Agenda da 229ª Reunião Ordinária do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex)

Publicado em 22/09/2025 18h40 Atualizado em 22/09/2025 18h58

1. Aprovação de Ata

1.1 - Ata da 228ª Reunião Ordinária do Gecex

2. Defesa Comercial e Interesse Público

2.1 - Proposta de prorrogação de medida antidumping definitiva sobre as importações brasileiras de laminados planos de baixo carbono e baixa liga, comumente classificadas nos subitens 7208.51.00, 7208.52.00 e 7308.90.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da República da Coreia, da República Popular da China e da Ucrânia.

2.2 - Proposta de prorrogação de direito antidumping definitivo às importações de laminados planos de aços inoxidáveis austeníticos, originárias da República Popular da China e de Taipé Chinês.

2.3 - Proposta de prorrogação de direito antidumping definitivo às importações de alhos frescos ou refrigerados, originárias da República Popular da China.

2.4 - Proposta de recálculo de medida compensatória aplicada às importações brasileiras de corpos moedores originárias da Índia, a partir de análise de pedido de reconsideração em face à Resolução GECEX nº 741/2025, de 30 de junho de 2025.

3. Deliberações - Alterações Tarifárias – Mercosul

3.1 - Pleitos ao amparo do mecanismo da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul – Letec

3.1.1 - Recomendações de deferimentos e/ou indeferimentos do Comitê de Alterações Tarifárias - CAT e de iniciativa da Administração em relação à Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul – Letec, conforme quadro abaixo:

#	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Alteração tarifária	Quota	Prazo	Pleiteante
1	2836.20.10	-	Anidro	De 9% para 0%	1.650.000 toneladas	365 dias	De ofício pelo Governo Brasileiro
2	2915.21.00	-	Ácido acético	De 10,8% para 2%	150.000 toneladas	365 dias	De ofício pelo Governo Brasileiro
3	2926.10.00	Não	Acrilonitrila	De 10,8% para 0%	8.400 toneladas	12 meses	Nitriflex S/A Indústria e Comércio - em recuperação judicial
4	3908.10.26	Não	Poliamida 6,6 Sem Carga	De 12,6% para 20%	-	12 meses	Basf S.A.
5	3921.90.19	Não	Tecido de PES revestido de Policloreto de Vinila	De 14,4% para 25%	-	12 meses	ABRAPLA - Associação Brasileira da Indústria de Laminados Plásticos
6	8507.60.00	Sim	Baterias de íons de lítio de 22V, com dimensões de 133 x 82 x 67 mm, peso de 0.91 kg, capacidade de 5.2 Ah, energia de 110.16 Wh, faixa de temperatura de trabalho de -17 a 60°C e com display do estado de carregamento	De 18% para 0%	29.850 unidades	12 meses	Hilti do Brasil Comercial Ltda
7	8535.21.00	Sim	Dispositivo de proteção, interrupção e seccionamento para classe de tensão entre 7.200 e 36.000V, corrente de operação nominal entre 630A a 5.000A, nível de curto circuito entre 31,5kA e 50kA	De 14,4% para 0%	200 unidades	-	GE Power Conversion Brasil Ltda
8	8702.40.90	Sim	Ônibus Higer Bus Modelo Azure A12H - KLQ KLQ6126GHEV - dimensão 12,2 x 2,55 x 3,53 - com capacidade de bateria 133,3 Kwh modelo BC5, ar-condicionado, 28 assentos + 01 motorista, 3 portas, pneus 295/80R22,5, eixos da ZF, motor Perstolite PTL368N3500K248M01, 01 pneu sobressalente, Toyota SinoHytec Fuel Cell, T90, Potência máxima 102kw, Potência nominal 90kw, 8 cilindros de 160 L, 35 Mpa	De 35% para 0%	-	36 meses	TEVX Motors Group Ltda
9	9019.20.90	Sim	Sistema de ressuscitação através da realização de compressões torácicas automáticas, consistentes e ininterruptas, através de faixa de distribuição de força em torno do tórax do paciente que se ajusta automaticamente entregando compressões personalizadas para cada paciente, com painéis controlados pelo utilizador em ambos os lados da plataforma que funciona com bateria recarregável de íon de lítio (LIFEPO4), composto por: 1 prancha eletromecânica (unidade principal); 3 faixas de distribuição de força; 2 baterias de íon de lítio recarregável; 1 carregador de bateria para 2 baterias simultâneas; 1 cabo de alimentação e 1 manual de utilização; podendo ainda conter os seguintes opcionais: bolsa-maca de transporte e carro com rodízios para transporte. peso da plataforma com bateria 9,97 kg	De 12,6% para 0%	-	24 meses	Indumed Comércio Importação e Exportação de Produtos Médicos Ltda

