Agenda da 231ª Reunião Ordinária do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex)

Publicado em 26/11/2025 19h55 Atualizado em 27/11/2025 14h54

1. Aprovação de Ata

1.1 - Ata da 230ª Reunião Ordinária do Gecex

2.1. Defesa Comercial e Interesse Público - Item mantido na pauta do Gecex

2.1.1 - Proposta de aplicação de direito antidumping provisório sobre as importações de malhas de poliéster, originárias da China.

2.2 - Proposta de prorrogação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de pneumáticos novos de borracha, diagonais, dos tipos utilizados em motocicletas, originárias da China, Tailândia e Vietnã.

2.3 - Proposta de prorrogação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de alto-falantes originárias da China

2.4 - Proposta de revogação por razões de interesse público, da aplicação do direito antidumping provisório sobre as importações brasileiras de Fios têxteis de filamentos contínuos de náilon, originárias da produtora/exportadora chinesa Yiwu Huading Nylon Co.

3. Deliberações - Alterações Tarifárias – Mercosul

3.1 - Pleitos ao amparo do mecanismo da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul – Letec

3.1.1 - Recomendações do Comitê de Alterações Tarifárias – CAT e/ou de iniciativa da Administração de deferimentos e/ou indeferimentos em relação à Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul – Letec, conforme quadro abaixo:

#	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Alteração tarifária	Quota	Prazo	Pleiteante
1	1604.13.10	-	Sardinhas	De 14,4% para 0%	7.500 toneladas	Até 31/12/2025	De ofício
2	2916.12.30	Não	Acrilato de butila	De 10,8% para 20%	-	12 meses	Basf S.A.
3	2933.69.13	Não	Atrazina técnica	De 10,8% para 0%	10.700 toneladas	Até 02/02/2026	Syngenta Proteção de Cultivos Ltda
4	3004.90.79	Sim	Contendo dicloridrato de momelotinibe	De 7,2% para 0%	-	-	Glaxosmithkline Brasil Ltda
5	3206.11.10	001	Pigmento do tipo rutilo, com um teor, em peso, de dióxido de titânio igual ou superior a 82% e inferior ou igual a 94%, com tratamento de superfície, com um teor, em peso, de pentóxido de difósforo (P2O5) igual ou superior a 1,2%, de sílica (SiO2) inferior ou igual a 0,4% e de óxido de zircônio (ZrO2) inferior ou igual 0,1%, com um ponto isoelétrico (pH) igual ou superior a 6,5 e menor ou igual a 8,1, destinado especificamente a papéis base utilizados na fabricação de laminados decorativos melamínicos	De 8% para 0%	4.836 toneladas	6 meses	Munksjö Caieiras Ltda
6	3906.90.54	Não	Poli(acrilato de sódio), com capacidade de absorção de uma solução aquosa de cloreto de sódio 0,9 %, em peso, igual ou superior a vinte vezes seu próprio peso	De 8% para 12,6%	-	12 meses	Basf S.A.
7	4001.22.00	Sim	-- Borracha Natural Tecnicamente Especificada (TSNR)	De 10,8% para 3,6%	-	-	Associação Nacional de Indústria de Pneumáticos (ANIP)
8	4001.22.00	Não	-- Borracha Natural Tecnicamente Especificada (TSNR)	De 10,8% para 3,6%	-	-	Associação Brasileira da Indústria de Artefatos de Borracha (ABIARB)
9	4001.22.00	Não	-- Borracha Natural Tecnicamente Especificada (TSNR)	De 3,6% para 10,8%	-	12 meses	Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (FAESP)
10	4001.29.20	Não	Borrachas Granuladas ou Prensadas	De 10,8% para 0%	-	-	Associação Nacional de Indústria de Pneumáticos (ANIP)
11	4001.29.20	Não	Borrachas Granuladas ou Prensadas	De 10,8% para 3,6%	-	-	Associação Brasileira da Indústria de Artefatos de Borracha (ABIARB)
12	4001.29.20	Não	Borrachas Granuladas ou Prensadas	De 3,6% para 10,8%	-	12 meses	Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (FAESP)
13	4002.99.90	001	Borracha sintética tribloco de estireno-butadieno-estireno (SBS), apresentada em estado sólido granular, com teor de estireno entre 27 e 35 % e índice de fluidez (200°C/5 kg) máximo de 78 g/10 min	De 10,8% para 0%	12.000 toneladas	24 meses	FCC - Indústria e Comércio Ltda
14	4014.10.00	003 004	Preservativos de borracha vulcanizada, não endurecida	De 9% para 0%	-	-	De ofício
15	9018.90.50	Sim	Peça de mão para diatermia consistindo em eletrodo eletrocirúrgico endoscópico, monopolar, reprocessado, destinada à condução de energia ultrassônica gerada por unidade compatível	De 12,6%para 0%	-	-	Johnson & Johnson do Brasil Indústria e Comércio de Produtos para Saúde Ltda

