Agenda da 233ª Reunião Ordinária do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex)

Publicado em 27/01/2026 21h29

1. Aprovação de Ata

1.1 - Ata da 232ª Reunião Ordinária do Gecex

2. Defesa Comercial e Interesse Público

2.1. Defesa Comercial e Interesse Público - Item mantido na pauta do Gecex

2.1.1 - Proposta de aplicação de direito antidumping provisório às importações de malhas de poliéster, originárias da China.

2.2 - Proposta de aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de aços pré-pintados, originárias da China e da Índia.

2.3 - Proposta de deferimento de pedido de exclusão de nome de produtor/exportador da Resolução Gecex nº 802/2025, que aplicou direito antidumping às importações brasileiras de dióxido de titânio, originárias de China.

3. Deliberações - Alterações Tarifárias – Mercosul

3.1 - Pleitos ao amparo do mecanismo da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul – Letec.

#	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Alteração tarifária	Quota	Prazo	Pleiteante
1	3004.49.90	Sim	Contendo 1 mg de trabectedina, em pó liofilizado, apresentado em frasco-ampola para infusão	De 7,2% para 0%	-	-	Adium S.A.
2	3004.90.39	Sim	Contendo cloridrato de escetamina	De 7,2% para 0%	-	-	Janssen-Cilag Farmacêutica Ltda
3	3824.99.39	Sim	Enxofre Insolúvel	De 12,6% para 20%	-	12 meses	Nova Aditivos Brasil Ltda

3.1.2 - Atualização de medidas vigentes na Letec após entrada em vigor da Resolução Gecex nº 812/2025, que alterou definitivamente a TEC

Atualização de medida vigente na Letec - a partir de 1º de fevereiro de 2026

#	NCM	Ex	Alíquota (%)	Descrição	Quota	Unidade quota	Início de vigência	Término de vigência
1	3004.90.78	-	14	Amprenavir; aprepitanto; delavirdina ou seu mesilato; efavirenz; emtricitabina; etopósido; everolimus; fosamprenavir cálcico; fosfato de fludarabina; gencitabina ou seu cloridrato; mesilato de dabrafenibe; raltitrexida; ritonavir; sirolimus; tacrolimus; temsirolimus; tenipósido; tipranavir	-	-	01/02/2026	-
2	3004.90.78	001	0	- Amprenavir; aprepitanto; delavirdina ou seu mesilato; efavirenz; emtricitabina; etopósido; everolimus; fosamprenavir cálcico; fosfato de fludarabina; gencitabina ou seu cloridrato; mesilato de dabrafenibe; raltitrexida; sirolimus; tenipósido- medicamento	-	-	01/02/2026	-

Exclusão de medida na Letec - a partir de 1º de fevereiro de 2026

#	NCM	Ex	Alíquota (%)	Descrição	Quota	Unidade quota	Início de vigência	Término de vigência
1	3004.90.79	053	0	Contendo mesilato de dabrafenibe	-	-	28/10/2025	-

3.2 - Pleitos de redução tarifária ao amparo do mecanismo de desabastecimento (Resolução GMC nº 49/19):

3.2.1 - Recomendações de deferimentos e/ou indeferimentos de pleitos brasileiros, conforme quadro abaixo:

#	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Redução do II	Quota	Prazo	Pleiteante
1	2309.90.90	013	Preparação à base de bacitracina metileno dissalicilato (10% em peso), apresentada na forma de grânulos ou em pó	De 7,2% para 0%	Quota conjunta de 6.200 toneladas aos Exs 002, 004, 006 e 013	365 dias	SINDIRAÇÕES - Sindicato Nacional da Indústria de Alimentação Animal
2	2309.90.90	006	Preparação à base de monensina sódica (20% em peso), apresentada na forma de grânulos ou em pó	De 7,2% para 0%		365 dias
3	2309.90.90	006	Preparação à base de monensina sódica (20% em peso), apresentada na forma de grânulos ou em pó	De 7,2% para 0%		365 dias	Phirbo Saúde Animal Internacional Ltda
4	2309.90.90	004	Preparação à base de salinomicina (12% em peso), apresentada na forma de grânulos ou em pó	De 7,2% para 0%		365 dias	SINDIRAÇÕES - Sindicato Nacional da Indústria de Alimentação Animal
5	2309.90.90	002	Preparação contendo vitamina D3 (0,0125% em peso), apresentada na forma de cristais brancos ou em pó	De 7,2% para 0%		365 dias
6	2823.00.10	002	Dióxido de titânio tipo anatase, grau fibra, com granulometria igual ou superior a 0,20 micrômetros (mícrons) e inferior ou igual a 0,64 micrômetros (mícrons) e com pureza superior à 98%, próprio para modificação da maticidade (opacificante) de fibras e filamentos artificiais e sintéticos	De 9% para 0%	5.000 toneladas	365 dias	ABRAFAS - Associação Brasileira de Produtores de Fibras Artificiais e Sintéticas
7	2934.20.34	Não	2-(4-Morfoliniltio) benzotiazol	De 12,6% para 0%	20.000 toneladas	365 dias	ABIARB - Associação Brasileira da Indústria de Artefatos de Borracha
8	2934.99.15	Não	4,4'-Ditiodimorfolina	De 12,6% para 0%	20.000 toneladas	365 dias	ABIARB - Associação Brasileira da Indústria de Artefatos de Borracha
9	3907.99.99	004	Copolímero de butano-1,4-diol, dimetil benzeno-1,4-dicarboxilato e ácido hexanodióico, apresentado em grãos	De 12,6% para 0%	3.000 toneladas	365 dias	FCC - Indústria e Comércio Ltda.
10	5402.19.10	001	Fios de multifilamento de poliamida 6 de título igual ou superior a 900 dtex ou igual e inferior a 2200 dtex, com aditivos anti-degradação e proteção do fio a exposição a altas temperaturas (210°C), que lhe conferem uma coloração rósea, apresentados em bobinas com peso igual ou superior a 9 kg e inferior a 12 kg	De 18% para 0%	4.000 toneladas	365 dias	ABRAFAS - Associação Brasileira de Produtores de Fibras Artificiais e Sintéticas
11	8309.90.00	003	Tampa de alumínio, de diâmetro de 26 mm, com anel abre fácil (ring pull), para garrafas de vidro	De 16% para 0%	576 toneladas	365 dias	INBBEL - Indústria Brasileira de Bebidas Ltda.

3.2.2 - Recomendações de deferimentos e/ou indeferimentos de pleitos dos demais Estados Partes do Mercosul, conforme quadro abaixo:

#	País	NCM	Produto	Ex-Tarifário	Quota	Prazo	Alíquota Solicitada	Renovação	Pleiteante
1	Uruguai	3002.49.99	Los demás	Cultivos lácticos ó starters	96.650 unidades	365 dias	De 7,2% para 0%	Sim	Bioinsumos SRL.
2	Uruguai	3003.10.19	Los demás	Piperacilina + Tazobactam 8:1 Esteril	1.200 quilogramas	365 dias	De 7,2% para 0%	Sim	Laboratorio Libra S.A.
3	Uruguai	3003.20.99	Los demás	Meropenem Tamponato Esteril	500 quilogramas	365 dias	De 7,2% para 0%	Sim	Laboratorio Libra S.A.
4	Paraguai	3004.39.29	Los demás	Análogos del péptido natriurético tipo C (PNC)	108 caixas com 10 unidades	365 dias	De 7,2% para 0%	Sim	Libra Paraguai SA
5	Uruguai	3004.39.29	Los demás	Análogos del péptido natriurético tipo C (PNC)	De 180 caixas com 10 unidades para 480 caixas com 10 unidades	365 dias	De 7,2% para 0%	Não	Laboratorio Libra S.A
6	Uruguai	3004.90.19	Los demás	Polvo para concentrado para solución para perfusión (Imiglucerasa)	1.200 unidades	365 dias	De 7,2% para 0%	Não	Rinque Pharma SA
7	Uruguai	3004.90.19	Los demás	Solución para perfusión (goteo en una vena) que contiene el principio activo agalsidasa beta	600 unidades	365 dias	De 7,2% para 0%	Não	Rinque Pharma SA
8	Paraguai	3004.90.99	Los demás	Gel de extracto de abedul (Betula pendula Roth, Betula pubescens Ehrh)	2.600 unidades	365 dias	De 7,2% para 0%	Sim	Libra Paraguai SA
9	Argentina	7326.90.90	Las demás	Manufactura de acero sin alear, constituida por una barra de sección transversal cuadrada con vértices redondeados, de 16 cm de lado y 185 cm de longitud, que posee en uno de sus extremos, una perforación longitudinal -cerrada mediante un tapón de acero soldado- que aloja un inserto de cobre de 6 cm de diámetro y 124 cm de longitud; de los tipos utilizados en la construcción de electrodos de grafito para cubas electrolíticas.	18.000 toneladas	365 dias	De 18% para 2%	Sim	Aluar Aluminio Argentino S.A.I.C.
10	Argentina	8545.19.90	Los demás	Únicamente electrodos de carbón (ánodo), de dimensiones 600 +/- 10 mm, 890 +6 -3 mm, 895 +6 -3 mm, 770 +6 -3 mm, que presentan 2 perforaciones circulares, de los tipos utilizados en la producción electroquímica de aluminio	10.500 toneladas	365 dias	De 10,8% para 2%	Sim	Aluar Aluminio Argentino S.A.I.C.

3.2.3 - Proposta de alteração de 3 itens na decisão acerca do ponto "b.2 - Recomendação de indeferimento de pleitos de demais Estados-Partes", pautado na 232ª Reunião Ordinária Gecex

#	País	NCM	Produto	Ex-Tarifário	Quota	Prazo	Alíquota Solicitada	Renovação	Pleiteante
1	Argentina	3504.00.20	Proteínas de soja en polvo, con un contenido de proteínas superior o igual al 90% en peso, en base seca	Aislado de proteínas de soja en polvo, con un contenido de proteínas superior al 90% pero inferior al 96% en peso sobre base seca, utilizada como materia prima para la elaboración de alimentos para propósitos médicos específicos, presentado en bolsas de 10 kg	192 toneladas	365 dias	De 12,6% para 2%	Não	Kasdorf S.A.
2	Argentina	3808.91.99	Los demás	Preparación insecticida en forma de polvo, a base de esporas de Beauveria bassiana cepa R444, en una concentración de 1x10⁸ UFC, presentada en envases de 1 kg	4.000 quilogramas	365 dias	De 8% para 2%	Não	Agri Check S.R.L.
3	Argentina	3824.99.79	Los demás	Preparación líquida constituida por carbonato de calcio (con tamaño de partícula promedio inferior a 0,6 micrones), tensoactivos no iónicos y agua, de los tipos utilizados como fertilizante foliar	172.800 litros	365 dias	De 12,6% para 2%	Não	Agri Check S.R.L.

3.2.4 - Atualização de medida vigente em desabastecimento após entrada em vigor da Resolução Gecex nº 812/2025

Inclusão de nova medida no Mecanismo de Desabastecimento - a partir de 1º de fevereiro de 2026

#	NCM	Ex	Descrição	Alíquota (%)	Quota	Unidade da quota	Enquadramento Anexo RES. GMC 49/19	Início de vigência	Término de vigência
1	3907.29.92	-	Éter metalílico de poli(oxietileno) (HPEG)	0	2.500	Toneladas	Art. 2º Inciso 1º	1º/02/2026	26/11/2026

Exclusão de medidas do Mecanismo de Desabastecimento - a partir de 1º de fevereiro de 2026

#	NCM	Ex	Descrição	Alíquota (%)	Quota	Unidade da quota	Enquadramento Anexo RES. GMC 49/19	Início de vigência	Término de vigência
1	3907.29.99	001	Éter metalílico de poli(oxietileno) (HPEG), aplicado na produção de aditivos superplastificantes para a fabricação de concreto	0	2.500	Toneladas	Art. 2º Inciso 1º	27/11/2025	26/11/2026
2	8517.71.90	002	Antenas próprias para estações-base de telefonia celular	0	50.000	Unidades	Art. 2º Inciso 1º	20/08/2025	19/08/2026

3.2.5 – Proposta de retirada de pleito da pauta da Comissão de Comércio do Mercosul - (CCM)

Pleito com sugestão de retirada da pauta da Comissão de Comércio do Mercosul

NCM

Produto

Pleiteante

Redução do II

Quota

4002.99.90

NR 1: Borracha sintética tribloco de estireno-butadieno-estireno (SBS), apresentada em estado sólido granular, com teor de estireno entre 27 e 35% e índice de fluidez (200°c/5 kg) máximo de 78 g/10 min

NR 2: Borracha de estireno-butadieno-estireno (SBS), grau industrial, apresentada em grânulos, para a produção de solados de calçadosNR 3: Copolímero de estireno-etileno-butileno-estireno (SEBS), apresentado na forma de pó

De ofício Governo Brasileiro

De 10,8% para 0%

18.000 toneladas

3.3 - Lista de elevações tarifárias temporárias por desequilíbrios comerciais conjunturais (Lista DCC):

3.3.1 - Recomendações de deferimentos e/ou indeferimentos de pleitos da Lista de elevações tarifárias temporárias por desequilíbrios comerciais conjunturais (Lista DCC), conforme quadro abaixo:

NCM	Ex-tarifário	Descrição	Alteração solicitada	Quota	Prazo	Pleiteante
2804.69.00	Não	Silício metálico	De 0% para 10%	-	12 meses	ABRAFE - Associação Brasileira dos Produtores de Ferroligas e Silício Metálico
3903.90.90	Sim	Copolímero de Estireno-Butadieno em Bloco (SBC)	De 12,6% para 0%	3.000 toneladas	24 meses	FCC - Indústria e Comércio Ltda
3907.99.91	Sim	Poliésteres sulfonados dissolvidos em água, formadores de filme ou película, compostos por até 50% de sólidos, contendo na sua estrutura polimérica grupos sulfonados aniônicos que permitem dispersão estável em água sem adição de emulsificadores, aminas ou cossolventes, com temperatura mínima de formação de filme (MFFT) entre 10°C e 40°C, temperatura de transição vítrea (Tg) entre 30°C e 70°C, e viscosidade superior a 10 cP.	20% para 12,6%	-	12 meses	ABIQUIM – Associação Brasileira da Indústria Química
7208.26.90	Não	Outros	De 10,8% para 25%	-	12 meses	Governo brasileiro
7208.27.90	Não	Outros	De 10,8% para 25%	-	12 meses	Governo brasileiro
7210.90.00	Não	- Outros	De 10,8% para 25%	-	12 meses	Governo brasileiro
7217.10.90	Não	Outros	De 10,8% para 25%	-	12 meses	Governo brasileiro
7219.12.00	Não	-- De espessura igual ou superior a 4,75 mm, mas não superior a 10 mm	De 12,60% para 25%	-	12 meses	Governo brasileiro
7219.13.00	Não	-- De espessura igual ou superior a 3 mm, mas inferior a 4,75 mm	De 12,60% para 25%	-	12 meses	Governo brasileiro
7225.11.00	Não	-- De grãos orientados	De 12,60% para 25%	-	12 meses	Governo brasileiro
7227.90.00	Não	- Outros	De 12,60% para 25%	-	12 meses	Governo brasileiro
7312.10.10	Não	De fios de aço revestidos de bronze ou latão	De 12,60% para 25%	-	12 meses	Governo brasileiro

3.4. Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital - LEBIT/BK

3.4.1 - Recomendação de deferimentos e/ou indeferimentos do Comitê de Alterações Tarifárias – CAT em relação à Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital - LEBIT/BK, conforme quadro abaixo:

#	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Alteração tarifária	Prazo	Pleiteante
1	8602.10.00	Não	Locomotiva Diesel Elétrica	De 12,6% para 30%	Até 25/02/2027	SIMEFRE - Sindicato Interestadual da Indústria de Materiais e Equipamentos Ferroviários e Rodoviários
2	9022.13.11	Não	Aparelhos de raios X, para uso odontológico – De tomadas maxilares panorâmicas	De 0% para 12,6%	-	Alliage S/A Indústrias Médico Odontológica

3.4.2 - Atualização de medida vigente em LEBIT/BK após entrada em vigor da Resolução Gecex nº 812/2025

Inclusão de medida vigente, atualizada, à LEBIT/BK - a partir de 1º de fevereiro de 2026

#	NCM	Ex	Alíquota (%)	Descrição	Quota	Unidade quota	Início de vigência	Término de vigência
1	8517.71.20	-	0	Antenas próprias para estações-base de telefonia celular	25.000	Unidades	01/02/2026	19/08/2026

3.4.3 - Proposta de realinhamento das alíquotas do imposto de importação de bens de capital (BK), informática e telecomunicações (BIT)

3.5. Comitê Técnico Nº 1 do Mercosul: Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias (CT-1)

3.5.1 - Recomendações de deferimentos e/ou indeferimentos de pleitos, conforme quadro abaixo:

#	País	NCM	Descrição produto	Pleito	Alteração tarifária	Pleiteante
1	Brasil	1109.00.00	Glúten de trigo, mesmo seco	Redução tarifária	De 9% para 0%	Associação Brasileira da Industria de Alimentos - ABIA
2	Brasil	3824.99.39	Outras - Retardador de vulcanização PVI	Redução tarifária	De 12,6% para 0%	ABIARB - Associação Brasileira da Indústria de Artefatos de Borracha
3	Brasil	3901.90.90	Outros - Clorado de Polietileno (CPE) e Copolímeros de etileno-olefina, designados poliolefinas elastoméricas (POE) e Copolímeros de etileno com monômeros polares	Abertura e redução tarifária	De 12,6% para 0%	ABIARB - Associação Brasileira da Indústria de Artefatos de Borracha
4	Brasil	3906.90.54	Poli(acrilato de sódio), com capacidade de absorção de uma solução aquosa de cloreto de sódio 0,9 %, em peso, igual ou superior a vinte vezes seu próprio peso	Elevação tarifária	De 0% para 12,6	BASF S.A.
5	Brasil	4805.91.00	De peso não superior a 150 g/m2	Abertura e redução tarifária	De 10,8% para 0%	Schattdecor do Brasil Indústria e Comércio Ltda
6	Brasil	7225.99.10	De aços de corte rápido	Abertura de código	0%	Sul Corte Importadora de Ferramentas Ltda.
7	Brasil	7229.90.00	Outros - Fios de outras ligas de aço	Abertura e redução tarifária	De 12,6% para 0%	Scherdel do Brasil Ltda
8	Brasil	8414.30.19	Compressores para refrigeração	Abertura e elevação tarifária	De 0BK para 12,6BK	Bitzer Compressores Ltda
9	Brasil	9018.19.80	Outros - Scanner Intraoral	Abertura de código	12,6BK	Alliage S/A Indústrias Médico Odontológica
10	Brasil	9021.39.19	Outras - Prótese Valvular Cardíaca Biológica	Abertura e redução tarifária	De 12,6% para 0%	Edwards Lifesciences Comércio de Produtos Médico-Cirúrgicos Ltda
11	Brasil	9022.13.11	Aparelhos de raios X, para uso odontológico – De tomadas maxilares panorâmicas	Elevação tarifária	De 0% para 12,6BK	Alliage S/A Indústrias Médico Odontológica
12	Brasil	9022.19.99	Aparelhos de Raio X	Elevação tarifária*	De 0BK para 12,6BK	ABIMAQ – Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos
12	Brasil	9607.11.00	Com grampos de metal	Abertura de código	18%	ABIT - Associação Brasileira da Industria Têxtil e de Confecção
13	Brasil	9607.19.00	Outros	Abertura de código	18%	ABIT - Associação Brasileira da Industria Têxtil e de Confecção
14	Brasil	9607.20.00	Partes	Abertura de código	18%	ABIT - Associação Brasileira da Industria Têxtil e de Confecção

3.6. Alteração da Resolução Gecex nº 512, de 16 de agosto de 2023

4. Outros Assuntos

4.1 - Relatório de Atividades 2025 do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio