Deliberações da 195ª Reunião do Comitê-Executivo De Gestão (Gecex)
Tema: Alterações Tarifárias – Listas do MERCOSUL
• Aprovados os indeferimentos de inclusão dos pleitos na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul (Letec), conforme indicado abaixo.
- Indeferimento de pedidos de inclusão na Letec:
|
NCM |
Descrição |
Processo SEI |
Alíquota |
|
3004.90.49 |
Outros - Metformina associado com Dapagliflozina |
19971.101092/2021-28 |
De 8% para 0% |
|
9018.90.99 |
Outros - Estações de trabalho para anestesia inalatória |
19971.100040/2022-15 |
De 16% para 0% |
- Aprovada as inclusão dos produtos na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul (Letec), conforme indicado abaixo.
- Inclusão de produtos na Letec:
|
NCM |
Nº Ex |
Alíquota (%) |
Descrição |
|
9504.50.00 |
001 |
12 |
Partes e acessórios dos consoles e das máquinas de jogos de vídeo cujas imagens são reproduzidas numa tela de um receptor de televisão, num monitor ou noutra tela ou superfície externa |
|
9504.50.00 |
002 |
0 |
Máquinas de jogos de vídeo com tela incorporada, portáteis ou não, e suas partes |
- Aprovadas as recomendações do Comitê de Alterações Tarifárias (CAT) de redução tarifária ao amparo do mecanismo de desabastecimento (Resolução GMC nº 49/19).
- Será submetida ao MERCOSUL a proposta de inclusão dos seguintes códigos da NCM:
|
NCM |
Produto |
Ex |
Alíquota Sugerida |
Cota Sugerida |
Número do Processo |
|
2106.90.90 |
Neocate LCP Upgrade LT 400G |
001 |
De 16% para 0% |
800 toneladas |
|
|
2106.90.90 |
Preparações alimentícias não compreendidas noutras posições |
002 a 006 |
De 16% para 0% |
1.905,41 toneladas |
|
|
2810.00.10 |
Ácido ortobórico |
- |
De 10% para 0% |
6.500 toneladas |
|
|
2832.10.10 |
Sulfitos de Sódio |
001 |
De 10% para 0% |
24.650 toneladas |
|
|
2840.20.00 |
Borato de zinco na forma de pó |
001 |
De 10% para 0% |
900 toneladas |
|
|
2840.20.00 |
Octaborato dissódico tetrahidratado |
002 |
De 10% para 0% |
3.500 toneladas |
|
|
2840.19.00 |
Outros tetraboratos dissódicos (borax refinado) |
001 |
De 10% para 0% |
15.000 toneladas |
|
|
3808.91.95 |
Inseticidas à base de fosfeto de alumínio |
- |
De 14% para 0% |
1.500 toneladas |
|
|
5303.10.10 |
Fibra de Juta |
- |
De 8% para 0% |
7.000 toneladas |
|
|
5402.20.90 |
Fios de multifilamento de alta tenacidade de poliesteres exceto fios com título superior a 933 e inferior a 2450 decitex |
001 |
De 18% para 0% |
8.000 toneladas |
|
|
8482.30.00 |
Rolamentos de roletes em forma de tonel** |
- |
De 16% para 0% |
1.000 unidades |
|
|
8537.20.90 |
GCB – Generator Circuit Breaker |
001 |
De 18% para 0% |
5 unidades |
|
|
8537.20.90 |
Modulo de Manobra híbrido compacto Isolado a Gás |
002 |
De 18% para 0% |
20 unidades |
|
|
8544.60.00 |
Bucha Condensiva Isolante |
002 |
De 16% para 0% |
700 unidades |
Pleito Argentino:
|
País |
NCM |
Produto |
Ex |
Alíquota |
Cota Solicitada |
|
Argentina |
2905.19.92 |
Isononanol |
Não |
De 12% para 2% |
6.000 toneladas |
- Aprovado a prorrogação da Lista Covid até dezembro de 2022 e inclusão de novos itens na lista a pedido do Ministério da Saúde conforme quadro abaixo.
|
NCM 2022 |
Nº Ex |
Descrição |
|
2937.19.50 |
- |
Oxitocina |
|
3003.39.22 |
- |
Oxitocina |
|
3003.39.99 |
004 |
Contendo fludrocortisona |
|
3003.49.90 |
005 |
Contendo aminofilina |
|
3003.90.49 |
005 |
Contendo cloridrato de dopamina |
|
3003.90.59 |
002 |
Contendo neostigmina |
|
3003.90.59 |
003 |
Contendo rivastigmina |
|
3003.90.99 |
010 |
Solução injetável, contendo Sulfato de Magnésio |
|
3004.32.90 |
001 |
Contendo fludrocortisona |
|
3004.39.22 |
- |
Oxitocina |
|
3004.90.49 |
003 |
Contendo neostigmina |
|
3004.90.49 |
004 |
Contendo rivastigmina |
|
3004.90.79 |
049 |
Contendo nirmatrelvir e ritonavir |
- Alterações permanentes da Tarifa Externa Comum no âmbito do Comitê Técnico nº 1 (CT-1) do MERCOSUL (Tarifa, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias): pleitos que versam sobre medidas referentes à alteração de nomenclatura e redução da alíquota do Imposto de Importação – II.
- Foi aprovado o envio ao CT-1 dos seguintes pleitos:
|
Processo SEI |
País |
NCM |
Produto |
Pleito |
|
Brasil |
2921.51.32 2921.51.33 |
N-Isopropil-N'-fenil-p-fenilenodiamina e N-(1,3-Dimetilbutil)-N'-fenil-p-fenilenodiamina |
Redução tarifária de 12% para 2% |
|
|
Brasil |
3917.23.00 |
-- De polímeros de cloreto de vinila |
Redução tarifária de 16% para 2% |
|
|
Brasil |
8518.10.90 |
Outros (Microfones) |
Abertura e redução tarifária de 20% para 2% |
|
|
Brasil |
4002.20.90 |
Outras (BORRACHA 1,2 — POLIBUTADIENO SINDIOTÁCTICO) |
Redução e abertura tarifária de 12% para 2% |
- Aprovado ajustes ao Anexo II da Resolução nº 272/2021, decorrentes das reduções tarifárias relacionadas à Resolução Gecex nº 353/2022 a qual põe em vigência, a partir de 1º de julho de 2022, as alterações definitivas da TEC e NCM.
Tema: Ex-tarifários de BIT e BK
- Aprovadas resoluções com novos Ex-tarifários de BIT e de Resolução com novos Ex-tarifários de BK.
Tema: Regime Automotivo - ACE-14
- Foi aprovada a publicação de resolução que altera a lista de autopeças não produzidas, constante dos Anexos I e II da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021;
- Foi aprovada a publicação de resolução que altera a lista de autopeças não produzidas, constante do Anexo I da Resolução Gecex nº 285, de 21 de dezembro de 2021; e
- Foi aprovada a publicação de resolução que reduz a zero por cento das alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital Autopropulsados.