Deliberações da 192ª Reunião do Comitê-Executivo De Gestão (Gecex)
DELIBERAÇÕES:
Tema: Alterações Tarifárias
- Aprovada proposta de inclusão de produtos com base na variação de preços do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) na Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL - Letec, até 31 de dezembro de 2022, conforme tabela a seguir:
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NCM |
PRODUTO |
DESCRIÇÃO DA NCM |
ALÍQUOTA VIGENTE (%) |
NOVA ALÍQUOTA (%) |
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0901.21.00 |
Café |
-- Não descafeinado |
9 |
0 |
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1517.10.00 |
Margarina |
- Margarina, exceto a margarina líquida |
10,8 |
0 |
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0406.10.10 |
Queijo |
Mozarela |
28 |
0 |
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1902.19.00 |
Massas alimentícias / Macarrão |
-- Outras |
14,4 |
0 |
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1507.10.00 |
Óleo de Soja |
- Óleo em bruto, mesmo degomado |
9 |
0 |
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1701.14.00 |
Açúcar |
-- Outros açúcares de cana |
14,4 |
0 |
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2207.10.10 |
Etanol |
Com um teor de água inferior ou igual a 1 % vol |
18 |
0 |
- Aprovada redução horizontal de 10% adicionais nas alíquotas do imposto de importação de 949 códigos da NCM classificados como BIT e BK, totalizando redução de 20% em relação à TEC.
- Aprovadas modificações na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul (Letec), conforme a descrição a seguir:
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NCM |
Descrição na TEC |
Processo SEI |
Recomendação |
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3001.20.90 |
Outros (Extratos de glândulas ou de outros órgãos ou das suas secreções) |
De ofício |
EXCLUSÃO da Letec, por falta de mérito econômico. Alíquota aumenta de 0% para 5,4%. |
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6001.92.00 |
Ex 001 - Veludo e pelúcia, de malha de |
19971.100941/2021- 26 |
MANUTENÇÃO da redução na alíquota do destaque tarifário na Letec, de 26% para 0%. |
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fibra sintética/artificial |
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8507.60.00 |
Conjunto de baterias inteligentes de lítio, do tipo Lítio – Ferro – Fosfato (LiFePO4) |
19971.100186/2021- 80 |
ALTERAÇÃO DA DESCRIÇÃO do extarifário 031 na Letec, com manutenção da redução tarifária do imposto de importação de 18% para 9%. A alteração recomendada está destacada a seguir: "Ex 031 - Módulos de acumuladores elétricos de íons de lítio, contendo sistemas de monitoramento de baterias (BMS), concebido para aplicação em sistemas de armazenamento estacionários de energia, apresentado em invólucro ou gabinete único, com tensão nominal igual ou superior a 12 V." Trata-se de uma expansão no escopo da redução tarifária. |
- Aprovada a consolidação de exceções à TEC e sua transposição à NCM-2022 decorrente da VII Emenda ao Sistema Harmonizado, com a inclusão de anexos à Resolução Gecex nº 272, de 2021, que trata da vigência da NCM-2022, a partir de 01/04/2022;
- Aprovada a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro das Resoluções Grupo Mercado Comum do Mercosul nºs 42 e 43, de 2021, sobre alterações definitivas da TEC e NCM;
- Aprovadas recomendações do Comitê de Alterações Tarifárias (CAT) de redução tarifária ao amparo do mecanismo de desabastecimento (Resolução GMC nº 49/19).
- Serão submetidas ao Mercosul as propostas de redução tarifária para os seguintes códigos da NCM:
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Número do Processo |
NCM |
Produto |
Ex |
Alíquota Sugerida |
Cota Sugerida |
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|
1 |
8505.11.00 |
Imã permanente de neodímioferro-boro |
003 |
De 16% para 0% |
1.800.00 0 unidades |
|
|
2 |
5503.40.00 |
Fibras sintéticas descontínuas |
001 |
De 16% para 0% |
1.590 toneladas |
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3 |
3215.90.00 |
Tintas de escrever ou de desenhar e outras tintas |
Não |
De 14% para 0% |
800 toneladas |
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|
4 |
3911.90.29 |
Isocianato |
001 |
De 14% para 0% |
30.000 toneladas |
|
5 |
3906.90.49 |
Microesfera termoplástica |
003 |
De 14% para 0% |
1.200 toneladas |
|
|
6 |
3907.20.90 |
Éter isopentenílico de polioxietileno (TPEG), aplicado na produção de aditivos superplastificantes para a fabricação de concreto |
Novo Ex |
De 14% para 0% |
1.000 toneladas |
|
|
7 |
8452.10.00 |
Máquinas de costura de uso doméstico |
Não |
De 20% para 0% |
750.000 unidades |
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8 |
3302.90.90 |
Fragrâncias Microencapsuladas |
001 |
De 14% para 0% |
800 toneladas adicionais |
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9 |
2106.90.90 |
Preparação alimentícia para nutrição enteral e oral destinada a crianças de 3 a 10 anos de idade |
Novo Ex* |
De 16% para 0% |
30 toneladas |
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10 |
2106.90.90 |
Fórmula alimentícia com densidade calórica superior a 1,2 Kcal/ml, quantidade de proteína superior a 20% do valor energético total, contendo EPA, isenta de glúten e lactose |
Novo Ex* |
De 16% para 0% |
22 toneladas |
|
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11 |
2106.90.90 |
Preparação alimentícia à base de aminoácidos livres e xarope de glicose, isenta de alergênicos e ingredientes de origem animal, nutricionalmente completa, destinada a atender as necessidades dietoterápicas específicas de crianças de 1 a 10 anos de idade com alergias alimentares |
Novo Ex* |
De 16% para 0% |
175 toneladas |
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12 |
2106.90.90 |
Preparação alimentícia à base de aminoácidos livres, xarope de glicose e sacarose, isenta de alergênicos e ingredientes de origem animal, nutricionalmente completa, destinada a atender as necessidades dietoterápicas específicas de crianças de 3 a 10 |
Novo Ex* |
De 16% para 0% |
50 toneladas |
|
anos de idade com alergias alimentares |
||||||
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13 |
2106.90.90 |
Preparação alimentícia para o manejo dietético de indivíduos de 1 até 8 anos de idade em dietas com restrição de fenilalanina, contendo valor energético acima de 250 cal/100g e isento de gorduras saturadas e trans |
Novo Ex* |
De 16% para 0% |
12 toneladas |
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14 |
2106.90.90 |
Preparação alimentícia para o manejo dietético de indivíduos a partir de 8 anos de idade em dietas com restrição de fenilalanina, contendo valor energético acima de 250 cal/100g e isento de gorduras saturadas e trans |
Novo Ex* |
De 16% para 0% |
50 toneladas |
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15 |
2106.90.90 |
Preparação alimentícia para nutrição enteral e oral, com densidade energética normal (maior ou igual a 0,9Kcal/ml e menor ou igual a 1,2Kcal/ml), normoproteica (quantidade e proteínas maior ou igual a 10% e menor que 20% do valor energético total), com uma combinação de nutrientes que contém: EPA/ DHA, UMP, colina, fosfolipídios, além dos micronutrientes antioxidantes, vitamina E, C, selênio e vitaminas do complexo B |
Novo Ex* |
De 16% para 0% |
155 toneladas |
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16 |
1901.10.10 (indicado à 2106.90.90) |
Fórmula infantil para lactentes pre-termo, a base de proteínas lácteas intactas, adicionada de LCPUFAS (DHA e ARA), contendo prebióticos scGOS lcFOS 9:1 na quantidade de ,8g/100mL, nucleotídeos e triglicerídeos de cadeia média (TCM) |
Novo Ex* |
De 16% para 0% |
20 toneladas |
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17 |
3501.90.19 |
Caseinato de cálcio, em pó, de classe alimentícia termicamente estável, contendo, em peso calculado sobre matéria seca, no mínimo 93,5% de proteínas, apresentada em embalagens de 25 kg |
001 |
De 14% para 0% |
1.924 toneladas |
*Ex-tarifários em criação junto à Receita Federal do Brasil
- Foram indeferidos os seguintes pleitos:
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Número do Processo |
NCM |
Produto |
Ex |
Alíquota |
Cota Solicitada |
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1 |
3002.15.90 |
Contendo mepolizumabe |
Sim |
De 2% para 0% |
27.510 (sem medida informada) |
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2 |
9609.20.00 |
Minas de grafite para lápis ou para lapiseiras |
Sim |
De 18% para 0% |
20 toneladas |
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3 |
3902.10.20 |
Resina de polipropileno |
Não |
De 14% para 0% |
471.000 toneladas |
- Será submetida ao Mercosul o posicionamento sobre pleitos argentinos conforme a tabela abaixo:
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NCM |
Produto |
Ex |
Alíquota |
Cota Solicitada |
Recomendaçã o CAT |
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1 |
8452.10.00 |
Máquinas de Coser Domésticas |
Não |
De 20% para 2% |
150.000 unidades |
Aprovar pleito espelho de caso brasileiro |
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2 |
3920.30.00 |
De polímeros de estireno |
Láminas de polímeros de estireno modificado con estireno-butadieno, biaxialmente orientados, de espesor superior o igual a 100 micrones |
De 16% para 2% |
1.200 toneladas |
Aprovar renovação da Diretriz 77/2020 |
|
3 |
3204.11.00 |
Colorantes dispersos y preparacion es a base |
Não |
De 12% para 2% |
1.200 toneladas |
Aprovar renovação da Diretriz 47/2021 |
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de estos colorantes |
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4 |
5402.47.10 |
Crudos |
Filamento elástico bicomponente de poliésteres, sin texturar, denominado “Elastomultiéster” |
De 18% para 2% |
2.200 toneladas |
Aprovar pleito espelho de caso brasileiro |
• Aprovadas alterações permanentes da Tarifa Externa Comum no âmbito do Comitê Técnico nº 1 (CT1) do Mercosul (Tarifa, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias): pleitos que versam sobre medidas referentes à alteração de nomenclatura e redução da alíquota do Imposto de Importação -
- Foi aprovado o envio ao CT-1 dos seguintes pleitos:
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PROCESSO SEI |
NCM |
PRODUTO |
ALTERAÇÃO PROPOSTA |
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1 |
1901.20.00 |
Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, da posição 19.05 |
Abertura de códigos e manutenção do patamar de 14% |
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2 |
2840.19.00 |
Tetraborato Dissódico Pentahidratado compactado e britado |
Redução e abertura tarifária de 10% para 2% |
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3 |
2840.20.00 |
- Outros boratos |
Redução e abertura tarifária de 10% para 2% |
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4 |
8506.80.90 |
Outras (Outras pilhas/baterias elétricas) |
Redução tarifária de 16% para 2% |
- Foram indeferidos os seguintes pleitos:
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2 |
8518.30.00 |
- Fones de ouvido (Auscultadores e auriculares*), mesmo combinados com um microfone, e conjuntos ou sortidos constituídos por um microfone e um ou mais alto-falantes (altifalantes |
Redução tarifária de 20% para 2% |
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3 |
8519.81.90 |
Outros (APARELHOS DE REPRODUÇÃO DE SOM) |
Redução tarifária de 20% para 2% |
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4 |
9207.90.10 |
Guitarras e contrabaixos |
Redução tarifária de 18% para 2% |
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5 |
9620.00.00 |
Monopés, bipés, tripés e artigos semelhantes |
Redução tarifária de 16% para 2% |
- Aprovadas Minutas de Resolução sobre Ex-tarifários de BIT e BK, com inclusão de novos produtos e consolidação das normas vigentes.
Tema: Regime Automotivo - ACE-14
- Aprovada Minuta de Resolução que inclui 281 Ex-tarifários de produtos automotivos grafados como BK (BKs autopropulsados) no anexo da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022.
Tema: Lista de Bens Sem Similar Nacional (Lessin)
- Aprovada Minuta de Resolução que consolida e revisa as Resoluções da Câmara de Comércio Exterior que tratam da Lista de bens sem similar nacional (Lessin) para fins exclusivamente do disposto no inciso I do § 4º do art. 1º da Resolução do Senado nº 13, de 2012. Revoga-se a Resolução nº 79, de 1º de novembro de 2012, da Câmara de Comércio Exterior, e suas alterações.
Tema: Proex Financiamento - Prorrogação de prazo para utilização de crédito concessional - Benim
- Aprovada a prorrogação de prazo para utilização de crédito concessional no âmbito do Proex
Financiamento - Construção da Rodovia Kétou Savè no Benim