Agenda da 227ª Reunião Ordinária do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex)

Publicado em 24/07/2025 09h52

1. Aprovação de Ata

1.1 - Proposta de aprovação da Ata da 226ª Reunião Ordinária do Gecex

2. Deliberações - Defesa Comercial e Interesse Público

2.1 - Itens Mantidos na Pauta do Gecex

2.1.1 - Investigação de interesse público - Luvas para procedimentos não cirúrgicos para assistência à saúde (China, Malásia e Tailândia).

2.1.2 - Investigação para aplicação de direito antidumping definitivo - Folhas metálicas de aço carbono, ligado ou não ligado, de qualquer largura com espessura inferior a 0,5 mm (China)

2.2 - Investigação para aplicação de direito antidumping definitivo - Anidrido ftálico (China)

2.3. - Investigação para aplicação de direito antidumping definitivo - Tubos de aço inoxidável austenítico (Índia e Taipé Chinês)

2.4 - Investigação para prorrogação de direito antidumping definitivo - Tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), utilizados para oleodutos e gasodutos (China)

3. Deliberações - Alterações Tarifárias – Mercosul

3.1 - Pleitos ao amparo do mecanismo da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul - Letec

3.1.1 - Recomendações de deferimentos e/ou indeferimentos do Comitê de Alterações Tarifárias - CAT e de iniciativa da Administração em relação à Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul – Letec, conforme quadro abaixo:

#	NCM	Ex-Tarifário	Descrição do produto	Alteração tarifária	Quota	Prazo	Pleiteante
1	3915.10.00	-	- De polímeros de etileno	De 18% para 12,6%	-	12 meses	De ofício
2	3915.20.00	-	- De polímeros de estireno	De 18% para 12,6%	-	12 meses	De ofício
3	3915.30.00	-	- De polímeros de cloreto de vinila	De 18% para 12,6%	-	12 meses	De ofício
4	3915.90.00	-	- De outro plástico	De 18% para 12,6%	-	12 meses	De ofício
5	3920.69.00	Sim	Fita de sublimação de tinta para aplicação em alta gama, composta por poliéster (PET) com espessura de 5,70± 0, μm, utilizada para impressão por sublimação com cores amarelo, magenta, ciano, preto de resina e sobrecapa protetora, inclui formulação exclusiva para otimização da fixação da tinta, garantindo maior durabilidade e resistência ao desgaste	De 14,4% para 0%	200.000 metros	24 meses	Rosano Techhology indústria, Comércio e Serviços Ltda
6	4707.10.00	-	- Papel ou cartão, Kraft, crus, ou papel ou cartão, ondulados (canelados*)	De 18% para 0%	-	12 meses	De ofício
7	4707.30.00	-	- Papel ou cartão, obtidos principalmente a partir de pasta mecânica (por exemplo, jornais, periódicos e impressos semelhantes)	De 18% para 0%	-	12 meses	De ofício
8	4707.90.00	-	- Outros, incluindo os desperdícios e resíduos não selecionados	De 18% para 0%	-	12 meses	De ofício
9	7001.00.00	-	Cacos, fragmentos e outros desperdícios e resíduos de vidro, exceto o vidro de tubos catódicos e outros vidros ativados da posição 85.49; vidro em blocos ou massas	De 18% para 0%	-	12 meses	De ofício
9	7001.00.00	001	Cacos de vidro incolor	0%	-	12 meses	De ofício
10	7606.12.90	Sim	Chapas de liga de alumínio, em bobinas, com teores, em peso, de magnésio superior ou igual a 0,8% e inferior ou igual a 1,3%, de manganês superior ou igual a 0,8% e inferior ou igual a 1,5%, de ferro inferior ou igual a 0,8%, de silício inferior ou igual a 0,6%, de cobre superior ou igual a 0,05% e inferior ou igual a 0,25%, e de outros metais, em conjunto, inferior ou igual a 0,60% e de espessura inferior ou igual a 0,3mm e largura superior ou igual a 1.450 mm, e camada de lubrificante em ambas as faces	De 10,8% para 0%	-	36 meses	ABRALATAS - Associação Brasileira dos Fabricantes de Latas de Alumínio
11	7606.92.00	Sim	Lâmina de liga de alumínio (liga 3005), plana, de seção transversal maciça retangular, com pintura em ambas as faces, sem perfurações, com largura de 100 mm a 200 mm e espessura de 0,21 mm a 1,00 mm, em rolos, com acabamento de pintura coil coating, própria para fabricação de persianas horizontais	De 10,8% para 0%	1.400 toneladas	36 meses	Mundi Assessoria Empresarial Ltda
12	2931.49.14	-	Glifosato e seu sal de monoisopropilamina	De 10,8% para 3,8%	-	36 meses	De ofício