3.1.3 – Recomendação de exclusão de 16 Ex-tarifários (035, 036, 038, 040, 041, 042, 043, 044, 045, 046, 047, 048, 049, 050, 052 e 056) da NCM 9018.90.99, em razão do desdobramento do código e da redução da alíquota do Imposto de Importação para 0%, conforme estabelecido na Resolução nº 09/25 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, posteriormente internalizada pela Resolução Gecex nº 771, de 25 de julho de 2025.

3.2 - Deliberação sobre as Recomendações do Comitê de Alterações Tarifarias - CAT de deferimentos e/ou indeferimentos em relação à Lista de Produtos Automotivos

#	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Alteração tarifária	Quota	Prazo	Pleiteante
1	8705.10.90	001	Caminhão-guindaste, com capacidade máxima de elevação de 60 t, dotados de: sistema de monitoramento via satélite/GPS/antena; sistema de expansão da área de trabalho de içamento; sistema de detecção da largura de extensão dos estabilizadores assimétricos; sistema de redução e parada lenta do giro do guindaste; limitador de momento de carga computadorizado (AML-C); sistema de controle de cruzeiro automático da velocidade do transportador; sistema antibloqueante de freio (ABS); transmissão mecânica automática de 12 marchas pra frente e 2 para ré, acionada por motor de pistão, de ignição por compressão (diesel) de potência máxima de 260 kW (353 HP) e torque máximo de 1.850 Nm; sistema de redução de consumo de combustível e redução de emissões de CO2; dispositivo corta-centelhas do escapamento; Jib sob a lança em 2 estágios laterais e suspensão traseira em tandem sobre apoios de borracha com viga equalizadora	De 35% para 0%	60 unidades	24 meses	Mundi Assessoria Empresarial Ltda
2	8705.10.90	002	Caminhão-guindaste, com capacidade máxima de elevação de 75 t, dotados de: sistema de monitoramento via satélite/GPS/antena; sistema de expansão da área de trabalho de içamento; sistema de detecção da largura de extensão dos estabilizadores assimétricos; sistema de redução e parada lenta do giro do guindaste; limitador de momento de carga computadorizado (AML-C); sistema de controle de cruzeiro automático da velocidade do transportador; sistema antibloqueante de freio (ABS); transmissão mecânica automática de 12 marchas pra frente e 2 para ré, acionada por motor de pistão, de ignição por compressão (diesel) de potência máxima de 260 kW (353 HP) e torque máximo de 1.850 Nm; sistema de redução de consumo de combustível e redução de emissões de CO2; dispositivo corta-centelhas do escapamento; Jib sob a lança em 2 estágios laterais; suspensão traseira em tandem sobre apoios de borracha com viga equalizadora e sistema de contrapeso autorremovível	De 35% para 0%	20 unidades	24 meses	Mundi Assessoria Empresarial Ltda
3	8716.39.00	002	Semirreboques modulares hidráulicos, com um ou mais módulos de 3 a 8 linhas de eixos, com cada linha de eixo composta por até 8 pneus, com suspensões hidráulicos ligadas por barras de direção, e sistema de ajuste de altura da plataforma em relação ao nível do solo, nos sentidos longitudinal e transversal	De 35% para 0%	50 unidades	36 meses	Mundi Assessoria Empresarial Ltda

3.3 Pleitos de redução tarifária ao amparo do mecanismo de desabastecimento (Resolução GMC nº 49/19):

3.3.1 - Recomendações de deferimentos e/ou indeferimentos de pleitos brasileiros, conforme quadro abaixo:

#	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Redução do II	Quota	Prazo	Pleiteante
1	2903.15.00	Não	Dicloreto de etileno (ISO) (1,2-dicloroetano)	De 9% para 0%	450.000	365 dias	Braskem S.A.
2	2933.69.13	Não	Atrazina técnica	De 10,8% para 0%	23.000 toneladas	365 dias	Syngenta Proteção de Cultivos Ltda
3	3004.32.90	001	Contendo furoato de fluticasona	De 7,2% para 0%	100 toneladas	365 dias	Glaxosmithkline Brasil Ltda
4	3206.11.10	Sim	Pigmento de dióxido de titânio do tipo rutilo produzido através do processo sulfato, que contenha, em peso, 87% ou mais de dióxido de titânio, com superfície tratada à base única ou combinada com alumina (Al2O3), e/ou sílica (SiO2), e/ou zircônia (ZrO2) e/ou compostos orgânicos, apresentando ponto isoelétrico de pH igual ou superior a 6,0 e inferior ou igual a 8,5, próprio para fabricação tintas de impressão (printing ink)	De 10,8% para 0%	7500000 quilogramas	365 dias	ABITIM - Associação Brasileira das Indústrias de Tintas para Impressão
5	3215.11.00	002	Tintas de impressão pretas, utilizadas na impressão digital de livros, apresentada em galões	De 12,6% para 0%	258 toneladas	365 dias	Canon do Brasil Indústria e Comércio Ltda
6	3215.11.00	001	Tintas pretas de impressão para estamparia digital têxtil, exceto as reativas	De 12,6% para 0%	880 toneladas	365 dias	ABIT - Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção
7	3215.19.00	002	Tintas de impressão coloridas, utilizadas na impressão digital de livros, apresentada em galões	De 12,6% para 0%	387 toneladas	365 dias	Canon do Brasil Indústria e Comércio Ltda
8	3215.19.00	001	Outras tintas de impressão para estamparia digital têxtil, exceto as reativas	De 12,6% para 0%	1.540 toneladas	365 dias	ABIT - Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção
9	3404.90.19	001	Cera artificial de dímero de alquiceteno (AKD) com dois grupos alternados n-alquila, cujas cadeias podem variar entre C12, C14, C16, C18 e C20, em grânulos	De 12,6% para 0%	1.860 toneladas (iii)	365 dias	Solenis Especialidades Químicas Ltda
10	3824.99.89	003	Preparações com propriedade de proteção contra raios ultravioletas, utilizadas na produção de produtos cosméticos, à base de: metileno-bis-benzotriazolil tetrametilbutilfenol ou bis-etilhexilofenol metoxifenol triazina ou tris-bifenil triazine ou metoxicinamato de etilhexila e dietilamino benzoato hidroxibenzoil hexilo	De 12,6% para 0%	170 toneladas	365 dias	Basf S.A.
11	3902.30.00	Sim	Copolímero de etileno propileno, atático, em fardos de borracha, sólido incolor para amarelo claro, com índice de estabilidade ao cisalhamento entre 25 e 35 SSI (30 passagens Kurt Orbahn), produzido via polimerização com catalisador metaloceno, com viscosidade típica de mistura de óleo de 11,6 CST e 13,8 CST respectivamente. Acondicionado em caixas de metal. Concentração: <50% polietileno e >50% polipropileno	De 12,6% para 0%	5.000 toneladas	365 dias	ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química
12	3919.90.90	008	Laminados de politereftalato de etileno, autoadesivos, em rolos de largura superior ou igual a 910 mm, mas inferior ou igual a 1.830 mm, com tratamento de superfície para proporcionar controle térmico, controle de luminosidade e filtragem de raios UVA e UVB, concebidos para revestimento de vidros dos tipos utilizados em veículos automóveis ou na construção civil	N/A	N/A	365 dias	Optimum Coating Technologies do Brasil Ltda
13	3921.13.90	002	Laminado de plástico (poliuretano) microalveolar, com reforço de falso tecido (TNT), de poliéstere ou de poliamida, apresentado em rolos de aproximadamente 140 cm de largura, com comprimento igual ou superior a 150 m, gramatura igual ou superior a 350 g/m2 e inferior ou igual a 800 g/m2, espessura igual ou superior a 0,9 mm e inferior ou igual a 1,8 mm, comercialmente conhecido como "base coagulada", devendo obrigatoriamente estar estampado em sua superfície plástica com a impressão "BASE COAGULADA" em 2 estampas, de 5 cm cada, a cada 30 cm de largura do produto e 9 estampas, de 5 cm cada, a cada 30 cm de comprimento.	De 14,4% para 0%	7.000 toneladas (quota conjunta 002 e 003)	365 dias	ASSINTECAL - Associação
