Agenda da 228ª Reunião Ordinária do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex)

Publicado em 26/08/2025 19h54 Atualizado em 26/08/2025 19h55

1. Abertura

2. Aprovação de Atas

2.1 - Proposta de aprovação da Ata da 227ª Reunião Ordinária do Gecex

2.2 - Proposta de aprovação da Ata da 3ª Reunião Extraordinária do Gecex de 2025

3. Deliberações - Defesa Comercial e Interesse Público

3.1 - Itens Mantidos na Pauta do Gecex

3.1.1 - Investigação de Interesse Público - Luvas para procedimentos não cirúrgicos para assistência à saúde (China, Malásia e Tailândia).

3.1.2 - Investigação para aplicação de direito antidumping definitivo - Folhas metálicas de aço carbono, ligado ou não ligado, de qualquer largura com espessura inferior a 0,5 mm (China)

3.2 - Investigação para aplicação de direito antidumping provisório - resinas de polietileno (Estados Unidos da América e Canadá)

3.3 - Investigação para aplicação de direito antidumping definitivo - fibras de poliéster (China, Malásia, Tailândia, Vietnã e Índia)

4. Deliberações - Alterações Tarifárias – Mercosul

4.1 - Pleitos ao amparo do mecanismo da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul - Letec

4.1.1 - Recomendações de deferimentos e/ou indeferimentos; e/ou de migração de mecanismo do Comitê de Alterações Tarifárias - CAT e de iniciativa da Administração em relação à Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul – Letec, conforme quadro abaixo:

#	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Alteração tarifária	Quota	Prazo	Pleiteante
1	2833.29.60	001	Sulfato de cromo em pó, obtido por redução inorgânica	De 9% para 3,6%	25.000 toneladas	365 dias	Centro das Indústrias de Couro do Brasil - CICB
2	3004.10.19	001	Contendo piperaciclina e tazobactam	De 0% para 7,2%	-	-	De ofício pelo Governo Brasileiro
3	3004.20.59	001	Contendo ceftazidima	De 0% para 7,2%	-	-	De ofício pelo Governo Brasileiro
4	3004.20.99	001	Contendo meropenem	De 0% para 7,2%	-	-	De ofício pelo Governo Brasileiro
5	3920.43.90	-	Filme de PVC Flexivel	De 14,4% para 25%	-	12 meses	ABRAPLA - Associação Brasileira da Indústria de Laminados Plásticos
6	4001.22.00	-	Borracha natural tecnicamente especificada (TSNR)	De 3,6% para 10,8%	-	-	CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil)
7	4001.29.20	-	Granuladas ou prensadas	De 3,6% para 10,8%	-	-	CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil)
8	4002.99.90	001	Borracha sintética tribloco de estireno-butadieno-estireno (SBS), apresentada em estado sólido granular, com teor de estireno entre 27 e 35 % e índice de fluidez (200°C/5 kg) máximo de 78 g/10 min	De 10,8% para 0%	Quota conjunta de 18.000 toneladas para os Ex 001, 002 e 003 do código NCM 4002.99.90	365 dias	De ofício pelo Governo Brasileiro
9	4002.99.90	002	Borracha de estireno-butadieno-estireno (SBS), grau industrial, apresentada em grânulos, para a produção de solados de calçados	De 10,8% para 0%	Quota conjunta de 18.000 toneladas para os Ex 001, 002 e 003 do código NCM 4002.99.90	365 dias	De ofício pelo Governo Brasileiro
10	4002.99.90	003	Copolímero de estireno-etileno-butileno-estireno (SEBS), apresentado na forma de pó	De 10,8% para 0%	Quota conjunta de 18.000 toneladas para os Ex 001, 002 e 003 do código NCM 4002.99.90	365 dias	De ofício pelo Governo Brasileiro
11	5903.10.00	Sim	Com poli(cloreto de vinila)	De 26% para 35%	-	12 meses	ABRAPLA - Associação Brasileira da Indústria de Laminados Plásticos
12	8504.50.90	Sim	Reator elétrico modular (bobina de reatância) podendo ser desenvolvido com potência de 1 à 150 MVAr para uso em subestações de alta tensão (> 230 kV), constituído por bobinas de cabos de alumínio trançado (Flax Twisted Cable) de maneira circular concêntrica gerando um núcleo de a (Dielétrico Isolador), sem óleo, que ao presenciar corrente passante funciona como filtro de harmônicos e regulador de potência reativa sistemas de transmissão em extra alta tensão.	De 16,2% para 0%	300 unidades	24 meses	Mundi Assessoria Empresarial Ltda
13	8537.20.90	Sim	Sistema de proteção de gerador; composto por disjuntor, seccionadora e transformadores de instrumentos; para tensão de até 27KV; corrente nominal máxima de 10.800A, usado para proteger circuitos elétricos por meio de isolamento de curto-circuito por gás SF6; usado em gerador	De 20% para 0%	12 unidades	24 meses	GE Energias Renováveis Ltda

*Necessária a criação de novo Ex-tarifário por parte da Receita Federal do Brasil.

