Agenda da 219ª Reunião Ordinária do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex)

Publicado em 17/10/2024 10h10 Atualizado em 27/11/2024 15h57

1. Ata da 218ª Reunião Ordinária do Gecex

2. Defesa Comercial e Interesse Público

A) Determinação Preliminar de Folhas Metálicas de Aço Carbono (China)

B) Determinação Final de Luvas para Procedimentos Não Cirúrgicos (China/ Malásia/ Tailândia) – Aplicação de Direito Antidumping Definitivo

C) Determinação Final de Luvas para Procedimentos Não Cirúrgicos (China/ Malásia/ Tailândia) – Avaliação Final de Interesse Público

D) Determinação preliminar de Nebulizadores (China)

E) Determinação preliminar de Pigmentos de Dióxido de Titânio, do Tipo Rutilo (China)

F) Determinação preliminar de Fibras de Poliéster (China, Índia, Malásia, Tailândia e Vietnâ)

3. Deliberações - Alterações Tarifárias – Mercosul

3.1 - Deliberação sobre as Recomendações do Comitê de Alterações Tarifarias - CAT em relação à Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul – LETEC

3.1.1 - Recomendação de deferimento e indeferimentos de pleitos

L	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Alteração tarifária	Quota	Prazo	Pleiteante
1	2207.10.10	Não	Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico, em volume, igual ou superior a 80 % vol, com um teor de água igual ou inferior a 1 % vol	De 20% para 0%	-	-	ABICOM - Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis
2	2925.11.00	Não	Sacarina e seus sais	De 12,6% para 0%	-	-	CHR. Olesen Nutrition Comércio de Insumos Alimentares Ltda
3	2931.49.14	Não	Glifosato e seu sal de monoisopropilamina	De 10,8% para 3,8%	-	6 meses	Syngenta Proteção de Cultivos Ltda
4	7217.10.90	Não	Outros fios de ferro ou aço não ligado, não revestidos	De 12% para 25%	-	-	SICETEL - Sindicato Nacional da Indústria de Trefilação e Laminação de Metais Ferrosos
5	7217.20.10	Não	Fios de ferro ou aço não ligado, galvanizados, com um teor de carbono superior ou igual a 0,6 %, em peso	De 12,6% para 25%	-	-	SICETEL - Sindicato Nacional da Indústria de Trefilação e Laminação de Metais Ferrosos
6	7229.20.00	Não	Fios de ligas de aços silício-manganês	De 14% para 25%	-	-	SICETEL - Sindicato Nacional da Indústria de Trefilação e Laminação de Metais Ferrosos
7	7312.10.10	Não	Cordas e cabos, de fios de aço revestidos de bronze ou latão, não isolados para usos elétricos	De 12,6% para 25%	-	-	SICETEL - Sindicato Nacional da Indústria de Trefilação e Laminação de Metais Ferrosos
8	7312.10.90	Não	Outras cordas e cabos, de ferro ou aço, não isolados para usos elétricos	De 12,6% para 25%	-	-	SICETEL - Sindicato Nacional da Indústria de Trefilação e Laminação de Metais Ferrosos
9	8501.32.10	Sim	Motor de corrente contínua de imã permanente, com potência nominal entre 2.5 kW a 10 kW, denominado comercialmente de BLDC (Brushless Direct Current Motor), faixa típica de Voltagem 48V a 72V, Torque máximo entre 20 Nm a 100 Nm, Diâmetro externo entre 150 mm a 350 mm, Rotação sem carga entre 800 rpm a 5000 rpm, rotação sem carga Faixa típica para motor central (com sistema de transmissão): 4000 rpm a 8000 rpm, Rotação nominal faixa típica para motor in hub: 700 rpm a 4500 rpm, rotação nominal para motor central (com sistema de transmissão) variando entre 3000 rpm a 7500 rpm, angulação do eixo de 0° (paralelo ao chão), Comprimento do fio da fase do motor podendo variar entre 300mm a 800mm, Eficiência do motor: 85% a 95%, grau de segurança IPX6, para motocicletas elétricas, com função de fornecer propulsão para movimentar motocicleta elétrica, com aplicação em motos de alta eficiência energética e controle preciso de velocidade e torque	De 18% para 2%	-	-	Vammo Ltda

3.1.2 - Recomendação de atualização de NCM na LETEC

Por ocasião de norma Mercosul, já internalizada pelo Brasil por meio da Resolução Gecex nº 607, de 13 de junho de 2024, a NCM 3906.90.44, foi alterada para NCM 3906.90.54. Assim, propõe-se a atualização do Anexo V da resolução Gecex 272/2021.

