Deliberações da 189ª Reunião Ordinária do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex)
DELIBERAÇÕES:
Tema: Defesa Comercial (Decisões publicadas somente no Diário Oficial da União.)
Tema: Alteração Tarifária
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Aprovada Incorporação de Decisões do Conselho do Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro - Decisão CMC nº 8 de 2021, que prorroga o waiver de Bens de BIT e BK (no caso do Brasil, até 31 de dezembro de 2028) e a Decisão CMC nº 11 de 2021, que prorroga as Listas de Exceções à Tarifa Externa Comum (Letec), no caso do Brasil, também até 31 de dezembro de 2028.
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Aprovada Minuta de Resolução que altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016 - Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul (Letec).
4.1. A proposta inclui ou prorroga os seguintes códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM):
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NCM |
DESCRIÇÃO |
ALÍQUOTA (%) |
VIGÊNCIA |
QUOTA |
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0303.53.00 |
-- Sardinhas (Sardinapilchardus,Sardinopsspp.,Sardinellaspp.) (Sardinha (Sardinapilchardus) e sardinelas (Sardinopsspp.,Sardinellaspp.)*), anchoveta (espadilha*) (Sprattussprattus) |
0 |
Até 31 de dezembro de 2022 |
60 mil toneladas até 30 de junho de 2022, e mais 60 mil toneladas, entre 01 de julho e 31 de dezembro de 2022. |
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1005.90.10 |
Em grãos |
0 |
Até 31 de maio de 2022 |
- |
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1107.10.10 |
Inteiro ou partido |
0 |
Até 31 de dezembro de 2022 |
600 mil toneladas |
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2833.29.60 |
De cromo |
2 |
Até 31 de dezembro de 2022 |
10 mil toneladas |
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2902.43.00 |
-- P-Xileno |
0 |
Até 31 de dezembro de 2022 |
150 mil toneladas |
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3002.15.90
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Outros |
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Ex 044 – Panitumumabe |
0 |
- |
- |
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3004.90.79
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Outros |
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Ex 047– Contendo carfilzomibe |
0 |
- |
- |
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3206.11.10
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Pigmentos tipo rutilo |
8 |
- |
- |
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Ex 001 - Pigmento do tipo rutilo, que contenha, em peso, 82% ou mais de dióxido de titânio, tratado superficialmente, a base única ou combinada, com alumina (Al2O3), pentóxido de difósforo (P2O5), óxido de potássio (K2O), sílica (SiO2) e/ou compostos orgânicos, apresentando ponto isoelétrico de pH igual ou superior a 6,5 e inferior ou igual a 8,1 |
0 |
Até 31 de dezembro de 2022 |
9.672 toneladas |
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3908.10.24 |
Poliamida 6, ou poliamida-6,6, sem carga |
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Ex 001 - Poliamida 6, sem carga, com viscosidade relativa superior ou igual a 2,38 e inferior ou igual a 2,46 |
2 |
Até 31 de dezembro de 2022 |
3.600 toneladas |
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Ex 002 - Poliamida-6, com viscosidade, em ácido sulfúrico, superior ou igual a 128 cm3/g e inferior ou igual a 154 cm3/g. |
2 |
Até 31 de dezembro de 2022 |
3.500 toneladas |
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Ex 003 - Poliamida-6, apresentada sob a forma de grânulos, sem carga, concebida para ser utilizada na fabricação de tripas plásticas para embutidos cozidos |
2 |
Até 31 de dezembro de 2022 |
500 toneladas |
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4002.20.90 |
Outras |
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Ex 001 - Borracha 1,2-polibutadieno sindiotáctico, apresentada em grânulos, para a produção de solados de calçados. |
0 |
Até 31 de dezembro de 2022 |
1.800 toneladas |
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4002.99.90 |
Outras
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Ex 001 - Borracha sintética tribloco de estireno-butadieno-estireno (SBS), apresentada em estado sólido granular, com teor de estireno entre 27 e 35 % e índice de fluidez (200°C/5 kg) máximo de 78 g/10 min. |
0 |
Até 31 de dezembro de 2022 |
625 toneladas |
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Ex - 002 - Borracha de estireno-butadieno-estireno (SBS), grau industrial, apresentada em grânulos, para a produção de solados de calçados. |
0 |
Até 31 de dezembro de 2022 |
5 mil toneladas |
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4805.92.90 |
Ex 001 – Papéis próprios para fabricação de placas de gesso acartonado, em rolo |
2 |
Até 31 de dezembro de 2022 |
31.985 toneladas |
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7601.10.00 |
- Alumínio não ligado |
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Ex 001 – Alumínio não ligado, na forma de lingotes padrão, sow ou T-bar. |
0 |
Até 31 de dezembro de 2022 |
350 mil toneladas |
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8507.60.00 |
- De íon de lítio |
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Ex 001 – Células de íons de lítio para acumuladores elétricos |
0 |
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- Foi indeferido o seguinte pleito de inclusão na Letec:
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NCM
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Produto
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Pleito
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Alíquota
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3912.39.10
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Metil-, etil- e propilcelulose, hidroxiladas (Hypromellose ou Hipromelose)
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Inclusão
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De 2% para 0% |
- A proposta ainda exclui da Letec o “Ex 001 – Veículo de combate a incêndio”, código 8705.30.00 da NCM.
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NCM |
Produto |
Ex |
Alíquota |
Cota |
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3921.90.90 |
Bi-laminado plano flexível, composto de película externa de termoplástico poliolefinico |
Novo Ex - Bi-laminado plano flexível, composto de película externa de termoplástico poliolefinico, com espessura de 0,6mm e camada de espuma poliolefinica reticulada, com espessura de 2,3mm, densidade de 67 kg/m³ e dureza de A 40 a 53, para revestimento de painel de instrumentos veicular* |
De 16% para 0% |
1.160,5 toneladas |
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8714.94.90 |
Freios (travões) e suas partes para bicicletas |
Não |
De 16% para 0% |
9.600 toneladas |
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8714.91.00 |
Quadros de fibra de carbono |
Novo Ex - Quadros de fibra de carbono* |
De 16% para 0% |
30.000 unidades |
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8714.91.00 |
Quadros fabricados com liga de aço 4130 |
Novo Ex - Quadros fabricados com liga de aço 4130 (cromo-molibdênio)* |
De 16% para 0% |
15.000 unidades |
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7315.11.00 |
Correntes de rolos para bicicletas |
Novo Ex - Correntes de rolos para bicicletas* |
De 14% para 0% |
4.466 toneladas |
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7616.99.00 |
Cápsula de alumínio vazia para envase de café |
Novo Ex - Cápsula de alumínio para o acondicionamento de café e outras substâncias, utilizadas em aparelhos para a preparação instantânea de bebidas em doses individuais* |
De 14% para 0% |
160.000.000 de unidades |
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3907.40.90 |
Outros (Resina de policarbonato em grânulos (pellets)) |
Ex 002 - Em grânulos (pellets) |
De 14% para 0% |
40.000 toneladas |
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3907.61.00 |
De um índice de viscosidade de 78 ml/g ou mais (Chip/Polímero Poliéster Industrial Pós-Condensado) |
Ex 001 - Poli(tereftalato de etileno) pós-condensado, com viscosidade intrínseca superior ou igual a 0,98 dl/g e inferior ou igual a 1,10 dl/g |
De 14% para 0% |
10.000 toneladas |
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5402.47.10 |
Crus |
Ex 001 - Filamento elástico bicomponente de poliésteres, não texturizado, denominado "Elastomultiéster" |
De 18% para 0% |
2.200 toneladas |
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6815.10.90 |
Outras (Fibra de carbono pultrudada) |
Ex 001 - Perfis planos pultrudados de fibra de carbono, com largura igual ou superior a 10 mm e inferior ou igual a 130 mm, espessura igual ou superior a 1 mm e inferior ou igual a 6 mm e comprimento igual ou superior a 10 m e inferior ou igual a 300 m, apresentados em bobinas, utilizados como reforço estrutural não elétrico de pás eólicas |
De 14% para 0% |
5.200 toneladas |
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2909.60.20 |
Peróxidos |
Ex 001 -1,4-Di-(2-terbutil-peroxi-isopropil) benzeno |
De 12% para 0% |
300 toneladas |
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7220.20.90 |
Bobina de aço inox liga 309, espessuras 1,2mm e 2,0mm |
Novo Ex - Bobina plana simplesmente laminada a frio, de aço inoxidável liga AISI 309, com espessuras de 1,20 mm e 2,00 mm e largura inferior a 600 mm, própria para fabricação de cones estampados para montagem de catalizadores de escapamentos automotivos |
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Aprovadas recomendações CAT de Indeferimento da redução tarifária ao amparo do mecanismo de desabastecimento (Resolução GMC nº 49/19), dos seguintes códigos da NCM:
| Número do Processo | NCM | Produto | Ex | Alíquota | Cota Solicitada |
| 19971.100814/2021-27 | 5601.22.91 | Cilindros para filtros de cigarros, com cápsula flavorizante de mentol dupla | Sim | De 18% para 0% | 732,6 toneladas |
| 19971.100836/2021-97 | 8705.10.90 | Caminhões-Guindastes | Não | De 35% para 0% | 3 unidades |
| 19971.100850/2021-91 | 7229.90.00 | Arame com perfil trapezoidal em aço ligado ao cromo e silício | Sim | De 14% para 0% | 60 toneladas |
| 19971.100936/2021-13 | 4421.99.00 | Outras (Palito de madeira para suporte do picolé) | Não | De 14% para 0% | 260.000 milheiros |
| 19971.100959/2021-28 | 9506.59.00 | Outras (Raquetes de beach tênis) | Sim | De 20% para 0% | 400 mil unidades |
| 19971.100743/2021-62 | 3917.39.00 | Tubo de Eptfe (filme de politetrafluoretileno expandido) - revestimento endoprótese | Sim | De 16% para 0% | 1.600 unidades |
- Pleitos de alterações permanentes da Tarifa Externa Comum no âmbito do Comitê Técnico nº 1 (CT-1) do Mercosul (Tarifa, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias):
4.3. Aprovada recomendação do CAT para pleitos de alterações permanentes da Tarifa Externa Comum no âmbito do Comitê Técnico nº 1 (CT-1) do Mercosul.
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NCM |
Produto |
Alteração Pretendida |
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2309.90.90 |
Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais |
De 8% para 2% |
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3006.30.19 |
Demais substâncias à base de Gadolínio (Ácido Gadolínio, Gadodiamida, Gadoteridol e o Gadoversetamida |
De 12% para 2% |
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8516.71.00 |
-- Aparelhos para preparação de café ou de chá |
De 20% para 2% |
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9202.10.00 |
- De cordas, tocados com o auxílio de um arco |
De 18% para 2% |
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9205.10.00 |
- Instrumentos denominados "metais" |
De 18% para 2% |
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9205.90.00 |
Outros instrumentos musicais de sopro |
De 18% para 2% |
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9202.90.00 |
Outros instrumentos musicais de cordas |
De 18% para 2% |
- Foram indeferidos os seguintes pleitos no âmbito CT-1 do Mercosul:
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NCM |
Produto |
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3903.90.10
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Copolímeros de metacrilato de metilbutadieno-estireno (MBS)
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9401.61.00 |
Assentos estofados, com armação de madeira |
Tema: Ex-tarifários de BIT e BK
5.2. Aprovadas Minuta de Resolução com novos Ex-tarifários de BIT e Minuta de Resolução com novos Ex-tarifários de BK.
Tema: Regime de Autopeças
6.1. Aprovada consolidação das Resoluções que alteram a Listas de Autopeças não Produzidas.