4.2 - Pleitos de redução tarifária ao amparo do mecanismo de desabastecimento (Resolução GMC nº 49/19):

4.2.1 - Recomendações de deferimentos e/ou indeferimentos de pleitos brasileiros, conforme quadro abaixo:

#	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Redução do II	Quota	Prazo	Pleiteante
1	0713.10.90	Sim	Ervilha verde partida, tipo 2, grupo 2,50 kgs em sacaria ou 907 kgs em big bags	De 9% para 0%	1.000 toneladas	365 dias	General Mills Brasil Alimentos Ltda
2	0713.40.90	Sim	Lentilha verde inteira e limpa (não descascada ou partida), tipo 2, espécie Lens esculenta, em sacarias de 45 kgs ou 25 kg	De 9% para 0%	1.900 toneladas	365 dias	General Mills Brasil Alimentos Ltda
3	0906.20.00	Sim	Canela em pó, em sacaria de 20 kgs	De 9% para 0%	250 toneladas	365 dias	General Mills Brasil Alimentos Ltda
4	2309.90.90	016	Preparação com um teor de flavomicina de 8%, em peso, apresentada na forma de pó granulado	De 7,2% para 0%	400 toneladas (iii)	365 dias	Sindicato Nacional da Indústria de Alimentação Animal - SINDIRAÇÕES
5	2923.90.10	001	Betaína anidra	De 10% para 0%	600 toneladas	365 dias	Sindicato Nacional da Indústria de Alimentação Animal - SINDIRAÇÕES
6	3208.90.29	Sim	Mistura de vernizes semiacabados destinada exclusivamente à fabricação das tintas de impressão segura calcográficas (Intaglio) própria para impressão de cédulas bancárias	De 12,6% para 0%	60.000 quilogramas	365 dias	SICPA América do Sul Indústria SA
7	3808.91.95	-	Inseticida à base de fosfeto de alumínio	De 12% para 0%	2.200 toneladas	365 dias	Bequisa Indústria Química do Brasil Ltda
8	4014.10.00	003	Preservativo feminino confeccionado em borracha nitrílica	De 9% para 0%	Quota conjunta de 2.500 toneladas para os Ex 003 e 004 do código NCM 4014.10.00	365 dias	Ministério da Saúde
9	4014.10.00	004	Preservativo feminino confeccionado em borracha natural	De 9% para 0%	Quota conjunta de 2.500 toneladas para os Ex 003 e 004 do código NCM4014.10.00	365 dias	Ministério da Saúde
10	8309.90.00	001	Tampa (selo de preservação) com abertura fácil para embalagem metálica, constituída de 80%, em peso, de folha de flandres, e 20%, em peso, de alumínio, livre de contaminantes, impurezas e poeira, com: diâmetro externo igual ou superior a 136,63 mm e inferior ou igual a 136,93 mm, diâmetro de abertura da tampa de 106,3 mm, e espessura e altura de ondulação igual ou superior a 2,05 mm e inferior ou igual a 2,31 mm	De 16% para 0%	525 toneladas	365 dias	Danone Ltda
11	8309.90.00	002	Tampa (selo de preservação) com abertura fácil para embalagem metálica, constituída de 80%, em peso, de folha de flandres, e 20%, em peso, de alumínio, livre de contaminantes, impurezas e poeira, com: diâmetro externo igual ou superior a 108,66 mm e inferior ou igual a 108,96 mm, diâmetro de abertura da tampa de 83,2 mm, e espessura e altura de ondulação igual ou superior a 1,91 mm e inferior ou igual a 2,16 mm.	De 16% para 0%	85 toneladas	365 dias	Danone Ltda
12	8544.49.00	Sim	Cabo sem peças de conexão para cabo de dados	De 16% para 0%	1.250 toneladas	365 dias	Cliptech Indústria e Comércio Ltda

4.2.2 – Recomendação de deferimento ou indeferimento de pleito de desabastecimento, mantido na Agenda do Gecex, conforme quadro abaixo:

#	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Redução do II	Quota	Prazo	Pleiteante
1	3923.90.90	001	Recipiente (cápsula) termoformada de plástico de multicamadas de propileno (PP) e copolímero de etileno e álcool vinílico (EVOH), com a camada interna monocromática (preta), com o peso total de até 1,39 gramas, para o acondicionamento de cafés, chás ou outras preparações, do tipo utilizado em máquinas para a preparação rápida de bebidas em doses individuais (monodose)	De 16,2% para 0%	1.000.000.000 unidades	365 dias	3CAFFI Indústria e Comércio de Cápsulas S.A

4.2.3 - Recomendações de deferimentos e/ou indeferimentos de pleitos dos demais estados partes do Mercosul, conforme quadro abaixo:

#	País	NCM	Produto	Ex-tarifário	Quota	Alíquota Solicitada	Pleiteante
1	Argentina	2106.90.90	Las demás	Preparación alimenticia destinada a la elaboración de fórmula para lactantes, compuesta por proteinas de suero hidrolízadas, maltodextrina, aceites vegetales, aceite de pescado, oligosacáridosw (FOS/GOS), vitaminas y minerales, presentada en lata de 400 gr, libre de gluten	154.507 unidades	De 16% para 0%	Advanced Medical Nutrition S.A.
2	Argentina	2106.90.90	Las demás	Suplemento dietário, en polvo, a base de maltodextrina, proteína de sueros, caseínas parcialment hidrolizadas, vitaminas y minerales, para lactantes de bajo peso al nacer, en sobres de 1gr, libre de gluten	2.500 unidades	De 16% para 2%	Advanced Medical Nutrition S.A.
3	Argentina	2106.90.90	Las demás	Preparación alimenticia fermentada destinada a la elaboración de fórmula para lactantes, en forma de polvo, compuesta por proteínas de suero de leche desnatada, lactosa, aceites vegetales (girasol, canola y coco), vitaminas y minerales; presentada en bolsas de 1000 kg	700 toneladas	De 16% para 2%	KASDORF S.A.
4	Uruguai	2309.90.90	Las demás	Suero de queso engrasado con aceite de palma y coco, para la fabricación de sustituto lácteo para terneros.	400.000 quilogramas	De 7,2% para 0%	Agrifirm Uruguay S.A.
5	Uruguai	3003.20.59	Los demás	Ceftazidima Tamponada Esteril	500 quilogramas	De 7,2% para 0%	Laboratorio Libra S.A.
6	Uruguai	3004.90.19	Los demas	Enzima recombinante usada para tratar la enfermedad de Pompe (Alglucosidasa alfa)	3.500 unidades	De 7,2% para 0%	Rinque Pharma SA
7	Argentina	3204.11.00	Colorantes dispersos y preparaciones a base de estos colorantes	-	1.200 toneladas	De 10,8% para 2%	Federación de Industrias Textiles Argentinas – FITA
8	Argentina	3204.15.90	Los demás	-	800 toneladas	De 12,6% para 2%	Federación de Industrias Textiles Argentinas – FITA
9	Argentina	3204.16.00	Colorantes reactivos y preparaciones a base de estos colorantes	-	1.500 toneladas	De 12,6% para 2%	Federación de Industrias Textiles Argentinas – FITA
10	Argentina	3911.90.29	Los demás	Copolímero de α-metilestireno -como componente mayoritario- y estireno, sin carga, presentado en pellets.	125 toneladas	De 12,6% para 2%	Pirelli Neumáticos S.A.I.C.
11	Argentina	5407.30.00	Productos citados en la Nota 9 de la Sección XI	Tejido constituido por dos napas de filamentos de aramida paralelizados, orientadas a -45°/+45° y adheridas mediante una capa de resina polimérica; reforzado con costuras paralelas de hilados de poliéster -separadas entre sí 5 mm-, presentado en rollo de 1,60 m de ancho y 100 m de largo, con un peso aproximado de 510 g/m2, de los tipos utilizados en la confección de chalecos de blindaje a prueba de balas	60 toneladas	De 26% para 2%	Cámara de la Industria Química y Petroquímica
12	Argentina	6806.90.10	Los demás	Placas de aislamiento térmico, de 610 mm de largo, 305 mm de ancho y 60 mm de espesor, fabricadas en base a vermiculita expandida, olivino (silicato de magnesio y hierro) y silicato de sodio; de los tipos utilizados en cubas electrolíticas, hornos de fundición y canales de conducción de metales fundidos	1.200 toneladas	De 7,2% para 2%	Aluar Alumínio Argentino S.A.I.C.
13	Argentina	6903.40.90	Los demás	Ladrillos refractarios, de 300 mm de longitud, 150 mm de ancho y 100 mm de espesor, compuestos por un 75% de carburo de silicio (SiC) y 20 % de nitruro de silicio (Si3N4); de los tipos utilizados como revestimiento en cubas electrolíticas	360 toneladas	De 9% para 2%	Aluar Alumínio Argentino S.A.I.C.
14	Argentina	6903.20.90	Los demás	Barras de sílice fundida densificada (DFS), de sección circular, con 500 mm de longitud y 38 mm de diámetro, que presentan un redondeado cónico en uno de sus extremos y una hendidura circunferencial en el otro, fabricadas mediante colado en molde y posterior interizado; de los tipos utilizados como vástago regulador de flujo de metales fundidos, en cubas electrolíticas	1.200 toneladas	De 9% para 2%	Aluar Alumínio Argentino S.A.I.C.

