Agenda da 222ª Reunião Ordinária do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex)

Publicado em 22/01/2025 12h34 Atualizado em 22/01/2025 15h31

1. Ata

A) Aprovação da Ata da 221ª Reunião Ordinária do Gecex

2. Defesa Comercial e Interesse Público

A) Pedido de reconsideração apresentado pela empresa Reliance Industries Limited (“RIL”), sobre a aplicação de direito antidumping provisório, às importações brasileiras de fibras de poliéster (China, Malásia, Tailândia, Vietnã e Índia).

B) Pedido de reconsideração apresentado pela empresa Zhejiang Hengyi Petrochemicals Co. LTD., sobre a aplicação de direito antidumping provisório, às importações brasileiras de fibras de poliéster, (China, Malásia, Tailândia, Vietnã e Índia).

C) Pedidos de reconsideração apresentados pelas empresas Living Science Co., Ltd. (“Living Science”) e Shenzhen Acurio Instruments Co. Ltd. (“Acurio”), sobre a aplicação de direito antidumping provisório, às importações brasileiras de nebulizadores, (China).

D) Pedido de reconsideração apresentado pelas empresas Sun Mark Stainless Pvt. Ltd. sobre a aplicação de direito antidumping provisório, às importações brasileiras de tubos com costura, de aço inoxidável austenítico, dos graus 304 e 316, de seção circular, com diâmetro externo igual ou superior a 6 mm (1/4 polegada) e não superior a 2.032 mm (80 polegadas), com espessura igual ou superior a 0,40 mm e igual ou inferior a 12,70 mm, (Índia e Taipé Chinês).

E) Pedidos de reconsideração apresentados pelas empresas First Import Comércio Internacional Ltda. (“First Import”) e Targa Medical S.A. sobre a aplicação de direito antidumping definitivo, às importações brasileiras de luvas para procedimento não cirúrgico, (China, Malásia e Tailândia).

3. Deliberações - Alterações Tarifárias – Mercosul

3.1 - Deliberação sobre as Recomendações do Comitê de Alterações Tarifarias - CAT em relação à Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul – Letec

3.1.1 - Recomendações de deferimentos e/ou indeferimentos de pleitos

	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Alteração tarifária	Quota	Prazo	Pleiteante
1	8713.10.00	Sim	Cadeiras de rodas e outros veículos para pessoas com incapacidade, sem mecanismo de propulsão	De 10,8% para 2%	400 unidades	24 meses	MAIS Movimento Comercio e Importação de Produtos para Reabilitação Ltda.
2	8606.91.00	Sim	Vagões cobertos e fechados, para transporte de mercadorias sobre vias férreas	De 12,6% para 35%	-	5 anos	SIMEFRE - Sindicato Interestadual da Indústria de Materiais e Equipamentos Ferroviários e Rodoviários

3.2. Pleitos de redução tarifária ao amparo do mecanismo de desabastecimento (Resolução GMC nº 49/19): 

3.2.1 - Recomendações de deferimentos e/ou indeferimentos de pleitos brasileiros

	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Redução do II	Quota	Prazo	Pleiteante
1	2106.90.90	Sim	Preparações alimentícias, apresentadas na forma de pó para mistura em água, destinadas à nutrição enteral e oral, indicadas para manejo dietético de forma exclusiva e/ou complementar à alimentação convencional de crianças de 1 a 10 anos com sintomas graves de alergia à proteína do leite de vaca (APLV) e/ou múltiplos alimentos, à base de xarope de glicose, aminoácidos livres, triglicerídeos de cadeia média, óleo vegetal, amido de batata, contendo vitaminas, minerais, mio-inositol, taurina e L-carnitina.	De 16% para 0%	2.016 toneladas	365 dias	Nestlé Brasil LTDA
		Sim	Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de líquido pronto para o consumo direto, destinadas à dietas com restrição de lactose, à base de óleo de canola com baixo teor erúcico, proteína concentrada do soro do leite, proteína do leite de vaca, sacarose, xarope de glicose, cacau, maltodextrina, contendo vitaminas e minerais.
		Sim	Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de líquido pronto para o consumo direto, destinadas à dietas com restrição de lactose, à base de óleo de canola com baixo teor erúcico, proteína concentrada do soro do leite, proteína do leite de vaca, sacarose, xarope de glicose, maltodextrina, contendo vitaminas e minerais
		Sim	Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de líquido pronto para o consumo direto, destinadas à dietas com restrição de lactose, à base de óleo de canola com baixo teor erúcico, proteína concentrada do soro do leite, proteína do leite de vaca, sacarose, xarope de glicose, café, maltodextrina, contendo vitaminas e minerais.
		Sim	Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas a suprir as necessidades dietoterápicas específicas de lactentes e crianças de primeira infância com alergia a proteína intacta do leite de vaca e/ou soja e/ou com restrição de lactose, à base de maltodextrina, proteínas do soro do leite extensamente hidrolisadas, isento de lactose, triglicerídeos de cadeia média (TCM), amido de batata, óleos vegetais, DHA, ARA, nucleotídeos, taurina, vitaminas e minerais e oligossacarídeos.
		031	Ex 031 - Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, próprias para o uso em nutrição enteral e oral de pacientes que necessitam de ação anti-inflamatória e reparadora da mucosa intestinal, à base de xarope de glicose, caseinato de potássio, sacarose, gordura láctea, triglicerídeos de cadeia média e óleo de milho, contendo minerais e vitaminas.
		032	Ex 032 - Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas a suprir as necessidades dietoterápicas específicas de lactentes e crianças de primeira infância com alergia à proteína do leite de vaca, à base de maltodextrina, proteína de soja e óleos vegetais, contendo minerais e vitaminas.
		033	Ex 033 - Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas a suprir as necessidades dietoterápicas específicas de lactentes e crianças de primeira infância com intolerância à lactose, à base de xarope de glicose, proteína do soro de leite, caseinato de potássio, óleos vegetais e óleo de peixe, contendo minerais e vitaminas.
		034	Ex 034 - Preparações alimentícias apresentadas sob as formas de pó para mistura em água ou líquida pronta para uso direto, destinadas à nutrição enteral e oral de pacientes pediátricos ou adultos com intolerância gastrointestinal ou dificuldade na absorção de proteína intacta, à base de maltodextrina, proteína hidrolisada do soro de leite de vaca, amido, óleos vegetais e triglicerídeos de cadeia média, contendo minerais e vitaminas, podendo conter óleo de peixe.
		035	Ex 035 - Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas a suprir as necessidades dietoterápicas específicas de lactentes e crianças de primeira infância com alergia severa ao leite de vaca e/ou restrição de lactose, à base de xarope de glicose, aminoácidos livres, triglicerídeos de cadeia livre, óleos vegetais, amido de batata, minerais e oligossacarídeos-HMO bioidênticos.
2	2309.90.90	014	Preparação com um teor de bacitracina metileno dissalicilado de 11%, em peso, apresentada na forma de pó.	De 7,2% para 0%	1.250 toneladas	365 dias	Farmabase Saúde Animal Ltda.
3	2309.90.90	015	Preparação com um teor de enramicina superior ou igual a 7,2% e inferior ou igual a 8,8%, em peso, apresentada na forma de pó	De 7,2% para 0%	1.750 toneladas	365 dias	Farmabase Saúde Animal Ltda.
4	2810.00.10	Não	Ácido ortobórico	De 9% para 0%	30.000 toneladas	365 dias	SINDIADUBOS - Sindicato da Indústria de Adubos e Corretivos Agrícolas no Estado do Paraná
5	3907.29.99 (i)	Sim	Polipropileno glicol com monômero butil éter com grau de concentração 99%, para uso exclusivo na formulação de aerossol antiperspirante	De 12,6% para 0%	1.053 toneladas	365 dias	Unilever Brasil Industrial Ltda.
6	3919.90.90	Sim*	Laminados de politereftalato de etileno, auto-adesivos, em rolos de largura superior ou igual a 910 mm, mas inferior ou igual a 1.830 mm, com tratamento de superfície para proporcionar controle térmico, controle de luminosidade e filtragem de raios UVA e UVB, concebidos para revestimento de vidros dos tipos utilizados em veículos automóveis ou na construção civil	De 16% para 0%	200 toneladas	365 dias	Solutia Brasil Ltda.
7	5303.10.10	Não	Juta	De 7,2% para 0%	5.800 toneladas (i)	365 dias	Sindicato da Indústria de Fiação e Tecelagem em Geral do Estado do Pará
8	8482.91.19	Não	Rolamentos de esferas, de roletes ou de agulhas	De 12,6% para 0%	1.500.000 unidades	365 dias	Liebherr Brasil Ltda.
9	8482.91.20	Não	Roletes cilíndricos	De 12,6% para 0%	600.000 unidades	365 dias	Liebherr Brasil Ltda.
10	8516.71.00	001	Aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico para preparação instantânea de bebidas, em doses individuais, a partir de cápsulas ou grãos de café torrado	De 20% para 0%	2.415.000 Unidades	365 dias	Café Três Corações S.A
11	8536.41.00	015	Dispositivo eletrônico inteligente de chaveamento controlado, alimentado em tensão contínua de 24 V, que comanda a comutação de cada polo do disjuntor de alta tensão de 72,5 kV a 800kV, de forma a reduzir os transientes no sistema e limitar a corrente in-rush de energização, denominado comercialmente relé de sincronismo, controlador point-on-wave ou dispositivo de comutação controlado	De 16% para 0%	250 Unidades	365 dias	Grid Solutions Transmissão de Energia Ltda.
12	8545.90.90	Sim*	Fibra de carbono com múltiplos filamentos encordoados com diâmetro de 5mm até 22mm e comprimento de até 20 quilômetros, para ancoragem estrutural de cabos de alumínio condutores de energia elétrica	De 10,8% para 0%	25 toneladas	365 dias	Alubar Metais e Cabos S.A.
13	8546.20.00	001	Isoladores de porcelana, em formato barril, com comprimento igual ou superior a 2.050 mm e inferior ou igual a 2.450 mm, diâmetro externo igual ou superior a 500 mm e inferior ou igual a 615 mm, diâmetro interno igual ou superior a 271 mm e inferior ou igual a 403 mm, contendo flanges de fixação em suas extremidades, concebidos para trabalhar em associações com disjuntores para tensão igual ou superior a 72,5kV	De 16% para 0%	1.500 Unidades	365 dias	Grid Solutions Transmissão de Energia Ltda.

*Necessária a criação de novo Ex-tarifário por parte da Receita Federal do Brasil.

(i) alteração do código NCM indicado pela SRF, NCM 3907.29.39, ao invés do código NCM 3907.29.99, objeto do pleito.

3.2.2 - Pleito dos demais estados partes do Mercosul.

 Recomendação de deferimento ou indeferimento do pleito argentino.

	País	NCM	Produto	Ex-Tarifário	Quota	Prazo	Alíquota solicitada	Renovação	Pleiteante
1	Argentina	8452.10.00	Máquinas de Coser Domésticas	Máquinas de coser domésticas, de costura recta y zig zag, puntada invisible y de ribetear ojales, peso superior a 4 kg., provistas de motor eléctrico de potência superior a 35w y velocidad de trabajo superior a 500 r.p.m. y alimentado electrónicamente por una fuente externa	80.000 unidades	365 dias	De 20% para 2%	Não	CAMAC (Cámara de Comerciantes en Máquinas Para Coser)

3.3. Lista de elevações tarifárias temporárias por desequilíbrios comerciais conjunturais (Lista DCC):

3.3.1 - Retomada da análise de recomendação de deferimento de Pleito de Elevação Tarifária do Setor de Vidros ao amparo do Mecanismo DCC mantidos na Agenda do Gecex

	NCM	Ex-Tarifário	Produto	Alteração Tarifária	Quota	Vigência	Pleiteante
1	7005.21.00	Não	Outro vidro não armado, corado na massa, opacificado, folheado (chapeado) ou simplesmente desbastado, em chapas ou folhas	De 9% para 25%	-	12 meses	ABIVIDRO - Associação Brasileira das Indústrias de Vidro

3.4. Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital - LEBIT/BK

3.4.1 Recomendações de deferimentos e/ou indeferimentos de pleitos

	NCM	Ex-Tarifário	Produto	Alteração tarifária proposta pelo CAT	Prazo	Pleiteante
1	8471.49.00 BIT	Não	Outras, apresentadas sob a forma de sistemas	De 12,8% para 16%*	-	ABINEE - Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica
2	8471.50.90 BIT	Não	Outras	De 12,8% para 16%**	-	ABINEE - Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica
3	8607.11.10 BK	Não*	Bogies de tração de veículos para vias férreas	De 11,2% para 25%	24 meses	SIMEFRE - Sindicato Interestadual da Indústria de Materiais e Equipamentos Ferroviários e Rodoviários

3.5 - Concessões de Ex-tarifários de BK, BIT e BK Autopropulsado

3.6 - Proposta de revogação de Ex-Tarifários de BK e BIT

4. Deliberações - Regime automotivo - ACE-14

4.1 - Regime de Autopeças Não Produzidas

5 - Relato

5.1 - Relatório de Atividades do Comitê Nacional de Facilitação de Comércio 2024 - CONFAC