Deliberações da 191ª Reunião do Comitê-Executivo De Gestão (Gecex)
15 DE FEVEREIRO DE 2022
DELIBERAÇÕES:
Tema: Defesa Comercial (Decisões publicadas somente no Diário Oficial da União)
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Revisão de final de período de medida antidumping relativa a canetas esferográficas procedentes da China;
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Revisão de final de período de medida antidumping relativa a espelhos procedentes da China e do México;
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Revisão de final de período de medida antidumping relativa a calçados procedentes da China; e
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Determinação preliminar de dumping e do dano à indústria doméstica decorrente de tal prática aplicada às importações brasileiras de éter monobutílico do etilenoglicol (EBMEG) procedentes da França.
Tema: Alterações Tarifárias
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Aprovada Minuta de Resolução que altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016 - Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul (Letec);
1. A proposta reduz a alíquota do imposto de importação a zero dos seguintes itens:
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NCM |
Nº Ex |
DESCRIÇÃO |
ALIQUOTA (%) |
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8801.00.00 |
- |
Balões e dirigíveis; planadores, asas voadoras e outros veículos aéreos, não concebidos para propulsão a motor. |
0 |
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8903.99.00 |
001 |
- Motos aquáticas (jet-skis) |
0 |
2. Foram indeferidos os seguintes pleitos de inclusão na Letec:
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NCM |
Produto |
Alíquota (%) |
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3002.15.90 |
Outros (Fansera) |
0 |
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3002.15.90 |
Outros (INFIZI) |
0 |
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Aprovada a alteração do Imposto de Importação de produtos do setor aeronáutico via inclusão de um anexo específico na Resolução Gecex nº 272 de 2021.
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Aprovada a retificação da Lebit por meio da publicação de Resolução Gecex que identifique a alíquota de 14,4BIT no código NCM 8523.51.10, conforme se segue:
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NCM
Nº Ex
DESCRIÇÃO
ALIQUOTA (%)
8523.51.10
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Cartões de memória (memory cards).
14,4BIT
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Aprovadas recomendações do Comitê de Alterações Tarifárias (CAT) de redução tarifária ao amparo do mecanismo de desabastecimento (Resolução GMC nº 49/19).
1. Será submetida ao Mercosul a proposta de inclusão dos seguintes códigos da NCM:
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Número do Processo |
NCM |
Produto |
Ex |
Alíquota Sugerida |
Cota Sugerida |
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1 |
3920.20.19 |
Filme BOPP de alta pureza com largura entre 56 mm e 130 mm |
Novo Ex - |
De 16% para 0% |
13 toneladas |
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2 |
9001.30.00 |
Lentes de Contato, Hidrogel, concebidas para uso clínico e/ou tratamento de miopia, hipermetropia e astigmatismo |
Novo Ex - |
De 18% para 2% |
25.000.000 de unidades |
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3 |
7020.00.10 |
Ampolas de vidro para garrafa térmica |
Não se aplica |
De 10% para 0% |
7.000 toneladas |
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4 |
3909.31.00 |
Poli(isocianato de fenil metileno) (MDI bruto, MDI polimérico) |
Ex 001- |
De 14% para 0% |
120.000 toneladas |
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5 |
8501.31.10 |
Motores para bicicletas elétricas, de potência não superior a 350 W |
Novo Ex - |
De 18% para 0% |
120.000 unidades |
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6 |
5402.20.90 |
Fios de multifilamento de poliésteres de alta tenacidade, de título igual ou superior a 1.000 decitex e inferior ou igual a 1.200 decitex |
Ex 003 - |
De 18% para 0% |
6.000 toneladas |
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7 |
3904.10.20 |
PVC-E |
Não se aplica |
De 14% para 0% |
12.000 toneladas |
Ex-tarifários em criação junto à Receita Federal do Brasil
2. Será submetida ao Mercosul o posicionamento de pleitos argentinos conforme a tabela abaixo:
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NCM |
Produto |
Ex |
Alíquota |
Cota Solicitada |
Recomendação CAT |
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1 |
3204.16.00 |
Colorantes reactivos y preparaciones a base de estos colorantes |
Não |
De 12% para 2% |
2.000 toneladas |
Aprovar 1.000 toneladas, pois Brasil apresentou empresa capaz de atender parte da demanda |
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2 |
8104.19.00 |
Los demás (Magnesio y sus manufacturas, incluindo los desperdicios y desechos. Magnesio em bruto) |
Não |
De 6% para 2% |
1.200 toneladas |
Aprovar |
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3 |
3204.15.10 |
Índigo blue según Colour Index 73000 |
Não |
De 14% para 2% |
150.000 kg |
Aprovar pleito espelho de caso brasileiro |
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4 |
3002.20.29 |
Las demás |
Contra el virus del papiloma humano (HPV) |
De 2% para 0% |
1.680.000 unidades |
Aprovar pleito espelho de caso brasileiro |
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Alterações permanentes da Tarifa Externa Comum no âmbito do Comitê Técnico nº 1 (CT-1) do Mercosul (Tarifa, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias): pleitos que versam sobre medidas referentes à alteração de nomenclatura e redução da alíquota do Imposto de Importação - II
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Foi aprovado o envio ao CT-1 dos seguintes pleitos:
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PROCESSO SEI |
NCM |
PRODUTO |
ALTERAÇÃO APROVADA |
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1 |
2843.90.90 |
Outros |
10% para 2% (abertura com redução tarifária) |
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2 |
3004.90.99 |
Outros |
8% para 0% (abertura com redução tarifária) |
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3 |
3907.20.90 |
Éter metalílico de poli(oxietileno) (HPEG), aplicado na produção de aditivos superplastificantes para a fabricação de concreto |
14% para 2% (abertura com redução tarifária) |
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4 |
3923.90.00 |
-Outros (PALETE PLASTICO DE POLIETILENO) |
Abertura tarifária |
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5 |
7315.11.00 |
Correntes de rolos de bicicletas |
14% para 2% (abertura com redução tarifária) |
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6 |
7409.40.10 |
Chapas de liga de cobre-niquel-silicio (CuNiSi) obtidas pelo processo galvanização por imersão a quente (hot dipped) |
12% para 2% (abertura com redução tarifária) |
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7 |
8711.60.00 |
- Com motor elétrico para propulsão |
Abertura tarifária |
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8 |
8714.91.00* |
- Quadros e Garfos, e suas partes |
16% para 2% (redução tarifária) |
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9 |
9018.39.29 |
Outros (Instrumentos e aparelhos para Medicina, Cirurgia, Odontologia e Veterinária, incluindo para cintilografia e Outros aparelhos eletromédicos, bem como os aparelhos para testes visuais) |
16% para 2% (abertura com redução tarifária) |
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10 |
9506.59.00 |
Outros (Raquetes de beach tennis) |
20% para 2% (abertura com redução tarifária) |
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11 |
9207.10.10 |
Sintetizadores |
10% para 2% (redução tarifária) |
*Deferimento para o código 8714.91.00 da NCM e indeferimento para o código 8714.94.90.
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Foram indeferidos os seguintes pleitos:
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PROCESSO SEI |
NCM |
PRODUTO |
ALTERAÇÃO SOLICITADA |
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1 |
3926.90.90 |
Outras (obras de plásticos) |
18% para 0% (redução tarifária) |
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2 |
4202.92.00 |
-- Com a superfície exterior de folhas de plástico ou de matérias têxteis |
35% para 2% (redução tarifária) |
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3 |
4202.99.00 |
Baús (arcas) para viagem, malas e maletas |
20% para 2% (redução tarifária) |
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4 |
4408.10.99 |
Outras (Folhas para folheados (incluindo as obtidas por corte de madeira estratificada), folhas para compensados ou para madeiras estratificadas semelhantes e outras madeiras, etc..., de espessura <= 6 mm, de outras coníferas) |
6% para 2% (redução tarifária) |
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5 |
5701.10.12 |
Tapetes feitos à máquina |
35% para 2% (redução tarifária) |
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6 |
7217.30.10 7217.30.90 7217.90.00 |
Com um teor de carbono igual ou superior a 0,6 %, em peso |
12% para 2% (redução tarifária) |
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7 |
7318.22.00 |
-- Outras arruelas (anilhas) |
16% para 2% (redução tarifária) |
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8 |
7326.19.00 |
-- Outras (obras simplesmente forjadas ou estampadas, de ferro ou aço) |
18% para 2% (redução tarifária) |
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9 |
7407.21.10 |
Barras de ligas à base de cobre-zinco (latão) |
12% para 2% (redução tarifária) |
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10 |
7408.19.00 7408.21.00 7408.22.00 |
-- Outros (fios de cobre refinado) |
12% para 2% (redução tarifária) |
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11 |
7605.29.90 |
- Outros (Fios De Ligas De Alumínio) |
12% para 2% (redução tarifária) |
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12 |
8463.30.00 |
- Máquinas para trabalhar arames e fios de metal |
14% para 0% (redução tarifária) |
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13 |
8479.89.99 |
- Outros (Máquinas e Aparelhos Mecânicos Com Função Própria) |
20% para 2% (redução tarifária) |