14	3921.13.90	003	Laminado de plástico (poliuretano) microalveolar, com reforço de tecido de qualquer composição de fibras, apresentado em rolos de aproximadamente 150 cm de largura, com comprimento igual ou superior a 150 m, gramatura igual ou superior a 250 g/m2 e inferior ou igual a 800 g/m2, espessura igual ou superior a 0,5 mm e inferior ou igual a 1,8 mm, comercialmente conhecido como "base coagulada", devendo obrigatoriamente estar estampado em sua superfície plástica com a impressão "BASE COAGULADA" em 2 estampas, de 5 cm cada, a cada 30 cm de largura do produto e 9 estampas, de 5 cm cada, a cada 30 cm de comprimento.		7.000 toneladas (quota conjunta 002 e 003)	365 dias	Brasileira de Empresas de Componentes para Couro, Calçados e Artefatos
15	3926.90.90	Sim*	Radome para antena de controle de tráfego aéreo, apresentando diâmetro de 17,4 metros e truncagem de 78%	De 18% para 0%	10 unidades	365 dias	Omnisys Engenharia Ltda
16	5402.20.90	Não	Fio de poliéster multifilamento de alta tenacidade	De 18% para 0%	49.000 toneladas	365 dias	ABIT - Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção
17	5407.10.19	001	Tecido plano de poliamida de alta tenacidade, com título igual ou superior a 235 decitex e inferior ou igual a 700 decitex, largura igual ou superior a 1.400 mm e inferior ou igual a 2.500 mm, gramatura igual ou superior a 140 g/m² e inferior ou igual a 600 g/m², flamabilidade inferior ou igual a 75 mm/min, rigidez inferior ou igual a 150 N e resistência ao rasgo mínima de 60 N, apresentado em rolos, próprio para confecção de bolsas infláveis para airbags	De 26% para 0%	350 toneladas	365 dias	Coplatex Indústria e Comércio de Tecidos S.A.
18	7210.70.20	002	Folha de aço, revestida de cromo ou de cromo e óxidos de cromo e revestida de poli(tereftalato de etileno) (PET), apresentada em bobinas	De 10,8% para 0%	6.000 toneladas	365 dias	Conservas Oderich S/A
19	8482.10.90	Sim	Rolamentos de esferas projetados para suportar cargas axiais e radiais, com diâmetro externo entre 200 e 400mm, aplicados em caixas de engrenagem utilizadas exclusivamente em aerogeradores de potência entre 1.600 e 5.000kW	De 16% para 0%	150 unidades	365 dias	ABEEOLICA - Associação Brasileira de Energia Eólica e Novas Tecnologias
20	8482.20.10	Sim	Rolamentos de roletes cônicos, incluindo os conjuntos constituídos por cones e roletes cônicos de carga radial	De 16% para 0%	100 unidades	365 dias	ABEEOLICA - Associação Brasileira de Energia Eólica e Novas Tecnologias
21	8482.20.90	Sim	Rolamentos de roletes cônicos projetados para suportar cargas axiais e radiais, com diâmetro externo entre 86 e 1300mm, aplicados em caixas de engrenagem utilizadas exclusivamente em aerogeradores de potência entre 1.600 e 5.000kW	De 16% para 0%	150 unidades	365 dias	ABEEOLICA - Associação Brasileira de Energia Eólica e Novas Tecnologias
22	8482.50.10	Sim	Rolamentos de roletes cilíndricos projetados para suportar cargas radiais, com diâmetro externo entre 86 e 1300mm, aplicados em caixas de engrenagem utilizadas exclusivamente em aerogeradores de potência entre 1.600 e 5.000kW	De 16% para 0%	600 unidades	365 dias	ABEEOLICA - Associação Brasileira de Energia Eólica e Novas Tecnologias
23	8501.10.19	045	Motores elétricos de corrente contínua e vibratórios com potência inferior a 3W	De 18% para 0%	34000000 unidades	365 dias	ABINEE - Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica
24	8536.69.90	Sim	Conectores elétricos, receptáculo nas versões USB (Universal Serial Bus) dos tipos A, B ou C, para inserção e cravagem em terminais para montagem de capa de proteção externa em policloreto de vinila ou borracha termoplástica ou blindagem de aço inoxidável, utilizados para produção de cabos de dados de aparelhos celulares, tablets ou notebooks	De 16% para 0%	74.000.000	365 dias	Cliptech Indústria e Comércio Ltda
25	8537.20.90	Sim	Equipamentos de manobra compactos para tensões nominais a partir de 72,5kV, conhecidos como “módulos híbridos compactos", para proteção, conexão e manobra de transformadores, linhas de transmissão, barramentos ou circuitos alimentadores de alta tensão, em subestações de energia elétrica, compostos obrigatoriamente de disjuntores e seccionadores isolados à gás, com dispositivos de controle local e dispositivos auxiliares, podendo conter também, na sua montagem, seccionadores de aterramento isolados a gás, transformadores de medição de corrente e/ou de potencial e supressores de surto	De 16,2% para 0%	84000 quilogramas	365 dias	Grid Solutions Transmissão de Energia Ltda

3.3.2 - Recomendações de deferimentos e/ou indeferimentos de pleitos dos demais estados partes do Mercosul, conforme quadro abaixo:

#	País	NCM	Produto	Ex-Tarifário	Quota	Prazo	Alíquota Solicitada	Renovação	Pleiteante
1	Argentina	2106.90.90	Las demás	Preparación alimenticia destinada a la elaboración de fórmula para lactantes, en forma de polvo, compuesta por jarabe de glucosa (51% en peso), proteínas de suero hidrolizadas (19,5% en peso), aceites vegetales (palma, coco, canola y girasol) (14% en peso), aceite de pescado (0,23% en peso), aceite de ácido araquidónico (0,12% en peso), vitaminas, minerales y aditivos (emulsionantes y antioxidante); presentada en bolsas de 900 kg.	120 toneladas	365 dias	De 16% para 2%	Não	Kasdorf S.A.
2	Uruguai	2106.90.90	Las demás	NR 1: Fórmula enteral, lista para administrar para pacientes con tolerancia anormal a la glucosa, resistencia a la insulina debido a una patología crónica o aguda, y que presenten desnutrición o riesgo nutricional (DIBEN) cantidad 28.500 unidades X 500ML. NR 2: Fórmula enteral de 1.5 kcal/ml, con alto aporte proteico recomendada para el tratamiento nutricional de pacientes desnutridos o en riesgo nutricional, particularmente en pacientes oncológicos, con enfermedad catabólica crónica y/ o caquexia. Listo para administrar por sonda u ostomía (SUPPORTAN) cantidad 1.650 unidades X 500ML. NR 3: Alimento líquido para administración por sonda, nutricionalmente completo, de alto valor energético (1,5kcal/ML), alto valor proteico (20% VCT), exento de fibra, gluten y bajo contenido en lactosa con EPA Y DHA provenientes de aceite de pescado. Clasificado como alimento de uso especial. Fórmula enteral, lista para administrar, para pacientes con funcionamiento normal o parcial del tracto gastrointestinal, que presenten desnutrición o riesgo nutricional (FRESUBIN HP ENERGY) cantidad 12.000 unidades X 1000ML. NR 4: Fórmula enteral lista para administrar para pacientes desnutridos o en riesgo nutricional, que no cubran los requerimientos a través de la ingesta oral, pacientes con pérdida del apetito o negativismo a la ingesta, pacientes con trastornos de masticación y/o deglución, pacientes con enfermedades neurológicas (FRESUBIN ORIGINAL) cantidad 172.832 unidades X 1000ML. NR 5: Fórmula enteral lista para administrar por sonda, nutricionalmente completa, hiperproteica, con arginina, y ácidos grasos 3 provenientes del aceite de pescado, para el tratamiento nutricional de pacientes con alto riesgo de infección: post-operatorios, post-traumáticos (especialmente quemados) y severamente desnutridos (RECONVAN) cantidad 3000 unidades X500 ML. NR 6: Nutrición enteral líquida por sonda, nutricionalmente completa normocalórica y normoproteica sin fibra, baja osmolaridad, con aceite de pescado, para el manejo dietético de pacientes con malnutrición por déficit asociada a enfermedad, pacientes con alteraciones neurológicas, pacientes con enfermedades agudas (con tolerancia gastrointestinal adecuada), pacientes con enfermedades catabólicas crónicas, pacientes con anorexia o baja ingesta alimentaria (FREBINI ORIGINAL) cantidad 17.000 unidades X 500ML. NR 7: Alimento para propósitos médicos especificos líquido nutricionalmente completo para niños mayores de 3 años y adultos, Clasificado como alimento de uso especial, en pacientes con o en riesgo de desnutrición debido al hecho de que no pueden, no quiereno no se les permite comer cantidades suficientes de alimentos normales, pero tener un tracto gastrointestinal en funcionamiento y no alteraciones metabólicas importantes. Esto incluye: Trastornos de la masticación y la deglución, Pérdida de la conciencia, Obstrucciones en el tracto gastrointestinal, Pérdida del apetito (FRESUBIN ENERGY FIBRE) cantidad 15.000 unidades X 1000ML. NR 8: Alimento para propósitos médicos específicos líquido nutricionalmente completo para niños mayores de 3 años y adultos, Clasificado como alimento de uso especial, en pacientes con o en riesgo de desnutrición debido al hecho de que no pueden, no quieren o no se les permite comer cantidades suficientes de alimentos normales, pero tener un tracto gastrointestinal en funcionamiento y no alteraciones metabólicas importantes. Esto incluye: Trastornos de la masticación y la deglución, Pérdida de la conciencia, Obstrucciones en el tracto gastrointestinal, Pérdida del apetito (FRESUBIN ORIGINAL) cantidad 22.800 unidades X 500ML.	272782 unidades	365 dias	16% para 0%	Sim	Laboratorio Libra S.A.
3	Argentina	3004.39.29	Los demás	Medicamento inyectable que contiene vosoritida (DCI) como principio activo, en forma de polvo liofilizado, en concentraciones de 0.4 mg, 0.56 mg o 1.2 mg, según presentación, acondicionado para la venta al por menor junto con jeringas precargadas con solvente de reconstitución y elementos necesarios para su administración por vía subcutánea (jeringas y agujas de un solo uso)	3200 unidades	365 dias	De 7,2% para 0%	Não	Gobbi Novag S.A.
4	Paraguai	3004.90.19	Los demás	Galsulfasa, solución para perfusión	600 unidades	365 dias	De 7,2% para 0%	Não	Libra Paraguay SA
5	Uruguai	3004.90.99	Los demás	Emulsión lipídica intravenosa al 20% para nutrición parenteral que contiene cuatro tipos diferentes de aceites.	5000 unidades	365 dias	De 7,2% para 0%	Não	Laboratorio Libra S.A.
6	Argentina	3909.40.91	Fenol-formaldehído	Resina fenol-formaldehído, del tipo novalaca, no autorreticulante, a base de fenol modificado, con un contenido inferior al 1% de fenol libre e inferior al 0,1% de formaldehído libre, presentada en gránulos; destinada a ser utilizada como promotor de adhesión acero-caucho y textil-caucho en la fabricación de neumáticos	50 toneladas	365 dias	De 12,6% para 2%	Não	Pirelli Neumáticos S.A.I.C.

