Agenda da 242ª Reunião Ordinária do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex)

Publicado em 05/11/2026 12h04 Atualizado em 05/11/2026 14h41

1. Aprovação de Ata

1.1 - Ata da 241ª Reunião Ordinária do Gecex (24/09/2026)

2. Defesa Comercial e Interesse Público

2.1 – Análise de interesse público acerca da medida antidumping aplicada pela Resolução Gecex nº 802, de 23 de outubro de 2025.

2.2 - Pedido de reconsideração apresentado pela Baoshan Iron & Steel em face da Resolução Gecex nº 758, de 10 de julho de 2025.

3. Deliberações - Alterações Tarifárias – Mercosul

3.1 - Pleitos ao amparo do mecanismo da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul – Letec.

3.1.1 - Recomendações de deferimentos e/ou indeferimentos em relação à Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul – Letec, conforme quadro abaixo:

#	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Alteração tarifária	Quota	Prazo	Pleiteante
1	2916.12.30	Não	Acrilato de butila	De 10,8% para 20%	-	12 meses	Basf S.A.
2	3004.90.69	Sim	Medicamentos que contenham lemborexante	De 7,2% para 0%	3.000.000	36 meses	Eisai Laboratórios Ltda.
3	3004.90.79	Sim	Contendo fitusirana sódica	De 7,2% para 0%	-	-	Safoni Medley Farmaceutica Ltda.
4	8714.95.00	Não	Selins	De 14,4% para 25%	-	12 meses	SIMEFRE - Sindicato Interestadual da Indústria de Materiais e Equipamentos Ferroviários e Rodoviários
5	8714.96.90	Não	Outros	De 14,4% para 35%	-	12 meses	SIMEFRE - Sindicato Interestadual da Indústria de Materiais e Equipamentos Ferroviários e Rodoviários

3.1.2 - Pleito mantido na Agenda do Gecex:

#	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Alteração tarifária	Quota	Prazo	Pleiteante
1	4015.12.00	Não	Luvas de Procedimento Médico	De 14,4% para 35%	-	-	Targa Medical S.A.

3.1.3 - Proposta de criação de Anexo XI (Letec+) à Resolução Gecex nº 272/2021 e migração de códigos NCM vigentes no Anexo V (Letec) para o novo Anexo, conforme quadro abaixo:

NCM	Nº Ex	Alíquota (%)	Descrição	Quota	Unidade quota	Início de vigência	Término de vigência	Ato de inclusão	Data do ato de inclusão
2905.59.90	-	10,8	Outros	-	-	06/10/2026	-	Resolução Gecex nº 969	02/10/2026
2916.12.30	-	20	De butila	-	-	05/12/2025	04/12/2026	Resolução Gecex nº 821	01/12/2025
2916.12.40	-	10,8	Acrilato de 2-Etil-Hexila (Acrilato 2-EHA)	-	-	29/07/2026	28/07/2028	Resolução Gecex nº 917	12/06/2026
2922.50.99	-	10,8	Outros	-	-	01/03/2025	-	Resolução Gecex nº 705	25/02/2025
3901.10.30	-	20	Sem carga	-	-	17/10/2026	16/10/2027	Resolução Gecex nº 969	02/10/2026
3901.20.29	-	20	Outros	-	-	17/10/2026	16/10/2027	Resolução Gecex nº 969	02/10/2026
3902.10.20	-	20	Sem carga	-	-	17/10/2026	16/10/2027	Resolução Gecex nº 969	02/10/2026
3907.61.00	-	20	--De um índice de viscosidade de 78 mL/g ou mais	-	-	17/10/2026	16/10/2027	Resolução Gecex nº 969	02/10/2026
3908.10.26	-	20	Poliamida-6,6, sem carga	-	-	17/10/2026	16/10/2027	Resolução Gecex nº 956	03/09/2026
3909.50.29	-	20	Outros	-	-	17/08/2026	16/08/2027	Resolução Gecex nº 949	11/08/2026
3909.50.29	001	12,6	Outros, exceto os elastômeros termoplásticos poliuretano à base de poliéster	-	-	17/08/2026	16/08/2027	Resolução Gecex nº 949	11/08/2026
3920.10.10	-	14,4	De densidade igual ou superior a 0,94, espessura inferior ou igual a 19 micrômetros (mícrons), em rolos de largura inferior ou igual a 66 cm	-	-	19/05/2026	18/05/2028	Resolução Gecex nº 893	15/05/2026
4001.22.00	-	10,8	--Borracha natural tecnicamente especificada (TSNR)	-	-	29/08/2025	28/08/2027	Resolução Gecex nº 779	28/08/2025
4001.29.20	-	10,8	Granuladas ou prensadas	-	-	29/08/2025	28/08/2027	Resolução Gecex nº 779	28/08/2025
4013.20.00	-	25	- Do tipo utilizado em bicicletas	-	-	06/07/2026	05/07/2028	Resolução Gecex nº 925	02/07/2026

3.2 - Deliberações a respeito dos pleitos de redução tarifária ao amparo do mecanismo de Desabastecimento (Resolução GMC nº 49/19)

3.2.1 - Recomendações de deferimentos e/ou indeferimentos de pleitos brasileiros, conforme quadro abaixo:

#	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Redução do II	Quota	Prazo	Pleiteante
1	0901.21.00	Sim	Preparação de café torrado e moído, não descafeinado, armazenados em cápsulas	De 9,0% para 0%	500.000 unidades	365 dias	Rancheiro S/A.
2	0901.22.00	Sim	Preparação de café torrado e moído, descafeinado, armazenados em cápsulas	De 9,0% para 0%	500.000 unidades	365 dias	Rancheiro S/A.
3	2106.90.90	001	Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas a suprir as necessidades dietoterápicas específicas de lactentes e crianças de primeira infância com alergias alimentares, à base de xarope de glicose, aminoácidos livres, triglicerídeos de cadeia livre, óleos vegetais, contendo minerais e vitaminas	De 14,4% para 0%	1.800 toneladas	365 dias	Danone Ltda.
4	2106.90.90	013	Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas à nutrição enteral e oral de crianças de 3 a 10 anos de idade portadoras de epilepsia farmacorresistente, com teor de gorduras superior a 65 %, teor de proteínas entre 5 % e 10 % e teor de carboidratos inferior a 5 % em relação ao valor energético total, à base de óleos vegetais, proteínas do soro de leite, e xarope de glicose, contendo ácidos graxos, fibras, minerais e vitaminas	De 14,4% para 0%	38 toneladas	365 dias	Danone Ltda.
5	2106.90.90	014	Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas à nutrição enteral e oral de crianças de 1 a 10 anos de idade portadoras de alergias alimentares, à base de xarope de glicose, aminoácidos livres e óleos vegetais, contendo minerais e vitaminas	De 14,4% para 0%	260 toneladas	365 dias	Danone Ltda.
6	2106.90.90	015	Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas à nutrição enteral e/ou oral de crianças de 1 a 8 anos de idade em dietas com restrição de fenilalanina, hiperproteicas, à base de aminoácidos livres sintéticos e maltodextrina, contendo tirosina, minerais e vitaminas.	De 14,4% para 0%	16 toneladas	365 dias	Danone Ltda.
7	2106.90.90	016	Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas à nutrição enteral e/ou oral de indivíduos a partir de 8 anos de idade em dietas com restrição de fenilalanina, hiperproteicas, à base de aminoácidos livres sintéticos e maltodextrina, contendo tirosina, minerais e vitaminas.	De 14,4% para 0%	50 toneladas	365 dias	Danone Ltda.
8	2106.90.90	018	Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de líquido pronto para o consumo direto, em frascos de 500 ml ou 1.000 ml, destinadas à nutrição enteral de pacientes em alto estresse metabólico com necessidades proteicas aumentadas, à base de maltodextrina, proteínas do soro de leite e de vegetais, caseinato, óleos vegetais e óleo de peixe, contendo minerais e vitaminas.	De 14,4% para 0%	260 toneladas	365 dias	Danone Ltda.
9	2106.90.90	019	Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de líquido pronto para o consumo direto, em frascos de 1.000 ml, destinadas à nutrição enteral de pacientes em risco nutricional ou desnutridos, com necessidades nutricionais aumentadas ou restrição de volume, à base de maltodextrina, óleos vegetais, concentrado proteico do soro de leite, caseinato de sódio, proteínas isoladas vegetais e óleo de peixe, contendo minerais e vitaminas.	De 14,4% para 0%	390 toneladas	365 dias	Danone Ltda.
10	2106.90.90	020	Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de líquido pronto para o consumo direto, em frascos de 500 ml ou 1.000 ml, destinadas à nutrição enteral de pacientes críticos em alto estresse metabólico, com necessidade calórico-proteica aumentada, intolerantes a fibras e altos volumes, à base de maltodextrina, xarope de glicose, óleos vegetais, proteína do soro de leite, caseinato de sódio, proteínas isoladas vegetais e óleo de peixe, contendo minerais e vitaminas	De 14,4% para 0%	955 toneladas	365 dias	Danone Ltda.
11	2106.90.90	021	Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de líquido pronto para o consumo direto, destinadas à nutrição enteral de crianças de 3 a 10 anos de idade com requerimento energético aumentado e/ou necessidade de restrição de volume, que se beneficiem da ingestão de fibras, à base de maltodextrina, óleos vegetais, caseinato de sódio, concentrado proteico do soro de leite, fibras alimentares e óleo de peixe, contendo minerais e vitaminas.	De 14,4% para 0%	218 toneladas	365 dias	Danone Ltda.
12	2106.90.90	023	Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de líquido pronto para o consumo direto, destinadas a crianças de 3 a 10 anos de idade que precisem de alimentação enteral para o atendimento de suas necessidades nutricionais, que se beneficiem da ingestão de fibras, mas sem necessidades energéticas aumentadas, à base de maltodextrina, óleos vegetais, caseinato de sódio, concentrado proteico do soro de leite, fibras alimentares e óleo de peixe, contendo minerais e vitaminas.	De 14,4% para 0%	240 toneladas	365 dias	Danone Ltda.
13	2106.90.90	024	Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de líquido pronto para o consumo direto, em frascos de 500 ml, destinadas à nutrição enteral de pacientes pediátricos com intolerâncias gastrointestinais e/ou dificuldade na absorção de proteínas intactas, à base de maltodextrina, óleos vegetais, proteína hidrolisada do soro de leite, contendo minerais e vitaminas.	De 14,4% para 0%	130 toneladas	365 dias	Danone Ltda.
14	2106.90.90	025	Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de líquido pronto para o consumo direto, destinadas a crianças de 3 a 10 anos de idade que precisem de alimentação enteral para o atendimento de suas necessidades nutricionais, que não necessitem da ingestão de fibras e sem necessidades energéticas aumentadas, à base de maltodextrina, óleos vegetais, caseinato de sódio, concentrado proteico do soro de leite e óleo de peixe, desprovido de fibras alimentares, contendo minerais e vitaminas.	De 14,4% para 0%	185 toneladas	365 dias	Danone Ltda.
15	2106.90.90	026	Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas à nutrição enteral e oral de crianças de 3 a 10 anos de idade portadoras de alergia às proteínas do leite de vaca, à base de xarope de glicose, aminoácidos livres e óleos vegetais, contendo minerais e vitaminas.	De 14,4% para 0%	70 toneladas	365 dias	Danone Ltda.
16	2106.90.90	027	Preparações alimentícias, nutricionalmente completa, apresentadas sob a forma de líquido pronto para o consumo, destinadas à nutrição enteral e oral em terapias nutricionais específicas para pacientes desnutridos, ou com risco nutricional, pré e pós-operatório, com restrição de volume, hipercalórica, normoproteica e normolipídica, enriquecida com vitaminas e minerais.	De 14,4% para 0%	202 toneladas	365 dias	Danone Ltda.
17	2106.90.90	028	Preparações alimentícias, nutricionalmente completa, apresentada sob a forma de líquido, destinada à nutrição enteral e oral, para pacientes com necessidades aumentadas, em risco nutricional e/ou desnutridos, com restrição hídrica ou intolerantes a volumes, hipercalórica, hiperproteica, normolipídica, de baixo volume e enriquecida com vitaminas e minerais	De 14,4% para 0%	365 toneladas	365 dias	Danone Ltda.
18	2106.90.90	030	Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de líquido pronto para o consumo direto, em garrafas plásticas com 200 ml, destinadas à suplementação da nutrição enteral ou oral de pacientes debilitados com baixa ingestão de proteínas ou com mobilidade limitada, pré e pós-operatório e pacientes geriátricos com distúrbios neurológicos, à base de proteínas do leite, maltodextrina, açúcar, óleos vegetais e proteínas isoladas vegetais, contendo minerais e vitaminas.	De 14,4% para 0%	200 toneladas	365 dias	Danone Ltda.
19	2106.90.90	042	042 - Preparações alimentícias de base, apresentadas a granel sob a forma de pó, compostas de proteínas do soro de leite extensamente hidrolisada, óleos vegetais, óleo de peixe, galacto-oligossacarídeos, cloreto de colina, L-carnitina, vitaminas e minerais, destinadas à produção de fórmulas infantis para lactentes e crianças de primeira infância com intolerância à proteína do leite da vaca.	De 14,4% para 0%	1.750 toneladas (Quota conjunta para os Ex 042 e 043	365 dias	Danone Ltda.
20	2106.90.90	042	043 - Preparações alimentícias de base, apresentadas a granel sob a forma de pó, compostas de proteínas do soro de leite extensamente hidrolisada, óleos vegetais, óleo de peixe, vitaminas e minerais, destinadas à produção de fórmulas infantis para lactentes e crianças de primeira infância com intolerância à lactose.	De 14,4% para 0%	1.750 toneladas (Quota conjunta para os Ex 042 e 043	365 dias	Danone Ltda.
21	2309.90.90	Sim	Preparação à base de ácido benzoico (cerca de 80% em peso) e compostos de óleos essenciais, apresentada na forma de pó	De 7,2% para 0%	1.000 toneladas	365 dias	DSM Produtos Nutricionais Brasil S.A.
22	2309.90.90	Sim	Preparação à base de compostos de óleos essenciais de alta pureza, apresentado na forma de pó fluido não pulverulento	De 7,2% para 0%	600 toneladas	365 dias	DSM Produtos Nutricionais Brasil S.A.
23	2836.20.10	Não	Anidro	De 9,0% para 0%	1.650.000 toneladas	365 dias	ABIVIDRO - Associação Brasileira das Indústrias de Vidro
24	3204.19.90	001	Corante ao enxofre preto (sulphur black I) segundo Colour Index 53.185, apresentado em pó ou grânulos	De 12,6% para 0%	7.000.000 quilogramas	365 dias	Bann Química Ltda.
25	3206.11.20	001	Dióxido de titânio tipo anatase, grau fibra, com granulometria igual ou superior a 0,20 micrômetros (mícrons) e inferior ou igual a 0,64 micrômetros (mícrons) e com pureza superior à 98%, contendo pequenas quantidades de compostos de antimônio, cálcio, silício, potássio, magnésio, alumínio, ferro, fósforo ou manganês, próprio para modificação da maticidade (opacificante) de fibras e filamentos artificiais e sintéticos	De 10,8% para 0%	1.500 toneladas	365 dias	Rhodia Brasil S.A.
26	7019.90.00	Sim	Laminado compósito semicurado (Estágio-B), constituído por tecido plano de filamentos contínuos de fibra de vidro de grau elétrico (tipo E-glass) impregnado com resina epóxi autoextinguível modificada, apresentando constante dielétrica (Dk) igual ou inferior a 4,7 a 1 GHz, fator de dissipação (Df) igual ou inferior a 0,020 a 1 GHz, e espessura nominal compreendida entre 0,040 mm e 0,200 mm, próprio para a manufatura de placas de circuito impresso multicamadas.	De 10,8% para 0%	1.500.000 quilos	365 dias	Associação Brasileira dos Fabricantes de Circuitos Impresso
27	7210.70.20	002	Folha de aço, revestida de cromo ou de cromo e óxidos de cromo e revestida de poli(tereftalato de etileno) (PET), apresentada em bobinas	De 10,8% para 0%	400 toneladas	365 dias	Conservas Oderich S/A.
28	8309.90.00	Sim	Tampa (selo de preservação) com abertura fácil para embalagem metálica, constituída aproximadamente entre 80% e 83%, em peso, de folha de flandres, e de 17% a 20%, em peso, de alumínio, livre de contaminantes, impurezas e poeira, com: diâmetro externo igual ou superior a 108,55 mm e inferior ou igual a 108,96 mm, diâmetro de abertura da tampa de 83,2 mm, e espessura e altura de ondulação igual ou superior a 1,85 mm e inferior ou igual a 2,25 mm.	De 16% para 0%	86 toneladas	365 dias	Danone Ltda.
29	8309.90.00	Sim	Tampa (selo de preservação) com abertura fácil para embalagem metálica, constituída aproximadamente entre 80% e 83%, em peso, de folha de flandres, e de 17% a 20%, em peso, de alumínio, livre de contaminantes, impurezas e poeira, com: diâmetro externo igual ou superior a 136,35 mm e inferior ou igual a 137,10 mm, diâmetro de abertura da tampa igual ou superior a 106,3 mm e inferior ou igual a 107 mm, e altura de ondulação igual ou superior a 1,88 mm e inferior ou igual a 2,31 mm	De 16,0% para 0%	600 toneladas	365 dias	Danone Ltda.
30	8516.71.00	001	Aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico para preparação instantânea de bebidas, em doses individuais, a partir de cápsulas ou grãos de café torrado	De 18,0% para 0%	50.000 unidades	365 dias	Rancheiro S/A.

3.2.2 - Pleito mantido na Agenda do Gecex, conforme quadro abaixo:

#	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Redução do II	Quota	Prazo	Pleiteante
1	3004.49.90	Sim	Contendo 1 miligrama de trabectedina em pó liofilizado para solução para infusão	De 7,2% para 0%	8.000 unidades	365 dias	Adium S.A.

3.2.3 - Recomendações de deferimentos e/ou indeferimentos de pleitos dos demais Estados Partes do Mercosul, conforme quadro abaixo:

#	País	NCM	Produto	Ex-Tarifário	Quota	Prazo	Alíquota Solicitada	Renovação	Pleiteante
1	Uruguai	3003.20.59	Los demás	Ceftazidima Tamponada Esteril	500 quilogramas	365 dias	De 7,2% para 0%	Sim	Laboratorio Libra S.A.
2	Paraguai	3004.90.19	Los demás	Cerliponasa alfa, solución para perfusión	190 unidades	365 dias	De 7,2% para 0%	Não	Libra Paraguay SA.
3	Uruguai	3004.90.69	Los demás	Medicamento para el tratamiento de cáncer de mama avanzado (Ribociclib)	8.000 unidades	365 dias	De 7,2% para 0%	Sim	Murry S.A.
4	Uruguai	3822.19.90	Reactivos de diagnóstico o de laboratorio sobre cualquier soporte y reactivos de diagnóstico o de laboratorio preparados, incluso sobre soporte, incluso presentados en kits	Productos destinados al diagnóstico in vitro, utilizados en sistemas analíticos automatizados de laboratorio clínico. Incluyen reactivos, calibradores, controles y otros productos auxiliares específicamente diseñados para la realización, validación y aseguramiento de la calidad de los ensayos diagnósticos.	18.480 unidades	365 dias	De 12,6% para 0%	Não	Izasa S.A.

3.3 - Lista de Elevações Tarifárias Temporárias por Desequilíbrios Comerciais Conjunturais (Lista DCC).

3.3.1 - Recomendação de deferimento e/ou indeferimento de pleito brasileiro da Lista de Elevações Tarifárias Temporárias por Desequilíbrios Comerciais Conjunturais (Lista DCC), conforme quadro abaixo:

#	NCM	Ex-Tarifário	Produto	Alteração tarifária	Quota	Prazo	Pleiteante
1	4010.11.00	Não	Correias transportadoras de cabo de aço	De 12,6% para 35%	-	12 meses	ABIMAQ - Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos

3.3.2 - Pleitos mantidos na Agenda do Gecex

#	NCM	Ex-Tarifário	Produto	Alteração tarifária	Quota	Prazo	Pleiteante
1	4011.10.00	Não	Pneumáticos novos de borracha utilizados em automóveis de passageiros	De 16% para 35%	-	12 meses	ANIP - Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos
2	5407.20.00	Não	Tecidos obtidos a partir de lâminas ou de formas semelhantes	De 26% para 35%	-	12 meses	AFIPOL - Associação Brasileira dos Produtores de Fibras Poliolefínicas

3.3.3 – Proposta de migração para a Letec+ de pleitos com manifestação de oposição no Mercosul.

#	NCM	Ex-Tarifário	Produto	Alteração Tarifária pleiteada	Quota	Prazo	Pleiteante
1	4810.19.99	Não	Outros (Papel e cartão do ripo utilizado para escrita, impressão ou outras finalidades gráficas, sem fibras obtidas por processos mecânico ou químico-mecânico ou em que a percentagem destas fibras não seja superior a 10%, em peso, do conteúdo total de fibras)	De 12,6% para 35%	-	12 meses	IBÁ - Indústria Brasileira de Árvores
2	4810.29.90	Não	Outros (Papel e cartão do ripo utilizado para escrita, impressão ou outras finalidades gráficas, em que mais de 10%, em peso, do conteúdo total de fibras seja constituído por fibras obtidas por processos mecânico ou químico-mecânico)	De 12,6% para 35%	-	12 meses	IBÁ - Indústria Brasileira de Árvores
3	4810.92.90	Não	Outros (Papel e cartão de camadas múltiplas)	De 12,6% para 35%	-	12 meses	IBÁ - Indústria Brasileira de Árvores

3.4 - Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital - LEBIT/BK

3.4.1 - Pleito mantido na Agenda do Gecex, conforme quadro abaixo:

#	NCM	Ex-Tarifário	Produto	Alteração tarifária	Prazo	Pleiteante
1	8479.50.00	Sim	Robôs industriais, não especificados nem compreendidos noutras posições, exceto robôs industriais autônomos móveis	De 12,6% para 35%	12 meses	Associação P&D Brasil

3.5. Comitê Técnico Nº 1 do Mercosul: Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias (CT-1)

3.5.1 - Recomendações de deferimentos e/ou indeferimentos de pleitos, conforme quadro abaixo:

#	NCM	Descrição produto	Pleito	Alteração tarifária	Pleiteante
1	3903.30.20	Polímeros de estireno, em formas primárias	Redução tarifária	De 12,6% para 0%	CT-1 - De Ofício
2	7210.49.10	Bobina de aço galvanizado por imersão a quente, de espessura inferior a 4,75 mm	Abertura de código tarifário	-	Becker S/A
3	7210.49.10	Bobina de aço galvanizado por imersão a quente, de espessura inferior a 4,75 mm	Redução tarifária	De 10,8% para 0%	Becker S/A

3.6 - Deliberações de Ex-tarifários de BK, de BIT e de BK autopropulsado

3.6.1 - Concessões, renovações e alterações de Ex-tarifários de BK
3.6.2 - Concessões, renovação e alteração de Ex-tarifários de BIT
3.6.3 - Concessões de Ex-tarifários de BK autopropulsado

4. Deliberações – Regime Automotivo – ACE-14

4.1 - Concessões, renovações e alterações de Ex-tarifários na lista do Regime de Autopeças Não Produzidas, constante da Resolução Gecex nº 284/2021.

5. Deliberação - Outros assuntos

5.1 Enquadramento das medidas tarifárias adotadas pelos EUA, com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 e na Seção 232 da Lei de Expansão Comercial de 1962, nas hipóteses previstas no art. 2º da Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025.

5.2 - Atualização dos representantes do Ministério das Relações Exteriores no Conselho Gestor do Instituto Brasileiro do Algodão (IBA).

5.3 - Medidas de prevenção e combate à corrupção no sistema de apoio oficial ao crédito à exportação, com as Declarações de Compromisso aplicáveis às operações de apoio oficial e às operações de seguro de crédito interno amparadas pelo FGE

5.4 – Imposto sobre a Exportação de Óleos Brutos de Petróleo

6. Relatos

6.1. Relacionamento Externo do Mercosul

6.2. Ministério da Saúde na Câmara de Comércio Exterior