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14 |
8501.31.10 |
Motores para bicicletas elétricas, de potência não superior a 350 W |
18% para 2% (abertura com redução tarifária) |
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15 |
8504.31.19 |
Outros (Outros transformadores elétricos, para frequências inferiores ou iguais a 60 Hz, de potência não superior a 1 kVA) |
18% para 2% (redução tarifária) |
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16 |
8504.40.90 |
Outros (Outros conversores elétricos estáticos) |
14% para 0% (redução tarifária) |
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17 |
8518.10.90 |
Outros (Microfones e seus suportes) |
20% para 2% (redução tarifária) |
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18 |
8518.21.00 |
-- Alto-falante (altifalante) único montado na sua caixa (coluna) |
20% para 2% (redução tarifária) |
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19 |
8518.22.00 |
-- Alto-falantes (altifalantes) múltiplos montados na mesma caixa (coluna) |
20% para 2% (redução tarifária) |
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20 |
8518.30.00 |
- Fones de ouvido (Auscultadores e auriculares*), mesmo combinados com um microfone, e conjuntos ou sortidos constituídos por um microfone e um ou mais alto-falantes (altifalantes |
20% para 2% (redução tarifária) |
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21 |
8518.40.00 |
- Amplificadores elétricos de audiofrequência |
20% para 2% (redução tarifária) |
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22 |
8518.50.00 |
- Aparelhos elétricos de amplificação de som |
20% para 2% (redução tarifária) |
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23 |
8533.31.10 |
Potenciômetros |
16% para 2% (redução tarifária) |
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24 |
8533.40.99 |
Outros (Outras resistências elétricas variáveis) |
18% para 2% (redução tarifária) |
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25 |
8536.50.90 |
Outros (Outros interruptores de circuitos elétricos, para uma tensão não superior a 1.000 V) |
16% para 2% (redução tarifária) |
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26 |
8536.90.90 |
Outros (Outros aparelhos para interrupção, etc, para circuitos elétricos, para uma tensão não superior a 1.000 V) |
16% para 2% (redução tarifária) |
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27 |
8543.70.99 |
Outros (Outras máquinas e aparelhos elétricos com função própria) |
12% para 0% (redução tarifária) |
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28 |
8544.42.00 |
-- Munidos de peças de conexão |
16% para 2% (redução tarifária) |
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29 |
9206.00.00 |
Instrumentos musicais de percussão (por exemplo, tambores, caixas, xilofones, pratos, castanholas, maracás) |
18% para 2% (redução tarifária) |
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30 |
9207.10.90 |
Outros (Instrumentos musicais de teclado) |
10% para 2% (redução tarifária) |
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31 |
9207.90.90 |
Outros (Instrumentos musicais com som amplificado por meio elétrico) |
18% para 2% (redução tarifária) |
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32 |
9209.92.00 |
-- Partes e acessórios de instrumentos musicais da posição 92.02 |
16% para 2% (redução tarifária) |
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33 |
9209.94.00 |
-- Partes e acessórios de instrumentos musicais da posição 92.07 |
16% para 2% (redução tarifária) |
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34 |
9209.99.00 |
Outros (Partes e acessórios para outros instrumentos musicais) |
16% para 2% (redução tarifária) |
Tema: Ex-tarifários de BIT e BK
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Aprovadas Minuta de Resolução com novos Ex-tarifários de BIT e Minuta de Resolução com novos Ex-tarifários de BK.
Tema: Regime Automotivo - ACE-14
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Aprovada Minuta de Resolução que altera a lista de autopeças não produzidas, constante do Anexo II da Resolução Gecex nº 285, de 21 de dezembro de 2021;
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Aprovada Minuta de Resolução que altera a lista de autopeças não produzidas, constante do Anexos III da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021;
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Aprovada Minuta de Resolução que reduz a zero por cento das alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital Autopropulsados, e
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Aprovada Minuta de Resolução que dispõe sobre a redução de alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre veículos desmontados ou semi-desmontados.
Tema: Revisão de Atos Normativos
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Aprovada Minuta de Resolução que dispõe sobre a 5ª etapa do processo de revisão dos atos normativos inferiores a decreto editados pela Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (SECINT), com a revogação de resoluções Camex, em cumprimento ao disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.