Deliberações da 198ª Reunião do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex)
Tema: Defesa Comercial
- Decisões serão divulgadas no Diário Oficial da União.
Tema: Alterações Tarifárias – Listas do Mercosul
- Alteração do destaque tarifário na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul (Letec),
- Alteração da descrição do destaque tarifário 002 do código 6210.30.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM para "Coletes e jaquetas, impermeáveis, em tecido de poliamida de alta tenacidade, providos de sistema de insuflação (airbags)"
- Inclusão de destaque tarifário na Letec:
|
NCM |
Nº Ex |
Alíquota (%) |
Descrição |
Quota |
Unidade Quota |
Início da Vigência |
Término da Vigência |
|
6001.92.00 |
002 |
0 |
Veludo em malha de urdume, com felpa em uma face e com a outra face lisa, contendo, em peso, 100% de fibras de poliéster, com título de 150 decitex, reunido por colagem a um enchimento de espuma e, na camada inferior, reunido por colagem, a falso tecido, contendo, em peso, 100% de fibras de poliéster, revestido parcialmente por partículas termoplásticas |
7.500 |
Toneladas |
01/10/2022 |
30/09/2023 |
- Indeferimento de pedido de inclusão na Letec:
|
NCM |
Descrição do Produto |
Processo SEI |
Alíquota |
|
8546.90.00 |
Isolador Polímero |
19971.100428/2022-16 |
De 16% para 0% |
|
8538.90.90 |
Moldagem de resina epóxida para comutador UZ |
19971.100430/2022-95 |
De 16% para 0% |
|
6404.11.00 |
Calçados esportivos |
19971.100312/2022-87 |
De 35% para 0% |
|
3004.90.69 |
Contendo lumacaftor/ivacaftor |
19971.100425/2022-82 |
De 8% para 0% |
|
3004.90.69 |
Contendo tezacaftor/ivacaftor |
19971.100426/2022-27 |
De 8% para 0% |
- Aprovadas as recomendações do Comitê de Alterações Tarifárias de redução tarifária ao amparo do mecanismo de desabastecimento (Resolução GMC nº 49/19).
- Serão submetidas ao Mercosul as seguintes medidas relacionadas aos códigos NCM abaixo:
|
|
Número do Processo |
NCM |
Produto |
Ex |
Pleiteante |
Alíquota |
Quota recomendada |
|
1 |
19971.100348/2022-61 |
7010.90.21 |
Garrafões e garrafas |
Não |
Associação Brasileira de Bebidas - Abrabe |
De 8% para 0% |
Manutenção da cota vigente com abertura ao código cheio |
|
2 |
19971.100623/2022-46 |
3921.19.00 |
Folhas de poli(tereftalato de etileno) com comprimento igual ou superior a 500mm e inferior ou igual a 2500mm, largura igual ou superior a 200mm e inferior ou igual a 1500mm e densidade igual ou superior a 80 Kg/m3 e inferior ou igual a 300 |
Sim |
LM WIND POWER DO BRASIL S.A |
De 12,8% para 0% |
600.000 m² |
|
3 |
19971.100679/2022-09 |
9018.90.69 |
Braçadeiras utilizadas em monitores de pressão |
001 |
OMRON Healthcare Brasil Indústria e Comércio de |
De 12,8% para 0% |
3.500.000 unidades |
|
4 |
19971.100684/2022-11 |
3907.29.39 |
Poliacetal Poliéter (PAPE) em Solução Aquosa |
001 |
Ashland Comercio de Especialidades Químicas do Brasil Ltda |
De 11,2% para 0% |
2.000 toneladas |
|
5 |
19971.100683/2022-69 |
7010.90.90 |
Garrafa de vidro para envase de bebidas refrigerantes |
Não |
Assossiação Brasileira de Bebidas - Abrabe |
De 8% para 0% |
Manutenção da cota vigente com abertura ao código cheio |
|
6 |
19971.100336/2022-36 |
2922.49.20 |
Ácido etilenodiaminotetracético |
Sim** |
Corteva Dow Agrosciences Industrial Ltda |
De 9,6% para 0% |
700 toneladas |
- Aprovadas recomendações do Comitê de Alterações Tarifárias – CAT de indeferimento para seis pleitos, conforme tabela abaixo:
|
|
Número do Processo |
NCM |
Produto |
Ex |
Pleiteante |
Alíquota |
Quota Solicitada |
Recomendação CAT |
|
1 |
19971.101043/2021-95 |
2106.90.90 (alterada para 2106.90.30) |
Fórmula alimentícia com densidade calórica superior a 1,2 Kcal/ml, quantidade de proteína superior a 20% do valor energético total, contendo EPA, isenta de glúten e lactose |
Sim |
Danone Ltda |
De 12,8% para 0% |
22 toneladas |
NCM indicada pela RFB entrou integralmente na Letec a 0%, sem quota, estando o pleito já acomodado. Indeferimento no mecanismo de Desabastecimento |
|
2 |
19971.100528/2022-42 |
7212.10.00 |
Folha de aço de baixo teor de carbono laminadas a frio |
Sim |
Lindal do Brasil Ltda |
De 12% para 0% |
3.744 toneladas |
Indeferimento |
|
3 |
19971.100559/2022-01 |
7220.20.90 |
Aço Plano Inoxidável de Precisão, em bobina, com espessura entre 0,15 e 0,3 mm e largura máxima 200 mm |
Sim |
WITZENMANN DO BRASIL |
De 14% para 0% |
650 toneladas |
Indeferimento |
|
4 |
19971.100560/2022-28 |
7607.11.90 |
Folhas e tiras de alumínio, em rolo, com diâmetro interno da tubulação de núcleo de 3+ 0,006 polegadas (76,20+ 0,15mm) e o diâmetro externo entre 5,5 polegadas (140mm) e 7,9 polegadas (200mm) |
Sim |
IDB DO BRASIL TRADING LTDA |
De 12% para 0% |
240 toneladas |
Indeferimento |
|
5 |
19971.100621/2022-57 |
0901.22.00 |
Café torrado e moído, descafeinado, apresentado em doses individuais, acondicionado em capsulas de alumínio |
Sim |
Nestlé Brasil Ltda |
De 10% para 0% |
225 toneladas |
Indeferimento |
|
6 |
19971.100650/2022-19 |
3808.99.99 |
Preparação Fungicida e Bactericida, +POE, na forma de solução aquosa, constituída pelo princípio ativo Piritionato de Zinco 48%, utilizado como insumo de produtos de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos |
Sim |
ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE HIGIENE PESSOAL PERFUMARIA E COSMETICOS - ABIHPEC |
De 8% para 0% |
300 toneladas |
Indeferimento por baixa relevância econômica. Indica-se pleito de redução definitiva, com abertura de NCM, por meio do CT-1 |
- Será submetida ao Mercosul o posicionamento brasileiro acerca dos pleitos dos demais Estados-Partes conforme a tabela abaixo (aprovados sob recomendação CAT):
|
|
País |
NCM |
Produto |
Ex |
Alíquota |
Quota Recomendada |
|
1 |
Argentina |
2933.71.00 |
--6-Hexanolactama (épsilon-caprolactama) |
Não |
TEC 2%, Ar precisa internalizar |
500 toneladas |
|
2 |
Argentina |
4002.99.10 |
Los demás. Caucho estireno-isopreno-estireno |
Não |
De 12% para 2% |
480 toneladas |
|
3 |
Argentina |
7406.20.00 |
Polvo de estructura laminar, escamillas |
Con un porcentaje de cobre superior al 50% |
De 6% para 2% |
30.000 Kg |
|
4 |
Argentina |
3909.40.11 |
Resinas fenólicas - Liposolubles, puras o modificadas - Fenol - formaldehído |
Resina resorcinol-formaldehído, del tipo novolaca, liposoluble, presentada em gránulos, destinada a ser utilizada como adherente entre el tejido de acero y el caucho, en lafabricación de neumáticos |
De 14% para 2% |
360 toneladas |
|
5 |
Argentina |
5402.46.00 |
Los demás, de poliésteres parcialmente orientados |
Não |
De 18% para 2% |
30.000 toneladas |
- Aprovadas as recomendações do Comitê de Alterações Tarifárias (CAT) dos pedidos de alteração permanente da Tarifa Externa Comum - TEC a serem apresentados no âmbito do Comitê Técnico nº 1 (CT-1) do Mercosul (Tarifa, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias).
- Será submetida ao Mercosul a proposta de alteração permanente da TEC dos seguintes códigos da NCM:
|
|
Processo SEI |
País |
NCM |
Produto |
Alteração Proposta |
Nota Técnica |
|
1 |
Caso CT-1 nº 1248 vinculado ao caso nº1231 |
Brasil |
3824.99.79 |
Outros (Contrastes) |
De 8% para 0% |
NT SEI nº 25535/2022/ME (doc. 25432101) |
|
2 |
Caso CT-1 nº 1162 |
Brasil |
3907.29.90 |
Outros (poliacetais, outros poliéteres e resinas epóxidas, em formas primárias; policarbonatos, resinas alquídicas, poliésteres alílicos e outros poliésteres, em formas primárias.) |
De 14% para 0% |
NT SEI nº 25547/2022/ME (doc. 25433054) |
|
3 |
Caso CT-1 nº 1253 |
Brasil |
3917.22.00 |
-- De polímeros de propileno |
De 16% para 0% |
NT SEI nº 25551/2022/ME (doc. 25433125) |
|
4 |
19971.100493/2022-41 |
Brasil |
7616.99.00 |
Outras obras de alumínio |
De 14% para 0% |
NT SEI nº 25560/2022/ME (doc. 25433461) |
|
5 |
19971.100517/2022-62 |
Brasil |
8419.34.00 |
-- Outros, para produtos agrícolas |
De 14BK para 0BK% |
NT SEI nº 25564/2022/ME (doc. 25433847) |
|
6 |
Caso CT-1 nº 1239 |
Brasil |
8504.31.99 |
Outros (transformadores elétricos, conversores elétricos estáticos (retificadores, por exemplo), bobinas de reatância e de autoindução) |
De 18% para 0% |
NT SEI nº 25567/2022/ME (doc. 25433953) |
|
7 |
Caso CT-1 nº 1233 |
Brasil |
9002.90.00 |
Outros (lentes, prismas, espelhos e outros elementos de óptica, de qualquer matéria, montados, para instrumentos ou aparelhos, exceto os de vidro não trabalhado opticamente) |
De 16% para 0% |
NT SEI nº 25568/2022/ME (doc. 25433994) |
|
8 |
19971.100481/2022-17 |
Brasil |
9018.90.99 |
Outros (Robô cirúrgico) |
De 16% para 0% |
NT SEI nº 25569/2022/ME (doc. 25434035) |
Foram indeferidos os seguintes pleitos:
|
|
Processo SEI |
País |
NCM |
Produto |
Alteração Proposta |
Nota Técnica |
|
1 |
19971.100527/2022-06 |
Brasil |
7212.10.00 |
- Estanhados |
De 12% para 0% (Redução e abertura da NCM) |
NT SEI nº 25553/2022/ME (doc. 25433197) |
|
2 |
19971.100427/2022-71 |
Brasil |
7220.20.90 |
Outros |
De 14% para 0% (Redução e abertura da NCM) |
NT SEI nº 25555/2022/ME (doc. 25433267) |
|
3 |
19971.100611/2021-31 |
Brasil |
8207.5011 |
Helicoidais, de diâmetro inferior ou igual a 52 mm e Outras |
De 18% para 0% (Redução e abertura da NCM) |
NT SEI nº 25561/2022/ME (doc. 25433532) |
Tema: Ex-tarifários de BIT e BK
- Aprovadas resoluções com novos Ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT e de Bens de Capital - BK.
Tema: Regime Automotivo - ACE-14
- Aprovada Resolução Gecex que altera os Anexos da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.
- Aprovada Resolução que altera o anexo da Resolução Gecex nº 311 de 24 de fevereiro de 2022.
- Aprovada Resolução que reduz alíquota do Imposto de Importação de 35% para 18%, nos termos da Resolução Gecex nº 314 de 2022, para veículos desmontados ou semidesmontados, sem produção nacional equivalente, na condição de Ex-tarifários.
- Incorporação de normas internacionais - Certificados de Origem Derivados
Aprovada Resolução sobre a incorporação da Diretriz N°59/20 da Comissão de Comércio do Mercosul – CCM, referente ao 213º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, firmado no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI).
- Governança da Secretaria-Executiva da Camex
Aprovada Resolução referente a alteração do representante suplente da Brasil Foods S.A., no Conselho Consultivo do Setor Privado - Conex.