3.4 - Lista de elevações tarifárias temporárias por desequilíbrios comerciais conjunturais (Lista DCC):

3.4.1 - Recomendações de deferimentos e/ou indeferimentos de pleitos da Lista de elevações tarifárias temporárias por desequilíbrios comerciais conjunturais (Lista DCC), conforme quadro abaixo:

#	NCM	Ex-Tarifário	Produto	Alíquota II Inicial	Alíquota II Pretendida	Alíquota II Proposta	Prazo	Pleiteante
1	7005.29.00	Não	Vidro plano incolor	9%	25%	25%	12 meses	ABIVIDRO - Associação Brasileira das Indústrias de Vidro
2	7007.29.00	Não	Vidro laminado	10,80%	30%	25%	12 meses	ABIVIDRO - Associação Brasileira das Indústrias de Vidro
3	7013.28.00	Não	Copos com pé, exceto de vitrocerâmica	16,20%	35%	25%	12 meses	ABIVIDRO - Associação Brasileira das Indústrias de Vidro
4	7013.37.00	Não	Outros copos, exceto de vitrocerâmica	16,20%	35%	25%	12 meses	ABIVIDRO - Associação Brasileira das Indústrias de Vidro
5	7013.49.00	Não	Objetos para serviço de mesa (exceto copos) ou de cozinha, exceto de vitrocerâmica	16,20%	35%	25%	12 meses	ABIVIDRO - Associação Brasileira das Indústrias de Vidro
6	8414.30.11	Sim	Compressores com capacidade de refrigeração de até 400W (343.9 Frigorias/Hora)	18%	25%	25%	12 meses	ABIMAQ - Associação Brasileira de Máquinas e Equipamentos

3.5. Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital - LEBIT/BK

3.5.1 - Recomendação de deferimento ou indeferimento do Comitê de Alterações Tarifárias – CAT em relação à - Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital - LEBIT/BK, conforme quadro abaixo:

#	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Alteração tarifária	Pleiteante
1	8428.90.90	Sim	Automatizadores de persianas internas e externas, toldos e telas de projeção, com motor tubular, assíncrono ou síncrono, monofásico, de corrente alternada, potência de até 500W, entre 100 e 240V ou bivolt e placa de controle para abertura, parada e fechamento, ativada por controle remoto RF 433,42 a RF 433,92MHz ou botoeira por contato seco, denominado comercialmente "automatizador de cortina"	De 12,6% para 35%	Emteco Comércio e Serviços em automação, motorização e tecnologia Ltda

3.6. Comitê Técnico Nº 1 do Mercosul: Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias (CT-1)

3.6.1 - Recomendações de deferimentos e/ou indeferimentos de pleitos, conforme quadro abaixo:

#	País	NCM	Descrição produto	Pleito	Alteração tarifária	Pleiteante
1	Uruguai	3003.90.79 3004.90.69	Outros - Alafenamida fumarato de tenofovir	Abertura e redução tarifária	De 7,2% para 0%	De ofício
2	Argentina	3005.10.20	Curativos	Abertura e redução tarifária	De 10,8% para 0%	Coloplast de Argentina S.A
3	Brasil	7610.90.00	Palheta em alumínio perfilado com preenchimento em poliuretano expandido	Abertura tarifária	De 16% para 16%	Papaiz - Udinese Metais Indústria e Comércio Ltda
4	Brasil	8503.00.90	Pás eólicas	Abertura tarifária	De 12,6BK para 12,6BK	Aeris Indústria e Comércio de Equipamentos para Geração de Energia S/A
5	Brasil	9021.39.19	Prótese Valvular Cardíaca Biológica	Abertura tarifária	De 12,6% para 12,6%	Braile Biomédica Indústria Comércio e Representações Ltda
6	Brasil	9021.90.80	Filtro para veia cava	Abertura tarifária	De 12,6% para 12,6%	Braile Biomédica Indústria Comércio e Representações Ltda

3.6.2 - Recomendação de deferimento e/ou indeferimento em relação a pleitos no âmbito do Comitê Técnico Nº 1 do Mercosul: Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias (CT-1), mantido na Agenda do Gecex, conforme quadro abaixo:

#	País	Processo SEI	NCM	Descrição produto	Pleito	Alteração tarifária	Pleiteante
1	Brasil	19971.100859/2022-82	2922.50.99	Treonina	Abertura e elevação tarifária	De 0% para 12,6%	CJ do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda
2	Brasil	19971.100859/2022-82	2922.49.90	Triptofano ou L-triptofano	Abertura e elevação tarifária	De 0% para 12,6%	CJ do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda

3.7 - Concessões de Ex-tarifários de BK e BIT

3.8 - Proposta de revogação de Ex-Tarifários de BK e BIT

4. Deliberações - Regime automotivo - ACE-14

4.1 - Regime de Autopeças Não Produzidas

5. Outros Assuntos

5.1 - Lessin - Proposta de atualização da lista de códigos NCM constantes no Anexo Único da Resolução Gecex nº 553/2024.

5.2 - Prazo para deliberação sobre o enquadramento do pleito de que trata o parágrafo único do art. 11, do Decreto nº 12.551, de 14 de julho de 2025.

5.3 - Proposta de Novo Produto voltado ao Crédito Interno para Aviação Civil e Indução da Transição Energética e proposta de metodologia de contrapartida vinculada à cobertura do Fundo de Garantia às Exportações (FGE) para aquisição de querosene de aviação.