Agenda da 239ª Reunião Ordinária do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex)

Publicado em 30/07/2026 10h49

1. Aprovação de Atas

1.1 - Ata da 238ª Reunião Ordinária do Gecex (28/05/2026)

1.2 - Ata da 2ª Reunião Extraordinária do Gecex de 2026 (09/07/2026)

2. Defesa Comercial e Interesse Público

2.1. Item mantido em Pauta

2.1.1 - Pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 876, de 13 de abril de 2026.

2.2. Direito antidumping aplicado às importações de Resinas de Policloreto de Vinila (PVC-S).

3. Deliberações - Alterações Tarifárias – Mercosul

3.1 - Pleitos ao amparo do mecanismo da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul – Letec.

3.1.1 - Recomendações de deferimentos e/ou indeferimentos em relação à Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul – Letec, conforme quadro abaixo:

#	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Alteração tarifária	Quota	Prazo	Pleiteante
1	3908.10.26	Não	Poliamida-6,6, sem carga	De 12,6% para 20%	-	12 meses	Basf S.A.
2	3909.50.29	Sim	Poliuretano termoplástico em partículas micropelletizadas, com diâmetro entre 0,3 mm e 1,5 mm, destinado à fabricação de TPU expandido (ETPU)	De 12,6% para 0%	3.000 toneladas	24 meses	FCC - Ciência dos Materiais Ltda.
3	3921.19.00	Sim	Membrana microporosa respirável de politetrafluoretileno (PTFE), não celular, com estrutura microporosa controlada, alta permeabilidade ao ar e ao vapor d’água, resistente à entrada de líquidos, poeiras e agentes químicos, em folhas ou lâminas, utilizada como componente funcional em sistemas industriais de filtragem, ventilação e equalização de pressão	De 14,4% para 0%	-	24 meses	Nitto Denko Latina Ltda.

3.1.2 - Pleito mantido na Agenda do Gecex

#	NCM	Ex-Tarifário	Produto	Alteração tarifária	Quota	Prazo	Pleiteante
1	8714.96.90	Sim	Outros	De 14,4% para 35%	-	60 meses	SIMEFRE - Sindicato Interestadual da Indústria de Materiais e Equipamentos Ferroviários e Rodoviários

3.2 - Deliberações a respeito dos pleitos de redução tarifária ao amparo do mecanismo de Desabastecimento (Resolução GMC nº 49/19)

3.2.1 - Recomendações de deferimentos e/ou indeferimentos de pleitos brasileiros, conforme quadro abaixo:

#	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Redução do II	Quota	Prazo	Pleiteante
1	2106.90.90	Sim	Preparação de DHA (Ácido Docosahexaenóico) à base de óleo de atum, xarope de glicose de milho, caseinato, ascorbato de sódio, proteína do soro de leite, antioxidantes, estabilizantes, emulsificante e anti-umectante; apresentado em pó encapsulado; livre de crustáceos, ovos e amendoim e seus derivados	De 14,4% para 0%	80 toneladas	365 dias	Danone Ltda.
2	3701.10.29	Sim	Filmes radiograficos planos, sensibilizados nas duas faces	De 12,6% para 0%	391.117 m²	365 dias	ABIMFI - Associação Brasileira da Indústria de Material Fotográfico e de Imagem
3	3907.29.92	Não	Éter metalílico de poli(oxietileno) (HPEG)	De 12,6% para 0%	3.000 toneladas	365 dias	Erca Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda.
4	3907.29.99	Sim	Éter isopentenílico de polioxietileno (TPEG), aplicado na produção de aditivos superplastificantes para a fabricação de concreto	De 12,6% para 0%	1.000 toneladas	365 dias	Erca Indústria E Comércio de Produtos Químicos Ltda.
5	5306.10.00	Sim	Fios de linho, simples, compostos por 100% de fibras naturais descontínuas, cardados, com acabamento cru, branqueado, semibranqueado ou pré-branqueado, não polidos nem lustrados, de título inferior a 400 decitex, mas não inferior a 200 decitex, torção inferior a 700 tpm, mas não inferior a 300 tpm e tenacidade inferior a 27 cN/Tex, mas não inferior a 14 cN/Tex, apresentados em cones de papelão ou plástico, não acondicionados para venda a retalho	De 18,0% para 0%	200.000 quilogramas	365 dias	ABIT - Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção
6	5503.20.90	Sim	Fibras sintéticas de poliésteres descontínuas, não cardadas, não penteadas nem transformadas de outro modo para fiação, utilizadas para a produção de fios contendo mais de 50% de fibras de poliésteres, com titulação de até 1,2 decitex e comprimento até 38 mm, exceto fibras sintéticas de poliésteres feitas de material reciclado	De 16% para 0%	7.200 toneladas	365 dias	Costa Rica Malhas e Confecções Ltda.
7	8537.20.10	Sim	Subestação de alta integração de tensão superior a 52kV, composto por disjuntor e chave seccionadora de alta tensão, podendo ou não conter transformadores de corrente (TC) e/ou potencial (TP), isolada com gás SF6, configurando uma subestação compacta e modular destinada à distribuição de energia elétrica, proteção e seccionamento de uma Subestação de Energia, denominado internamente como “Módulo Híbrido PASS”	De 7,2% para 0%	10 unidades	365 dias	Hitachi Energy Brasil Ltda.

3.2.2 - Pedido de urgência em pleito já deliberado pelo Gecex

3.2.3 - Recomendações de deferimentos e/ou indeferimentos de pleitos dos demais Estados Partes do Mercosul, conforme quadro abaixo:

#	País	NCM	Produto	Ex-Tarifário	Quota	Prazo	Alíquota Solicitada	Renovação	Pleiteante
1	Argentina	2926.10.00	Acrilonitrilo	-	600 toneladas	365 dias	De 10,8% para 2%	Não	Cámara de la Industria Química y Petroquímica
2	Uruguai	3004.39.13	Menotropinas	Menopur 75 UI: "Medicamento inyectable que contiene menotropina (gonadotropina menopáusica humana, hMG alta pureza), que corresponde a 75 UI de actividad hormona folículoestimulante (FSH) y 75 UI de actividad hormona luteinoestimulante (LH), en forma de polvo liofilizado, acondicionado para la venta al por menor con solvente de reconstitución". Menopur 1200 UI: "Medicamento inyectable que contiene menotropina (gonadotropina menopáusica humana, hMG alta pureza), que corresponde a 1200 UI de actividad hormona folículoestimulante (FSH) y 1200 UI de actividad hormona luteinoestimulante (LH), en forma de polvo liofilizado, acondicionado para la venta al por menor con solvente de reconstitución y elementos necesarios para su administración transdérmica".	5.000 unidades	365 dias	De 7,2% para 0%	Sim	Rinque Pharma SA
3	Argentina	3204.11.00	Colorantes dispersos y preparaciones a base de estos colorantes	-	1.200 toneladas	365 dias	De 10,8% para 2%	Sim	Federación de Industrias Textiles Argentinas - FITA
4	Argentina	3204.16.00	Colorantes reactivos y preparaciones a base de estos colorantes	-	1.500 toneladas	365 dias	De 12,6% para 2%	Sim	Federación de Industrias Textiles Argentinas - FITA
5	Argentina	3821.00.00	Medios de cultivo preparados para el desarrollo de microorganismos	Nota referencial 1: Medio de cultivo químicamente definido para el crecimiento y mantenimiento de células de mamífero (líneas celulares CHO), en forma de polvo, constituido principalmente por sales inorgánicas, aminoácidos y carbohidratos (glucosa anhidra, lactosa monohidratada y galactosa), conteniendo además vitaminas, precursores metabólicos (piruvato de sodio, hipoxantina y timidina), oligoelementos, componentes lipídicos, sistemas buffer e indicador de pH (rojo de fenol); libre de componentes de origen animal, de los tipos utilizados en procesos biotecnológicos para la producción de proteínas recombinantes y anticuerpos monoclonales en condiciones BPM (Buenas Prácticas de Manufactura). Nota referencial 2: Medio de cultivo químicamente definido para el crecimiento y mantenimiento de células de mamífero (líneas celulares CHO), en forma de polvo, constituido principalmente por sales inorgánicas, aminoácidos y glucosa anhidra, conteniendo además vitaminas, cofactores, precursores metabólicos (hipoxantina sódica, timidina y ácido aspártico y asparagina), oligoelementos, componentes lipídicos (acetato de DL-alfa-tocoferol), sistemas buffer y reguladores de pH; libre de componentes de origen animal, del tipo de los utilizados en procesos biotecnológicos para la producción de proteínas recombinantes y anticuerpos monoclonales en condiciones BPM (Buenas Prácticas de Manufactura). Nota referencial 3: Medio de cultivo químicamente definido para el crecimiento y mantenimiento de células de mamífero en suspensión (apto para estrategias de cultivo por perfusión y batch alimentado), en forma de polvo, constituido principalmente por sales inorgánicas, aminoácidos y carbohidratos, conteniendo además vitaminas, cofactores, precursores metabólicos, oligoelementos, componentes lipídicos, sistemas buffer y reguladores de pH; libre de componentes de origen animal, del tipo de los utilizados en procesos biotecnológicos para la producción de proteínas recombinantes y anticuerpos monoclonales en condiciones BPM (Buenas Prácticas de Manufactura).	9.500 unidades	365 dias	De 12,6% para 0%	Não	Biosidus S.A.U
6	Argentina	7326.90.90	Las demás	Manufactura de acero sin alear, constituida por una barra de sección cuadrada o rectangular, con vértices redondeados, de lados superiores o iguales a 100 mm, pero inferiores o iguales a 160 mm y longitud total superior o igual a 1850 mm pero inferior o igual a 2120 mm, que posee en uno de sus extremos, una perforación longitudinal -cerrada mediante un tapón de acero soldado- que aloja un inserto de cobre de sección circular, de diámetro inferior o igual a 60 mm y longitud superior o igual a 1200 mm pero inferior o igual a 1300 mm; de los tipos utilizados en la construcción de electrodos de grafito para cubas electrolíticas	18.000 toneladas	365 dias	De 18% para 2%	Não	Aluar Aluminio Argentino S.A.I.C.

3.3 - Lista de Elevações Tarifárias Temporárias por Desequilíbrios Comerciais Conjunturais (Lista DCC):

3.3.1 - Recomendações de deferimentos e/ou indeferimentos de pleitos brasileiros da Lista de Elevações Tarifárias Temporárias por Desequilíbrios Comerciais Conjunturais (Lista DCC), conforme quadro abaixo:

#	NCM	Ex-Tarifário	Produto	Alteração Tarifária	Quota	Prazo	Pleiteante
1	3909.50.29	Sim	Elastômero TPU	De 12,6% para 20%	-	12 meses	FCC - Ciência dos Materiais Ltda.
2	3920.43.90	Sim	Bobinas de PVC	De 14,4% para 25%	-	12 meses	Plastape Indústria de Fitas e Plásticos Ltda.
3	3920.49.00	Sim	Bobinas de PVC	De 14,4% para 25%	-	12 meses	Plastape Indústria de Fitas e Plásticos Ltda.
4	4011.10.00	Não	Pneumáticos novos de borracha utilizado em automóveis de passageiros	De 16% para 35%	-	12 meses	ANIP - Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos
5	5407.20.00	Não	Tecidos obtidos a partir de lâminas ou de formas semelhantes	De 26% para 35%	-	12 meses	AFIPOL - Associação Brasileira dos Produtores de Fibras Poliolefínicas

3.4 - Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital - LEBIT/BK

3.4.1 – Recomendações de deferimentos e/ou indeferimentos de pleitos no âmbito da Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital - LEBIT/BK, conforme quadro abaixo:

#	NCM	Ex-Tarifário	Produto	Alteração tarifária	Prazo	Quota	Pleiteante
1	8414.80.12	Sim	Compressor de Ar do tipo parafuso	De 20% para 35%	12 meses	-	ABIMAQ - Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos
2	8414.80.19	Sim	Compressores para ar e gás do tipo centrífugo ou turbo compressor de 1 ou mais estágios, isento de óleo, com motor elétrico, com trocadores de calor e sistema de controle.	De 12,6% para 35%	12 meses	-	ABIMAQ - Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos
3	8417.90.00	Sim	Tubos utilizados para fabricação de colunas catalíticas em sua forma final, soldados ou não, semi-processados ou em estado bruto	De 20% para 35%	12 meses	-	ABIMAQ - Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos
4	8417.90.00	Sim	Tubos utilizados para fabricação de serpentinas de radiação em sua forma final, soldados ou não, semi-processados ou em estado bruto	De 20% para 35%	12 meses	-	ABIMAQ - Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos
5	8419.50.90	Sim	Tubos utilizados para fabricação de colunas catalíticas em sua forma final, soldados ou não, semi-processados ou em estado bruto	De 12,6% para 35%	12 meses	-	ABIMAQ - Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos
6	8419.50.90	Sim	Tubos utilizados para fabricação de serpentinas de radiação em sua forma final, soldados ou não, semi-processados ou em estado bruto	De 12,6% para 35%	12 meses	-	ABIMAQ - Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos
7	8419.90.90	Sim	Tubos utilizados para fabricação de colunas catalíticas em sua forma final, soldados ou não, semi-processados ou em estado bruto	De 20% para 35%	12 meses	-	ABIMAQ - Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos
8	8419.90.90	Sim	Tubos utilizados para fabricação de serpentinas de radiação em sua forma final, soldados ou não, semi-processados ou em estado bruto	De 20% para 35%	12 meses	-	ABIMAQ - Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos
9	8479.50.00	Sim	Robôs industriais, não especificados nem compreendidos noutras posições, exceto robôs industriais autônomos móveis	De 12,6% para 35%	12 meses	-	Associação P&D Brasil
10	8517.62.59	Sim	Qualquer produto classificado no código NCM 8517.62.59, exceto equipamentos dos tipos switches, roteadores, conversores, firewalls e bridges padrão HPNA (HPN, HomePNA) ou HCNA	De 12,6% para 20%	12 meses	-	Flextronics International Tecnologia Ltda.
11	8517.71.20	Não	Antenas próprias para estações-base de telefonia celular	De 16% para 0%	12 meses	50.000 unidades	Huawei do Brasil Telecomunicações Ltda

3.4.2 - Pleitos mantidos na Agenda do Gecex, na Reunião 237ª e 238ª, conforme quadro abaixo:

#	Processo SEI	Pleito	NCM	Ex-tarifário	Produto	Alteração tarifária	Prazo	Pleiteante
1	19971.001570/2025-24 19971.001571/2025-79 19971.001639/2025-10 19971.001640/2025-44 19971.001503/2025-18 19971.001504/2025-54	Elevação	8605.00.10	Não	Vagões de passageiros	De 20% para 35%	-	SIMEFRE - Sindicato Interestadual da Indústria de Materiais e Equipamentos Ferroviários e Rodoviários
2	19971.001572/2025-13 19971.001573/2025-68 19971.001501/2025-11 19971.001502/2025-65	Elevação	8603.10.00	Não	Litorinas (automotoras), mesmo para circulação urbana, exceto as da posição 86.04. - De fonte externa de eletricidade	De 20% para 35%	-	SIMEFRE - Sindicato Interestadual da Indústria de Materiais e Equipamentos Ferroviários e Rodoviários
3	19971.001618/2025-02 19971.001619/2025-49	Elevação	8603.90.00	Não	Litorinas (automotoras), mesmo para circulação urbana, exceto as da posição 86.04. - Outras	De 20% para 35%	-	SIMEFRE - Sindicato Interestadual da Indústria de Materiais e Equipamentos Ferroviários e Rodoviários

3.5. Comitê Técnico Nº 1 do Mercosul: Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias (CT-1)

3.5.1 - Recomendações de deferimentos e/ou indeferimentos de pleitos, conforme quadro abaixo:

#	País	NCM	Descrição produto	Pleito	Alteração tarifária	Pleiteante
1	Brasil	1301.20.00	Goma-arábica	Abertura de código	-	Ingredion Brasil Ingredientes Industriais Ltda.
2	Brasil	3926.90.90	Selos de vedação confeccionados em matérias plásticas, em formato de borboleta, com espessura de 120 mícrons, concebidos para serem utilizados na produção de bolsas para hemodiálise	Abertura e redução tarifária	De 18% para 0%	Fresenius Medical Care Ltda.
3	Brasil	9021.39.30	Próteses de artérias vasculares revestidas	Abertura de código	-	Edwards Lifesciences Comércio de Produtos Médico-Cirúrgicos Ltda.

3.6 - Deliberações de Ex-tarifários de BK, de BIT e de BK autopropulsado

3.6.1 - Concessões, renovações e alterações de Ex-tarifários de BK, de BIT e de BK autopropulsado

3.6.2 - Alteração de vigência de Ex-tarifários concedidos em caráter provisório por força do art. 8º-A da Resolução Gecex nº 512/2023

4. Deliberações - Regime automotivo - ACE-14

4.1 - Concessões, renovações e alterações de Ex-tarifários na lista do Regime de Autopeças Não Produzidas, constante da Resolução Gecex nº 284/2021.

5. Internalização de Normas Mercosul

5.1 - Incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro da Resolução do Grupo Mercado Comum (GMC) do Mercosul nº 16/26, relativa a modificações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e sua correspondente Tarifa Externa Comum (TEC).

6. Relatos

6.1 - Relatório Anual sobre os Programas de Apoio Oficial ao Crédito à Exportação.