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Deliberações da 197ª Reunião do Comitê-Executivo De Gestão (Gecex)

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Publicado em 18/08/2022 14h00 Atualizado em 27/11/2024 16h02

Tema: Defesa Comercial  

  

Obs: Algumas decisões só podem ser divulgadas após publicação no Diário Oficial da União. 

  

  • Aprovada a decisão sobre a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais e ésteres do ácido cítrico (“ACSM”), comumente classificadas nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) 2918.14.00 e 2918.15.00, originárias da Colômbia e da Tailândia;  

  

  • Aprovada a decisão sobre a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de fios de filamentos sintéticos texturizados de poliésteres (exceto linhas para costurar), não acondicionados para venda a retalho, incluindo os monofilamentos sintéticos de título inferior a 67 decitex, comumente classificadas nos códigos da NCM 5402.33.10, 5402.33.20 e 5402.33.90, originárias da China e da Índia, com suspensão de sua aplicação, por até um ano, em razão de interesse público; e  

  

  • Aprovada a decisão sobre a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de éter monobutílico de etilenoglicol (EBMEG), comumente classificadas no subitem 2909.43.10 da NCM, originárias da França. 

  

Tema: Alterações Tarifárias – Listas do Mercosul  

 

  • Aprovadas as recomendações do Comitê de Alterações Tarifárias de redução tarifária ao amparo do mecanismo de desabastecimento (Resolução GMC nº 49/19).  

  

- Será submetida ao Mercosul a proposta de inclusão dos seguintes códigos da NCM:  

  

 
    

Número do Processo 

NCM 

Produto 

Ex 

Pleiteante 

Alíquota 

Quota Sugerida 

1  

19971.100473/2022-71

3404.90.19 

Cera artificial de dímero de alquilceteno (AKD) com dois grupos alternados n-alquila, cujas cadeias podem variar entre C12, C14, C16, C18 e C20, em grânulos*  

Sim 

Solenis Especialidades Quimicas Ltda 

De 11,2% para 0% 

3.100 toneladas 

2  

19971.100489/2022-83  

9506.59.00 

Raquetes de Beach Tennis*  

Sim 

Associacão pela Indústria e Comércio Esportivo- ÁPICE 

De 16% para 0% 

500.000 unidades 

3  

19971.100500/2022-13  

7210.70.20 

Folha metálica cromada, livre de estanho, revestida de película pet (politereftalato de etileno)*  

Sim 

Renner Herrmann SA 

De 9,6% para 0% 

4.000 toneladas 

4  

19971.100501/2022-50  

5407.10.19 

Tecido plano de poliamida de alta tenacidade (de Nylon 6.6)*  

Sim 

Coplatex Industria e Comercio de Tecidos Ltda 

De 26% para 0% 

1.400 toneladas 

5  

19971.100505/2022-38  

3907.40.90 

Policarbonato na forma de pó ou flocos  

001 

Sabic Innovative Plastics South America 

De 11,2% para 0% 

10.000 toneladas até 31/12/2022 

6  

19971.100518/2022-15  

5501.30.00 

Cabo acrílico  

Não 

Abit 

De 12,8% para 0% 

6.240 toneladas 

7  

19971.100519/2022-51  

5503.30.00 

Fibras acrílicas ou modacrílicas, não cardadas  

Não 

Abit 

De 12,8% para 0% 

9.000 toneladas 

8  

19971.100546/2022-24  

7606.12.90 

Chapas e tiras de alumínio, simplesmente laminadas  

001 

SINDIPEÇAS – Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para  
Veículos Automotores 

De 9,6% para 0% 

2.500 toneladas até 31/12/2022 

 

9  

19971.100547/2022-79  

7607.11.90 

Folhas e tiras de alumínio, simplesmente laminadas  

001 

SINDIPEÇAS – Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para  
Veículos Automotores 

De 9,6% para 0% 

1.000 toneladas até 31/12/2022 

 

