0% |
3.000 toneladas |
Deferimento |
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4 |
7502.10.10 |
Níquel (Catodo) |
Não |
Villares Metals S.A |
De 4,8 % para 0% |
7.200 toneladas |
Deferimento (renovação) |
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5 |
8529.10.20 |
Antenas com refletor parabólico (Antena parabólica rotativa para radar primário) |
001 |
OMNISYS ENGENHARIA LTDA |
De 12,8 % para 0% |
5 unidades |
Deferimento (renovação) |
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6 |
7506.20.00 |
Chapas de liga de níquel à base de Ni-Cr-Mo |
001 |
Cladtek do Brasil Ind e Com de Tubos e Revestimentos Ltda |
De 9,6 % para 0% |
2.500 toneladas |
Deferimento (renovação) |
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7 |
9018.90.69 |
Aparelho de medição de pressão arterial digital de pulso, utilizado para medir a pressão sanguínea e a pulsação, com função secundaria de identificar arritmia cardíaca portátil, com obtenção do resultado diretamente na tela de led, funcionamento por pilhas AAA* |
Sim |
Dellamed S.A. |
De 12,8 % para 0% |
60.000 unidades |
Deferimento |
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8 |
3304.99.90 |
Outros - Solução para preenchimento intradérmico* |
Sim |
ALLERGAN PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA |
De 14,4 % para 0% |
422.000 unidades |
Deferimento |
*Destaque tarifário em análise na Receita Federal do Brasil
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Aprovadas recomendações do Comitê de Alterações Tarifárias – CAT de indeferimento para seis pleitos, conforme tabela abaixo:
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NCM |
Produto |
Ex |
Pleiteante |
Alíquota |
Quota Solicitada |
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1 |
3403.99.00 |
Óleo lubrificante sintético à base de PAG |
Sim |
MAHLE COMPRESORES DO BRASIL LTDA |
De 11,2% para 0% |
429 toneladas |
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2 |
3004.90.19 |
Pancreatina |
Não |
ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA |
De 6,4 % para 0% |
48 milhões/ano |
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3 |
7306.50.00 |
Tubo de aço para montagem do eixo de comando |
Sim |
MAHLE METAL LEVE S.A. |
De 11,2 % para 0% |
72 toneladas |
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Será submetida ao Mercosul o posicionamento brasileiro acerca dos pleitos dos demais Estados-Partes conforme a tabela abaixo (aprovados sob recomendação CAT):
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País |
NCM |
Produto |
Ex |
Alíquota |
Quota Solicitada |
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1 |
Argentina |
3302.90.90 |
Las demás |
A base de mentol, del tipo de las utilizadas en filtros de cigarrillos, presentadas en cápsulas |
De 11,2 % para 2% |
263.038 kg |
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2 |
Argentina |
1901.10.10 |
Leche modificada |
Nota Referencial 1: Preparación alimenticia líquida, para propósitos médicos específicos desarrollada con el fin de cumplir con las necesidades especiales de lactantes prematuros y/o de bajo peso al nacer, libre de gluten, en envases de 70 ml |
De 16% para 2% |
68 toneladas |
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3 |
Argentina |
1901.10.10 |
Leche modificada |
Nota Referencial 1: Preparación alimenticia en polvo, libre de gluten, para propósitos médicos específicos desarrollada con el fin de cumplir con las necesidades especiales de lactantes prematuros y/o de bajo peso al nacer, en envases de 400 gr |
De 16% para 2% |
115 toneladas |
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4 |
Argentina |
2106.90.90 |
Las demás |
Fórmula de inicio, libre de gluten, para lactantes con posibilidades de disminuir las probabilidades de reacciones alérgicas a la proteína de la leche de vaca, en envases de 400 gr |
De 16% para 2% |
100 toneladas |
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5 |
Paraguai |
3004.90.19 |
Los demás |
Cerliponasa alfa, solución para perfusión |
De 7,2 % para 0% |
de 48 para 96 unidades (aumento de cota) - Revisão da Diretriz 66/22 |
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Aprovadas as recomendações do Comitê de Alterações Tarifárias (CAT) dos pedidos de alteração permanente da Tarifa Externa Comum - TEC a serem apresentados no âmbito do Comitê Técnico nº 1 (CT-1) do Mercosul (Tarifa, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias).
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Foram indeferidos os seguintes pleitos:
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NCM |
PRODUTO |
ALTERAÇÃO PROPOSTA |
RECOMENDAÇÃO |
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1 |
3808.92.93 |
À base de mancozeb ou de maneb |
12,6 % para 2% (Redução e abertura tarifária) |
Indeferimento |
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2 |
3824.99.82
3824.99.86 |
Halquinol;tetraclorohidroxiglicina dealumínio e zircônio |
12,6 % para 2% (Redução e alteração da nomenclatura) |
Indeferimento |
Tema: Ex-tarifários de BIT e BK
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Aprovadas resoluções com novos Ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT e de Bens de Capital - BK.
Tema: Ex-tarifários de BIT e BK
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Aprovadas resoluções com novos Ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT e de Bens de Capital - BK.
Tema: Regime Automotivo
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Aprovada Resolução que altera a lista de Autopeças Não Produzidas.
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Aprovada Resolução sobre Bens de Capital Autopropulsados.