3.2. Pleitos de redução tarifária ao amparo do mecanismo de desabastecimento (Resolução GMC nº 49/19):

3.2.1 - Recomendações de deferimentos e/ou indeferimentos de pleitos brasileiros, conforme quadro abaixo:

#	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Redução do II	Quota	Prazo	Pleiteante
1	1109.00.00	Não	Glúten de trigo, mesmo seco	De 9% para 0%	28.000 toneladas	365 dias	ABIA - Associação Brasileira da Indústria de Alimentos
2	2106.90.90	Sim	Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de pó, composta de: concentrado proteico e parcialmente hidrolisado do soro de leite, óleos vegetais, óleo de peixe, aminoácidos livres, minerais e oligoelementos, vitaminas, cloreto de colina, L-carnitina e ácidos graxos; para uso em fórmulas nutricionais infantis	De 14,4% para 0%	250 toneladas	365 dias	Danone Ltda
3	2106.90.90	Sim	[Ex Novo] Preparações alimentícias, apresentadas em pó, composta de: proteína do soro de leite extensamente hidrolisada, óleos vegetais, óleo de peixe, vitaminas, galacto-oligossacarídeos, cloreto de colina, L-carnitina e minerais; destinada à produção de fórmulas infantis para lactentes e crianças de primeira infância com intolerância à proteína do leite da vaca. [Ex Novo] Preparações alimentícias, apresentadas em formato de pó, compostas de: proteína do soro de leite extensamente hidrolisada, óleos vegetais, óleo de peixe, vitaminas, e minerais; destinada à produção de fórmulas infantis para lactentes e crianças de primeira infância.	De 14,4% para 0%	1.750 toneladas	365 dias	Danone Ltda
4	2926.10.00	Não	Acrilonitrila	De 10,8% para 0%	8.400 toneladas	365 dias	Nitriflex S/A Indústria e Comércio - em recuperação judicial
5	3824.99.39	Sim	Preparação para crosslinking de polímeros, na forma liquida incolor, componente de massa cerâmica para produção de moldes cerâmicos, para uso industrial Agentes reticulantes Modificador de superfície composto de Ácido silícico (H4SiO4), éster tetraetílico, hidrolisado CAS:11099-06-2 proporção de 77%; Silicato de tetraetila CAS: 78-10-4 proporção de 20%; Etanol (álcool etílico) CAS:64-17-5 proporção de 3%; Etilpolissilicato	De 12,6% para 0%	192 toneladas	365 dias	Trade Center Assessoria Empresarial Ltda
6	3926.90.90	226	Disco cilíndrico utilizado como matéria-prima na fabricação de lente de contato rígida gás permeável (RGP), com diâmetro variando de 12 a 25 mm e espessura de 4 a 12 mm, incolor ou colorido, constituído por acrilato de fluorossilicone (copolímero)	De 18% para 0%	1.300 quilogramas	365 dias	ABIOPTICA - Associação Brasileira da Indústria Óptica
7	7304.59.90	Sim	Tubos de aço cromo-molibdênio de alta temperabilidade (34CrMo4), sem costura, laminados a quente, com diâmetro externo entre 230 mm a 356 mm, espessura mínima entre 4 mm a 7 mm	De 14,4% para 0% (iii)	10.000 toneladas	365 dias	MAT Equipamentos para gases Ltda
8	7312.10.90	Sim	Cabos de aço galvanizados, revestido com camada de zinco (15 a 30g/m²), com diâmetro de 3,8 a 16,0 mm, gramatura linear de 59 a 820 g/m e construção de 7x7 a 7x19, com torções, sem isolamento e de alta resistência, em bobinas que são utilizados unicamente para a fabricação de correias transportadoras de cabo de aço	De 12,6% para 0%	3.000 toneladas	365 dias	ABIMAQ - Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos
9	8482.10.10	Sim	Rolamento rígido de esferas, de uma carreira, carga radial, material: anéis de aço de alta resistência 100Cr6 e esferas de nitreto de silício sinterizado Si3N4, possui tratamento térmico, diâmetro externo: 360 mm	De 16% para 0%	1.210 unidades	365 dias	ABIMAQ - Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos
10	8504.31.19	Não	Fonte alta tensão para Sistema de ensaio de tensão	De 18% para 0%	3 unidades	365 dias	Grid Solutions Transmissão de Energia Ltda
11	8529.10.20	001	Antena para radar primário em banda L	De 14,4% para 0%	10 unidades	365 dias	Omnisys Engenharia Ltda
12	8533.29.00	Sim	Discos de resistências de cerâmica cilíndricas com óxido de alumínio com dimensão de altura 25,9 mm e diâmetro externo de 151 mm para aplicação em resistores de pré-inserção utilizados em disjuntores de alta tensão acima de 72,5 kV	De 16% para 0%	1.500 unidades	365 dias	Grid Solutions Transmissão de Energia Ltda
13	8536.41.00	Não	Relé sincronizador para manobra controlada	De 16% para 0%	115 unidades	365 dias	Grid Solutions Transmissão de Energia Ltda
14	8536.90.90	Sim	Conectores elétricos, receptáculo nas versões USB (Universal Serial Bus) dos tipos A, B ou C, para soldagem de cabos em placas de circuito impresso montadas ou inserção e cravagem em terminais para montagem de capa de proteção externa em policloreto de vinila ou borracha termoplástica ou blindagem de aço inoxidável utilizados para produção de cabos de dados de aparelhos celulares ou tablet	De 16% para 0%	74.000.000 unidades	365 dias	Cliptech Indústria e Comércio Ltda
15	8546.20.00	Não	Isolador de porcelana	De 16% para 0%	1.200 unidades	365 dias	Grid Solutions Transmissão de Energia Ltda
16	9001.30.00	001	Lentes de contato, silicone-hidrogel, concebidas para o tratamento de miopia, hipermetropia e astigmatismo	De 16,2% para 0%	40.375.000 unidades (quota conjunta)	365 dias	ABIOPTICA - Associação Brasileira da Indústria Óptica
17	9001.30.00	002	Lentes de contato de hidrogel, concebidas para correção de miopia, hipermetropia ou de astigmatismo	De 16,2% para 0%	40.375.000 unidades (quota conjunta)	365 dias	ABIOPTICA - Associação Brasileira da Indústria Óptica

3.2.2 - Recomendação de deferimentos e/ou indeferimentos de pleitos dos demais estados partes do Mercosul, conforme quadro abaixo:

#	País	NCM	Produto	Ex-Tarifário	Quota	Prazo	Alíquota Solicitada	Renovação	Pleiteante
1	Argentina	1511.90.00	Aceite de palma, refinado, Los demás	Aceite de palma, de grado alimenticio, con un contenido de ácido erúcico menor a 0,20 gramos cada 100 gramos de ácidos grasos	1.134 toneladas	365 dias	De 9% para 2%	Sim	Kasdorf S.A.
2	Argentina	2833.11.10	Anhidro	Para la fabricación de detergentes en polvo por secado en torre spray y por dry mix	95.000 toneladas	365 dias	De 9% para 2%	Sim	ALPHA – Asociación Industrial Artículos de Limpieza Personal del Hogar y Afines
3	Argentina	2905.19.92	Isononanol	-	3.600 toneladas	365 dias	De 10,8% para 2%	Sim	Cámara de la Industria Química y Petroquímica
4	Argentina	2915.21.00	Ácido Acético	-	5.600 toneladas	365 dias	De 10,8% para 2%	Não	Cámara de la Industria Química y Petroquímica
5	Uruguai	3004.39.13	Menotropinas	NR1 - Menopur 75 UI: Medicamento inyectable que contiene menotropina (gonadotropina menopáusica humana, hMG alta pureza), que corresponde a 75 UI de actividad hormona folículoestimulante (FSH) y 75 UI de actividad hormona luteinoestimulante (LH), en forma de polvo liofilizado, acondicionado para la venta al por menor con solvente de reconstitución. NR2 - Menopur 1200 UI: "Medicamento inyectable que contiene menotropina (gonadotropina menopáusica humana, hMG alta pureza), que corresponde a 1200 UI de actividad hormona folículoestimulante (FSH) y 1200 UI de actividad hormona luteinoestimulante (LH), en forma de polvo liofilizado, acondicionado para la venta al por menor con solvente de reconstitución y elementos necesarios para su administración transdérmica	5.000 unidades	365 dias	De 7,2% para 0%	Não	Rinque Pharma SA
6	Uruguai	3004.39.29	Los demás	Solución inyectable de insulina glargina 100 UI/mL en cartuchos prellenados (SoloStar), utilizada como insulina basal de acción prolongada para el tratamiento de la diabetes mellitus tipo 1 y tipo 2	20.000 unidades	365 dias	De 7,2% para 0%	Não	Rinque Pharma SA
7	Uruguai	3004.39.29	Los demás	Solución inyectable de insulina glargina 300 UI/mL en lapiceras prellenadas (SoloStar), utilizada como insulina basal de acción prolongada para el tratamiento de la diabetes mellitus tipo 1 y tipo 2	16.000 unidades	365 dias	De 7,2% para 0%	Não	Rinque Pharma SA
8	Uruguai	3004.39.29	Los demás	Solución inyectable de insulina glulisina 100 UI/mL en cartuchos prellenados (SoloStar), utilizada para el tratamiento de la diabetes mellitus	13.000 unidades	365 dias	De 7,2% para 0%	Não	Rinque Pharma SA
9	Argentina	3004.90.19	Los demás	Medicamento en solución inyectable, que contiene elosulfase alfa, acondicionado para la venta al por menor en vial de 5ml de capacidad	28.000 unidades	365 dias	De 7,2% para 0%	Sim	Gobbi Novag S.A.
10	Argentina	3004.90.19	Los demás	Medicamento en solución inyectable, que contiene galsulfasa, acondicionado para la venta al por menor en vial de 5ml de capacidad	7.700 unidades	365 dias	De 7,2% para 0%	Sim	Gobbi Novag S.A.
11	Uruguai	3004.90.39	Los demás	Solución de aminoácidos para nutrición parenteral – concentración 10% (AMINOVEN 10%)	17.000 unidades	365 dias	De 7,2% para 0%	Não	Laboratorio Libra S.A
