Deliberações da 196ª Reunião do Comitê-Executivo De Gestão (Gecex)
Tema: Defesa Comercial
Obs: Algumas decisões só podem ser divulgadas após publicação no Diário Oficial da União
- Decisão sobre a prorrogação, por até cinco anos, de direito antidumping aplicado às importações brasileiras de magnésio em pó, com o mínimo de 90% de magnésio e 10% máximo de cal, comumente classificadas nos subitens 8104.30.00 e 8104.90.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias da China; e
- Decisão sobre a prorrogação, por até cinco anos, de direito antidumping aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono não ligado, sem costura, de seção circular, com diâmetro externo não superior a 374 mm, comumente classificadas nos subitens 7304.31.10, 7304.31.90, 7304.39.10, 7304.39.20 e 7304.39.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da China.
Tema: Alterações Tarifárias – Listas do MERCOSUL
- Aprovadas alterações à Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul (Letec), conforme indicado abaixo.
- Inclusão de destaques tarifários na Letec:
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Processo SEI |
NCM |
Ex |
Alíquota (%) |
Descrição |
|
19971.101096/2021-14 |
3004.90.69 |
091 |
0 |
Contendo olaparibe |
|
19971.100160/2022-12 |
3004.90.79 |
050 |
0 |
Contendo brometo de tiotrópio monoidratado e cloridrato de olodaterol |
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19971.100105/2022-22 |
9018.90.99 |
039 |
0 |
Dispositivo médico endovascular, de uso único, utilizado para dissolver e eliminar trombos através do emprego de medicamento e de ondas ultrassônicas de alta frequência (2-3 MHz) e baixa potência, composto por conectores elétricos, cateter de infusão multilúmen com fio-guia, sistema conector para entrega de fluidos e núcleo ultrassônico |
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19971.100180/2022-93 |
9018.90.99 |
040 |
0 |
Dispositivo médico (cassete) de uso único, próprio para utilização exclusiva em aparelho (unidade funcional) para cirurgia médica endovascular, assistido por robótica, cuja função é conduzir fios-guia, cateteres balão de rápida troca, stents coronários e vasculares periféricos, cateteres-guia, microcateteres, recuperadores de stent neurovasculares, espirais de embolização e stents para embolização |
- Inclusão de produto na Letec:
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NCM |
Nº Ex |
Produto |
Alíquota atual (%) |
Alíquota Proposta (%) |
Quota |
Término da Vigência |
|
3902.10.20 |
- |
Sem carga – (Resinas de Polipropileno - PP) |
11,2 |
6,5 |
- |
31/07/2023 |
- Indeferimento de pedido de inclusão na Letec:
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Processo SEI |
NCM |
Descrição na TEC |
Alíquota |
|
19971.100337/2022-81 |
2813.10.00 |
Dissulfeto de carbono |
De 10% para 0% |
- Aprovada a exclusão do Código 8705.10.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM da Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital - LEBIT/BK.
- Aprovadas as recomendações do Comitê de Alterações Tarifárias (CAT) de redução tarifária ao amparo do mecanismo de desabastecimento (Resolução GMC nº 49/19).
- Será submetida ao MERCOSUL a proposta de inclusão dos seguintes códigos da NCM:
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Processo SEI |
NCM |
Produto |
Ex |
Pleiteante |
Alíquota |
Cota |
|
19971.100370/2022-19 |
5402.20.90 |
Fio de alta tenacidade, de poliéster |
001 |
BMD TEXTEIS LTDA |
De 18% para 0% |
16.000 toneladas |
|
19971.100440/2022-21 |
3215.11.00 |
Tintas pretas para impressão de livros |
002 |
World Fair Assessoria em Comércio Exterior Ltda |
De 14% para 2% |
65 toneladas |
|
19971.100441/2022-75 |
3215.19.00 |
Tintas coloridas para impressão de livros |
002 |
World Fair Assessoria em Comércio Exterior Ltda |
De 14% para 2% |
35 toneladas |
|
19971.100449/2022-31 |
9001.30.00 |
Lentes de contato de silicone hidrogel |
001 |
Coopervision do Brasil Ltda |
De 18% para 2% |
26.000.000 unidades |
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19971.100453/2022-08 |
1302.13.00 |
Extrato de Lúpulo |
Não |
HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA |
De 8% para 0% |
1.500 toneladas |
|
19971.100152/2022-76 |
3824.99.89 |
Tinosorb S Aqua (filtro solar) |
Sim |
BASF S.A. |
De 14% para 0% |
230 toneladas |
|
19971.100107/2022-11 |
9021.39.99 |
Sistema de liberação transfemoral |
Sim |
BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA |
De 14% para 0% |
260 unidades |
|
19971.100269/2022-50 |
9021.90.99 |
Sistema de Fixação de Eletrodo SURETEK™ implantável para fixação de eletrodo no crânio (Parkinson) |
Sim |
BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA |
De 14% para 0% |
378 unidades |
- Acatadas sugestões do Comitê de Alterações Tarifárias – CAT de indeferimento para dois pleitos, conforme tabela abaixo:
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Processo SEI |
NCM |
Produto |
Alíquota |
Cota |
|
19971.101052/2021-86 |
2106.90.90 (alterada para 2106.90.30) |
Preparação alimentícia para nutrição enteral e oral, com densidade energética normal (maior ou igual a 0,9Kcal/ml e menor ou igual a 1,2Kcal/ml), normoproteica (quantidade e proteínas maior ou igual a 10% e menor que 20% do valor energético total), com uma combinação de nutrientes que contém: EPA/ DHA, UMP, colina, fosfolipídios, além dos micronutrientes antioxidantes, vitamina E, C, selênio e vitaminas do complexo B |
De 16% para 0% |
155 toneladas |
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19971.101054/2021-75 |
1901.10.90 |
Fórmula infantil para lactentes pre-termo, a base de proteínas lácteas intactas, adicionada de LCPUFAS (DHA e ARA), contendo prebióticos scGOS lcFOS 9:1 na quantidade de 8g/100mL, nucleotídeos e triglicerídeos de cadeia média |
De 16% para 0% |
20 toneladas |
- Será submetida ao Mercosul o posicionamento brasileiro acerca dos pleitos dos demais Estados-Partes conforme a tabela abaixo:
- Pleitos dos demais Estados-Partes:
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País |
NCM |
Produto |
Ex |
Alíquota |
Cota |
Recomendação CAT |
|
Uruguai |
9018.90.69 |
Los demás |
Aparatos para medida de la presión arterial |
De 16% para 0% |
30.000 unidades |
Sem oposição |
|
Uruguai |
3004.39.29 |
Los demás |
Teduglutida |
De 8% para 0% |
32 unidades de 28 viales cada una |
Sem oposição |
|
Argentina |
1210.20.10 |
Conos de Lúpulo |
- |
De 8% para 2% |
100 toneladas |
Sem oposição |
|
Paraguai |
3004.90.19 |
Los demás |
Naglazyme 1 mg/ml concentrado para solución para perfusión |
De 8% para 0% |
600 unidades |
Sem oposição |
- Aprovadas as recomendações do Comitê de Alterações Tarifárias (CAT) dos pedidos de alteração permanente da Tarifa Externa Comum - TEC a serem apresentados no âmbito do Comitê Técnico nº 1 (CT-1) do Mercosul (Tarifa, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias).
- Será submetida ao Mercosul a proposta de alteração permanente da TEC dos seguintes códigos da NCM:
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Processo SEI |
País |
NCM |
Produto |
Alteração Proposta |
|
19971.100036/2022-57 |
Brasil |
2930.20.22 |
Dietilditiocarbamato de zinco |
De 12% para 2% (Redução Tarifária) |
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19971.100067/2022-16 |
Brasil |
3004.90.68 3004.90.69 |
Outros (Outros medicamentos |
De 8% para 0% (com abertura da NCM) |
- Aprovada a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro da Resolução Grupo Mercado Comum do Mercosul nº 01, de 2022, sobre alterações definitivas da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e sua correspondente Tarifa Externa Comum – TEC, e respectiva alteração do Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 2021.
- Ficam alterados os códigos tarifários das NCMs, que compõem a TEC, de que trata o Anexo I da Resolução nº Gecex nº 272 de 2021, conforme quadro a seguir:
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Situação Atual |
Modificação Aprovada |
||||
|
NCM |
Descrição |
TEC (%) |
NCM |
Descrição |
TEC (%) |
|
3923.90.00 |
- Outros |
18 |
3923.90 |
- Outros |
|
|
3923.90.10 |
Paletes simples, paletes-caixas e outros estrados para carga; taipais de paletes |
18 |
|||
|
3923.90.90 |
Outros |
18 |
|||
|
9018.39.29 |
Outros |
16 |
9018.39.25 |
Sondas vesicais estéreis de poliuretano, com revestimento hidrofílico, de uso intermitente, apresentadas em embalagens com solução salina |
2 |
|
9018.39.29 |
Outros |
16 |
|||
|
9403.20.00 |
- Outros móveis de metal |
18 |
9403.20 |
- Outros móveis de metal |
|
|
9403.20.10 |
Do tipo utilizado em cozinhas |
18 |
|||
|
9403.20.90 |
Outros |
18 |
|||
- Ficam incluídos os códigos tarifários da NCMs e respectivas alíquotas do Imposto de Importação no Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 2021, conforme quadro a seguir:
|
NCM |
Descrição |
TEC (%) |
Alíquota (%) |
Fundamentação |
|
3923.90.10 |
Paletes simples, paletes-caixas e outros estrados para carga; taipais de paletes |
18 |
14,4 |
Art. 7º |
|
3923.90.90 |
Outros |
18 |
14,4 |
Art. 7º |
|
9018.39.25 |
Sondas vesicais estéreis de poliuretano, com revestimento hidrofílico, de uso intermitente, apresentadas em embalagens com solução salina |
2 |
0 |
Art. 7º |
|
9403.20.10 |
Do tipo utilizado em cozinhas |
18 |
14,4 |
Art. 7º |
|
9403.20.90 |
Outros |
18 |
14,4 |
Art. 7º |
Tema: Ex-tarifários de BIT e BK
- Aprovadas resoluções com novos Ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT e de Resolução com novos Ex-tarifários de Bens de Capital - BK.
Tema: Regime Automotivo - ACE-14
- Aprovada Resolução que revisa e consolida a Resolução Camex nº 61, de 2015 que regulamenta a redução da alíquota do Imposto de Importação na condição de Ex-tarifário para autopeças sem produção nacional equivalente, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas.
- Aprovada Resolução que reduz a zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital Autopropulsados.
Tema: Outros
- Regimento Interno do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio – Confac
- Aprovada Resolução do novo Regimento Interno do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio – Confac em substituição à Resolução nº 122, de 23 de novembro de 2016.
- Serviço digital de informações sobre o comércio exterior brasileiro
- Aprovada Resolução que atualiza o serviço digital de informações sobre o comércio exterior brasileiro em substituição à Resolução CAMEX nº 78, de 2 de outubro de 2013.
- Revisão de Atos Normativos
- Aprovada Resolução de revisão dos atos normativos inferiores a decreto, com a revogação de resoluções Camex, em cumprimento ao disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
- Conselho Consultivo do Setor Privado – Conex
- Aprovada Resolução com indicação de novo suplente da Confederação Nacional da Agricultura - CNA no Conselho Consultivo do Setor Privado - Conex