Agenda da 236ª Reunião Ordinária do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex)

Publicado em 29/04/2026 20h32

1. Aprovação de Ata

1.1 - Ata da 235ª Reunião Ordinária do Gecex (26/03/2026)

2. Defesa Comercial e Interesse Público

2.1. Defesa Comercial e Interesse Público - Item mantido na pauta do Gecex

2.1.1 - Proposta de aplicação de direito antidumping preliminar sobre as importações de malhas de poliéster, originárias da China.

2.1.2 - Pedido de reconsideração da decisão de prática de circunvenção e extensão da aplicação do direito antidumping às importações brasileiras de "para-brisas".

2.1.3 - Pedido de reconsideração da Resolução Gecex nº 790/2025, que altera o valor do direito compensatório definitivo aplicado às importações brasileiras de corpos moedores originárias da Índia.

2.1.4 - Solicitação de reconhecimento de direito antidumping individualizado de batatas congeladas.

2.1.5 - Pedido de reconsideração da revogação do direito antidumping provisório aplicado às importações brasileiras de fios têxteis.

2.2 - Proposta de alteração por redeterminação do direito antidumping aplicado sobre as importações brasileiras de magnésio metálico em formas brutas.

3. Deliberações - Alterações Tarifárias – Mercosul

3.1 - Pleitos ao amparo do mecanismo da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul – Letec.

3.1.1 - Recomendações de deferimentos e/ou indeferimentos em relação à Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul – Letec, conforme quadro abaixo:

#	NCM	Ex-tarifário	Descrição	Alteração tarifária	Quota	Prazo	Pleiteante
1	2918.11.00	Não	Ácido láctico, seus sais e seus ésteres	De 10,8% para 20%	-	-	Corbion Produtos Renováveis Ltda
2	3004.39.13	Não	Menotropina	De 7,2% para 0%	-	-	Laboratório Ferring
3	3004.90.69	Sim	Contendo cloridrato de palonosetrona, apresentado em solução injetável ou em cápsulas, em qualquer dosagem ou concentração, com ou sem adição de netupitanto, utilizado na prevenção de náuseas e vômitos induzidos por quimioterapia ou no pós-operatório	De 7,2% para 0%	-	-	United Medical Ltda.
4	3920.10.10	Não	De densidade igual ou superior a 0,94, espessura inferior ou igual a 19 micrômetros (mícrons), em rolos de largura inferior ou igual a 66 cm	De 0% para 14,4%	-	24 meses	ABIEF - Associação Brasileira da Indústria de Embalagens Plásticas Flexíveis
5	4011.40.00	Sim	Pneus dos tipos fabricados com estrutura diagonal, utilizados em motocicletas, motonetas, scooters de todas as cilindradas movidos a combustão, híbridos mistos movidos a combustão e eletricidade, ou movidos somente a eletricidade	De 14,4% para 35%	-	60 meses	SIMEFRE - Sindicato Interestadual da Indústria de Materiais e Equipamentos Ferroviários e Rodoviários
6	4013.90.00	Sim	Câmara de ar para veículos de duas rodas automotores: 8711.10.00 Motocicletas com motor de pistão alternativo de cilindrada não superior a 50cm3 8711.20.10 Motocicletas de cilindrada inferior ou igual a 125cm3 8711.20.20 Motocicletas de cilindrada superior a 125cm3 8711.20.90 Outros 8711.30.00 Motocicletas com motor de pistão alternativo de cilindrada superior a 250cm3, mas não superior a 500cm3 8711.40.00 Motocicletas com motor de pistão alternativo de cilindrada superior a 500cm3, mas não superior a 800cm3 8711.50.00 Motocicletas com motor de pistão alternativo de cilindrada superior a 800cm3 8711.90.00 Outros	De 16,0% para 35%	-	60 meses	SIMEFRE - Sindicato Interestadual da Indústria de Materiais e Equipamentos Ferroviários e Rodoviários

3.1.2 - Caso mantido em pauta conforme 234ª e 235ª Reuniões Ordinárias:

#	NCM	Ex-tarifário	Descrição	Alteração tarifária	Quota	Prazo	Pleiteante
1	8507.60.00	Sim*	Acumuladores elétricos de íon de lítio, exceto baterias de íons de lítio ferro fosfato (LFP), de tensão igual a 48 V, para uso em aplicações estacionárias em estações rádio base de telecomunicações e em sistemas de energia fotovoltaica, com potência não superior a 4800 W	De 18% para 25%	-	12 meses	UCB da Amazônia S.A.

3.2 - Deliberações a respeito dos pleitos de redução tarifária ao amparo do mecanismo de Desabastecimento (Resolução GMC nº 49/19)

3.2.1 - Recomendações de deferimentos e/ou indeferimentos de pleitos brasileiros, conforme quadro abaixo:

#	NCM	Ex-tarifário	Descrição	Redução do II	Quota	Prazo	Pleiteante
1	2823.00.10	003	Dióxido de titânio tipo anatase, com granulometria de até 1% retido em malha #325 mesh (44 mícrons) e pureza superior à 97% de TiO2, próprio para fabricação de fritas cerâmicas ou redução de manchas em vidrados cerâmicos	De 9% para 0%	9.000 toneladas	365 dias	SINQUISUL - Sindicato das Indústrias Químicas do Sul Catarinense
2	2833.11.10	001	Para a fabricação de detergentes em pó por secagem em torre spray e por dry mix	De 9% para 0%	800.000 toneladas	365 dias	ABIPLA - Associação Brasileira das Indústrias de Produtos de Limpeza e Afins
3	3004.90.59	Sim	Medicamentos contendo empagliflozina	De 7,2% para 0%	90 toneladas	365 dias	Boehringer Ingelheim do Brasil Química e Farmacêutica Ltda
4	3215.19.00	Sim	Tinta gráfica de segurança, com variação óptica magneticamente orientada SPARK®, utilizada exclusivamente para impressão de cédulas bancárias	De 12,6% para 0%	2.000 quilogramas	365 dias	Sicpa América do Sul Indústria S.A
5	3501.90.11	001	Caseinato de sódio, em pó, de classe alimentícia termicamente estável, contendo, em peso calculado sobre matéria seca, no mínimo 93,5% de proteínas, apresentada em embalagens de 20 kg	De 12,6% para 0%	800 toneladas	365 dias	Nestlé Brasil Ltda
6	3901.40.00	Sim	Poliolefinas elastoméricas (POE)	De 12,6% para 0%	35.000 ton	365 dias	Associação Brasileira da Indústria de Artefatos de Borracha - ABIARB
7	8482.99.90	Sim	Anéis de rolamentos com dimensões 3436 mm (diâmetro externo) x 3006 mm (diâmetro interno) x 300 mm (altura) excedendo 3818 kg, fabricados em aço 42CrMo4+QT, classificados de acordo com a norma DIN EN 683-2 utilizado na produção de rolamento de rolete	De 12,6% para 0%	250 unidades	365 dias	Liebherr Brasil Ltda.
8	8482.99.90	Sim	Anéis de rolamentos com dimensões 3904 mm (diâmetro externo) x 3258 mm (diâmetro interno) x 170 mm (altura) excedendo 4100 kg, fabricados em aço 42CrMo4+QT, classificados de acordo com a norma DIN EN 683-2 utilizado na produção de coroa dentada para aerogeradores	De 12,6% para 0%	250 unidades	365 dias	Liebherr Brasil Ltda.
9	8529.10.90	Sim*	Junta Rotativa 1 Canal WR650 / 7 Canais Coaxiais Equip com 2 Encoders	De 16% para 0%	10 unidades	365 dias	Omnisys Engenharia Ltda.

3.2.2 - Recomendações de deferimentos e/ou indeferimentos de pleitos dos demais estados partes do Mercosul, conforme quadro abaixo:

#	País	NCM	Produto	Ex-tarifário	Quota	Prazo	Alíquota Solicitada	Renovação	Pleiteante
1	Argentina	2836.20.10	Carbonato de disodio anhidro	-	420.000 toneladas	365 dias	De 9% para 2%	Sim (com aumento de quota)	Aluar Aluminio Argentino S.A.I.C.
2	Argentina	6806.90.10	Aluminosos o silicoaluminosos	Placas de aislamiento térmico, de 610 mm de largo, 305 mm de ancho y 60 mm de espesor, fabricadas en base a vermiculita expandida, olivino (silicato de magnesio y hierro) y silicato de sodio; de los tipos utilizados en cubas electrolíticas, hornos de fundición y canales de conducción de metales fundidos	1.200 toneladas	365 dias	De 7,2% para 0%	Sim	Aluar Aluminio Argentina S.A.I.C.
3	Argentina	6903.20.90	Los demás	Barras de sílice fundida densificada (DFS), de sección circular, con 500 mm de longitud y 38 mm de diámetro, que presentan un redondeado cónico en uno de sus extremos y una hendidura circunferencial en el otro, fabricadas mediante colado en molde y posterior sinterizado; de los tipos utilizados como vástago regulador de flujo de metales fundidos, en cubas electrolíticas	1.200 toneladas	365 dias	De 9% para 2%	Sim	Aluar Aluminio Argentina S.A.I.C.