12	Argentina	3004.90.69	Los demás	Medicamento que contiene abemaciclib, acondicionado para la venta al por menor en forma de comprimidos recubiertos	110.000 unidades	365 dias	De 7,2% para 2%	Não	Monte Verde SA
13	Uruguai	3004.90.69	Los demás	Medicamento de uso humano para el tratamiento de adultos infectados por el virus de la inmunodeficiencia humana de tipo 1 (VIH-1)	50.000 unidades	365 dias	De 7,2% para 0%	Sim	Laboratorio Gador S.A.
14	Uruguai	3004.90.79	Los demás	Medicamento para el tratamiento de adultos con leucemia mieloide aguda (Gilteritinib)	172 unidades	365 dias	De 7,2% para 0%	Sim	De ofício
15	Uruguai	3004.90.79	Los demás	Medicamento para tratamiento de atrofia muscular espinal (Nusinersen)	80 unidades	365 dias	De 7,2% para 0%	Sim	Biogen Idec Uruguay S.A
16	Uruguai	3004.90.99	Los demás	Emulsión para perfusión - Bolsa prellenada de 3 Cámaras para nutrición parenteral	De 12.120 para 16.000 unidades	365 dias	De 7,2% para 0%	Não	Laboratorio Libra S.A
17	Argentina	3304.99.90	Las demás	Preparación para el relleno de ostomas y pliegues de la piel periostomal, sin alcohol, acondicionada para la venta al por menor en envases de 25 g y 60 g	50.000 unidades	365 dias	De 18% para 2%	Sim	Coloplast de Argentina S.A.
18	Argentina	3304.99.90	Las demás	Loción para la protección de la piel periostomal, con siliconas, acondicionada para la venta al por menor en envases de 50 ml	15.000 unidades	365 dias	De 18% para 2%	Sim	Coloplast de Argentina S.A.
19	Argentina	3304.99.90	Las demás	Loción para la protección de la piel periostomal, con siliconas, impregnada en tela sin tejer acondicionada en sobres individuales, presentada para la venta al por menor en envases de 30 unidades	200.000 unidades	365 dias	De 18% para 2%	Sim	Coloplast de Argentina S.A.
20	Argentina	3812.10.00	Aceleradores de vulcanización preparados	Acelerador de vulcanización preparado, constituido por una mezcla de bis(3-trietoxisililpropil) tetrasulfano (50% p/p) y negro de humo (50% p/p)	120 toneladas	365 dias	De 12,6% para 2%	Não	Pirelli Neumáticos S.A.I.C.
21	Argentina	4002.19.19	Los demás	Caucho estireno-butadieno (SBR), con un contenido de estireno del 12 % al 22 % en peso del total del polímero, con el agregado de antioxidantes y estabilizantes (inferior o igual al 1 % en peso); presentado en bloques	575 toneladas	365 dias	De 10,8% para 2%	Não	Pirelli Neumáticos S.A.I.C.
22	Argentina	4002.19.19	Los demás	Caucho estireno-butadieno (SBR), con un contenido de estireno del 23 % al 35 % en peso del total del polímero, extendido con aceite mineral (aproximadamente 30 % en peso); presentado en bloques	1.085 toneladas	365 dias	De 10,8% para 2%	Não	Pirelli Neumáticos S.A.I.C.
23	Argentina	4811.41.90	Los demás	Papel termosensible, autoadhesivo, recubierto en una de sus caras con silicona, presentado en bobinas de anchura superior o igual a 39 mm pero inferior o igual a 102 mm; de los tipos utilizados para la impresión de etiquetas linerless	960 toneladas	365 dias	De 10,8% para 2%	Não	Achernar S.A.

3.3. Lista de elevações tarifárias temporárias por desequilíbrios comerciais conjunturais (Lista DCC):

3.3.1 - Recomendação de deferimentos e/ou indeferimentos de pleitos da Lista de elevações tarifárias temporárias por desequilíbrios comerciais conjunturais (Lista DCC):

#	NCM	Ex-tarifáros	Produto	Alíquota II Aplicada	Alíquota II Pretendida	Prazo	Pleiteante
1	2809.20.11	-	Ácido fosfórico com teor de ferro inferior a 750 ppm	17,50%	17,50%	12 Meses	Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim)
2	2828.90.20	-	Clorito de sódio	10,80%	17,50%	12 Meses	Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim)
3	2836.30.00	-	Hidrogenocarbonato (bicarbonato) de sódio	20%	35%	12 Meses	Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim)
3	2836.30.00	001	Bicarbonato de sódio grau hemodiálise com pureza igual ou superior a 99%, em peso, com um teor de: carbonatos inferior ou igual a 0,23%, em peso, de alumínio inferior ou igual a 2 microgramas/grama, de cálcio inferior ou igual a 0,01%, em peso, de magnésio inferior ou igual a 0,004%, em peso, de cobre inferior ou igual a 1 ppm, de ferro inferior ou igual a 5 ppm e de compostos orgânicos inferior ou igual a 0,01%, em peso, apresentado em embalagens com indicação da destinação para hemodiálise	9%	9%	12 Meses	Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim)
4	2836.30.00	-	Hidrogenocarbonato (Bicarbonato) de sódio	20%	35%	12 Meses	Totalmix Indústria e Comércio Ltda. e Carbonor S. A.
5	2905.14.10	-	Álcool isobutílico (2-metil-1-propanol)	20%	20%	12 Meses	Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim)
6	2907.11.00	-	Fenol (hidroxibenzeno) e seus sais	12,60%	20%	12 Meses	Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim)
7	2914.12.00	-	Butanona (metiletilcetona)	20%	20%	12 Meses	Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim)
8	2915.31.00	-	Acetato de etila	20%	20%	12 Meses	Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim)
9	2915.33.00	-	Acetato de n-butila	20%	20%	12 Meses	Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim)
10	2915.39.39	-	Outros	20%	20%	12 Meses	Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim)
11	2917.12.10	-	Ácido adípico	20%	20%	12 Meses	Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim)
12	2917.14.00	-	Anidrido maleico	20%	20%	12 Meses	Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim)
13	2917.19.30	-	Ácido fumárico, seus sais e seus ésteres	20%	20%	12 Meses	Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim)
14	2917.32.00	-	Ortoftalatos de dioctila	20%	20%	12 Meses	Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim)
15	2917.33.00	-	Ortoftalatos de dinonila ou de didecila	20%	20%	12 Meses	Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim)
16	2921.22.00	-	Hexametilenodiamina e seus sais	20%	20%	12 Meses	Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim)
17	2922.11.00	-	Monoetanolamina e seus sais	20%	20%	12 Meses	Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim)
18	3402.39.90	-	Outros	20%	22,50%	12 Meses	Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim)
	3402.39.90	001	Éter sulfúrico de tristirilfenol etoxilado amônio	12,60%	12,60%	12 Meses	Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim)
	3402.39.90	002	Poliarilfenil éter sulfato de amônio	12,60%	12,60%	12 Meses	Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim)
19	3827.63.00	-	Outras, não mencionadas nas subposições acima, que contenham, em massa, 40% ou mais de pentafluoroetano (HFC125)	12,60%	30%	12 Meses	RLX Fluorochemical Importadora e Exportadora Ltda
20	3901.10.20	-	Com carga	20%	20%	12 Meses	Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim)
21	3901.10.30	-	Sem carga	20%	20%	12 Meses	Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim)
22	3901.20.29	-	Outros	20%	20%	12 Meses	Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim)
23	3901.30.90	-	Outros	20%	20%	12 Meses	Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim)
24	3901.40.00	-	Copolímeros de etileno e alfa-olefina, de densidade inferior a 0,94	20%	20%	12 Meses	Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim)
25	3902.10.20	-	Sem carga	20%	20%	12 Meses	Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim)
26	3902.30.00	-	Copolímeros de propileno	20%	20%	12 Meses	Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim)
27	3903.11.20	-	Sem carga	18%	20%	12 Meses	Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim)
28	3903.90.90	-	Outros	20%	20%	12 Meses	Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim)
28	3903.90.90	001	Copolímero de alfa-metilestireno-estireno	12,60%	12,60%	12 Meses	Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim)
29	3904.10.10	-	Obtido por processo de suspensão	20%	20%	12 Meses	Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim)
30	3907.61.00	-	De um índice de viscosidade de 78 ml/g ou mais	20%	20%	12 Meses	Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim)
31	3907.91.00	-	Outros	20%	20%	12 Meses	Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim)
32	4011.10.00	-	Pneumáticos novos, de borracha. -Do tipo utilizado em automóveis de passageiros (incluindo os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida).	25%	35%	12 Meses	ANIP - Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos
33	4810.19.99	-	Outros papéis e cartões dos tipos utilizados para escrita, impressão ou outras finalidades gráficas, sem fibras obtidas por processo mecânico ou químico	16%	35%	12 Meses	IBÁ - Indústria Brasileira de Árvores
34	4810.92.90	-	Outros papéis e cartões de camadas múltiplas, revestidos de caulim, em rolos ou folhas	16%	35%	12 Meses	IBÁ - Indústria Brasileira de Árvores

3.4. Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital - LEBIT/BK

3.4.1 - Recomendação de deferimento e/ou indeferimento do Comitê de Alterações Tarifárias – CAT em relação à - Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital - LEBIT/BK, conforme quadro abaixo:

#	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Alteração tarifária	Pleiteante
1	9022.14.11	Sim	Aparelho de mamografia digital	De 11,2% para 0%	Siemens Healthcare Diagnostical Ltda

3.4.2 - Recomendações de deferimento e/ou indeferimento de pleito da Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital - LEBIT/BK mantido na Agenda do Gecex, conforme quadro abaixo:

#	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	TEC	Alíquota Aplicada	Alíquota Pleiteada	Pleiteante
1	8471.50.30	Não	De grande capacidade, podendo conter no máximo uma unidade de entrada e outra de saída da subposição 8471.60, com capacidade de instalação interna, ou em módulos separados do gabinete do processador central, de unidades de memória da subposição 8471.70, e valor FOB superior a US$ 46.000,00, mas não superior a US$ 100.000,00, por unidade	7,2%	6,4%*	20%	ABINEE - Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica

*alíquota era aplicada quando do protocolo do pleito, mas a NCM foi excluída dos Anexos II e VI da Resolução 272, de modo que atualmente é aplicada a TEC de 7,2BIT.

3.4.3 - Recomendação de deferimento e/ou indeferimento de criação de destaque tarifário em relação ao pleito na Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital - LEBIT/BK, mantido na Agenda do Gecex, conforme quadro abaixo:

#	NCM	Produto	Ex-Tarifario	Alíquota Aplicada	Alíquota Pretendida	Quota	Prazo	Pleiteante
1	8502.31.00	-- De energia eólica	Ex 006 - Grupo eletrogêneo de energia eólica, com potência igual ou superior a 8.400 kVA	20%	0%	-	12 meses	De ofício

3.5. Comitê Técnico Nº 1 do Mercosul: Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias (CT-1)

3.5.1 - Recomendação de deferimento e/ou indeferimento de pleito brasileiro, conforme quadro abaixo:

#	País	NCM	Descrição produto	Pleito	Alteração tarifária	Pleiteante
1	Brasil	2922.50.99	Treonina	Abertura e elevação tarifária	De 0% para 12,6%	CJ do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda
2	Brasil	2922.49.90	Triptofano ou L-triptofano	Abertura e elevação tarifária	De 0% para 12,6%	CJ do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda

3.6. Proposta de novas Concessões de Ex-tarifários de BK, BIT

3.7. Proposta de revogações de Ex-Tarifários de BK, BIT e BK Autopropulsado

4. Deliberações - Regime automotivo - ACE-14

4.1 - Regime de Autopeças Não Produzidas

5. Outros Assuntos

5.1 - Prazo de apresentação do relatório de que trata o art. 11, caput, do Decreto nº 12.551, de 14 de julho de 2025.

5.2 - Políticas de Subscrição de Riscos (PSR) do Seguro de Crédito à Exportação (SCE) ao amparo do Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior