Agenda da 232ª Reunião Ordinária do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex)

Publicado em 17/12/2025 18h14

1. Aprovação de Ata

1.1 - Ata da 231ª Reunião Ordinária do Gecex

2. Defesa Comercial e Interesse Público

2.1. Defesa Comercial e Interesse Público - Item mantido na pauta do Gecex

2.1.1 - Proposta de aplicação de direito antidumping provisório às importações de malhas de poliéster, originárias da China.

2.2 - Proposta de aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de cabos de fibras ópticas, originárias da China.

2.3 - Proposta de modulação do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de cabos de fibras ópticas, originárias da China, em razão de interesse público.

2.4 - Proposta de aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de fibras ópticas originárias da China.

2.5 - Proposta de prorrogação do direito antidumping definitivo por até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de fios de náilon, originárias da China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês.

2.6 - Proposta de prorrogação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de objetos de louça para mesa, originárias da China.

2.7 - Proposta de prorrogação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de pneus novos de borracha para automóveis de passageiros, originárias da Coreia do Sul, da Tailândia e de Taipé Chinês.

2.8 - Proposta de extensão da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de vidros automotivos, originárias da China, instituída pela Resolução CAMEX nº 5/2017, à empresa malaia Xinyi, em razão do encerramento de revisão anticircunvenção.

2.9 - Proposta de aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de vidros planos flotados incolores, originárias da Malásia, do Paquistão e da Turquia.

2.10 - Proposta de deferimento de pedido de reconsideração da empresa Wanli Tire Corporation Limited .

2.11 - Proposta de indeferimento de pedido de reconsideração da empresa Sabic Innovative Plastics, em face da Resolução Gecex nº 777, de 28 de agosto de 2025.

2.12 - Proposta de suspensão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de luvas para procedimentos não cirúrgicos, originárias da China, da Malásia e da Tailândia, em razão de interesse público.

3. Deliberações - Alterações Tarifárias – Mercosul

3.1 - Pleitos ao amparo do mecanismo da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul – Letec

#	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Alteração solicitada	Quota	Prazo	Pleiteante
1	1511.90.00	Não	Óleo de Palma Refinado	De 9% para 0%	150.000 toneladas	365 dias	ABIA - Associação Brasileira da Indústria de Alimentos
2	2807.00.10	Não	Ácido Sulfúrico	De 3,6% para 0%	200.00 toneladas	3 meses	Tronox Pigmentos do Brasil S.A.
3	5407.10.19	001	Tecido plano de poliamida de alta tenacidade, com título igual ou superior a 235 decitex e inferior ou igual a 700 decitex, largura igual ou superior a 1.400 mm e inferior ou igual a 2.500 mm, gramatura igual ou superior a 140 g/m² e inferior ou igual a 600 g/m², flamabilidade inferior ou igual a 75 mm/min, rigidez inferior ou igual a 150 N e resistência ao rasgo mínima de 60 N, apresentado em rolos, próprio para confecção de bolsas infláveis para airbags	De 26% para 0%	120 toneladas	Até 03/04/2026	Coplatex Indústria e Comércio de Tecidos S.A.
4	7318.12.00	-	-- Outros parafusos para madeira	De 14,4% para 35%	-	12 Meses	Cia. Industrial H. Carlos Schneider
5	7318.12.00	-	-- Outros parafusos para madeira	De 14,4% para 35%	-	12 Meses	Industrial Rex Ltda.
6	7318.12.00	-	-- Outros parafusos para madeira	De 14,4% para 35%	-	12 Meses	Jomarca Industrial de Parafusos Ltda.
7	7318.12.00	-	-- Outros parafusos para madeira	De 14,4% para 35%	-	12 Meses	Metalbo Indústria de Fixadores Metálicos Ltda.
8	7318.12.00	-	-- Outros parafusos para madeira	De 14,4% para 35%	-	12 Meses	Metalúrgica Fey Ltda.
9	7318.14.00	Não	- Parafusos autoperfurantes	De 16% para 35%	-	36 Meses	Cia. Industrial H. Carlos Schneider
10	7318.14.00	Não	- Parafusos autoperfurantes	De 16% para 35%	-	36 Meses	Industrial Rex Ltda.
11	7318.14.00	Não	- Parafusos autoperfurantes	De 16% para 35%	-	-	Jomarca Industrial de Parafusos Ltda.
12	7318.14.00	Não	- Parafusos autoperfurantes	De 16% para 35%	-	36 Meses	Metalbo Indústria de Fixadores Metálicos Ltda.
13	7318.14.00	Não	- Parafusos autoperfurantes	De 16% para 35%	-	36 Meses	Metalúrgica Fey Ltda.
14	7318.15.00	Não	-- Outros parafusos e pinos ou pernos, mesmo com as porcas e arruelas (anilhas)	De 16% para 35%	-	36 Meses	Cia. Industrial H. Carlos Schneider
15	7318.15.00	Não	-- Outros parafusos e pinos ou pernos, mesmo com as porcas e arruelas (anilhas)	De 16% para 35%	-	36 Meses	Industrial Rex Ltda.
16	7318.15.00	Não	-- Outros parafusos e pinos ou pernos, mesmo com as porcas e arruelas (anilhas)	De 16% para 35%	-	-	Jomarca Industrial de Parafusos Ltda.
17	7318.15.00	Não	-- Outros parafusos e pinos ou pernos, mesmo com as porcas e arruelas (anilhas)	De 16% para 35%	-	36 Meses	Metalbo Indústria de Fixadores Metálicos Ltda.
18	7318.15.00	Não	-- Outros parafusos e pinos ou pernos, mesmo com as porcas e arruelas (anilhas)	De 16% para 35%	-	36 Meses	Metalúrgica Fey Ltda.
19	7318.16.00	Não	-- Porcas	De 16% para 35%	-	36 Meses	Cia. Industrial H. Carlos Schneider
20	7318.16.00	Não	-- Porcas	De 16% para 35%	-	36 Meses	Industrial Rex Ltda.
21	7318.16.00	Não	-- Porcas	De 16% para 35%	-	36 Meses	Metalbo Indústria de Fixadores Metálicos Ltda.
22	7318.16.00	Não	-- Porcas	De 16% para 35%	-	36 Meses	Metalúrgica Fey Ltda.
23	7318.21.00	Não	-- Arruelas (anilhas) de pressão e outras arruelas (anilhas) de segurança	De 16% para 35%	-	36 Meses	Cia. Industrial H. Carlos Schneider
24	7318.21.00	Não	-- Arruelas (anilhas) de pressão e outras arruelas (anilhas) de segurança	De 16% para 35%	-	36 Meses	Industrial Rex Ltda.
25	7318.21.00	Não	-- Arruelas (anilhas) de pressão e outras arruelas (anilhas) de segurança	De 16% para 35%	-	-	Metalbo Indústria de Fixadores Metálicos Ltda.
26	7318.22.00	Não	-- Outras arruelas (anilhas)	De 16% para 35%	-	36 Meses	Cia. Industrial H. Carlos Schneider
27	7318.22.00	Não	-- Outras arruelas (anilhas)	De 16% para 35%	-	36 Meses	Industrial Rex Ltda.
28	7318.22.00	Não	-- Outras arruelas (anilhas)	De 16% para 35%	-	-	Metalbo Indústria de Fixadores Metálicos Ltda.
28	9021.90.12	Sim	Espiral Neurovascular para aplicação em embolização arterial ou venosa, com material de platina	De 0% para 14%	-	-	First Line Medical Device S/A
30	9021.90.12	Sim	Stent retriever para trombectomia mecânica stent autoexpansível em liga metálica de nitinol (níquel e titânio), indicado para trombectomia mecânica intracraniana. projetado para capturar e remover trombos, permitindo a restauração do fluxo sanguíneo cerebral	De 0% para 14%	30.000 unidades	36 meses	First Line Medical Device S/A

3.2 - Pleitos de redução tarifária ao amparo do mecanismo de desabastecimento (Resolução GMC nº 49/19):

3.2.1 - Recomendações de deferimentos e/ou indeferimentos de pleitos brasileiros, conforme quadro abaixo:

#	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Alteração solicitada	Quota	Prazo	Pleiteante
1	2309.90.90	Sim	Preparações para alimentação de animais contendo 25% de ácido cítrico, 16% de ácido sórbico, 1,7% de Timol e 1,0% de Vanilina misturados a um veículo inerte de origem vegetal que completa os 100%	De 7,2% para 0%	500 toneladas	365 dias	Farmabase Saúde Animal Ltda
2	2309.90.90	Sim	Salinomicina sódica	De 7,2% para 0%	200 toneladas	365 dias	Farmabase Saúde Animal Ltda
3	2916.14.10	Não	Monômero Metacrilato de Metila	De 10,8% para 0%	15.000 toneladas	365 dias	SITIVESP - Sindicato da Indústria de Tintas e Vernizes do Estado de São Paulo
4	3004.32.90	Sim	Contendo furoato de fluticasona, brometo de umeclidínio e trifenatato de vilanterol	De 7,2% para 0%	200 toneladas	365 dias	Glaxosmithkline Brasil Ltda
5	3812.10.00	Não	Aceleradores de vulcanização	De 12,6% para 0%	2.500 toneladas	365 dias	ABIARB - Associação Brasileira da Indústria de Artefatos de Borracha
6	3812.31.00	Não	Oligômeros de 2,2,4-trimetil-1,2-diidroquinolina	De 12,6% para 0%	6.500 toneladas	365 dias	ABIARB - Associação Brasileira da Indústria de Artefatos de Borracha
7	3812.39.11	Não	Antioxidantes p-fenilenodiamina N-substituída (PPD)	De 12,6% para 0%	2.700 toneladas	365 dias	ABIARB - Associação Brasileira da Indústria de Artefatos de Borracha
8	3907.30.22	Não	Resinas epóxi para adesivos e compósitos	De 12,6% para 0%	35.000 toneladas	365 dias	ABIARB - Associação Brasileira da Indústria de Artefatos de Borracha
9	3923.50.00	Sim	Cápsula plástica de PE (polietileno) de alta densidade, com duplo sítio de acesso idênticos, um para injeção e outro para conexão, composto por membrana de polímero auto cicatrizante, com lacre de segurança em alumínio, própria para aplicação em frascos ampolas plásticas para sistemas de infusão intravenosa	De 18% para 0%	304 toneladas	365 dias	Laboratórios B Braun SA
10	5402.62.00	001	Fio de multifilamento liso de poliéster retorcido, trilobal, cru, de título igual ou superior a 100 Dtex e inferior ou igual a 167 Dtex por fio simples, torção final em Z, acondicionado em tubos plásticos para tingimento, utilizado para fabricação de linha de costura e bordado	De 18% para 0%	1.400 toneladas	365 dias	ABIT - Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção
11	7606.12.90	Sim	Chapas de liga de alumínio, em formato quadrado ou retangular, chapeadas em ambas as faces, revestidos com pelicula plastica e acabamento reflexivo, com espessura superior ou igual a 1,00 mm e inferior ou igual a 3,00 mm, largura inferior ou igual a 950 mm e comprimento inferior ou igual a 950 mm, obtidas através de estampagem ou corte em formato, com teores, em peso, de silício inferior ou igual a 0,40 %, de ferro inferior ou igual a 0,40 %, de cobre inferior ou igual a 0,10 %, de manganês inferior ou igual a 0,50 %, de zinco inferior ou igual a 0,20 %, de titânio inferior ou igual a 0,15 %, de magnésio superior ou igual a 2,2 % e inferior ou igual a 3,6 %, de cromo inferior ou igual a 0,35 %, com limite de escoamento mínimo de 80 MPa, resistência à tração mínima de 190 MPa e alongamento mínimo de 7 %, utilizadas na fabricação de tanques de combustível	De 10,8% para 0%	1.000 toneladas	365 dias	Bruning Tecnometal Ltda
12	8501.10.19	062	Motor elétrico sem escovas de 24 volts em corrente contínua, do tipo BLDC (brushless DC motor), de imã permanente, com potência de até 37,5W; com peso igual ou superior a 1,1 kg e inferior ou igual a 1,7 kg; apresentado com unidade controladora eletrônica que opera na tensão de 90 VAC a 265 VAC, composta por módulo e controle remoto, com comunicação por sinal de frequência (433 MHz); com: comprimento axial total de 125,5 mm, diâmetro externo de 140 mm e 6 furos de 5,40 mm de diâmetro dispostos na carcaça do motor para posterior fixação de hélices; utilizado em ventiladores de teto	De 18% para 0%	1.000.000 unidades	365 dias	Ventisol Indústria e Comércio S.A.
13	8535.90.90	Sim	Emendas de transição pré-moldadas, para interligação de cabos de potência com isolação a óleo fluido (OF) a cabos extrudados com isolação em polietileno reticulado (XLPE), com tensão nominal de até 275 kV, compostas por câmara de transição hermética, cone de alívio de tensão em material composto, barreira de contenção de óleo com válvulas de alívio, isoladores internos em reninas epóxi ou silicone, conectores metálicos e sistema de blindagem e aterramento contínuo	De 14,4% para 0%	9 unidades	365 dias	Prysmian Cabos e Sistemas do Brasil S/A
14	8535.90.90	Sim	Terminal tipo plug-in, para conexão de cabos extrudados, com isolamento XLPE a equipamentos de subestação isolados a gás (GIS), com tensão nominal de até 420 kV., compostas por cone de alívio de tensão em EPDM pré-moldado, isolador interno em resina epóxi, conectores modulares, estrutura metálica seccionadas e vedação hermética para gás SF6	De 14,4% para 0%	65 unidades	365 dias	Prysmian Cabos e Sistemas do Brasil S/A

3.2.2 - Recomendações de deferimentos e/ou indeferimentos de pleitos dos demais estados partes do Mercosul, conforme quadro abaixo:

#	País	NCM	Descrição	Ex-Tarifário	Quota	Prazo	Alteração solicitada	Renovação	Pleiteante
1	Argentina	3504.00.20	Proteínas de soja en polvo, con un contenido de proteínas superior o igual al 90% en peso, en base seca	Aislado de proteínas de soja en polvo, con un contenido de proteínas superior al 90% pero inferior al 96% en peso sobre base seca, utilizada como materia prima para la elaboración de alimentos para propósitos médicos específicos, presentado en bolsas de 10 kg	192 toneladas	365 dias	De 12,6% para 2%	Não	Kasdorf S.A.
2	Argentina	3808.61.00	Acondicionados en envases con un contenido en peso neto inferior o igual a 300 g	Artículo en forma rectangular -tipo sobre- cuya superficie exterior está impregnada con una preparación insecticida, a base de deltametrina (ISO), y provista de perforaciones, y en su interior contiene un cebo atrayente (compuesto por trimetilamina, acetato de amonio y putrescin), provisto de enganche para su colocación directa; de los tipos utilizados para el control de las moscas de la fruta (Ceratitis capitata y Anastrepha ssp.)	80.000 unidades	365 dias	De 12,6% para 2%	Não	Agri Check S.R.L.
3	Argentina	3808.91.99	Los demás	NR 1: Preparación líquida insecticida, a base de Cydia pomonella granulovirus, en una concentración de 3x1013 Gv/l, presentada en envases de 100 cm3; para el control de Carpocapsa (Cydia pomonella) NR 2: Preparación líquida insecticida, a base de Cydia pomonella granulovirus cepa V22, en una concentración de 3x1013 Gv/l, presentada en envases de 100 cm3; para el control de Carpocapsa (Cydia pomonella) y Grafolita (Cydia molesta) NR 3: Preparación líquida insecticida, a base de Phthorimaea operculella granulovirus, en una concentración de 2x1013 Gv/l, presentada en envases de 100 cm3; para el control de la polilla del tomate (Tuta absoluta)	3.100 litros	365 dias	De 8% para 2%	Não	Agri Check S.R.L.
4	Argentina	3808.91.99	Los demás	NR 1: Artículo de forma rectangular impregnado con una preparación evaporable a base de senecionato de lavandulilo, provisto de enganche para su colocación directa; de los tipos utilizados para el control de la Cochinilla harinosa de la vid (Planococcus ficus) mediante la técnica de confusión sexual. NR 2: Artículo de forma rectangular impregnado con una preparación evaporable a base de rescalure (ISO), provisto de enganche para su colocación directa; de los tipos utilizados para el control de la cochinilla roja australiana (Aonidiella aurantii) mediante la técnica de confusión sexual	160.000 unidades	365 dias	De 8% para 2%	Não	Agri Check S.R.L.
5	Argentina	3808.91.99	Los demás	Preparación insecticida en forma de polvo, a base de esporas de Beauveria bassiana cepa R444, en una concentración de 1x10⁸ UFC, presentada en envases de 1 kg	4.000 quilogramas	365 dias	De 8% para 2%	Não	Agri Check S.R.L.
6	Argentina	3824.99.79	Los demás	Preparación líquida constituida por carbonato de calcio (con tamaño de partícula promedio inferior a 0,6 micrones), tensoactivos no iónicos y agua, de los tipos utilizados como fertilizante foliar	172.800 litros	365 dias	De 12,6% para 2%	Não	Agri Check S.R.L.
7	Argentina	3909.50.29	Los demás	Poliuretano termoplástico en forma de gránulos, con un 32 % en peso de cianurato de melamina -como agente ignifugante libre de halógenos (Halogen Free Fire Retardant)-, y un 5 % en peso de estabilizante y pigmento, que presenta un índice de fluidez de masa comprendido entre 25 y 65 g/10 min, determinado a 190 °C bajo una carga de 10 kg según Norma ASTM D 1238; utilizado como revestimiento exterior de cables de fibra óptica	480.000 quilogramas	365 dias	De 14% para 2%	Não	Lightera Latam S.A. S.E.E
8	Argentina	9018.90.99	Los demás	Instrumento electromédico estéril, constituido por una empuñadura con gatillo de activación e interruptores de control de nivel y un vástago de 36 cm de longitud y 5 mm de diámetro, que presenta en su extremo, una mandíbula curva con cuchilla vibratoria; destinado a la incisión y hemostasia de tejidos blandos mediante fricción por ultrasonido, en procedimientos quirúrgicos	22.732 unidades	365 dias	De 16% para 0%	Não	Johnson & Johnson Medical SA

3.3 - Lista de elevações tarifárias temporárias por desequilíbrios comerciais conjunturais (Lista DCC):

3.3.1 - Recomendações de deferimentos e/ou indeferimentos de pleitos da Lista de elevações tarifárias temporárias por desequilíbrios comerciais conjunturais (Lista DCC), conforme quadro abaixo:

#	NCM	Ex-Tarifários	Descrição	Alteração solicitada	Quota	Prazo	Pleiteante
1	2710.19.91	-	Óleos minerais brancos (óleos de vaselina ou de parafina)	De 3,6% para 35%	-	12 Meses	ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química
2	2815.11.00	-	Hidróxido de sódio (soda cáustica), sólido	De 7,2% para 35%	-	12 Meses	ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química
3	2815.12.00	-	Hidróxido de sódio (soda cáustica), em solução aquosa (lixívia de soda cáustica)	De 7,2% para 17,5%	-	12 Meses	ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química
4	2835.39.20	-	Pirofosfatos de sódio	De 9% para 17,5%	-	12 Meses	ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química
5	2836.99.13	-	Carbonatos de amônio comercial e outros carbonatos de amônio	De 9% para 17,5%	-	12 Meses	ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química
6	2902.50.00	-	Estireno	De 9% para 17,5%	-	12 Meses	ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química
7	2905.32.00	-	Propilenoglicol (propano-1, 2-diol)	De 10,8% para 20%	-	12 Meses	ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química
8	2905.44.00	-	D-glucitol (sorbitol) (poliálcool)	De 12,6% para 35%	-	12 Meses	ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química
8	2905.44.00	001	Sorbitol (D-glucitol), em solução aquosa com teor mínimo de 64%, com controle de açúcares redutores em até 0,1% e açúcares totais em até 0,6%, destinado a aplicações industriais que envolvem exposição a temperaturas de até 240°C em meio levemente básico, condições típicas de síntese química que exigem elevada estabilidade do insumo para evitar reações de caramelização e formação de compostos indesejados.	De 12,6% para 12,6%	-	12 Meses	ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química
9	2909.49.31	-	Dipropilenoglicol	De 12,6% para 20%	-	12 Meses	ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química
10	2915.39.31	-	Acetato de n-propila	De 10,8% para 20%	-	12 Meses	ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química
11	2917.34.00	-	Outros ésteres do ácido ortoftálico	De 10,8% para 20%	-	12 Meses	ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química
12	2917.35.00	-	Anidrido ftálico	De 10,8% para 20%	-	12 Meses	ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química
13	2922.12.00	-	Dietanolamina e seus sais	De 12,6% para 20%	-	12 Meses	ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química
14	3402.31.00	-	Ácidos sulfônicos de alquilbenzenos lineares e seus sais	De 12,6% para 22,5%	-	12 Meses	ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química
15	3402.42.00	-	Agentes orgânicos de superfície, não iônicos	De 12,6% para 22,5%	-	12 Meses	ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química
16	3506.91.90	-	Outros adesivos à base de plásticos	De 14,4% para 20%	-	12 Meses	ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química
17	3903.11.10	-	Poliestireno expansível, com carga, em forma primária	De 12,6% para 20%	-	12 Meses	ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química
18	3903.19.00	-	Outros poliestirenos em formas primárias	De 12,6% para 20%	-	12 Meses	ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química
19	3906.10.00	-	Polimetacrilato de metila, em forma primária	De 12,6% para 20%	-	12 Meses	ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química
20	3907.99.91	-	Outros poliésteres em líquidos e pastas	De 12,6% para 20%	-	12 Meses	ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química
20	3907.99.91	001	Poliéster amina com função dispersante para partículas sólidas em sistemas líquidos ou poliméricos, aplicado em tintas, revestimentos e resinas termofixas ou termoplásticas	De 12,6% para 12,6%	-	12 Meses	ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química
21	3909.50.19	-	Outros poliuretanos em líquidos e pastas	De 12,6% para 20%	-	12 Meses	ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química
22	3920.20.90	-	Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plástico não alveolar	De 14,4% para 40%	-	12 Meses	Lamiecco Plásticos S. A.

3.4. Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital - LEBIT/BK

3.4.1 – Pleito de governo com recomendação de deferimento e/ou indeferimento de exclusão da Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital - LEBIT/BK, conforme quadro abaixo:

#	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Alteração tarifária	Quota	Unidade da quota	Pleiteante
1	8544.70.10	-	Cabos de fibras ópticas revestimento externo de material dielétrico	De 35% para 12,6%	-	-	Pleito de Governo
2	9001.10.11	-	Fibras ópticas, com diâmetro de núcleo inferior a 11 micrômetros (mícrons)	De 35% para 10,8%	-	-	Pleito de Governo

3.5. Comitê Técnico Nº 1 do Mercosul: Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias (CT-1)

3.5.1 - Recomendações de deferimentos e/ou indeferimentos de pleitos, conforme quadro abaixo:

#	País	NCM	Descrição	Pleito	Alteração solicitada	Pleiteante
1	CT-1 - De Ofício	0207.14.32	Moelas de aves	Abertura e Redução Tarifária	De 9% para 3,6%	CT-1 – De Ofício
2	Brasil	9021.90.12	Implantes expansíveis (stents), mesmo montados sobre cateter do tipo balão	Elevação Tarifária	De 0% para 12,6%	Braile Biomédica Indústria Comércio e Representações Ltda
3	Brasil	9021.90.19	Outros	Abertura de Código	N/A	Braile Biomédica Indústria Comércio e Representações Ltda
4	Brasil	9021.90.19	Outros	Elevação Tarifária	De 0% para 12,6%	Braile Biomédica Indústria Comércio e Representações Ltda

3.5.2 - Recomendação de deferimento e/ou indeferimento em relação a pleitos no âmbito do Comitê Técnico Nº 1 do Mercosul: Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias (CT-1), mantido na Agenda do Gecex, conforme quadro abaixo:

#	País	Processo SEI	NCM	Descrição	Pleito	Alteração tarifária	Pleiteante
1	Brasil	19971.100859/2022-82	2922.50.99	Treonina	Abertura e elevação tarifária	De 0% para 12,6%	CJ do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda
2	Brasil	19971.100859/2022-82	2922.49.90	Triptofano ou L-triptofano	Abertura e elevação tarifária	De 0% para 12,6%	CJ do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda

3.6 - Concessões de Ex-tarifários de BK, BIT e BK Autopropulsados.

3.7 - Proposta de alteração na decisão acerca do "Voto 4.8 - Proposta de revogação de Ex-Tarifários de BK e BIT" pautado na 231ª Reunião do Gecex.

4. Deliberações - Regime automotivo - ACE-14

4.1 - Regime de Autopeças Não Produzidas

5. Outros Assuntos

5.1 - Deliberação sobre o enquadramento do pleito de reciprocidade econômica do MRE nas hipóteses previstas no art. 2º da Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025.