3.2. Pleitos de redução tarifária ao amparo do mecanismo de desabastecimento (Resolução GMC nº 49/19): 

3.2.1 - Recomendação de deferimento e indeferimentos de pleitos brasileiros

L	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Redução do II	Quota	Prazo	Pleiteante
1	2309.90.90	Sim	Preparação com um teor de monensina sódica de 40%, em peso, apresentada na forma de grânulos ou pó	De 7,2% para 0%	2.700 toneladas (total)	12 meses	Farmabase Saúde Animal Ltda
2	2810.00.10	Não	Ácido ortobórico	De 9% para 0%	30.000 toneladas (total)	12 meses	SINDIADUBOS - Sindicato da Indústria de Adubos e Corretivos Agrícolas no Estado do Paraná
3	2903.15.00	Não	Dicloreto de etileno (ISO) (1,2-dicloroetano)	De 9% para 0%	400.000 toneladas	12 meses	Braskem S.A.
4	2926.10.00	Não	Acrilonitrila	De 10,8% para 0%	4.200 toneladas	6 meses	Nitriflex S/A Indústria e Comércio - Em Recuperação Judicial
5	2930.90.61	Não	Acefato	De 10,8% para 0%	29.000 toneladas (total)	12 meses	ABIFINA
6	2934.99.35	Não	Propiconazol	De 12,6% para 0%	1.400 toneladas	12 meses	Syngenta Proteção de Cultivos Ltda
7	3004.49.90	008	Contendo cloreto de tróspio	De 7,2% para 0%	10.000 kg	12 meses	APSEN Farmaceutica S.A.
8	3507.90.39	001	Galactosidase (lactase)	De 12,6% para 0%	4.000 kg	12 meses	APSEN Farmaceutica S.A.
9	3902.90.00	Sim	Copolímeros de acrilonitrilabutadieno-estireno (ABS) em forma de pó/flocos, com predominância em peso de butadieno, sem carga	De 14% para 0%	1.600 toneladas	12 meses	Sabic Innovative Plastics South America
10	5402.20.90	Não	Outros fios de alta tenacidade, de poliésteres, mesmo texturizados	De 18% para 0%	40.000 toneladas	12 meses	ABIT - Associação Brasileira da Indústria Textil e de Confecção
11	5402.62.00	Sim	Fio de multifilamento liso, trilobal, 100% poliéster, cru, retorcido múltiplo, com título entre 100 Dtex e 167 Dtex por fio simples, torção final em Z, acondicionado em tubos plásticos para tingimento, utilizado para fabricação de linha de costura e bordado	De 18% para 0%	1.200 toneladas	12 meses	ABIT - Associação Brasileira da Indústria Textil e de Confecção
12	5407.10.19	001	Tecido plano de poliamida de alta tenacidade, com título igual ou superior a 235 decitex e inferior ou igual a 700 decitex, largura igual ou superior a 1400 mm e inferior ou igual a 2500 mm, gramatura igual ou superior a 140 g/m2 e inferior ou igual a 600 g/m2, flamabilidade inferior ou igual a 105mm/min, rigidez inferior ou igual a 150 N, resistência ao rasgo igual ou superior a 60 N, apresentado em rolos, próprio para confecção de airbags	De 26% para 0%	220 toneladas	12 meses	Coplatex Indústria e Comércio de Tecidos S.A
13	5503.30.00	Não	Fibras acrílicas ou modacrílicas, não cardadas, não penteadas nem transformadas de outro modo para fiação	De 16% para 0%	5.000 toneladas	12 meses	ABIT - Associação Brasileira da Indústria Textil e de Confecção
14	5503.40.00	001	Fibras de polipropileno descontínuas, não cardadas, não penteadas, nem transformadas de outro modo para fiação, com ponto de fusão entre 160 °C e 165 °C e alongamento igual ou superior a 220%	De 16% para 0%	2.500 toneladas	12 meses	FITESA NãoTecidos S/A
15	6402.91.90	Sim	Bota de uso adulto, utilizada para motociclismo off road, com sola exterior de borracha, parte superior em materiais plásticos e fibras sintéticas, sem biqueira, cobrindo o tornozelo, com fechos superiores regulados por encaixe e velcro	De 30% para 0%	15.515 pares	12 meses	Star Racer Brasil Ltda
16	8309.90.00	Sim	Tampa de alumínio de 26 mm com anel abre fácil (ring pull), para garrafas de vidro	De 16% para 0%	576.000 kg	12 meses	INBBEL - Indústria Brasileira de Bebidas Ltda
17	8501.20.00	Sim	Motores elétricos tipo “universal”, com pacote estator 54 x 35mm, sem protetor térmico, de carcaça aberta, com laterais em chapa de aço carbono, rotor bobinado para 10 bobinas de fio de cobre conectadas entre si por meio de comutador de 10 ou 20 lâminas de cobre, com enrolamentos estatóricos bobinados em fio de cobre e/ou alumínio, conexão entre estator e rotor por meio de “porta-escovas” com escovas de carvão tensionadas por molas, com cabinhos de ligação para velocidade única, com tensão nominal de 127 ou 220V, frequência nominal entre 50 e 60Hz, potência nominal de 900W em condição de bloqueio, com conjugado operacional entre 3.100 e 3.300gf.cm à 7.000 rpm, com potência operacional de 600W à 7.000 rpm, com rendimento máximo entre 49 e 51% à 11.500 rpm, ponta de eixo traseiro com ventilador plástico de arrefecimento, e ponta de eixo dianteiro com rosca M5 x 0,8 esquerda, com expectativa de vida de 65 horas úteis para o motor a 290W	De 18% para 0%	1.415.630 unidades	12 meses	SEB do Brasil Produtos Domésticos Ltda
18	8501.20.00	Sim	Motores elétricos tipo “universal”, com pacote estator de 54 x 43mm ou 54 x 44mm, sem protetor térmico, de carcaça aberta, com laterais em chapa de aço carbono, rotor bobinado para 10 bobinas de fio de cobre conectadas entre si por meio de comutador de 10 ou 20 lâminas de cobre, com enrolamentos estatóricos bobinados em fio de cobre e/ou alumínio, conexão entre estator e rotor por meio de “porta-escovas” com escovas de carvão tensionadas por molas, com cabinhos de ligação para velocidade única ou 3 taps de bobinagem para as velocidades de funcionamento alta, média e baixa, com tensão nominal de 127 ou 220V, frequência nominal de 60Hz, potência nominal entre 1050W e 1150W em condição de bloqueio, com conjugado operacional entre 4.700 e 5.200gf.cm à 5.000 rpm, com potência operacional entre 800W e 860W à 5.000 rpm, com rendimento máximo de 53% entre 11.500 rpm e 12.500 rpm, ponta de eixo traseiro com ventilador plástico de arrefecimento, e ponta de eixo dianteiro com rosca M5 x 0,8 esquerda e/ou pinhão para correia, com expectativa de vida de 65 horas úteis para o motor a 290W ou 50 horas úteis para o motor a 380W	De 18% para 0%	412.194 unidades	12 meses	SEB do Brasil Produtos Domésticos Ltda
19	8501.20.00	Sim	Motores elétricos ti po “universal”, com pacote estator 70 x 30mm, sem protetor térmico, de carcaça aberta, com laterais em chapa de aço carbono, rotor bobinado para 12 bobinas de fio de cobre conectadas entre si por meio de comutador de 24 lâminas de cobre, com enrolamentos estatóricos bobinados em fio de cobre, conexão entre estator e rotor por meio de “porta-escovas” com escovas de carvão tensionadas por molas, com cabinhos de ligação para velocidade única, com tensão nominal de 127 ou 220V, frequência nominal de 60Hz, potência nominal de 2000W em condição de bloqueio, com conjugado operacional entre 9.500gf.cm e 9.800gf.cm à 4.000rpm, com potência operacional entre 1.400W e 1.500W à 4.000 rpm, com rendimento máximo entre 57 e 59% à 13.000rpm, ponta de eixo traseiro com ventilador plástico de arrefecimento, e ponta de eixo dianteiro com rosca M5 x 0,8 esquerda, com expectativa de vida de 65 horas úteis para o motor a 670W	De 18% para 0%	4.065.820 unidades	12 meses	SEB do Brasil Produtos Domésticos Ltda
20	8544.60.00	001	Cabo com condutor de alumínio de fios compactados (Classe 2 IEC 60228), isolado com polietileno reticulado (XLPE), sem conectores nas extremidades, mas contendo olhais de tração, adequado para transmissão de energia elétrica em 345kV e com capacidade de operar em uma tensão máxima de 362kV por tempo indeterminado, com blindagem de alumínio, bloqueado contra penetração longitudinal de água, com cobertura externa em polietileno de alta densidade (HDPE)	De 16% para 0%	4.000 toneladas (total)	12 meses	MEZ 1 Energia Ltda
21	8544.60.00	002	Cabo com condutor de alumínio de fios compactados (Classe 2 IEC 60228), isolado com XLPE, sem conectores nas extremidades, mas contendo olhais de tração, adequado para transmissão de energia elétrica em 230 kV e com capacidade de operar em uma tensão máxima de 245 kV por tempo indeterminado, com blindagem de alumínio, bloqueado contra penetração longitudinal de água, com cobertura externa em polietileno de alta densidade (HDPE)	De 16% para 0%	3.100 toneladas (total) - acréscimo de 1.550 toneladas	12 meses	Energisa Amazonas Transmissora de Energia II S.A
22	8903.93.00	Sim	Motos aquáticas (jet-skis)	De 20% para 0%	14.000 unidades	12 meses	BRP Brasil Motorsports Ltda
23	9018.90.69	001	Braçadeiras, dos tipos para serem aplicados em braços ou pulsos, próprias para serem utilizadas em aparelhos para medida da pressão arterial	De 16% para 0%	3.500.000 unidades	12 meses	Omron Healthcare Brasil Indústria e Comércio de Produtos Médicos Ltda
24	9506.51.00	Não	Raquetes de tênis, mesmo não encordoadas	De 20% para 0%	200.000 unidades	12 meses	Associação Pela Indústria e Comércio Esportivo - APICE
25	9506.69.00	Sim	Bolas de Beach Tennis e Padel, destinadas à prática esportiva de beach tennis, padel e atividades semelhantes, para uso em treinos, jogos, torneios e campeonatos, tanto amador quanto profissional	De 20% para 0%	5.000.000 unidades	12 meses	Associação Pela Indústria e Comércio Esportivo - APICE
26	9506.99.00	Sim	Raquetes de Beach Tennis, Pickleball e semelhantes	De 20% para 0%	300.000 unidades	12 meses	Associação Pela Indústria e Comércio Esportivo - APICE

3.2.2 - Pleitos dos demais estados partes do Mercosul. 

L	País	NCM	Produto	Ex-Tarifário	Quota	Prazo	Alíquota solicitada	Renovação	Pleiteante
1	Uruguai	2106.90.90	Las demás	Nota referencial 1: es una fórmula enteral, lista para administrar, para pacientes con tolerancia anormal a la glucosa, resistencia a la insulina debido a una patología crónica o aguda, y que presenten desnutrición o riesgo nutricional. Nota referencial 2: es una fórmula enteral de 1.5 kcal/ ml, con alto aporte proteico recomendada para el tratamiento nutricional de pacientes desnutridos o en riesgo nutricional, particularmente en pacientes oncológicos, con enfermedad catabólica crónica y/ o caquexia. Listo para administrar por sonda u ostomía. Nota referencial 3: alimento líquido para administración por sonda, nutricionalmente completo, de alto valor energético (1,5kcal/ML), alto valor proteico (20% VCT), exento de fibra, gluten y bajo contenido en lactosa con EPA Y DHA provenientes de aceite de pescado. Clasificado como alimento de uso especial. Fórmula enteral, lista para administrar, para pacientes con funcionamiento normal o parcial del tracto gastrointestinal, que presenten desnutrición o riesgo nutricional. Nota referencial 4: es una fórmula enteral, lista para administrar para pacientes desnutridos o en riesgo nutricional, que no cubran los requerimientos a través de la ingesta oral, pacientes con pérdida del apetito o negativismo a la ingesta, pacientes con trastornos de masticación y/o deglución, pacientes con enfermedades neurológicas.Nota referencial 5: es una fórmula enteral, lista para administrar por sonda, nutricionalmente completa, hiperproteica, con arginina, y ácidos grasos 3 provenientes del aceite de pescado, para el tratamiento nutricional de pacientes con alto riesgo de infección: post-operatorios, post-traumáticos (especialmente quemados) y severamente desnutridos. Nota referencial 6: Nutrición enteral líquida por sonda, nutricionalmente completa normocalórica y normoproteica sin fibra, baja osmolaridad, con aceite de pescado, para el manejo dietético de pacientes con malnutrición por déficit asociada a enfermedad, pacientes con alteraciones neurológicas, pacientes con enfermedades agudas (con tolerancia gastrointestinal adecuada), pacientes con enfermedades catabólicas crónicas, pacientes con anorexia o baja ingesta alimentaria. Nota referencial 7: Alimento para propósitos médicos específicos líquido nutricionalmente completo para niños mayores de 3 años y adultos, Clasificado como alimento de uso especial, en pacientes con o en riesgo de desnutrición debido al hecho de que no pueden, no quieren o no se les permite comer cantidades suficientes de alimentos normales, pero tener un tracto gastrointestinal en funcionamiento y no alteraciones metabólicas importantes. Esto incluye: Trastornos de la masticación y la deglución, Pérdida de la conciencia, Obstrucciones en el tracto gastrointestinal, Pérdida del apetito. Nota referencial 8: Alimento para propósitos médicos específicos líquido nutricionalmente completo para niños mayores de 3 años y adultos, Clasificado como alimento de uso especial, en pacientes con o en riesgo de desnutrición debido al hecho de que no pueden, no quieren o no se les permite comer cantidades suficientes de alimentos normales, pero tener un tracto gastrointestinal en funcionamiento y no alteraciones metabólicas importantes. Esto incluye: Trastornos de la masticación y la deglución, Pérdida de la conciencia, Obstrucciones en el tracto gastrointestinal, Pérdida del apetito.	226.282.500 mililitros	12 meses	De 16% para 0%	Sim	Laboratório Libra S.A
2	Argentina	2833.11.10	Anhidro	Para la fabricación de detergentes en polvo por secado en torre spray y por dry mix	110.000 toneladas	12 meses	De 10% para 2%	Sim	ALPHA – Asociación Industrial Artículos de Limpieza Personal del Hogar y Afines
3	Argentina	2905.19.92	Isononanol	-	3.600 toneladas	12 meses	De 10,8% para 2%	Não	CAMARA DE LA INDUSTRIA QUIMICA Y PETROQUIMICA
4	Uruguai	3002.49.99	Los demás	Cultivos lácticos ó starters	96.650 unidades	12 meses	De 7,2% para 0%	Não	Bioinsumos SRL
5	Uruguai	3004.90.69	Los demás	Medicamento para el tratamiento de cáncer de mama avanzado (Ribociclib)	4.080 unidades	12 meses	De 7,2% para 0%	Sim	Murry S.A
6	Argentina	3204.11.00	Colorantes dispersos y preparaciones a base de estos colorantes	-	1.200 toneladas	12 meses	De 10,8% para 2%	Não	Federación de Industrias Textiles Argentinas – FITA
7	Argentina	3204.16.00	Colorantes reactivos y preparaciones a base de estos colorantes	-	1.500 toneladas	12 meses	De 12,6% para 2%	Não	Federación de Industrias Textiles Argentinas – FITA
8	Argentina	3304.99.90	Las demás	Preparación para el relleno de ostomas y pliegues de la piel periostomal, sin alcohol, acondicionada para la venta al por menor en envases de 25 g y 60 g	50.000 unidades	12 meses	De 18% para 2%	Não	Coloplast de Argentina S.A
9	Argentina	3304.99.90	Las demás	Loción para la protección de la piel periostomal, con siliconas, acondicionada para la venta al por menor en envases de 50 ml	15.000 unidades	12 meses	De 18% para 2%	Não	Coloplast de Argentina S.A
10	Argentina	3304.99.90	Las demás	Loción para la protección de la piel periostomal, con siliconas, impregnada en tela sin tejer acondicionada en sobres individuales, presentada para la venta al por menor en envases de 30 unidades	200.000 unidades	12 meses	De 18% para 2%	Não	Coloplast de Argentina S.A
11	Argentina	5402.47.10	Crudos	Filamento elástico bicomponente de poliésteres, sin texturar, denominado “Elastomultiéster”	2.200 toneladas	12 meses	De 18% para 2%	Não	Federación de Industrias Textiles Argentinas – FITA

3.2.3 - Recomendação de atualização de NCMs no mecanismo de Desabastecimento

Por ocasião de normas Mercosul, já internalizadas pelo Brasil por meio das Resoluções Gecex nº 547, de 15 de dezembro de 2023, e nº 607, de 13 de junho de 2024, as NCMs 3906.90.49, 3907.29.90 e 7315.11.00, foram alteradas para NCMs 3906.90.64, 3907.29.99 e 7315.11.90, respectivamente, de modo que se deve atualizar o Anexo IV, da Resolução Gecex nº 272 de 2021.