3.3 - Lista de elevações tarifárias temporárias por desequilíbrios comerciais conjunturais (Lista DCC):

3.3.1 - Recomendações de deferimentos e/ou indeferimentos de pleitos brasileiros da Lista de elevações tarifárias temporárias por desequilíbrios comerciais conjunturais (Lista DCC), conforme quadro abaixo:

#	NCM	Descrição	Ex-tarifário	Alíquota II Aplicada	Alíquota II Pretendida	Quota	Prazo	Pleiteante
1	1301.20.00	Goma-Arábica Processada	Sim	3,60%	30%	-	12 meses	Igredion Brasil Ingredientes Industriais Ltda
2	2918.14.00	Ácido cítrico	Não	10,80%	35%	-	12 meses	Primary Products Ingredients Brasil S.A.
3	3504.00.20	Proteínas de soja isoladas para nutrição humana com peptídeos de peso molecular entre 0,2 e 5 kDa e índice de solubilidade superior a 95%	Sim	12,60%	20%	-	12 meses	ADM do Brasil Ltda
4	7202.21.00	Ferrosilício	Não	5,4%	18%	-	12 meses	ABRAFE - Associação Brasileira dos Produtores de Ferroligas e Silício Metálico
5	7202.41.00	Ferro-cromo alto carbono	Não	5,4%	18%	-	12 meses	ABRAFE - Associação Brasileira dos Produtores de Ferroligas e Silício Metálico
6	7202.49.00	Ferro-cromo	Não	5,4%	18%	-	12 meses	ABRAFE - Associação Brasileira dos Produtores de Ferroligas e Silício Metálico
7	7202.99.90	Outras ferroligas	Não	5,40%	18%	-	12 meses	ABRAFE - Associação Brasileira dos Produtores de Ferroligas e Silício Metálico
8	8424.30.10	Máquinas e aparelhos de desobstrução de tubulação ou de limpeza, por jato de água	Sim	12,60%	35%	-	12 meses	Eletrolux do Brasil S/A
9	8535.30.23	Interruptores a vácuo, sem dispositivo de acionamento (ampolas a vácuo)	Não	0%	15%	-	12 meses	Krempel Brasil Ltda.

3.3.2 – Pleito de alteração tarifária na Lista DCC mantido na Agenda do Gecex.

#	Processo SEI	Tipo de Pleito	NCM	Ex-tarifário	Descrição	Alteração Tarifária Pretendida	Alteração Tarifária Proposta	Quota Proposta	Prazo Proposto	Pleiteante
1	19971.000957/2025-63 19971.000958/2025-16	Novo	2804.69.00	Não	Silício metálico	De 0% para 10%	De 0% para 10%	-	12 Meses	ABRAFE - Associação Brasileira dos Produtores de Ferroligas e Silício Metálico

3.3.3 – Pleitos de demais Estados-Partes na Lista DCC.

#	País	Processo SEI	NCM	Produto	Ex-tarifário	Prazo	Alíquota vigente	Alíquota Solicitada	Renovação
1	Argentina	19971.000459/2026-00	8543.40.00	Cigarrillos electrónicos y dispositivos personales de vaporización eléctricos similares	-	12 meses	10,8%	35%	Não
2	Argentina	19971.000459/2026-00	2404.99.00	Los demás	Los demás productos que contengan nicotina destinados para la absorción de nicotina en el cuerpo humano.	12 meses	12,6%	35%	Não
3	Argentina	19971.000459/2026-00	2404.19.00	Los demás	Los demás productos destinados para la inhalación sin combustión.	12 meses	18%	35%	Não
4	Argentina	19971.000459/2026-00	2404.12.00	Los demás, que contengan nicotina	Los demás productos destinados para la inhalación sin combustión que contengan nicotina	12 meses	12,6%	35%	Não

3.4 - Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital - LEBIT/BK

3.4.1 – Recomendações de deferimentos e/ou indeferimentos de pleitos no âmbito da Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital - LEBIT/BK, conforme quadro abaixo:

#	NCM	Ex	Produto	Alteração tarifária	Prazo	Pleiteante
1	8462.22.00	Sim	Perfiladora de cestos inox de lavadora de roupas composta por: máquina Desbobinadora para bobinas duplas de chapas de aço; máquina Endireitadeira por ação de rolos giratórios com painel elétrico; Prensas Estampadoras para a formação das chapas, com dispositivos de prensagem hidráulica; Máquina para Corte das Bordas Sobressalentes, Máquina de Enrolar Chapa de Aço por ação de rolos metálicos; Máquina Soldadora a Plasma e a laser para a costura longitudinal; Robô Manipulador com dupla pinça e posicionador de peças; Máquina de Inspeção de Solda com rejeição de peças com defeitos; Máquina Hidráulica Formadora; Aparelho Carregador/Alimentador Giratório que posiciona as peças; Dispositivo de Gravação a Laser sobre base de aço; transportadores para abastecimento e esteira de ação contínua; Mesa Giratória para o índice de parafusadeiras; Aparelho Alimentador de Parafuso mediante prato vibratório; Máquina para o Controle de Uniformidade Circunferencial e de Altura; Unidade Geradora de Pressão Hidráulica, constituída por bomba rotativa, válvulas, resfriadores de óleo e tubulações de interconexão; e Gabinete Eletrônico de Controle, Comando e Distribuição de Energia Elétrica	De 20% para 0%	12 meses	Whirlpool S.A.
2	8462.22.00	Sim	Máquina perfiladora de gabinetes de lavadora de roupas responsável por unir peças: Perfiladora de Gabinetes de máquina de lavar constituída por unidades funcionais para movimentação e montagem de lavadora de roupas, composta por Linha de transporte de corrente tripla com 17 metros (12 estações de trabalho) e 10 metros (7 estações de trabalho) com suportes para paletes de serviço, fluxo contínuo e sistema de rotação de peças manual e automática, acionada por motorredutor SEW com conversor de frequência; linhas de transportes motorizadas de 100x100 e 100x50 mm; elevadores pneumáticos para locomoção de pallets; Elevador elétrico de aço com coluna dupla, incorporando painel de controle; esteiras transportadoras trifásicas de rolos de 4,5, 6, 7, 10, 11, 12, 27 e 31 metros; 47 metros de esteira transportadora motorizada com corrente de aço de rolos triplos de 100x50mm; Paletes de serviço com estrutura de alumínio para suporte das peças, placa de teste de vazamento de água, tomadas elétricas, caixa de contato de energia, conectores de entrada de água e dreno; Manipuladores eletropneumático automático e manuais, com garras mecânicas e pinça de vácuo, com painel de controle eletrônico e módulo de parada de emergência; Robô antropomórfico equipado com uma garra automática para manusear, movimentar e posicionar a unidade de lavagem no gabinete; Sistema de elevação para alteração da altura da linha de transporte; Mesa rotativa automática para pré-posicionamento da peça na entrada da máquina de embalagem; Bancada de testes contendo uma esteira motorizada, com unidade de transferência, unidade de centralização, chapas de aço para parada da peça, mesa rotativa automática; Painel de controle principal para distribuição de energia elétrica para tensões abaixo de 1000V, com CLP integrado, incluindo uma unidade de tratamento de ar, um sistema de ar condicionado para os gabinetes e software para o controle do sistema de esteiras transportadoras; Painéis de controle para gerenciamento de linha , Leitores RFID E QR; Sistema de sinalização eletroacústica/visual; Cercas de aço e acrílico para proteção perimetral com barreiras de segurança	De 20% para 0%	12 meses	Whirlpool S.A.
3	9031.20.90	Sim	Banco de ensaios de lavadora de roupas, testes de interface dos controles de lavagem, de entrada e saída de água e conexões elétricas	De 20% para 0%	12 meses	Whirlpool S.A.

3.5 - Deliberações de Ex-tarifários de BK, de BIT e de BK autopropulsado

3.5.1 - Concessões de Ex-tarifários de BK, de BIT e de BK autopropulsado

3.5.2 - Revogações de Ex-tarifários de BK e de BIT

3.5.3 - Concessões de Ex-tarifários provisórios de BK e BIT

4. Deliberações - Regime automotivo - ACE-14

Voto 4.1 - Regime de Autopeças Não Produzidas

5. Outros assuntos

5.1 - Indicação de representantes do Ministério da Agricultura e Pecuária no Conselho Gestor do Instituto Brasileiro do Algodão - IBA.

5.2 - Criação de novo produto de Seguro de Crédito à Exportação na modalidade Pré-Embarque.

6. Relatos

6.1 - Relatório Semestral do CAT

6.2 - Informe sobre calendário tentativo de reuniões do Gecex para 2026