10  

19971.100162/2022-10  

7210.70.20 

Chapas planas de aço carbono laminado a frio não ligado, revestidas de zinco por processo de imersão a quente, não onduladas, não folheadas ou chapeadas, revestidas acessoriamente com película plástica pet (polietileno), para conformação de corpo porta de refrigerador de uso doméstico, apresentadas em blanks com espessura igual ou inferior a 0,50 mm e largura igual ou superior a 600mm*  

Sim 

Electrolux do Brasil S/A 

De 9,6% para 0% 

7.200 toneladas 

11  

19971.100429/2022-61  

8544.60.00 

Corpo condensivo para montagens de buchas para transformadores de alta tensão, impregnadas com papel e Resina*  

Sim 

HITACHI ENERGY BRASIL LTDA 

De 12,8% para 0% 

2.000 toneladas 

12  

19971.100465/2022-24  

8517.71.90 

Antenas próprias para estações rádio base de telefonia celular*  

Sim 

Ericsson Telecomunicações S.A. 

De 16% para 0% 

65.000 unidades 

13  

19971.100058/2022-17  

9018.90.69 

Aparelho eletromédico para medição simultânea da pressão arterial em antebraços e tornozelos, concebido para o cálculo automático do índice tornozelo-braquial (ITB)  

Sim 

PRD COMERCIO DISTRIBUICAO IMPORTACAO E EXPORTACAO 

De 12,8% para 0% 

12.000 unidades 

 

- Aprovada a recomendação do Comitê de Alterações Tarifárias de indeferimento para pleito, conforme tabela abaixo: 

Número do Processo 

NCM 

Produto 

Ex 

Pleiteante 

Alíquota 

Quota Solicitada 

19971.100467/2022-13   

8536.41.00   

Relés de sincronism, alimentados em tensão contínua de 24V, para manobra controlada de disjuntores de alta tensão de 72,5kV a 800kV   

Sim   

Grid Solutions Transmissão de Energia Ltda   

De 16% para 0%   

250 unidades  

 

  • Aprovada a alteração na Lista Covid do código NCM 3302.90.90 para o código 3302.90.99, em decorrência de mudança de codificação para o produto na TEC/NCM em vigor a partir de 1º de julho de 2022. 

 

  • Aprovada a migração de produtos que constam da Letec (Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 2021) para a Lista Covid (Anexo VII da Resolução Gecex nº 272, de 2021), cujos códigos da NCM estavam presentes nas duas listas, conforme indicado abaixo: 

NCM  

Descrição Comexstat  

3004.39.29  

Medicamentos com outros hormônios polipeptídicos, etc, em doses  

3004.90.29  

Outros medicamentos contendo ácido monocarboxílico acíclico não saturado, exceto em doses  

3004.90.39  

Outros medicam.c/compostos de funcao amina,etc.em doses  

3004.90.69  

Outros medicamentos contendo compostos heterocíclicos heteroátomos nitrogenados, em doses  

3004.90.99  

Outros medicamentos contendo produtos para fins terapêuticos, etc, doses  

3822.19.90  

Outros reagentes de diagnóstico ou de laboratório em qualquer suporte e reagentes de diagnóstico ou de laboratório preparados, mesmo num suporte, mesmo apresentados sob a forma de estojos, não classificados em códigos anteriores  

9018.90.99  

Outros instrumentos e aparelhos para medicina, cirurgia, etc  

 

  • Aprovadas as alterações à Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul (Letec), conforme indicado abaixo.  

   

- Inclusão de produto na Letec:  

NCM  

Nº Ex  

Alíquota Atual (%)  

Alíquota Pretendida (%)  

Descrição  

2106.10.00  

-  

11,2  

0  

-Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas  

2106.90.30  

-  

12,8  

0  

Complementos alimentares  

3502.11.00  

-  

11,2  

0  

--Seca  

3502.19.00  

-  

11,2  

0  

--Outra  

3502.20.00  

-  

11,2  

4  

-Lactalbumina, incluindo os concentrados de duas ou mais proteínas de soro de leite  

3502.90.90  

-  

11,2  

4  

Outros  

6210.30.00  

002  

35  

0  

Ex - Coletes e jaquetas, impermeáveis, em tecido de poliamida de alta tenacidade, providos de sistema de insuflação (airbags), utilizados para proteção de motociclistas.  

   

- Aprovada a proposta do Comitê de Alterações Tarifárias de ajustes na Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, via alteração do Anexo II, de maneira a tornar mais claras as concessões tarifárias decorrentes de compromissos na Organização Mundial do Comércio (OMC) em patamares inferiores aos da Tarifa Externa Comum das alíquotas do Imposto de Importação aplicadas pelo Brasil, conforme indicados abaixo:  

NCM 

BIT/BK 

Descrição 

Alíquota atual (%) 

Alíquota consolidada OMC (%) 

11071010 

  

Inteiro ou partido 

11,2 

9 

56031130 

  

De polipropileno 

26 

25 

56031240 

  

De polipropileno 

26 

25 

56039220 

  

De poliéster 

26 

25 

56031340 

  

De polipropileno 

26 

25 

94011090 

  

Outros 

14,4 

1 

84671190 

BK 

Outras 

11,2 

10 

56031390 

  

Outros 

26 

25 

90219099 

  

Outros 

11,2 

0 

84671900 

BK 

--Outras 

11,2 

10 

11072010 

  

Inteiro ou partido 

11,2 

9 

90219080 

  

Outros 

11,2 

0 

56031290 

  

Outros 

26 

25 

56039490 

  

Outros 

26 

25 

56039240 

  

De raiom viscose 

26 

25 

56039290 

  

Outros 

26 

25 

56031330 

  

De poliéster 

26 

25 

56031230 

  

De poliéster 

26 

25 

56039410 

  

De poliéster 

26 

25 

90173020 

  

Paquímetros 

14,4 

10 

90301010 

BK 

Medidores de radioatividade 

11,2 

10 

56031420 

  

De poliéster 

26 

25 

56031350 

  

De raiom viscose 

26 

25 

84304110 

BK 

Perfuratriz de percussão 

11,2 

10 

56031490 

  

Outros 

26 

25 

56039390 

  

Outros 

26 

25 

56031430 

  

De polipropileno 

26 

25 

29182110 

  

Ácido salicílico 

9,6 

7 

56039120 

  

De polipropileno 

26 

25 

56039320 

  

De poliéster 

26 

25 

94011010 

  

Ejetáveis 

14,4 

1 

56031250 

  

De raiom viscose 

26 

25 

84671110 

BK 

Furadeiras 

11,2 

10 

90121090 

BK 

Outros 

11,2 

0 

56039330 

  

De polipropileno 

26 

25 

56039190 

  

Outros 

26 

25 

28332520 

  

Cúprico 

8 

0 

56039230 

  

De polipropileno 

26 

25 

56039340 

  

De raiom viscose 

26 

25 

56039420 

  

De polipropileno 

26 

25 

56031440 

  

De raiom viscose 

26 

25 

56031120 

  

De poliéster 

26 

25 

56039430 

  

De raiom viscose 

26 

25 

56039110 

  

De poliéster 

26 

25 

56039130 

  

De raiom viscose 

26 

25 

56031140 

  

De raiom viscose 

26 

25 

85414124 

BIT 

Outros diodos laser 

8 

0 

85414900 

BIT 

--Outros 

4,8 

0 

 

- Aprovada a proposta do Comitê de Alterações Tarifárias de ajustes na Resolução Gecex nº 272, de 2021, de maneira a excluir do Anexo VI os códigos da NCM com alíquotas do imposto de importação acima das alíquotas consolidada pelo Brasil na OMC, conforme demostrado no quadro abaixo: 

NCM 

  

Consolidada 

Alíquota Anexo VI (%) 

84671110 

BK 

10 

11,2 

84671190 

BK 

10 

11,2 

84671900 

BK 

10 

11,2 

90121090 

BK 

0 

11,2 

90301010 

BK 

10 

11,2 

 

  • Aprovada a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro Decisão do Conselho do Mercado Comum do Mercosul nº 08/2022, que modifica os níveis da Tarifa Externa Comum para a maior parte dos códigos da NCM. A referida incorporação é refletida em alterações nos Anexos I e II da Resolução Gecex nº 272, de 2021. 

 

  • Aprovada a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro da Resolução Grupo Mercado Comum do Mercosul nº 09, de 2022, sobre alterações definitivas da Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, e correspondente alteração do Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 2021, conforme quadro a seguir: 

SITUAÇÃO ATUAL 

MODIFICAÇÃO APROVADA 

NCM 

DESCRIÇÃO 

TEC (%) 

NCM 

DESCRIÇÃO 

TEC (%) 

3907.40.90 

Outros 

14 

3907.40.20 

Em pó ou flocos, com índice de fluidez de massa inferior a 60 g/10 min ou superior a 80 g/10 min segundo Norma ASTM D 1238 

2 

  

  

 

3907.40.90 

Outros 

14 

3909.31.00 

-- Poli(isocianato de fenil metileno) (MDI bruto, MDI polimérico) 

14 

3909.31.00 

-- Poli(isocianato de fenil metileno) (MDI bruto, MDI polimérico) 

2 

4703.21.00 

-- De coníferas 

4 

4703.21 

-- De coníferas 

 

  

  

 

4703.21.10 

Em rolos 

4 

  

  

 

4703.21.90 

Outras 

4 

7606.12.90 

Outras 

12 

7606.12.30 

Simplesmente laminadas, constituídas de, pelo menos, duas camadas de diferentes ligas de alumínio, sendo uma o núcleo e as outras de revestimento, exceto: núcleo de liga da Aluminium Association AA 3003 modificada (liga de alumínio com um teor, em peso, de silício inferior ou igual a 0,60 %, de ferro inferior ou igual a 0,70 %, de cobre igual ou superior a 0,05 % e inferior ou igual a 0,20 %, de manganês igual ou superior a 1,0 % e inferior ou igual a 1,5 %, de zinco inferior ou igual a 0,15 % e de outros elementos total inferior ou igual a 0,15 %) com revestimento de liga AA 4343 (liga de alumínio com um teor, em peso, de silício igual ou superior a 6,8 % e inferior ou igual a 8,2 %, de ferro inferior ou igual a 0,80 %, de cobre inferior ou igual a 0,25 %, de manganês inferior ou igual a 0,10 %, de zinco inferior ou igual a 0,20 % e de outros elementos total inferior ou igual a 0,15 %) 

2 

  

  

 

7606.12.90 

Outras 

12 

7607.11.90 

Outras 

12 

7607.11.20 

Constituídas de, pelo menos, duas camadas de diferentes ligas de alumínio, sendo uma o núcleo e as outras de revestimento, exceto: núcleo de liga da Aluminium Association AA 3003 modificada (liga de alumínio com um teor, em peso, de silício inferior ou igual a 0,60 %, de ferro inferior ou igual a 0,70 %, de cobre igual ou superior a 0,05 % e inferior ou igual a 0,20 %, de manganês igual ou superior a 1,0 % e inferior ou igual a 1,5 %, de zinco inferior ou igual a 0,15 % e de outros elementos total inferior ou igual a 0,15 %) com revestimento de liga AA 4343 (liga de alumínio com um teor, em peso, de silício igual ou superior a 6,8 % e inferior ou igual a 8,2 %, de ferro inferior ou igual a 0,80 %, de cobre inferior ou igual a 0,25 %, de manganês inferior ou igual a 0,10 %, de zinco inferior ou igual a 0,20 % e de outros elementos total inferior ou igual a 0,15 %) 

2 

  

  

  

7607.11.90 

Outras 

12 

 

- Ficam incluídos os códigos tarifários da NCMs e respectivas alíquotas do Imposto de Importação no Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 2021, conforme quadro a seguir:  

NCM 

DESCRIÇÃO 

TEC (%) 

ANEXO III CMC 08/22 (%) 

ALÍQUOTA APLICADA 

(%) 

FUNDAMENTAÇÃO 

3907.40.20 

Em pó ou flocos, com índice de fluidez de massa inferior a 60 g/10 min ou superior a 80 g/10 min segundo Norma ASTM D 1238 

2 

1,8 

0 

Art. 7º 

3909.31.00 

-- Poli(isocianato de fenil metileno) (MDI bruto, MDI polimérico) 

2 

1,8 

0 

Art. 7º 

4703.21.10 

Em rolos 

4 

3,6 

3,2 

Art. 7º 

4703.21.90 

Outras 

4 

3,6 

3,2 

Art. 7º 

7606.12.30 

Simplesmente laminadas, constituídas de, pelo menos, duas camadas de diferentes ligas de alumínio, sendo uma o núcleo e as outras de revestimento, exceto: núcleo de liga da Aluminium Association AA 3003 modificada (liga de alumínio com um teor, em peso, de silício inferior ou igual a 0,60 %, de ferro inferior ou igual a 0,70 %, de cobre igual ou superior a 0,05 % e inferior ou igual a 0,20 %, de manganês igual ou superior a 1,0 % e inferior ou igual a 1,5 %, de zinco inferior ou igual a 0,15 % e de outros elementos total inferior ou igual a 0,15 %) com revestimento de liga AA 4343 (liga de alumínio com um teor, em peso, de silício igual ou superior a 6,8 % e inferior ou igual a 8,2 %, de ferro inferior ou igual a 0,80 %, de cobre inferior ou igual a 0,25 %, de manganês inferior ou igual a 0,10 %, de zinco inferior ou igual a 0,20 % e de outros elementos total inferior ou igual a 0,15 %) 

2 

1,8 

0 

Art. 7º 

7607.11.20 

Constituídas de, pelo menos, duas camadas de diferentes ligas de alumínio, sendo uma o núcleo e as outras de revestimento, exceto: núcleo de liga da Aluminium Association AA 3003 modificada (liga de alumínio com um teor, em peso, de silício inferior ou igual a 0,60 %, de ferro inferior ou igual a 0,70 %, de cobre igual ou superior a 0,05 % e inferior ou igual a 0,20 %, de manganês igual ou superior a 1,0 % e inferior ou igual a 1,5 %, de zinco inferior ou igual a 0,15 % e de outros elementos total inferior ou igual a 0,15 %) com revestimento de liga AA 4343 (liga de alumínio com um teor, em peso, de silício igual ou superior a 6,8 % e inferior ou igual a 8,2 %, de ferro inferior ou igual a 0,80 %, de cobre inferior ou igual a 0,25 %, de manganês inferior ou igual a 0,10 %, de zinco inferior ou igual a 0,20 % e de outros elementos total inferior ou igual a 0,15 %) 

2 

1,8 

0 

Art. 7º 

 

- Fica excluído do Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 2021, o código 4703.21.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul.  

  

Tema: Ex-tarifários de BIT e BK 

  

  • Aprovadas resoluções com novos Ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT e de Bens de Capital - BK.  

     

Tema: Regime Automotivo - ACE-14  

  

  • Aprovadas Resoluções Gecex que alteram os Anexos das Resoluções Gecex nº 285/2021 e nº 284/2021.  

  

  • Aprovada Resolução que altera o anexo da Resolução Gecex nº 311/2022.   

  

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