Agenda da 238ª Reunião Ordinária do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex)
1. Aprovação de Atas
1.1 - Ata da 237ª Reunião Ordinária do Gecex (28/05/2026)
2. Defesa Comercial e Interesse Público
2.1. Prorrogação de direito antidumping definitivo sobre as importações de filtros cerâmicos refratários, originárias da China.
2.2 - Prorrogação de direito antidumping definitivo sobre as importações de vidros de segurança (Linha Fria), originárias da China.
2.3 - Aplicação de direito antidumping definitivo sobre as importações de lisina para alimentação animal, originárias da China.
2.4 - Pedidos de reconsideração da Resolução Gecex nº 876, de 13 de abril de 2026.
2.5 - Pedido de reconsideração da Resolução Gecex nº 855/2026, de 13 de fevereiro de 2026.
2.6 - Pedidos de reconsideração da Resolução Gecex nº 833/2026, de de 22 de dezembro de 2025.
2.7 - Pedido de reconsideração da Resolução Gecex nº 849/2026, de 30 de janeiro de 2026.
3. Deliberações - Alterações Tarifárias – Mercosul
3.1 - Pleitos ao amparo do mecanismo da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul – Letec.
3.1.1 - Recomendações de deferimentos e/ou indeferimentos em relação à Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul – Letec, conforme quadro abaixo:
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# |
NCM |
Ex-Tarifário |
Descrição |
Alteração tarifária |
Quota |
Prazo |
Pleiteante |
|
1 |
2807.00.10 |
Não |
Ácido Sulfúrico |
De 3,6% para 0% |
300.000 toneladas |
6 meses |
Tronox Pigmentos do Brasil S.A. |
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2 |
3004.90.39 |
Sim |
Contendo mesalazina, apresentada em grânulos de liberação prolongada |
De 7,2% para 0% |
- |
12 meses |
Laboratórios Ferring Ltda. |
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3 |
3402.50.00 |
Sim |
Preparações acondicionadas para venda a retalho |
De 16,2% para 0% |
10.000.000 quilogramas |
48 meses |
Ecolab Química Ltda |
|
4 |
3402.50.00 |
Sim |
Preparação à base de Carbonato de sódio e Ácido Cítrico em água |
De 16,2% para 0% |
10.000.000 quilogramas |
48 meses |
Ecolab Química Ltda |
|
5 |
3904.61.90 |
Sim |
Resina de Politetrafluoretileno (PTFE) |
De 0% para 12,6% |
- |
24 meses |
Fluoromasters Polimeros Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda |
|
6 |
4013.20.00 |
Não |
Câmara de ar para bicicleta |
De 14,4% para 25% |
- |
24 meses |
SIMEFRE - Sindicato Interestadual da Indústria de Materiais e Equipamentos Ferroviários e Rodoviários |
|
7 |
8714.96.90 |
Sim |
Outros (Ex-tarifário: Pedais, e suas partes) |
De 14,4% para 25% |
- |
12 meses |
SIMEFRE - Sindicato Interestadual da Indústria de Materiais e Equipamentos Ferroviários e Rodoviários |
3.2 - Deliberações a respeito dos pleitos de redução tarifária ao amparo do mecanismo de Desabastecimento (Resolução GMC nº 49/19)
3.2.1 - Recomendações de deferimentos e/ou indeferimentos de pleitos brasileiros, conforme quadro abaixo:
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# |
NCM |
Ex-Tarifário |
Descrição |
Redução do II |
Quota |
Prazo |
Pleiteante |
|
1 |
1604.13.10 |
Não |
Sardinhas |
De 14,4% para 0% |
7.500 toneladas |
9 meses |
EMBAVI - Empresa Brasileira de Azeite e Vinagre Ltda |
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2 |
2106.90.90 |
002 |
Ex 002 - Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, próprias para o uso em nutrição enteral e oral de pacientes que necessitam de ação anti-inflamatória e reparadora da mucosa intestinal, à base de xarope de glicose, caseinato de potássio, sacarose, gordura láctea, triglicerídeos de cadeia média e óleo de milho, contendo minerais e vitaminas. |
De 14,4% para 0% |
1.422 toneladas (quota conjunta para os Ex 002, 003, 005, 033, 035, 040 e 041 |
365 dias |
Nestlé Brasil Ltda |
|
2106.90.90 |
003 |
Ex 003 - Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas a suprir as necessidades dietoterápicas específicas de lactentes e crianças de primeira infância com alergia à proteína do leite de vaca, à base de maltodextrina, proteína de soja e óleos vegetais, contendo minerais e vitaminas. |
|||||
|
2106.90.90 |
005 |
Ex 005 - Preparações alimentícias apresentadas sob as formas de pó para mistura em água ou líquida pronta para uso direto, destinadas à nutrição enteral e oral de pacientes pediátricos ou adultos com intolerância gastrointestinal ou dificuldade na absorção de proteína intacta, à base de maltodextrina, proteína hidrolisada do soro de leite de vaca, amido, óleos vegetais e triglicerídeos de cadeia média, contendo minerais e vitaminas, podendo conter óleo de peixe. |
|||||
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2106.90.90 |
033 |
Ex 033 - Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas a suprir as necessidades dietoterápicas específicas de lactentes e crianças de primeira infância com intolerância à lactose, à base de xarope de glicose, proteína do soro de leite, caseinato de potássio, óleos vegetais e óleo de peixe, contendo minerais e vitaminas. |
|||||
|
2106.90.90 |
035 |
Ex 035 - Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas a suprir as necessidades dietoterápicas específicas de lactentes e crianças de primeira infância com alergia severa ao leite de vaca e/ou restrição de lactose, à base de xarope de glicose, aminoácidos livres, triglicerídeos de cadeia média, óleos vegetais, amido de batata, minerais e oligossacarídeos-HMO bioidênticos. |
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2106.90.90 |
040 |
Ex 040 – Preparações alimentícias, apresentadas na forma de pó para mistura em água, destinadas à nutrição enteral e oral, indicadas para manejo dietético de forma exclusiva ou complementar à alimentação convencional de crianças de 1 a 10 anos com sintomas graves de alergia à proteína do leite de vaca (APLV) ou a múltiplos alimentos, à base de xarope de glicose, aminoácidos livres, triglicerídeos de cadeia média, óleo vegetal, amido de batata, contendo vitaminas, minerais, mio-inositol, taurina e L-carnitina. |
|||||
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2106.90.90 |
041 |
Ex 041 - Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas a suprir as necessidades dietoterápicas específicas de lactentes e crianças de primeira infância com alergia a proteína intacta do leite de vaca, da soja ou com restrição de lactose, à base de maltodextrina, proteínas do soro de leite extensamente hidrolisadas, isento de lactose, triglicerídeos de cadeia média (TCM), amido de batata, óleos vegetais, DHA, ARA, nucleotídeos, taurina, vitaminas, minerais e oligossacarídeos. |
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|
3 |
3304.99.90 |
Sim |
Preparação sob a forma injetável, próprias para preenchimento intradérmico e restauração de tecidos danificados, a base de ácido Poli L-Láctico (PLLA), apresentada na forma liofilizada e preparada pela adição de água estéril para injeção antes do uso |
De 16,2% para 0% |
214.278 quilogramas |
365 dias |
Aeskins Pharmaceutical S.A. |
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4 |
3808.91.95 |
Não |
Inseticidas à base de fosfeto de alumínio |
De 12,6% para 0% |
2.200 toneladas |
365 dias |
Bequisa Indústria Química do Brasil Ltda |
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5 |
3907.30.22 |
Não |
Resinas Epóxidas sem carga, em líquido e pasta |
De 12,6% para 0% |
40.000 toneladas |
365 dias |
SITIVESP - Sindicato da Indústria de Tintas e Vernizes do Estado de São Paulo |
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6 |
3908.10.25 |
003 |
Poliamida-6, sem carga, com viscosidade relativa superior a 3,2, conforme o método ISSO 307, e temperatura de fusão igual ou superior a 220º C e inferior a 260º C, em grânulos, concebida para ser utilizada na fabricação de tripas plásticas para embutidos cozidos |
De 12,6% para 0% |
2.600 toneladas (ii) |
365 dias |
Viscofan do Brasil Sociedade Comercial e Industrial Ltda |
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7 |
3911.90.29 |
001 |
Poliisocianato alifático à base de diisocianato de hexametileno, apresentado em forma líquida |
De 12,6% para 0% |
15.000 toneladas |
365 dias |
SITIVESP - Sindicato da Indústria de Tintas e Vernizes do Estado de São Paulo |
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8 |
5402.47.10 |
001 |
Filamento elástico bicomponente de poliésteres, não texturizado, denominado "Elastomultiéster" |
De 18,0% para 0% |
1.100 toneladas |
365 dias |
ABRAFAS - Associação Brasileira de Produtores de Fibras Artificiais e Sintéticas |
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9 |
5403.33.00 |
001 |
Fio de multifilamentos artificiais contínuos de acetato de celulose, acondicionado em bobinas cilíndricas, de título igual ou superior a 100 decitex e inferior ou igual a 180 decitex, com torção inferior ou igual a 150 voltas por metro e número de filamentos igual ou superior a 25 e inferior ou igual a 41 |
De 18,0% para 0% |
180.000 quilogramas |
365 dias |
Werner Fábrica de Tecidos S.A. |
|
10 |
6815.13.00 |
003 |
Perfis planos pultrudados de fibra de carbono, contendo 25% a 45%, em peso, de matriz de resina termofixa e 55% a 75%, em peso, de fibra de carbono, recobertos com tecido de poliamida, com largura igual ou superior a 5 mm e inferior ou igual a 400 mm, espessura igual ou superior a 1 mm e inferior ou igual a 50 mm e comprimento igual ou superior a 10 m e inferior ou igual a 600 m, apresentados em bobinas, utilizados como reforço estrutural não elétrico de pás eólicas |
De 12,6% para 0% |
4.000 toneladas (i) |
365 dias |
Aeris Indústria e Comércio de Equipamentos para Geração de Energia S.A. |
|
11 |
8452.10.00 |
Não |
Máquinas de costura de uso doméstico |
De 18% para 0% |
900.000 unidades |
365 dias |
ABRAMACO - Associação Brasileira de Máquinas e Equipamentos para Confecção |
|
12 |
9001.30.00 |
001 |
Lentes de contato, silicone-hidrogel, concebidas para o tratamento de miopia, hipermetropia e astigmatismo |
De 16,2% para 0% |
61.300.000 unidades (quota conjunta para os Ex 001 e 002) |
365 dias |
ABIOPTICA - Associação Brasileira da Indústria Óptica |
|
13 |
9001.30.00 |
002 |
Lentes de contato de hidrogel, concebidas para correção de miopia, hipermetropia ou de astigmatismo |
16,2% para 0% |
61.300.000 unidades (quota conjunta para os Ex 001 e 002) |
365 dias |
ABIOPTICA - Associação Brasileira da Indústria Óptica |
3.2.2 - Recomendações de deferimentos e/ou indeferimentos de pleitos dos demais Estados Partes do Mercosul, conforme quadro abaixo:
|
# |
País |
NCM |
Produto |
Ex-Tarifário |
Quota |
Prazo |
Alíquota Solicitada |
Renovação |
Pleiteante |
|
1 |
Argentina |
1210.20.10 |
Conos de Lúpulo |
- |
480 toneladas |
365 dias |
De 8% para 2% |
Sim, fora do prazo |
Cámara de la Industria Cervecera Argentina |
|
2 |
Argentina |
1302.13.00 |
De lúpulo |
- |
122.000 quilogramas |
365 dias |
De 7,2% para 2% |
Sim, fora do prazo |
Cámara de la Industria Cervecera Argentina |
|
3 |
Argentina |
1702.90.00 |
Los demás, incluido el azúcar invertido y demás azúcares y jarabes de azúcar, con un contenido de fructosa sobre producto seco de 50 % en peso |
Jarabe de galacto-oligosacáridos (GOS) obtenidos a partir de lactosa por vía enzimática. El producto final contiene oligosacáridos compuestos por una unidad terminal de glucosa y dos o más unidades de galactosa; galactosa; glucosa y lactosa sin reaccionar; en disolución acuosa |
2.059 toneladas |
365 dias |
De 16% para 2% |
Sim |
Kasdorf S.A. |
|
4 |
Argentina |
2836.20.10 |
Anhidro |
- |
150.000 toneladas |
365 dias |
De 9% para 2% |
Sim, fora do prazo |
Cámara Argentina de Fabricantes de Vidrio - CAFAVI |
|
5 |
Argentina |
3004.39.13 |
Menotropinas |
NR1 Menopur 75 UI: "Medicamento inyectable que contiene menotropina (gonadotropina menopáusica humana, hMG alta pureza), que corresponde a 75 UI de actividad hormona folículoestimulante (FSH) y 75 UI de actividad hormona luteinoestimulante (LH), en forma de polvo liofilizado, acondicionado para la venta al por menor con solvente de reconstitución". |
40.000 unidades |
365 dias |
De 7,2% para 2% |
Sim |
Laboratorios Ferring S.A. |
|
NR2 Menopur 1200 UI: "Medicamento inyectable que contiene menotropina (gonadotropina menopáusica humana, hMG alta pureza), que corresponde a 1200 UI de actividad hormona folículoestimulante (FSH) y 1200 UI de actividad hormona luteinoestimulante (LH), en forma de polvo liofilizado, acondicionado para la venta al por menor con solvente de reconstitución y elementos necesarios para su administración transdérmica". |
|||||||||
|
6 |
Uruguai |
3004.90.19 |
Los demás |
Solución inyectable de L-arginina para administración intravenosa |
500 unidades |
365 dias |
De 7,2% para 0% |
Não |
Laboratorio Libra S.A. |
|
7 |
Argentina |
4003.00.00 |
Caucho regenerado en formas primarias o en placas, hojas o tiras |
Caucho regenerado en placas, hojas o tiras |
120 toneladas |
365 dias |
De 10,8% para 2% |
Sim |
Pirelli Neumáticos S.A.I.C. |
|
8 |
Argentina |
6902.90.40 |
Ladrillos, baldosas, similares cerámicos p/construcción, refractarios de carburo de silicio |
Ladrillos refractarios, de 300 mm de longitud, 150 mm de ancho y 100 mm de espesor, compuestos por un 75% de carburo de silicio (SiC) y 20 % de nitruro de silicio (Si3N4); de los tipos utilizados como revestimiento en cubas electrolíticas |
360 toneladas |
365 dias |
De 9% para 2% |
Sim |
Aluar Aluminio Argentino S.A.I.C. |
|
9 |
Uruguai |
7311.00.00 |
Recipientes para gas comprimido o licuado, de fundición, hierro o acero |
Cilindro de acero para almacenamiento y transporte de gas licuado de petróleo (GLP) |
12.000 unidades |
365 dias |
De 12,6% para 0% |
Não |
Megal SA |
3.3 - Lista de elevações tarifárias temporárias por desequilíbrios comerciais conjunturais (Lista DCC):
3.3.1 - Recomendações de deferimentos e/ou indeferimentos de pleitos brasileiros da Lista de Elevações Tarifárias Temporárias por Desequilíbrios Comerciais Conjunturais (Lista DCC), conforme quadro abaixo:
|
# |
NCM |
Ex-Tarifário |
Produto |
Alteração tarifária |
Quota |
Prazo |
Pleiteante |
|
1 |
7217.20.90 |
Não |
Outros fios de ferro ou aço não ligado, galvanizados |
De 10,8% para 25% |
- |
12 meses |
SICETEL - Sindicato Nacional da Indústria de Trefilação e Laminação de Metais Ferrosos |
|
2 |
7217.30.10 |
Não |
Fios de ferro ou aço não ligado, com um teor de carbono igual ou superior a 0,6 %, em peso |
De 10,8% para 25% |
- |
12 meses |
SICETEL - Sindicato Nacional da Indústria de Trefilação e Laminação de Metais Ferrosos |
|
3 |
7229.90.00 |
Não |
Fios de outras ligas de aço |
De 12,6% para 25% |
- |
12 meses |
SICETEL - Sindicato Nacional da Indústria de Trefilação e Laminação de Metais Ferrosos |
|
4 |
7308.40.00 |
Não |
-Material para andaimes, para cofragens ou para escoramentos, de ferro fundido, ferro ou aço. |
De 12,6% para 25% |
- |
12 meses |
SICETEL - Sindicato Nacional da Indústria de Trefilação e Laminação de Metais Ferrosos |
|
5 |
7314.31.00 |
Não |
Outras grades e redes, de fios de ferro ou aço, galvanizadas |
De 12,6% para 25% |
- |
12 meses |
SICETEL - Sindicato Nacional da Indústria de Trefilação e Laminação de Metais Ferrosos |
|
6 |
7314.41.00 |
Não |
Outras telas metálicas, grades e redes, de fios de ferro ou aço, galvanizadas |
De 12,6% para 25% |
- |
12 meses |
SICETEL - Sindicato Nacional da Indústria de Trefilação e Laminação de Metais Ferrosos |
|
7 |
7317.00.90 |
Não |
Pregos, percevejos e artefatos semelhantes de ferro ou aço |
De 12,6% para 25% |
- |
12 meses |
SICETEL - Sindicato Nacional da Indústria de Trefilação e Laminação de Metais Ferrosos |
3.4 - Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital - LEBIT/BK
3.4.1 – Recomendações de deferimentos e/ou indeferimentos de pleitos no âmbito da Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital - LEBIT/BK, conforme quadro abaixo:
|
# |
NCM |
Ex-Tarifário |
Produto |
Alteração tarifária |
Prazo |
Pleiteante |
|
1 |
8462.24.00 |
Sim* |
Unidade funcional perfiladora destinada à fabricação e montagem automatizada de gabinetes para máquinas de lavar roupa, composta por: linha de transporte de corrente tripla com 17 metros (12 estações de trabalho) e 10 metros (7 estações de trabalho) com suportes para paletes de serviço, fluxo contínuo e sistema de rotação de peças manual e automática, acionada por motorredutor com conversor de frequência; estação alinhadora; 4 prensa automática para estampagem traseira e lateral; prensa para automática corte e perfuração; prensa automática para flanges de retorno e furos extrudados; prensa automática para acabamento do perímetro; duas estações de estampagem da proteção traseira; máquina dobradeira; linhas de transportes motorizadas; elevadores pneumáticos para locomoção de pallets; elevador elétrico de aço com coluna dupla, incorporando painel de controle; esteiras transportadoras trifásicas de rolos; esteira transportadora motorizada com corrente de aço de rolos triplos; manipuladores eletropneumático automático e manuais, com garras mecânicas e pinça de vácuo, com painel de controle eletrônico e módulo de parada de emergência; robô antropomórfico equipado com uma garra automática para manusear, movimentar e posicionar a unidade de lavagem no gabinete; painel de controle principal para distribuição de energia elétrica para tensões abaixo de 1000V, com CLP integrado; painéis de controle para gerenciamento de linha, leitores RFID E QR; sistema de sinalização eletroacústica/visual; cercas de aço e acrílico para proteção perimetral com barreiras de segurança. |
De 20% para 0% |
12 meses |
Whirpool S.A. |
|
2 |
8542.32.29 |
Não |
Memórias Semicondutoras Montadas para Montagem em Superfície (SMD) |
De 7,2% para 12,0% |
24 meses |
ABISEMI - Associação Brasileira da Indústria de Semicondutores |
|
3 |
9019.20.20 |
Não |
De aerossolterapia |
De 20% para 12,6% |
- |
Omron Healthcare Brasil Indústria e Comércio de Produtos Médicos Ltda |
3.4.2 - Pleitos mantidos na Agenda do Gecex, na Reunião 237ª.
|
# |
Processo SEI |
Pleito |
NCM |
Ex |
Produto |
Alteração tarifária |
Prazo |
Pleiteante |
|
1 |
19971.001570/2025-24 19971.001571/2025-79 19971.001639/2025-10 19971.001640/2025-44 19971.001503/2025-18 19971.001504/2025-54 |
Elevação |
8605.00.10 |
Não |
Vagões de passageiros |
De 20% para 30% |
- |
SIMEFRE - Sindicato Interestadual da Indústria de Materiais e Equipamentos Ferroviários e Rodoviários |
|
2 |
19971.001572/2025-13 19971.001573/2025-68 19971.001501/2025-11 19971.001502/2025-65 |
Elevação |
8603.10.00 |
Não |
Litorinas (automotoras), mesmo para circulação urbana, exceto as da posição 86.04. - De fonte externa de eletricidade |
De 20% para 30% |
- |
SIMEFRE - Sindicato Interestadual da Indústria de Materiais e Equipamentos Ferroviários e Rodoviários |
|
3 |
19971.001618/2025-02 19971.001619/2025-49 |
Elevação |
8603.90.00 |
Não |
Litorinas (automotoras), mesmo para circulação urbana, exceto as da posição 86.04. - Outras |
De 20% para 30% |
- |
SIMEFRE - Sindicato Interestadual da Indústria de Materiais e Equipamentos Ferroviários e Rodoviários |
3.5. Comitê Técnico Nº 1 do Mercosul: Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias (CT-1)
3.5.1 - Recomendações de deferimentos e/ou indeferimentos de pleitos, conforme quadro abaixo:
|
# |
País |
NCM |
Descrição produto |
Pleito |
Alteração tarifária |
Pleiteante |
|
1 |
Brasil |
1502.10.12 |
Fundido (incluindo o premier jus) |
Abertura de código |
- |
Associação Brasileira de Reciclagem Animal - ABRA |
3.6 - Lista de Exceções Temporárias para Produtos Automotivos, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14 (ACE-14), entre Brasil e Argentina
3.7 - Deliberações de Ex-tarifários de BK, de BIT e de BK autopropulsado
3.7.1 - Concessões, renovações e alterações de Ex-tarifários de BK, de BIT e de BK autopropulsado
3.7.2 - Alteração de vigência de Ex-tarifários concedidos em caráter provisório por força do art. 8º-A da Resolução Gecex nº 512/2023
4. Deliberações - Regime automotivo - ACE-14
4.1 - Regime de Autopeças Não Produzidas – Incluir prazo de vigência nos Ex-tarifários vigentes.
|
Data de concessão |
Nova vigência proposta |
|
Concedidos até 31/12/2021 |
Até 31/12/2026 |
|
Concedidos até 31/12/2022 |
Até 31/03/2027 |
|
Concedidos até 31/12/2023 |
Até 30/06/2027 |
|
Concedidos até 31/08/2025 |
Até 30/09/2027 |
5. Internalização de Normas Mercosul
5.1 – Internalização, no Brasil, das Resoluções do Grupo Mercado Comum (GMC) do Mercosul nº 04/26 e 05/26, relativas a modificações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e sua correspondente Tarifa Externa Comum (TEC).
6. Outros assuntos
6.1 - Proposta de aprovação de Regimento Interno do Comitê de Defesa Comercial e Interesse Público - CDC
6.2 - Criação de novo produto de Seguro de Crédito à Exportação (SCE) de cobertura de financiamento de Pagamentos Pré-Entrega (PPE) para o setor aéreo civil
6.3 - Alteração da Resolução Gecex nº 166/2021 para ajuste das condições do Proex Financiamento na fase pré-embarque
7. Relato
7.1 – Apresentação do relatório Gestão FGE - Exercício de 2025 - Recomendação 01 do Relatório de Auditoria da CGU nº 201701225