Deliberações da 193ª Reunião do Comitê-Executivo De Gestão (Gecex)
Tema: Defesa Comercial
• Prorrogação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de éter monobutílico do etilenoglicol
(EBMEG), originárias da República Federal da Alemanha; e
• Alteração do art. 1º da Resolução Gecex nº 193, de 28 de abril de 2021, que prorrogou direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, originárias da China, dos Estados Unidos da América e do Reino Unido.
Tema: Alterações Tarifárias
• Aprovadas as recomendações do Comitê de Alterações Tarifárias (CAT) de redução tarifária ao amparo do mecanismo de desabastecimento (Resolução
GMC nº 49/19).
o Será submetida ao MERCOSUL a proposta de inclusão dos seguintes códigos da NCM:
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Nº |
Número do Processo |
NCM |
Produto |
Ex |
Alíquota Sugerida |
Quota Sugerida |
|
|
1 |
3802.10.00 |
Carvão Ativado |
001 |
De 12% para 0% |
1.500 toneladas |
||
|
2 |
3907.20.90 |
HPEG (Éter de polioxietileno de álcool metalílico) aplicado na produção de aditivos superplastificantes para fabricação de concreto |
001 |
De 14% para 0% |
2.000 toneladas |
||
|
3 |
3215.11.00 |
Tintas pretas para impressão |
001 |
De 14% para 0% |
572 toneladas |
||
|
4 |
3215.19.00 |
Outras tintas para impressão |
001 |
De 14% para 0% |
903 toneladas |
||
|
5 |
5402.46.00 |
POY - Fio parcialmente orientado |
Não |
De 18% para 0% |
127.575 toneladas |
||
|
6 |
2921.51.33 |
N-(1,3-Dimetilbutil)-N'-fenil-p-fenilenodiamina |
Não |
De 12% para 0% |
10.440 toneladas |
||
|
7 |
8516.71.00 |
Máquinas de Café |
001 |
De 20% para 0% |
2.100.000 unidades |
|
|
8 |
9506.51.00 |
Raquetes de tênis |
Não |
De 20% para 0% |
300.000 unidades |
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9 |
9506.51.00 |
Raquetes de tênis |
Não |
De 20% para 0% |
Adicional de 80.000 unidades em medida vigente |
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10 |
3501.90.11 |
Caseinato de Sódio |
001 |
De 14% para 0% |
600 toneladas |
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11 |
3501.90.19 |
Caseinato de cálcio, em pó, de classe alimentícia termicamente estável, contendo, em peso calculado sobre matéria seca, no mínimo 93,5% de proteínas, apresentada em embalagens de 25 kg |
001 |
De 14% para 0% |
3.000 toneladas |
|
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12 |
1513.29.10 |
Óleo de palmiste |
Não |
De 10% para 0% |
266.000 toneladas |
|
|
13 |
3808.92.93 |
À base de mancozeb ou de maneb |
Novo Ex* |
De 14% para 0% |
10.000 toneladas |
|
|
14 |
9018.90.69 |
Aparelho de medição de pressão arterial digital de braço, utilizado para medir a pressão sanguínea e a pulsação |
Novo Ex* |
De 16% para 0% |
12.000 unidades |
|
|
15 |
2106.90.90 |
Althera, Alfaré e Nan Ha |
007, 008 e 009 |
De 16% para 0% |
210 toneladas |
|
|
16 |
8516.80.90 |
Resistência de degelo por radiação térmica |
001 |
De 16% para 0% |
1.200.000 unidades |
*Ex-tarifários em criação junto à Receita Federal do Brasil
o Foram acatadas as sugestões do Comitê de Alterações Tarifárias – CAT de Indeferimento para 11 Pleitos conforme tabela abaixo:
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Nº |
Número do Processo |
NCM |
Produto |
Ex |
Alíquota |
Quota Solicitada |
|
1 |
4007.00.11 |
Fios de elastodieno vulcanizados recobertos por silicone, nos títulos 38 a 52 DNIER com 40 ou 60 filamentos |
Sim |
De 14% para 0% |
100 toneladas |
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|
2 |
5402.33.20 |
Fios têxteis de poliamida 6 não texturizados, lisos, simples crus, não acondicionados para venda a retalho, acondicionados em bobinas de papelão descartáveis |
Sim |
De 18% para 0% |
120 toneladas |
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|
3 |
5402.45.20 |
Fios texturizados de Polietileno Tereftalato, simples, tintos em banho, acondicionados em tubos de papelão para malharia, sem torção, não acondicionados para venda a retalhodescartáveis |
Sim |
De 18% para 0% |
504 toneladas |
|
4 |
6002.40.20 |
Malharia de renda, sendo; tecidos de malhas abertas, de trama, tinto. Acondicionado em cones de papelão. Adorno para peças de confecção do tipo lingerie |
Sim |
De 26% para 0% |
120 toneladas |
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5 |
5208.52.00 |
Tecido 300 fios plano, 100% de fibras naturais de algodão, estampado, em ponto de tafetá, em ligamento percal, título de urdume e trama igual a 60/1NE, construção 200 fios/polx85, com gramatura superior a 100g/m² (110GSM), na largura de 258cm |
Sim |
De 26% para 0% |
1.400 toneladas |
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6 |
3204.17.00 |
Matérias corantes orgânicas sintéticas, em pó ou na forma sólida, à base de ftalocianina ou monoazóicos, combinadas ou não em preparações, próprias para a fabricação de corantes e colorantes para tintas |
Sim |
De 14% para 0% |
1.100 toneladas |
|
|
7 |
9608.99.81 |
Pontas porosas, para canetas e marcadores |
Não |
De 18% para 0% |
40 toneladas |
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|
8 |
9608.99.89 |
Outras partes para canetas, lapiseiras, etc |
Não |
De 18% para 0% |
500 toneladas |
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|
9 |
0901.21.00 |
Café torrado e moído, não descafeinado, apresentado em doses individuais acondicionadas em cápsulas de alumínio |
001 |
De 10% para 0% |
737 toneladas |
|
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10 |
3919.90.90 |
Laminado de Politereftalato de Etileno |
001 |
De 16% para 0% |
600.000 toneladas |
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11 |
3919.90.90 |
Laminado de uretano |
003 |
De 16% para 0% |
30 toneladas |
o Será submetida ao MERCOSUL o posicionamento brasileiro acerca dos pleitos argentinos e uruguaios conforme a tabela abaixo:
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Nº |
País |
NCM |
Produto |
Ex |
Alíquota |
Cota Solicitada |
Recomendação CAT |
|
1 |
Uruguai |
8507.60.00 |
De iones de litio |
Baterías de iones de Litio (acumuladores eléctricos) |
De 18% para 0% |
400 unidades |
Sem oposição |
|
2 |
Uruguai |
3002.49.99 |
Los demás |
Cultivos lácticos ó starters |
De 8% para 0% |
76.650 unidades |
Sem oposição |
|
3 |
Argentina |
3911.90.29 |
Los demás |
Poli (oxi-1, 4-fenilenooxi-fenilenocarbonil-1,4-fenileno) |
De 14% para 2% |
40 toneladas |
Sem oposição |
|
4 |
Uruguai |
9018.90.69 |
Los demás |
Aparato para la medida de la presión Arterial Digital (No contiene mercurio) |
De 16% para 0% |
12.000 unidades |
Sem oposição |
• Alterações permanentes da Tarifa Externa Comum no âmbito do Comitê Técnico nº 1 (CT-1) do MERCOSUL (Tarifa, Nomenclatura e Classificação de
Mercadorias): pleitos que versam sobre medidas referentes à alteração de nomenclatura e redução da alíquota do Imposto de Importação - II
o Foi aprovado o envio ao CT-1 dos seguintes pleitos:
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Nº |
Processo SEI |
País |
NCM |
Produto |
Pleito |
|
1 |
Brasil |
8714.99.90 |
Outros (Alavancas de câmbio e freio para bicicletas) |
Redução e abertura tarifária de 16% para 2% |
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2 |
Brasil |
8714.96.00 |
-- Pedais e pedaleiros, e suas partes |
Redução e abertura tarifária de 16% para 2% |
|
|
3 |
Brasil |
8714.93.10 |
Cubos, exceto de freios (travões) |
Redução e abertura tarifária de 16% para 2% |
|
|
4 |
Brasil |
0712.90.10 |
Outros (Alho em pó) |
Alteração da descrição da NCM |
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|
5 |
Brasil |
2820.10.00 |
- Dióxido de manganês |
Redução e abertura tarifária de 10% para 2% |
|
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6 |
Brasil |
2827.39.98 |
De zinco |
Redução e abertura tarifária de 10% para 2% |
|
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7 |
Brasil |
3804.00.20 |
Lignossulfonatos |
Redução e abertura tarifária de 10% para 2% |
|
|
8 |
Brasil |
3908.10.24 |
Poliamida-6 ou poliamida-6,6, sem carga |
Alteração da descrição da NCM |
|
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9 |
Caso 1103 da pauta do CT-1 |
Brasil |
7606.12.90 |
Outras (chapas e tiras, de alumínio, de espessura superior a 0,2 mm) |
Redução e abertura tarifária de 12% para 2% |
|
10 |
Caso 1106 da pauta do CT-1 |
Brasil |
7607.11.90 |
Outras (folhas e tiras, delgadas, de alumínio (mesmo impressas ou com suporte de papel, cartão, plástico ou semelhantes), de espessura não superior a 0,2 mm (excluindo o suporte) |
Redução e abertura tarifária de 12% para 2% |
|
11 |
Brasil |
8505.90.10 |
Eletroímãs |
Redução e abertura tarifária de 16% para 2% |
|
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12 |
Brasil |
8544.19.10 |
De alumínio |
Redução e abertura tarifária de 14% para 2% |
|
|
13 |
Argentina |
8714.93.10 |
Cubos, exceto de freios (travões) |
Redução e abertura tarifária de 16% para 2% |
|
|
14 |
Argentina |
8714.96.00 |
-- Pedais e pedaleiros, e suas partes |
Redução e abertura tarifária de 16% para 2% |
|
|
15 |
Argentina |
8714.99.90 |
Outros (Caixas de direção) |
Redução e abertura tarifária de 16% para 2% |
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16 |
Brasil |
9018.39.24 |
Cateteres intravenosos periféricos, de poliuretano ou de copolímero de etileno-tetrafluoretileno (ETFE) |
Alteração da descrição da NCM |
o Foram indeferidos os seguintes pleitos:
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Nº |
Processo SEI |
NCM |
Produto |
Pleito |
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1 |
8202.10.00 |
- Serras manuais |
Redução tarifária de 18% para 2% |
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|
2 |
8203.10.10 8203.20.10 |
Limas e grosas |
Redução tarifária de 18% para 2% |
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|
3 |
8207.80.00 |
-Ferramentas de tornear |
Redução tarifária de 14% para 2% |
• Foi aprovada a realização de ajustes nos Anexos da Resolução Gecex nº 272, de 2021, decorrentes da consolidação normativa promovida pela Resolução nº 318, de 2022.
• Foi aprovada a inclusão do Anexo VIII à Resolução Gecex nº 272, de 2021, sobre concessões tarifárias decorrentes de compromissos na Organização
Mundial do Comércio.
• Foi aprovada a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro da Decisão nº 12/21 do Conselho Mercado Comum do Mercosul.
• Foi aprovada a publicação de Resolução que dispõe sobre redução tarifária a 0% para o medicamento Baricitinibe, para tratamento de pacientes adultos com COVID-19 hospitalizados que necessitam de oxigênio por máscara ou cateter nasal. .
Tema: Ex-tarifários de BIT e BK
• Foram aprovadas as recomendações de indeferimento de pedidos de Ex-tarifários de BIT e BK;
• Foi aprovada a publicação de resolução com novos Ex-tarifários de BIT e de Resolução com novos Ex-tarifários de BK.
Tema: Regime Automotivo - ACE-14
• Foi aprovada a publicação de resolução que altera a lista de autopeças não produzidas, constante dos Anexos I e II da Resolução Gecex nº 285, de 21 de dezembro de 2021;
• Foi aprovada a publicação de resolução que altera a lista de autopeças não produzidas, constante dos Anexos I e II da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021; e
• Foi aprovada a publicação de resolução que reduz a zero por cento das alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de
Capital Autopropulsados.
Tema: Conselho Consultivo do Setor Privado – Conex
• Foi aprovada a publicação de resolução que ratifica a indicação do novo membro suplente da CNI no Conselho Consultivo do Setor Privado - Conex