3.3. Lista de elevações tarifárias temporárias por desequilíbrios comerciais conjunturais (Lista DCC):

3.3.1 - Recomendação de deferimentos e indeferimentos de pleitos

L	NCM	Ex-Tarifário	Descrição produto	Alteração tarifária	Quota	Vigência	Pleiteante
1	2828.90.20	-	Clorito de sódio	De 9% para 10,8%	-	12 meses	Sabara Químicos e Ingredientes S/A
2	3912.39.10	-	Metil-, etil- e propilcelulose, hidroxiladas	0% para 12,6	-	12 meses	-
3	7013.28.00	-	Outros copos de cristal de chumbo, exceto de vitrocerâmica, com pé	De 16,2% para 25%	-	12 meses	ABIVIDRO - Associação Brasileira das Indústrias de Vidro
4	7013.37.00	-	Outros copos de vidro exceto de vitrocerâmica	De 16,2% para 25%	-	12 meses	ABIVIDRO - Associação Brasileira das Indústrias de Vidro
5	7217.20.90	-	Outros fios de ferro ou aço não ligado, galvanizados	De 12% para 25%	-	12 meses	SICETEL - Sindicato Nacional da Indústria de Trefilação e Laminação de Metais Ferrosos
6	7217.30.10	-	Fios de ferro ou aço não ligado, revestidos de outros metais comuns, com um teor de carbono superior ou igual a 0,6 %, em peso	De 10,8% para 25%	-	12 meses	SICETEL - Sindicato Nacional da Indústria de Trefilação e Laminação de Metais Ferrosos
7	7229.90.00	-	Fios de outras ligas de aços	De 12,6% para 25%	-	12 meses	SICETEL - Sindicato Nacional da Indústria de Trefilação e Laminação de Metais Ferrosos
8	7304.29.39	-	Outros tubos de ligas de aços, não revestidos, sem costura, para revestimento de poços, etc	De 14,4% para 25% até 31/05/2025.	-	-	Instituto Aço Brasil
9	7306.69.00	-	Outros tubos soldados de seção não circular	De 12,6% para 25% até 31/05/2025.	-	-	ABITAM – Associação Brasileira Indústria de Tubos e Acessórios de Metal
10	7308.40.00	-	Material para andaimes, para armações ou para escoramentos, de ferro fundido, ferro ou aço	De 12,6% para 25%	-	12 meses	SICETEL - Sindicato Nacional da Indústria de Trefilação e Laminação de Metais Ferrosos
11	7314.31.00	-	Outras grades e redes, soldadas nos pontos de interseção, de fios de ferro ou aço, galvanizadas	De 12,6% para 25%	-	12 meses	SICETEL - Sindicato Nacional da Indústria de Trefilação e Laminação de Metais Ferrosos
12	7317.00.90	-	Pregos, percevejos e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço	De 14% para 25%	-	12 meses	SICETEL - Sindicato Nacional da Indústria de Trefilação e Laminação de Metais Ferrosos

3.3.2 - Pleitos de outros Estados Partes do Mercosul

L	País	NCM	Produto	Data de Apresentação do Pleito	Data de Abertura da Consulta Pública	Tipo de Pleito	TEC Atual	Alíquota II Pretendida	Prazo	Situação Atual
1	Argentina	0703.20.90	Los demás	04/10/2025	07/10/2025	Novo	9%	25%	12 meses	Em análise (15 dias úteis)
2	Argentina	0901.21.00	Sin descafeinar	04/10/2025	07/10/2025	Novo	9%	20%	12 meses	Em análise (15 dias úteis)
3	Argentina	1509.20.00	Aceite de oliva virgen extra	04/10/2025	07/10/2025	Novo	9%	32%	12 meses	Em análise (15 dias úteis)
4	Argentina	1509.30.00	Aceite de oliva virgen	04/10/2025	07/10/2025	Novo	9%	32%	12 meses	Em análise (15 dias úteis)
5	Argentina	1509.40.00	Aceite de oliva virgen	04/10/2025	07/10/2025	Novo	9%	32%	12 meses	Em análise (15 dias úteis)
6	Argentina	1509.90.10	Aceite de oliva refinado	04/10/2025	07/10/2025	Novo	9%	32%	12 meses	Em análise (15 dias úteis)
7	Argentina	1509.90.90	Los demás aceites de oliva	04/10/2025	07/10/2025	Novo	9%	32%	12 meses	Em análise (15 dias úteis)
8	Argentina	2204.10.10	Vino Espumoso	04/10/2025	07/10/2025	Novo	20%	35%	12 meses	Em análise (15 dias úteis)
9	Argentina	2208.30.20	Whisky	04/10/2025	07/10/2025	Novo	20%	35%	12 meses	Em análise (15 dias úteis)
10	Argentina	2309.90.90	Los Demás	04/10/2025	07/10/2025	Novo	7%	20%	12 meses	Em análise (15 dias úteis)
11	Argentina	2401.10.90	Los Demás	04/10/2025	07/10/2025	Novo	12,60%	35%	12 meses	Em análise (15 dias úteis)
12	Argentina	2923.10.00	Colina y sus sales	04/10/2025	07/10/2025	Novo	0%	13%	12 meses	Em análise (15 dias úteis)
13	Argentina	3002.15.10	Interferón beta; peg interferón alfa-2-a	04/10/2025	07/10/2025	Novo	0%	14%	12 meses	Em análise (15 dias úteis)
14	Argentina	3002.15.20	Basiliximab (DCI); bevacizumab (DCI); daclizumab (DCI); etanercept (DCI); gemtuzumab ozogamicin (DCI); oprelvekin (DCI); rituximab (DCI); trastuzumab (DCI)	04/10/2025	07/10/2025	Novo	0%	14%	12 meses	Em análise (15 dias úteis)
15	Argentina	3002.42.10	Vacunas para uso en medicina veterinaria	04/10/2025	07/10/2025	Novo	3,60%	35%	12 meses	Em análise (15 dias úteis)
16	Argentina	3002.42.40	Vacunas para uso en medicina veterinaria	04/10/2025	07/10/2025	Novo	3,60%	35%	12 meses	Em análise (15 dias úteis)
17	Argentina	3002.42.50	Vacunas para uso en medicina veterinaria	04/10/2025	07/10/2025	Novo	3,60%	35%	12 meses	Em análise (15 dias úteis)
18	Argentina	3004.39.11	Somatotropina	04/10/2025	07/10/2025	Novo	0%	14%	12 meses	Em análise (15 dias úteis)
19	Argentina	3004.39.29	Los demás	04/10/2025	07/10/2025	Novo	7,20%	14%	12 meses	Em análise (15 dias úteis)
20	Argentina	3304.99.90	Las demás	04/10/2025	07/10/2025	Novo	18,00%	25%	12 meses	Em análise (15 dias úteis)
21	Argentina	3401.11.90	Los demás	04/10/2025	07/10/2025	Novo	18%	35%	12 meses	Em análise (15 dias úteis)
22	Argentina	3604.10.00	Artículos para fuegos artificiales	04/10/2025	07/10/2025	Novo	13%	20%	12 meses	Em análise (15 dias úteis)
23	Argentina	3808.94.29	Los demás	04/10/2025	07/10/2025	Novo	7,20%	20%	12 meses	Em análise (15 dias úteis)
24	Argentina	3926.90.90	Los demás	04/10/2025	07/10/2025	Novo	18%	35%	12 meses	Em análise (15 dias úteis)
25	Argentina	4011.10.00	De los tipos utilizados en automóviles de turismo (incluidos los del tipo familiar («break» o «station wagon») y los de carreras)	04/10/2025	07/10/2025	Novo	18,00%	30%	12 meses	Em análise (15 dias úteis)
26	Argentina	4421.99.00	Los demás	04/10/2025	07/10/2025	Novo	12,6%%	35%	12 meses	Em análise (15 dias úteis)
27	Argentina	6802.93.90	Los demás	04/10/2025	07/10/2025	Novo	5,40%	35%	12 meses	Em análise (15 dias úteis)
28	Argentina	6810.19.00	Los demás	04/10/2025	07/10/2025	Novo	7,20%	35%	12 meses	Em análise (15 dias úteis)
29	Argentina	6902.20.10	Ladrillos sílicoaluminosos	04/10/2025	07/10/2025	Novo	9%	35%	12 meses	Em análise (15 dias úteis)
30	Argentina	7117.19.00	Los demás	04/10/2025	07/10/2025	Novo	18%	35%	12 meses	Em análise (15 dias úteis)
31	Argentina	7117.90.00	Las demás	04/10/2025	07/10/2025	Novo	18%	35%	12 meses	Em análise (15 dias úteis)
32	Argentina	7311.00.00	Recipientes para gas comprimido o licuado, de fundición, hierro o acero	04/10/2025	07/10/2025	Novo	12,6%%	25%	12 meses	Em análise (15 dias úteis)
33	Argentina	7318.15.00	Los demás tornillos y pernos, incluso con sus tuercas y arandelas	04/10/2025	07/10/2025	Novo	16%	25%	12 meses	Em análise (15 dias úteis)
34	Argentina	7318.16.00	Tuercas	04/10/2025	07/10/2025	Novo	16%	25%	12 meses	Em análise (15 dias úteis)
35	Argentina	7323.93.00	de acero inoxidable	04/10/2025	07/10/2025	Novo	18%	35%	12 meses	Em análise (15 dias úteis)
36	Argentina	8204.11.00	No ajustables	04/10/2025	07/10/2025	Novo	18%	35%	12 meses	Em análise (15 dias úteis)
37	Argentina	8302.10.00	Bisagras de cualquier clase (incluidos los pernios y demás goznes)	04/10/2025	07/10/2025	Novo	16%	35%	12 meses	Em análise (15 dias úteis)
38	Argentina	8302.41.00	Para edificios	04/10/2025	07/10/2025	Novo	16%	35%	12 meses	Em análise (15 dias úteis)
39	Argentina	8302.50.00	Colgadores, perchas, soportes y artículos similares	04/10/2025	07/10/2025	Novo	16%	35%	12 meses	Em análise (15 dias úteis)
40	Argentina	8433.11.00	Con motor, en las que el dispositivo de corte gire en un plano horizontal	04/10/2025	07/10/2025	Novo	18%	35%	12 meses	Em análise (15 dias úteis)
41	Argentina	8467.29.92	Destornilladoras y roscadoras	04/10/2025	07/10/2025	Novo	20%	35%	12 meses	Em análise (15 dias úteis)
42	Argentina	8467.29.99	Las demás	04/10/2025	07/10/2025	Novo	20%	35%	12 meses	Em análise (15 dias úteis)
43	Argentina	8504.40.10	Cargadores de acumuladores	04/10/2025	07/10/2025	Novo	18%	35%	12 meses	Em análise (15 dias úteis)
44	Argentina	8516.31.00	Secadores para el cabello	04/10/2025	07/10/2025	Novo	20%	35%	12 meses	Em análise (15 dias úteis)
45	Argentina	8517.62.99	Los demás	04/10/2025	07/10/2025	Novo	20%	35%	12 meses	Em análise (15 dias úteis)
46	Argentina	8518.22.00	Varios altavoces (altoparlantes) montados em una misma caja.	04/10/2025	07/10/2025	Novo	20%	35%	12 meses	Em análise (15 dias úteis)
47	Argentina	8518.29.90	Los demás	04/10/2025	07/10/2025	Novo	20%	35%	12 meses	Em análise (15 dias úteis)
48	Argentina	8518.30.00	Auriculares, incluidos los de casco, estén o no combinados con micrófono, y juegos o conjuntos constituidos por un micrófono y uno o varios altavoces (altoparlantes)	04/10/2025	07/10/2025	Novo	20%	35%	12 meses	Em análise (15 dias úteis)
49	Argentina	8523.51.90	Los demás.	04/10/2025	07/10/2025	Novo	16%	35%	12 meses	Em análise (15 dias úteis)
50	Argentina	8539.52.00	Lámparas y tubos de diodos emisores de luz (LED)	04/10/2025	07/10/2025	Novo	10,80%	20%	12 meses	Em análise (15 dias úteis)
51	Argentina	8544.49.00	Los demás	04/10/2025	07/10/2025	Novo	16%	35%	12 meses	Em análise (15 dias úteis)
52	Argentina	8711.20.10	Motocicletas de cilindrada inferior o igual a 125 cm3	04/10/2025	07/10/2025	Novo	20%	25%	12 meses	Em análise (15 dias úteis)
53	Argentina	8711.20.20	Motocicletas de cilindrada superior a 125 cm3	04/10/2025	07/10/2025	Novo	20%	25%	12 meses	Em análise (15 dias úteis)
54	Argentina	8711.30.00	Con motor de émbolo (pistón) de cilindrada superior a 250 cm3, pero inferior o igual a 500 cm3	04/10/2025	07/10/2025	Novo	20%	25%	12 meses	Em análise (15 dias úteis)
55	Argentina	8903.93.00	De longitud inferior o igual a 7,5 m	04/10/2025	07/10/2025	Novo	20%	35%	12 meses	Em análise (15 dias úteis)
56	Argentina	8903.99.00	Yates y demás barcos y embarcaciones para recreo o deporte; barcas (botes) de remo y canoas.	04/10/2025	07/10/2025	Novo	20%	35%	12 meses	Em análise (15 dias úteis)
57	Argentina	9207.90.10	Guitarras y contrabajos	04/10/2025	07/10/2025	Novo	18%	35%	12 meses	Em análise (15 dias úteis)
58	Argentina	9209.30.00	Cuerdas armónicas. Únicamente metálicas	04/10/2025	07/10/2025	Novo	15%	25%	12 meses	Em análise (15 dias úteis)
59	Argentina	9401.39.00	Los demás	04/10/2025	07/10/2025	Novo	18%	35%	12 meses	Em análise (15 dias úteis)
60	Argentina	9401.71.00	Con relleno	04/10/2025	07/10/2025	Novo	18%	35%	12 meses	Em análise (15 dias úteis)
61	Argentina	9401.79.00	Los demás	04/10/2025	07/10/2025	Novo	18%	35%	12 meses	Em análise (15 dias úteis)
62	Argentina	9403.20.10	Los demás muebles de metal	04/10/2025	07/10/2025	Novo	18%	35%	12 meses	Em análise (15 dias úteis)
63	Argentina	9403.20.90	Los demás	04/10/2025	07/10/2025	Novo	18%	35%	12 meses	Em análise (15 dias úteis)
64	Argentina	9404.40.00	Cubrepiés, colchas, edredones y cobertores	04/10/2025	07/10/2025	Novo	18%	35%	12 meses	Em análise (15 dias úteis)
65	Argentina	9405.11.90	Las demás	04/10/2025	07/10/2025	Novo	18%	30%	12 meses	Em análise (15 dias úteis)
66	Argentina	9405.41.00	Las demás luminarias y aparatos de alumbrado, eléctricos	04/10/2025	07/10/2025	Novo	18%	20%	12 meses	Em análise (15 dias úteis)
67	Argentina	9405.42.00	Las demás luminarias y aparatos de alumbrado, eléctricos	04/10/2025	07/10/2025	Novo	18%	20%	12 meses	Em análise (15 dias úteis)
68	Argentina	9405.49.00	Las demás	04/10/2025	07/10/2025	Novo	18%	20%	12 meses	Em análise (15 dias úteis)
69	Argentina	9504.30.00	Simuladores. Los demás, con presentación mediante pantalla de tubos de rayos catódicos	04/10/2025	07/10/2025	Novo	20%	35%	12 meses	Em análise (15 dias úteis)
70	Argentina	9504.50.00	Videoconsolas y máquinas de videojuego	04/10/2025	07/10/2025	Novo	20%	35%	12 meses	Em análise (15 dias úteis)
71	Argentina	9506.62.00	Inflables	04/10/2025	07/10/2025	Novo	20%	35%	12 meses	Em análise (15 dias úteis)
72	Argentina	9506.91.00	Artículos y material para cultura física, gimnasia, atletismo	04/10/2025	07/10/2025	Novo	20%	35%	12 meses	Em análise (15 dias úteis)
73	Argentina	9506.99.00	Los demás	04/10/2025	07/10/2025	Novo	20%	35%	12 meses	Em análise (15 dias úteis)
74	Argentina	9603.21.00	Cepillos de dientes, incluidos los cepillos para dentaduras postizas	04/10/2025	07/10/2025	Novo	18%	35%	12 meses	Em análise (15 dias úteis)
75	Argentina	9608.20.00	Rotuladores y marcadores con punta de fieltro u otra punta porosa	04/10/2025	07/10/2025	Novo	18%	35%	12 meses	Em análise (15 dias úteis)
76	Argentina	9613.10.00	Encendedores de gas no recargables, de bolsillo	04/10/2025	07/10/2025	Novo	18%	35%	12 meses	Em análise (15 dias úteis)

3.3.3 - Pleitos do Setor Químico de Elevação Tarifária ao Amparo do Mecanismo DCC mantidos na Agenda do Gecex

	Processo SEI	NCM	Descrição	Alíquota II Vigente	Alíquota II Pleiteada	Pleiteante
1	19971.000314/2024-39	2710.19.91	Óleos minerais brancos (óleos de vaselina ou de parafina)	3,60%	35%	Associação Brasileira da Indústria Química - ABIQUIM
2	19971.000321/2024-31	2811.22.10	Dióxido de silício obtido por precipitação química	9%	18%
3	19971.000324/2024-74	2811.22.90	Outros dióxidos de silício	0%	18%
4	19971.000333/2024-65	2836.99.13	Carbonatos de amônio comercial e outros carbonatos de amônio	9%	18%
5	19971.000336/2024-07	2902.50.00	Estireno	9%	18%
6	19971.000340/2024-67	2905.13.00	Butan-1-ol (álcool n-butílico)	10,80%	20%
7	19971.000346/2024-34	2905.32.00	Propilenoglicol (propano-1, 2-diol)	10,80%	20%
8	19971.000353/2024-36	2909.49.31	Dipropilenoglicol	12,60%	20%
9	19971.000363/2024-71	2915.39.21	Triacetina	10,80%	20%
10	19971.000369/2024-49	2915.90.21	Ácido 2-etilexanóico (ácido 2-etilexóico)	10,80%	20%
11	19971.000378/2024-30	2917.12.20	Sais e ésteres do ácido adípico	10,80%	20%
12	19971.000326/2024-63	2917.34.00	Outros ésteres do ácido ortoftálico	10,80%	20%
13	19971.000330/2024-21	2917.35.00	Anidrido ftálico	10,80%	20%
14	19971.000345/2024-90	3102.30.00	Nitrato de amônio, mesmo em solução aquosa	0%	15%
15	19971.000347/2024-89	3204.17.00	Pigmentos e preparações à base desses pigmentos	12,60%	20%
16	19971.000348/2024-23	3402.31.00	Ácidos sulfônicos de alquilbenzenos lineares e seus sais	12,60%	23%
17	19971.000357/2024-14	3402.42.00	Agentes orgânicos de superfície, não iônicos	12,60%	23%
18	19971.000358/2024-69	3817.00.10	Misturas de alquilbenzenos	10,80%	20%
19	19971.000359/2024-11	3823.11.00	Ácido esteárico (ácido graxo monocarboxílico industrial)	5,40%	35%
20	19971.000360/2024-38	3823.70.10	Álcool esteárico (álcool graxo industrial)	12,60%	20%
21	19971.000362/2024-27	3824.99.85	Metilato de sódio em metanol	12,60%	20%
22	19971.000372/2024-62	3901.90.90	Outros polímeros de etileno, em formas primárias	12,60%	20%
23	19971.000373/2024-15	3902.10.10	Polipropileno com carga, em forma primária	12,60%	20%
24	19971.000305/2024-48	3903.19.00	Outros poliestirenos em formas primárias	12,60%	20%
25	19971.000308/2024-81	3904.10.20	Poli(cloreto de vinila), não misturado com outras substâncias, obtido por processo de emulsão	12,60%	20%
26	19971.000310/2024-51	3906.10.00	Polimetacrilato de metila, em forma primária	12,60%	20%
27	19971.000312/2024-40	3907.29.39	Outros polieterpolióis, em formas primárias	12,60%	20%
28	19971.000323/2024-20	3907.99.91	Outros poliésteres em líquidos e pastas	12,60%	20%
29	19971.000329/2024-05	3909.50.19	Outros poliuretanos em líquidos e pastas	12,60%	20%
30	19971.000331/2024-76	3912.31.11	Carboximetilcelulose com teor> =75%, em formas primárias	12,60%	20%
31	19971.000337/2024-43	4002.19.12	Borracha de estireno-butadieno (SBR), grau alimentício de acordo com o estabelecido pelo Food Chemical Codex, em formas primárias	10,80%	22%
32	19971.000339/2024-32	4002.59.00	Borracha de acrilonitrila-butadieno em chapas, folhas, etc.	10,80%	35%
33	19971.000341/2024-10	4002.91.00	Latex de outras borrachas sintéticas ou artificiais	10,80%	35%
34	19971.000141/2024-59	2811.22.10	Dióxido de silício obtido por precipitação química	9%	17%	Rhodia Brasil S.A
35	19971.000028/2024-73	2902.50.00	Estireno	9%	18%	Unigel Participações S/A
36	19971.000495/2024-01	2905.13.00	Butan-1-ol (álcool n-butílico)	10,80%	20%	Elekeiroz S/A
37	19971.000099/2024-76	2915.39.21	Triacetina	10,80%	20%	Denver Especialidades Químicas
38	19971.000197/2024-11	2915.90.21	Ácido 2-etilexanóico (acido 2-etilexóico)	10,80%	20%	Elekeiroz S/A
39	19971.000217/2024-46	2917.34.00	Outros ésteres do ácido ortoftálico	10,80%	20%	Elekeiroz S/A
40	19971.000022/2024-04	2917.35.00	Anidrido ftálico	10,80%	20%	Petrom Petroquimica Mogi das Cruzes S/A
41	19971.000052/2024-11	3903.19.00	Outros poliestirenos em formas primárias	12,60%	20%	Unigel Participações S/A
42	19971.000051/2024-68	3906.10.00	Polimetacrilato de metila, em forma primária	12,60%	20%	Unigel Participações S/A
43	19971.000106/2024-30	3912.31.11	Carboximetilcelulose com teor> =75%, em formas primárias	12,60%	20%	Denver Especialidades Químicas

3.4. Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital - LEBIT/BK

3.4.1 Recomendação de deferimentos ou indeferimentos de pleitos

	NCM	Ex	Produto	Alteração tarifária	Prazo	Pleiteante
1	8544.70.10	Não	Cabos de fibras ópticas revestimento externo de material dielétrico	De 11,2% para 35%	Até 28/02/2025	Prysmian Cabos e Sistemas do Brasil S/A
2	9001.10.11	Não	Fibras ópticas, com diâmetro de núcleo inferior a 11 micrômetros (mícrons)	De 9,6% para 35%	Até 28/02/2025	Prysmian Cabos e Sistemas do Brasil S/A

3.5. Comitê Técnico Nº 1 do Mercosul: Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias (CT-1)

3.5.1 Recomendação de deferimentos e indeferimentos de pleitos de outros Estados Partes do Mercosul

	País	NCM	Descrição produto	Pleito	Alteração tarifária	Pleiteante
1	Uruguai	2914.79.21	Bissulfito sódico de menadiona	Elevação tarifária	De 7,2% para 10,8%	Dirox S.A.
2	Uruguai	2933.39.99	Bissulfito de menadiona nicotinamida	Elevação tarifária	De 0% para 10,8%	Dirox S.A.
3	Uruguai	2936.29.40	Vitaminas K e seus derivados	Elevação tarifária	De 0% para 10,8%	Dirox S.A.

3.6 - Concessões de Ex-tarifários de BK, BIT e BK autopropulsados

3.7- Proposta de revogação de Ex-Tarifários de BK de BIT

4. Deliberações - Regime automotivo - ACE-14

4.1 - Regime de Autopeças Não Produzidas

5. Relato

5.1 - Relatório de Acompanhamento das atividades 1º/2024 do CAT

5.2 - Relatório de acompanhamento do Grupo de Trabalho de Revisão da Tarifa Externa Comum - GT TEC