Agenda da 217ª Reunião Ordinária do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex)
1 - Ata da 216ª Reunião Ordinária do Gecex
2. Defesa Comercial e Interesse Público
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Determinação Final/ Borracha Nitrílica - NBR (Coréia do Sul e França) - Prorrogação de Direito Antidumping Definitivo
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Prorrogação de Direito Antidumping Provisório - Luvas para Procedimentos Não Cirúrgicos (China/ Malásia/ Tailândia)
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Direito Antidumping Definitivo/ Laminados a Frio (China)/ Revisão Anticircunvenção - Pedido de Reconsideração com Recurso Administrativo (Aprodinox)
3. Deliberações - Alterações Tarifárias – Mercosul
3.1 - Deliberação sobre as Recomendações do Comitê de Alterações Tarifarias - CAT em relação à Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul - LETEC
3.1.1 - Recomendação de deferimento e indeferimentos de pleitos
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NCM |
Ex-Tarifário |
Descrição |
Alteração tarifária |
Quota |
Prazo |
Pleiteante |
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3004.90.69 |
Sim |
Contendo ivacaftor |
De 8% para 0% |
- |
10 meses |
Vertex Farmacêutica do Brasil LTDA |
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7001.00.00 |
001 |
Cacos de vidro incolor |
De 18% para 0% |
- |
31/07/2025 |
Ministério do Meio Ambiente |
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2931.49.14 |
Não |
Glifosato e seu sal de monoisopropilamina |
De 10,8% para 3,8% |
- |
6 meses (com reavaliação do CAT para prorrogação por 6 meses) |
SYNGENTA Proteção de Cultivos LTDA |
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2833.29.60 |
Sim |
Sulfato de Cromo, por redução inorgânica, forma em pó |
De 9% para 3,6% |
25.000 toneladas |
12 meses |
Centro das Indústrias de Curtumes do Brasil |
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4707.20.00 |
- |
Outro papel ou cartão, obtidos principalmente a partir de pasta química branqueada, não corada na massa |
De 0% para 18% |
- |
- |
De ofício |
3.2 - Pleitos de redução tarifária ao amparo do mecanismo de desabastecimento (Resolução GMC nº 49/19):
3.2.1 - Recomendação de deferimento e indeferimentos de pleitos brasileiros
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NCM |
Ex-Tarifário |
Descrição |
Redução do II |
Quota |
Prazo |
Pleiteante |
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2835.26.00 |
Sim |
Fosfato Monocálcico (MCP), contendo no mínimo 22,7 % de Fósforo (P), exclusivo para aplicação em nutrição animal, em grânulos finos entre 0,2 a 1,5 mm, com no máximo 0,2% de Flúor (F), 10 mg/kg de Arsênico (As), 10 mg/kg de Cádmio (Cd), 15 mg/kg de Chumbo (Pb) e 0,1 mg/kg de Mercúrio (Hg), em embalagem de 25 kg, 50 kg, 1000 kg, 1150 kg e a granel |
De 9% para 0% |
25.000 toneladas |
365 dias |
YARA Brasil Fertilizantes S/A |
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3907.29.90 |
002 |
Éter isopentenílico de poli(oxietileno) (TPEG), aplicado na produção de aditivos super plastificantes para a fabricação de concreto. |
De 12,6% para 0% |
1.000 toneladas |
365 dias |
ERCA Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda |
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8505.11.00 |
003 |
Imã permanente de neodímio-ferro boro (NdFeB) ou outra composição de metais de terras raras, para geração de campo magnético de alta performance, do tipo utilizado em motores e geradores. |
De 16% para 0% |
1.000.000 toneladas |
365 dias |
WEG Equipamentos Elétricos S.A. |
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8544.60.00 |
Sim |
Cabo com condutor de alumínio de fios compactados (Classe 2 IEC 60228), isolado com XLPE, sem conectores nas extremidades, mas contendo olhais de tração, adequado para transmissão de energia elétrica em 230 kV e com capacidade de operar em uma tensão máxima de 245 kV por tempo indeterminado, com blindagem de alumínio, bloqueado contra penetração longitudinal de água, com cobertura externa em polietileno de alta densidade (HDPE). |
De 16% para 0% |
1.550 toneladas |
365 dias |
BRE 4 Implantação de Sistemas de Transmissão Elétrica Sociedade de Propósito Específico |
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9018.31.90 |
- |
Seringas, mesmo com agulhas, de outras matérias |
De 16% para 0% |
37.500 kg |
365 dias |
BLAU Farmacêutica S.A |
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3926.90.40 |
Sim |
Exclusivamente para utilização em seringas. |
De 18% para 0% |
12.500 kg |
365 dias |
BLAU Farmacêutica S.A |
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4016.93.00 |
Sim |
Retentor de borracha vulcanizada não endurecida para vedação de êmbolos no interior de seringas de vidro usadas no envase de medicamentos. |
De 16% para 0% |
6.250 kg |
365 dias |
BLAU Farmacêutica S.A |
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2930.30.11 |
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Monossulfetos de tetrametiltiourama |
De 10,8% para 0% |
927.400 Kg |
365 dias |
Associação Brasileira da Indústria de Artefatos de Borracha |
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9028.20.10 |
Não |
Contadores de líquidos, peso <= 50kg |
De 18% para 0% |
100.000 Unidades |
365 dias |
ASTRUM Latina Soluções em Tecnologia Ltda |
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3920.62.19 |
001 |
Película de poli(tereftalato de etileno) para a produção de Laminados de poli(tereftalato de etileno) para revestimento de vidros (window film), em espessura mínima de 19 microns e máxima de 200 microns, com largura mínima de 1520 mm e máxima de 1850 mm (em rolos) |
De 16% para 0% |
1.000 Toneladas |
365 dias |
OPTIMUM Coating Technologies do Brasil Ltda |
3.2.2 - Pleitos dos demais estados partes do Mercosul.
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NCM |
Produto |
Ex-Tarifário |
Quota |
Prazo |
Alíquota solicitada |
Renovação |
Pleiteante |
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2921.51.33 |
N-(1,3-Dimetilbutil)-N'-fenil-p –fenilendiamina. |
- |
1.692 toneladas |
365 dias |
De 12% para 2% |
Não |
FATE S.A.I.C.I , PIRELLI NEUMÁTICOS S.A.I.C. e BRIDGESTONE ARGENT INA S.A.I.C. |
3.4 - Comitê Técnico Nº 1 do Mercosul: Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias (CT-1)
3.4.1 - Proposta de deferimentos e indeferimentos de pleitos brasileiro no âmbito do CT-1
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NCM |
Descrição Produto |
Alteração tarifária |
Pleiteante |
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2930.20.23 |
Dibutilditiocarbamato de zinco |
De 9,6% para 0% |
Associação Brasileira da Indústria de Artefatos de Borracha |
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2930.30.11 |
Monossulfetos de tetrametiltiourama |
De 9,6% para 0% |
Associação Brasileira da Indústria de Artefatos de Borracha |
3.5 - Ex-tarifários de BK e BIT
3.6 - Proposta de revogação de Ex-Tarifários de BK de BIT
4. Deliberações - Regime automotivo - ACE-14
4.1 - Regime de Autopeças Não Produzidas
5. Outros Assuntos
5.1 - Adoção de Resolução Gecex - Estabelece diretrizes e aprova a Política de Subscrição de Riscos - PSR para a concessão de garantia às operações no âmbito do SCE, ao amparo do FGE.
5.2 - Programas de Apoio Oficial ao Crédito à Exportação: Relatório Anual de 2023 (Resolução Gecex nº 166/2021)
6. Relato
6.1 - Monitoramento do aproveitamento das cotas de importação dos produtos siderúrgicos