4.2.4 – Recomendação de retirada de pleitos da pauta da Comissão de Comércio do Mercosul - (CCM), conforme quadro abaixo:

#	NCM	Produto	Pleiteante	Redução do II	Quota	Situação
1	3004.10.19	Contendo piperaciclina e tazobactam	De ofício pelo Governo Brasileiro	De 7,2% para 0%	400 toneladas	Pleito em Regime de Urgência, com prazo de 11/04/25 para metade do prazo e da quota, e prazo de 28/06/25 para a outra metade. Uruguai e Argentina apresentaram produção
2	3004.20.59	Contendo ceftazidima	De ofício pelo Governo Brasileiro	De 7,2% para 0%	25 toneladas	Pleito em Regime de Urgência, com prazo de 11/04/25 para metade do prazo e da quota, e prazo de 28/06/25 para a outra metade. Uruguai e Argentina apresentaram produção
3	3004.20.99	Contendo meropenem	De ofício pelo Governo Brasileiro	De 7,2% para 0%	600 toneladas	Pleito em Regime de Urgência, com prazo de 11/04/25 para metade do prazo e da quota, e prazo de 28/06/25 para a outra metade. Uruguai e Argentina apresentaram produção
4	3004.90.49	Contendo oseltamivir ou seus sais	De ofício pelo Governo Brasileiro	De 7,2% para 0%	9 toneladas	Pleito em Regime de Urgência, com prazo de 11/04/25 para metade do prazo e da quota, e prazo de 28/06/25 para a outra metade. Argentina apresentou produção
5	3004.90.49	Contendo pomalidomida	De ofício pelo Governo Brasileiro	De 7,2% para 0%	0,5 tonelada	Pleito em Regime de Urgência, com prazo de 11/04/25 para metade do prazo e da quota, e prazo de 28/06/25 para a outra metade. Uruguai e Argentina apresentaram produção
6	9018.39.21	Sondas, cateteres e cânulas de borracha	De ofício pelo Governo Brasileiro	De 16% para 0%	300 toneladas	Pleito em Regime de Urgência, com prazo de 11/04/25 para metade do prazo e da quota, e prazo de 28/06/25 para a outra metade. Argentina apresentou produção

4.3 - Lista de elevações tarifárias temporárias por desequilíbrios comerciais conjunturais (Lista DCC):

3.3.1 - Recomendações de deferimentos e/ou indeferimentos de pleitos da Lista de elevações tarifárias temporárias por desequilíbrios comerciais conjunturais (Lista DCC), conforme quadro abaixo:

#	NCM	Ex-Tarifário	Descrição produto	Alteração tarifária	Pleiteante
2	3827.61.00	Não	Que contenham, em massa, 15 % ou mais de 1,1,1trifluoroetano (HFC143a)	De 12,6% para 30%	RLX Fluorochemical Importadora e Exportadora Ltda
1	3920.20.19	Não	Filmes BOPP	De 14,4% para 23%	Polo Films Indústria e Comércio S/A

4.4 - Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital - LEBIT/BK

3.4.1 - Recomendação de deferimento ou indeferimento do Comitê de Alterações Tarifárias – CAT em relação à - Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital - LEBIT/BK, conforme quadro abaixo:

#	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Alteração tarifária	Pleiteante
1	9022.14.19	Sim	Aparelhos móveis motorizados para aquisição de imagens digitais por raios-X, com um ou mais detectores planos móveis sem fio de tecnologia de cintilador de iodeto de césio, dotado de carregador com sensor inteligente, acoplado com a matriz de TFT de silício amorfo com tamanho de pixel de 148 micrômetros, sistema de imagens com computador de alta performance com tela plana e capacidade de armazenamento de até 10.000 imagens, com inclinação máxima da unidade de 7graus e velocidade ajustável de 1,2 a 1,5m/s, gerador de alta frequência de até 35kW através de microprocessadores, tubo de raios-X com faixa de 40 a 133kVp e 0,32 a 360mAs, valor nominal do ponto focal de 0,8, inclinação de menos 45 graus a mais 90 graus, rotação de menos 165 graus a mais 165 graus; velocidade do ânodo de até 9.000 rpm, capacidade de armazenamento de calor da caixa da ampola de até 1.100.000HU, alimentados por bateria recarregável de 65 Ah ou 90 Ah de 110 a 240Vac (50/60Hz), distância focal a partir de 47 cm, com coluna giratória capaz de realizar uma rotação de menos 90 graus a mais 90 graus e braço MAXReach estendido na altura e extensão horizontal, com 180 graus de rotação lateral, com sistema integrado de medição do produto área-dose, transferência automática do valor de dose medido para o sistema e pintura antimicrobiana, com unidade de processamento de dados integrada, monitor 17” com tela sensível ao toque, mesa para paciente com capacidade de até 300 kg	De 12,6% para 0%	Siemens Healthcare Diagnósticos Ltda

4.4.2 - Recomendação de deferimento ou indeferimento de pleito da Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital - LEBIT/BK mantido na Agenda do Gecex, conforme quadro abaixo:

#	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	TEC	Alíquota Aplicada	Alíquota Pleiteada	Pleiteante
1	8471.50.30	Não	De grande capacidade, podendo conter no máximo uma unidade de entrada e outra de saída da subposição 8471.60, com capacidade de instalação interna, ou em módulos separados do gabinete do processador central, de unidades de memória da subposição 8471.70, e valor FOB superior a US$ 46.000,00, mas não superior a US$ 100.000,00, por unidade	7,2%	6,4%*	20%	ABINEE - Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica

*alíquota era aplicada quando do protocolo do pleito, mas a NCM foi excluída dos Anexos II e VI da Resolução 272, de modo que atualmente é aplicada a TEC de 7,2BIT.

4.4.3 - Recomendação de deferimento ou indeferimento de criação de destaque tarifário em relação ao pleito na Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital - LEBIT/BK, mantido na Agenda do Gecex, conforme quadro abaixo:

#	NCM	Produto	Ex-Tarifario	Alíquota Aplicada	Alíquota Pretendida	Quota	Prazo	Pleiteante
1	8502.31.00	-- De energia eólica	Ex 006 - Grupo eletrogêneo de energia eólica, com potência igual ou superior a 8.400 kVA*	20%	0%	-	12 meses	De ofício

*A RFB sugeriu este texto para melhor descrição da mercadoria que se pretende colocar na LEBIT/BK.

4.5 - Comitê Técnico Nº 1 do Mercosul: Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias (CT-1)

3.5.1 - Recomendações de deferimentos e/ou indeferimentos de pleito brasileiro, conforme quadro abaixo:

#	País	NCM	Descrição produto	Pleito	Alteração tarifária	Pleiteante
1	Brasil	2922.50.99	Treonina	Abertura e elevação tarifária	De 0% para 12,6%	CJ do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda
2	Brasil	2922.49.90	Triptofano ou L-triptofano	Abertura e elevação tarifária	De 0% para 12,6%	CJ do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda

4.6 - Proposta de novas Concessões de Ex-tarifários de BK, BIT e BK Autopropulsado e republicações para adequação de Ex-tarifários

4.7 - Proposta de revogações de Ex-Tarifários de BK e BIT

5. Deliberações - Regime automotivo - ACE-14

5.1 - Regime de Autopeças Não Produzidas

6. Internalização de Normas Mercosul

6.1 Proposta de Internalização, no Brasil, do Ducentésimo Vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18.

7. Outros Assuntos

7.1 Lessin - Proposta de atualização da lista de códigos NCM constantes no Anexo Único da Resolução Gecex nº 553/2024.

7.2 - Proposta de definição de limites quantitativos para importação de resíduos sólidos, nos termos da Portaria MMA/MDIC/SGPR/CC-PR nº 1386, de 7 de maio de 2025, que regulamenta o art. 8º do Decreto nº 12.451, de 6 de maio de 2025 e que, por sua vez, regulamenta o art. 48, §1º, da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei dos Resíduos Sólidos).

7.3 - Alteração da Resolução Gecex nº 633/2024 - Política de Subscrição de Riscos - PSR do SCE/FGE - Inclusão da necessidade de observância para o FGCE.

8. Relatos

8.1 - Programas de Apoio Oficial ao Crédito à Exportação: Relatório Anual de 2024 (Resolução Gecex nº 166/2021)