Agenda da 234ª Reunião Ordinária do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex)

1.1 - Ata da 233ª Reunião Ordinária do Gecex

2.1. Defesa Comercial e Interesse Público - Item mantido na pauta do Gecex

2.1.1 - Proposta de aplicação de direito antidumping provisório às importações de malhas de poliéster, originárias da China. 

2.2 - Proposta de aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de laminados planos a frio originárias da China. 

2.3 - Proposta de aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de agulhas hipodérmicas, originárias de China.

2.4 - Proposta de aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de laminados planos revestidos, originárias da China.

2.5 - Proposta de modulação do direito antidumping aplicado sobre as importações brasileiras de laminados planos de aço ao silício, denominados magnéticos, de grão não orientado (aço GNO), originárias da Alemanha, da China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês, após avaliação de interesse público.

2.6 - Proposta de não intervenção por interesse público no direito antidumping definitivo aplicado sobre as importações brasileiras de poliol poliéter, originárias da China e dos Estados Unidos da América.

2.7 - Proposta de indeferimento do pedido de reconsideração da decisão que prorrogou o direito antidumping aplicado às importações de Etanolaminas dos EUA e da Alemanha.

3. Deliberações - Alterações Tarifárias – Mercosul

3.1 - Pleitos ao amparo do mecanismo da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul – Letec.

3.1.1 - Recomendações de deferimentos e/ou indeferimentos em relação à Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul – Letec, conforme quadro abaixo:

#	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Alteração tarifária	Quota	Prazo	Pleiteante
1	1107.10.10	Não	Malte, não torrado, inteiro ou partido	De 9% para 0%	400.000 toneladas	365 dias	Malteria Soufflet Brasil Ltda.
2	3004.20.29	Sim	De uso veterinário, à base de tartarato de tilvalosina, próprio para ser colocado na ração dos animais, apresentado em forma granular	De 7,2% para 0%	5.460.000 quilogramas	39 meses	Eco Animal Health do Brasil Comércio de Produtos Veterinários Ltda.
3	3004.90.69	Sim	Contendo palmitato de paliperidona	De 7,2% para 0%	-	-	Adium S.A.
4	4002.99.90	Sim	Borracha de epicloroidrina (ECO) e seus terpolímeros, em formas primárias, destinada à formulação de compostos de borracha para aplicações automotivas e industriais com elevada resistência a combustíveis, óleos, calor e envelhecimento	De 10,8% para 0%	100 toneladas	365 dias	ABIARB - Associação Brasileira da Indústria de Artefatos de Borracha
5	4005.10.10	Sim	TPV – Elastômero termoplástico vulcanizado dinamicamente a base da borracha de etileno-propileno-dieno-monômero (EPDM) e da resina termoplástica de Polipropileno (PP)	De 0% para 12,6%	-	365 dias	FCC - Indústria e Comércio Ltda.
6	8507.60.00	Sim	Baterias de ions de lítio ferro fosfato (LFP) para uso em aplicações estacionárias	De 18% para 25%	-	365 dias	UCB da Amazônia S.A.
7	8507.60.00	Sim	Arranjos de bateria de Lítio-íon 14,8 V 5,8 Ah nominal lítio-íon, com circuito de proteção corrente de descarga máxima 4A, corrente de carga máxima 2A, 4 terminais de fios 15cm, montada em placa epoxy com capa PVC, dimensões: 75 x 67 x 37mm	De 18% para 0%	-	365 dias	Cadoma Soluções Automatizadas Ltda.

 3.2 - Pleitos de redução tarifária ao amparo do mecanismo de desabastecimento (Resolução GMC nº 49/19):

3.2.1 - Recomendações de deferimentos e/ou indeferimentos de pleitos brasileiros, conforme quadro abaixo:

#	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Redução do II	Quota	Prazo	Pleiteante
1	2309.90.90	Sim	Preparações à base de cloreto de amônio (15 a 25% em peso), para suplementação de bovinos leiteiros não lactantes	De 7,2% para 0%	485 toneladas	365 dias	Phirbo Saúde Animal Internacional Ltda.
2	2309.90.90	003	Preparação à base de lasalocida (15% em peso), apresentada na forma de grânulos ou em pó	De 7,2% para 0%	13.800 toneladas (quota conjunta) (VI)	365 dias	SINDIRAÇÕES - Sindicato Nacional da Indústria de Alimentação Animal
3	2309.90.90	005	Preparação à base de maduramicina (1% em peso), apresentada na forma de grânulos ou em pó	De 7,2% para 0%
4	2309.90.90	007	Preparação à base de avilamicina (10% em peso), apresentada na forma de grânulos ou em pó.	De 7,2% para 0%
5	2309.90.90	008	Preparação à base de flavomicina (10% em peso), apresentada na forma de grânulos ou em pó.	De 7,2% para 0%
6	2309.90.90	009	Preparação à base de fosfato de tilosina (25% em peso), apresentada na forma de grânulos ou em pó, com um suporte de sabugo de milho	De 7,2% para 0%
7	2309.90.90	010	Preparação à base de narasina (10% em peso), apresentada na forma de grânulos ou em pó	De 7,2% para 0%
8	2309.90.90	011	Preparação à base de cloreto de colina (60% a 70%, em peso), apresentada na forma de grânulos ou em pó, com um suporte de espiga de milho ou sílica	De 7,2% para 0%
9	2309.90.90	012	Preparação à base de bacitracina zinco (15% em peso), apresentada na forma de grânulos ou em pó	De 7,2% para 0%
10	2902.43.00	Não	Paraxileno	De 3,6% para 0%	300.000 toneladas	365 dias	Alpek Polyester Pernambuco S.A.
11	3006.91.10	Não	Bolsas para colostomia, ileostomia e urostomia	De 5,4% para 0%	480 toneladas	365 dias	Coloplast do Brasil Ltda.
12	3802.10.00	001	Carvões ativados, sob a forma de grânulos, dos tipos utilizados como meios filtrantes nos reservatórios para adsorção de vapores de combustíveis em veículos automotores	De 10,8% para 0%	717 toneladas	365 dias	S Riko Automotive Hose Tecalon Brasil S.A e Outros
13	3907.29.39	Sim	Polipropileno glicol com monômero butil éter com grau de concentração 99%, para uso exclusivo na formulação de aerossol antiperspirante	De 12,6% para 0%	1.053 toneladas	365 dias	Unilever Brasil Industrial Ltda.
14	4014.10.00	005	Preservativos masculinos confeccionados em borracha sintética de poli-isopreno, contendo óleo de silicone	De 9% para 0%	110 toneladas	365 dias	Fábrica de Artefatos de Látex Blowtex Ltda.
15	7502.10.10	Não	Catodos de níquel	De 5,4% para 0%	7.200 toneladas	365 dias	Villares Metals S.A.
16	8501.20.00	Sim*	Motores elétricos do tipo universal, com pacote de estator laminado entre 54 × 20 mm e 98 × 45 mm, carcaça aberta com laterais em chapa de aço-carbono, rotor bobinado com 10 ou 12 bobinas ligadas a comutador com 10, 12, 20 ou 24 lâminas de cobre; enrolamentos estatóricos em fio de cobre, alumínio ou combinação, com velocidade única ou com uma, duas ou três derivações de bobinagem; tensão nominal entre 127 V e 240 V, frequência entre 50 Hz e 60 Hz; potência em condição de bloqueio entre 500 W e 2.000 W e potência operacional entre 350 W e 1.750 W; conjugado operacional entre 1.100 gf·cm e 12.000 gf·cm, em rotação entre 4.000 rpm e 15.400 rpm e rendimento máximo entre 40% e 67%; dotados ou não de protetor térmico (105 °C, 130 °C ou 160 °C), ventilador plástico para arrefecimento, ponta de eixo dianteiro roscada à esquerda (M4 × 0,7; M5 × 0,8; M6 × 0,8 ou 3/16") e posterior lisa ou estriada, com ou sem caixa de engrenagem de redução acoplada; vida útil em ensaio acelerado entre 48 h e 96 h, conforme o modelo e a faixa de potência (entre 200 W e 670 W).	De 18% para 0%	11,5 milhões de unidades	365 dias	MK BR S.A
17	8501.20.00	061; 062; e 063	Motores elétricos universais específicos para liquidificadores	De 18% para 0%	11,5 milhões de unidades	365 dias	SEB do Brasil Produtos Domésticos Ltda.
18	8506.10.19	Sim	Pilhas alcalinas, de dióxido de manganês, do tipo LR6 (AA), de tensão igual a 1,5V	De 14,4% para 0%	193.000.000 unidades	365 dias	Duracell Comercial e Importadora do Brasil Ltda.
19	8506.10.19	Sim	Pilhas alcalinas, de dióxido de manganês, do tipo LR03 (AAA), de tensão igual a 1,5V	De 14,4% para 0%	194.000.000 unidades	365 dias	Duracell Comercial e Importadora do Brasil Ltda.
20	8516.80.90	001	Resistência de degelo por radiação térmica com potência máxima até 260W, tensão de operação de 127V ou 220V, com uma ou mais zonas de densidade de potência e isolamento elétrico em MgO (óxido de magnésio), com até dois fusíveis do tipo térmico contendo rede elétrica e conectores para aplicação em refrigeradores de uso doméstico.	De 16% para 0%	2.000.000 unidades	365 dias	Electrolux do Brasil S.A.
21	8535.21.00	Sim	Disjuntores com ampolas a Vácuo para Sistema de Geração Trifásica, em tensão nominal maior que 1,0kV e até 24kV, corrente nominal de 3000A até 15000A, corrente de curto-circuito simétrica de 50kA até 130kA, utilizados em sistemas de geração de energia, compensadores síncronos e sistemas de bombeamento em média tensão	De 14,4% para 0%	30 unidades	365 dias	Siemens Brasil Ltda.
22	8535.90.90	Sim	Buchas condensivas de papel impregnado em resina (RIP) ou de isolante sintético impregnado com resina (RIS)	De 14,4% para 0%	1.000 unidades	365 dias	Weg Equipamentos Elétricos S/A

3.2.2 - Recomendações de deferimentos e/ou indeferimentos de pleitos dos demais Estados Partes do Mercosul, conforme quadro abaixo: 

#	País	NCM	Produto	Ex-Tarifário	Quota	Prazo	Alíquota Solicitada	Renovação	Pleiteante
1	Argentina	2836.20.10	Carbonato de disodio -- Anhidro	En briquetas, de los tipos utilizados en electrólisis, presentados en bolsas de 25 kg	240.000 toneladas	365 dias	De 9% para 2%	Sim	Aluar Aluminio Argentino S.A.I.C.
2	Paraguai	3004.39.29	Los demás	Medicamento para tratar los problemas causados por deficiencia de leptina (Metreleptina)	800 unidades	365 dias	De 7,2% para 0%	Sim	Libra Paraguai SA
3	Uruguai	3004.90.29	Los demás	Preparación farmacéutica en polvo, utilizada como laxante osmótico para la limpieza intestinal previa a procedimientos diagnósticos como la colonoscopía. Contiene como principio activo el Picosulfato de Sodio	20.000 unidades	365 dias	De 7,2% para 0%	Não	Rinque Pharma SA
4	Argentina	3909.40.11	Fenol-formaldehído	Resina resorcinol-formaldehído, del tipo novolaca, liposoluble, presentada en gránulos, destinada a ser utilizada como adherente entre el tejido de acero y el caucho, en la fabricación de neumáticos	2.400 toneladas	365 dias	De 12,6% para 2%	Sim, com aumento de quota	FATE S.A.I.C.I

3.3 - Lista de elevações tarifárias temporárias por desequilíbrios comerciais conjunturais (Lista DCC): 

3.3.1 - Recomendações de deferimentos e/ou indeferimentos de pleitos da Lista de elevações tarifárias temporárias por desequilíbrios comerciais conjunturais (Lista DCC), conforme quadro abaixo:

#	NCM	Ex-tarifário	Descrição	Alteração Tarifária Pretendida	Prazo	Pleiteante
1	2804.69.00	Não	Silício metálico	De 0% para 10%	12 meses	ABRAFE - Associação Brasileira dos Produtores de Ferroligas e Silício Metálico
2	5407.20.00	Não	Tecidos obtidos a partir de lâminas ou de formas semelhantes	De 26% para 35%	12 meses	AFIPOL - Associação Brasileira dos Produtores de Fibras Poliolefínicas
3	7019.11.00	Não	Fios de fibra de vidro cortados (Chopped Strands)	De 10,8% para 20%	12 meses	Brazil GR Ltda.
4	7019.12.90	Não	Outras mechas de vidro, ligeiramente torcidas (Roving)	De 10,8% para 20%	12 meses	Brazil GR Ltda.
5	7217.20.10	Não	Com um teor de carbono igual ou superior a 0,6 %, em peso	De 10,8 para 35%	12 meses	SICETEL - Sindicato Nacional da Indústria de Trefilação e Laminação de Metais Ferrosos
6	7311.00.00	Sim	Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de ferro fundido, ferro ou aço	De 12,6% para 25%	12 meses	MAT Equipamentos para Gases Ltda.
7	7312.10.10	Não	De fios de aço revestidos de bronze ou latão	De 12,6 para 35%	12 meses	SICETEL - Sindicato Nacional da Indústria de Trefilação e Laminação de Metais Ferrosos
8	7312.10.90	Não	Cordoalha para protensão	De 12,6% para 35%	12 meses	SICETEL - Sindicato Nacional da Indústria de Trefilação e Laminação de Metais Ferrosos
9	8713.90.00	Sim	Cadeiras de rodas motorizadas	De 0% para 16%	12 meses	Freedom Veículos Elétricos Ltda

3.4. Comitê Técnico Nº 1 do Mercosul: Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias (CT-1)

3.4.1 - Recomendações de deferimentos e/ou indeferimentos de pleitos, conforme quadro abaixo:

#	País	NCM	Descrição produto	Pleito	Alteração tarifária	Pleiteante
1	Brasil	0306.17.90	Outros camarões, que não inteiros, congelados	Abertura de código	N/A	ABIPESCA - Associação Brasileira das Indústrias de Pescados
2	Brasil	2934.20.34	2-(4-Morfoliniltio)benzotiazol (N-oxidietileno-benzotiazol-sulfenamida)	Redução Tarifária	De 12,6% para 0%	ABIARB - Associação Brasileira da Indústria de Artefatos de Borracha
3	Brasil	2934.99.15	4,4'-Ditiodimorfolina	Redução Tarifária	De 12,6% para 0%	ABIARB - Associação Brasileira da Indústria de Artefatos de Borracha
4	Brasil	3812.10.00	Preparações denominadas “aceleradores de vulcanização”	Redução Tarifária	De 12,6% para 0%	ABIARB - Associação Brasileira da Indústria de Artefatos de Borracha
5	Brasil	3812.31.00	Misturas de oligômeros de 2,2,4-trimetil-1,2-di hidroquinolina (TMQ)	Redução Tarifária	De 12,6% para 0%	ABIARB - Associação Brasileira da Indústria de Artefatos de Borracha
6	Brasil	3812.39.11	Que contenham derivados N-substituídos de p fenilenodiamina	Redução Tarifária	De 12,6% para 0%	ABIARB - Associação Brasileira da Indústria de Artefatos de Borracha
7	Brasil	3907.30.22	Outras, nas formas previstas na Nota 6 a) deste Capítulo	Redução Tarifária	De 12,6% para 0%	ABIARB - Associação Brasileira da Indústria de Artefatos de Borracha
8	Brasil	4002.99.90	Outras	Redução Tarifária	De 10,8% para 0%	ABIARB - Associação Brasileira da Indústria de Artefatos de Borracha
9	Brasil	7407.21.20	Fio de cobre/zinco (latão) perfilado tipo Y	Abertura de código tarifário	De 10,8% para 0%	ABIT - Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção

3.5 - Concessões de Ex-tarifários de BK, BIT e BK Autopropulsados.

4.1 - Regime de Autopeças Não Produzidas

5. Relato

5.1 – Relatos sobre os Acórdãos nº 1.360/2025 e nº 1.562/2025 - TCU Plenário