3.2 - Pleitos de redução tarifária ao amparo do mecanismo de desabastecimento (Resolução GMC nº 49/19):

3.2.1 - Recomendações de deferimentos e/ou indeferimentos de pleitos brasileiros, conforme quadro abaixo:

#	NCM	Ex-Tarifário	Descrição do produto	Redução do II	Quota	Prazo	Pleiteante
1	7225.40.90	Sim*	Chapas de aço tipo “balístico”, com dureza mínima de 500 brinell (Hb), com espessura de 3 mm, 6,5 mm e 10 mm	De 12,6% para 0%	400 toneladas	365 dias	Safetywall Defesa e Segurança Ltda
2	2106.90.90	039	Preparação de DHA (Ácido Docosahexaenóico) à base de óleo de atum, xarope de glicose de milho, caseinato, ascorbato de sódio, proteína do soro de leite, antioxidantes, estabilizantes, emulsificante e anti-umectante; apresentado em pó encapsulado; livre de crustáceos, ovos e amendoim e seus derivados	De 14,4% para 0%	80 toneladas	365 dias	Danone Ltda
3	1702.11.00	001	Lactose de leite de bovinos, com no mínimo 99% de pureza, apresentada em pó, com no máximo 5,5% de umidade, livre glúten, ovos, peixes, cereais, grãos e outras matérias orgânicas e seus derivados	De 14,4% para 0%	5.500 toneladas	365 dias	Danone Ltda
4	3907.29.99	002	Éter isopentenílico de poli(oxietileno) (TPEG), aplicado na produção de aditivos super plastificantes para a fabricação de concreto	De 12,6% para 0%	700 toneladas	365 dias	Erca Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda
5	5306.10.00	Sim*	Fio composto por 100% de fibras naturais descontínuas de linho, cardado, simples, com acabamento cru, branqueado, semi ou pré-branqueado, título entre 200 e 400 dtex, torção entre 300 e 700 tpm, tenacidade entre 14 e 27 cN/Tex, acondicionado em cones de papelão ou plástico, não acondicionado para venda a retalho	De 18% para 0%	240.000 quilogramas	365 dias	ABIT - Associação Brasileira da Indústria Textil e de Confecção
6	8518.29.90	006	Alto-falantes, de potência não superior a 3 W.	De 20% para 0%	5.000.000 unidades	365 dias	ABINEE - Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica
7	8516.71.00	Sim	Aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico para preparação de bebidas, de cafés ou chás, em doses individuais, a partir de cápsulas termoformadas de plástico com peso mínimo de 7 (sete) gramas (Máquinas de Café)	De 18% para 0%	2.000 unidades	365 dias	Café Três Corações S.A.
8	8504.40.10	Sim	Carregadores portáteis para baterias de íons de lítio, com dimensões de 189x160x76mm, tensão nominal de entrada de 220V, potência de saída de 240 W, corrente de saída de 9.6 A, faixa de temperatura de carga de -20°C a 40°C	De 18% para 0%	3.000 unidades	365 dias	Hilti do Brasil Comercial Ltda
9	9506.61.00	Sim	Bolas de tênis, homologadas pela Federação Internacional de Tênis (ITF), destinadas à prática esportiva de tênis de quadra e atividades semelhantes, para uso amador ou profissional em treinos, jogos, torneios e campeonatos	De 20% para 0%	5.000.000 unidades	365 dias	ÁPICE - Associação pela Indústria e Comércio Esportivo
10	9506.99.00	Sim	Raquetes de Beach Tennis, Pickleball e semelhantes	De 20% para 0%	300.000 unidades	365 dias	ÁPICE - Associação pela Indústria e Comércio Esportivo
11	9506.51.00	Não	Raquetes de tênis, mesmo não encordoadas	De 20% para 0%	200.000 unidades	365 dias	ÁPICE - Associação pela Indústria e Comércio Esportivo

*Necessária a criação de novo Ex-tarifário por parte da Receita Federal do Brasil.

3.2.2 – Recomendação de deferimento e/ou indeferimento de pleito de desabastecimento, mantido na Agenda do Gecex, conforme quadro abaixo:

#	NCM	Ex-Tarifário	Descrição produto	Redução do II	Quota	Prazo	Pleiteante
1	3923.90.90	001	Recipiente (cápsula) termoformada de plástico de multicamadas de propileno (PP) e copolímero de etileno e álcool vinílico (EVOH), com a camada interna monocromática (preta), com o peso total de até 1,39 gramas, para o acondicionamento de cafés, chás ou outras preparações, do tipo utilizado em máquinas para a preparação rápida de bebidas em doses individuais (monodose)	De 16,2% para 0%	1.000.000.000 unidades	365 dias	3CAFFI Indústria e Comércio de Cápsulas S.A

3.2.3 - Recomendação de deferimentos e/ou indeferimentos de pleitos dos demais estados partes do Mercosul, conforme quadro abaixo:

#	País	NCM	Produto	Ex-Tarifário	Quota	Prazo	Alíquota solicitada	Renovação	Pleiteante
1	Argentina	2926.10.00	Acrilonitrilo	-	1.000 toneladas	365 dias	De 10,8% para 2%	Não	Cámara de la Industria Química y Petroquímica
2	Argentina	3920.43.90	Las demás	De espesor superior a 80 micrómetros (micra, micrones), pero inferior o igual a 250 micrómetros (micra, micrones).	1 millón de metros cuadrados	365 dias	De 16% para 2%	Sim	Tecnoperfiles S.A.
3	Argentina	4003.00.00	Cacho regenerado en formas primarias o en placas, hojas o tiras	Caucho regenerado en placas, hojas o tiras	120 toneladas	365 dias	De 10,8% para 2%	Não	Pirelli Neumáticos S.A.I.C.

3.3 - Lista de elevações tarifárias temporárias por desequilíbrios comerciais conjunturais (Lista DCC):

3.3.1 - Recomendação de deferimentos e/ou indeferimentos de pleitos da Lista de elevações tarifárias temporárias por desequilíbrios comerciais conjunturais (Lista DCC), mantidos na Agenda do Gecex, conforme quadro abaixo:

#	NCM	Descrição	Descrição do produto	Alíquota II Vigente	Alíquota II Pleiteada	Prazo	Pleiteante
1	7216.32.00		Perfis em I	10,8%	25%	12 Meses	Instituto Aço Brasil
2	7216.33.00		Perfis em H	10,8%	25%	12 Meses	Instituto Aço Brasil
3	7213.10.00	Não	Dentados, com nervuras, sulcos (entalhes) ou relevos, obtidos durante a laminagem	10,8%	25%	12 Meses	Instituto Aço Brasil
4	7213.91.10	Não	Fio-máquina de aços com alto teor de carbono	10,8%	25%	12 Meses	Instituto Aço Brasil

3.4 - Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital - LEBIT/BK

3.4.1 - Recomendações de deferimentos e/ou indeferimentos do Comitê de Alterações Tarifárias – CAT em relação à - Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital - LEBIT/BK, conforme quadro abaixo:

#	NCM	Ex-Tarifário	Descrição do produto	Alíquota Aplicada	Alíquota Pretendida	Pleiteante
1	8467.29.93	Não	Martelos	12,6%	0%	Hilti do Brasil Comercial Ltda
2	8517.62.34	Sim	Comutadores modulares comercializados através de chassi para rede de armazenamento de dados (SAN) para utilização em datacenters com quantidade mínima de 48 portas, capacidade de comutação igual ou maior que 11,5 Tbps, com circuitos integrados específicos para aplicação (ASIC) incluídos para tratamento do protocolo Fibre Channel (FC) ou Fibre Channel over Ethernet (FCoE), que suporte a funcionalidade de prevenção à propagação de congestionamento causado por problemas de desempenho ou drenagem lenta da SAN	16%	0%	Promonlogicalis Tecnologia e Participações Ltda
3	8517.62.34	Sim	Comutadores para rede de armazenamento de dados (SAN) para utilização em datacenters com quantidade mínima de 32 portas, capacidade de comutação igual ou maior que 1 Tbps, com circuitos integrados específicos para aplicação (ASIC) incluídos para tratamento do protocolo Fibre Channel (FC) ou Fibre Channel over Ethernet (FCoE), que suporte a funcionalidade de prevenção à propagação de congestionamento causado por problemas de desempenho ou drenagem lenta da SAN	16%	0%	Promonlogicalis Tecnologia e Participações Ltda
4	8517.62.55	009	Equipamentos moduladores/demoduladores compactos de alta velocidade para suportar comunicações de internet de alta velocidade via satélite, modem via satélite "surfbeam" 2+, consiste no dispositivo de terminação de rede para recebimento do serviço de rede de banda larga a ser instalado no usuário final, com roteador sem fio integrado, com velocidades ao usuário: canal de entrega: configurável até 60Mbps e canal de retorno: configurável até 20Mbps, Potência 100 a 240Vca; 50 a 60Hz.	16%	0%	Viasat Brasil Serviços de Comunicações Ltda
5	8517.62.65	001	Equipamentos contendo conjunto integrado de transmissão e recepção de sinais "surfbeam" 2 (etria), buzina de alimentação (pequena antena usada para transmitir ondas entre o transmissor e/ou receptor e o refletor parabólico) e os componentes da guia de onda, juntamente com os circuitos que convertem os sinais de satélite da banda ka de e para os sinais da banda usados para transmissão de cabo entre a antena externa e o modem via satélite, com bandas de frequência de transmissão 28.1 a 30GHz, ajustável em passos de 100MHz com até largura de banda instantânea de 500MHz.	16%	0%	Viasat Brasil Serviços de Comunicações Ltda

3.4.2 - Recomendações de deferimento e/ou indeferimento de pleito da Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital - LEBIT/BK mantido na Agenda do Gecex, conforme quadro abaixo:

#	NCM	Ex-Tarifário	Descrição do produto	TEC	Alíquota Aplicada	Alíquota Pretendida	Pleiteante
1	8471.50.30	Não	De grande capacidade, podendo conter no máximo uma unidade de entrada e outra de saída da subposição 8471.60, com capacidade de instalação interna, ou em módulos separados do gabinete do processador central, de unidades de memória da subposição 8471.70, e valor FOB superior a US$ 46.000,00, mas não superior a US$ 100.000,00, por unidade	7,2%	6,4%*	20%	ABINEE - Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica

*alíquota era aplicada quando do protocolo do pleito, mas a NCM foi excluída dos Anexos II e VI da Resolução 272, de modo que atualmente é aplicada a TEC de 7,2BIT.

3.5 - Comitê Técnico Nº 1 do Mercosul: Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias (CT-1)

3.5.1 - Recomendação de deferimento e/ou indeferimento de pleito brasileiro, conforme quadro abaixo:

	País	NCM	Descrição do produto	Pleito	Alteração tarifária	Pleiteante
1	Brasil	4002.99.90	Borracha Sintética de Estireno Butadieno Estireno (SBS)	Abertura e redução tarifária	De 10,8% para 0%	Associação Brasileira da Indústria do Plástico

3.6 - Proposta de novas Concessões de Ex-tarifários de BK, BIT e BK Autopropulsado e republicações para adequação de Ex-tarifários

3.7 - Proposta de revogações de Ex-Tarifários de BK e BIT

4. Internalização de Normas Mercosul

4.1 - Incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro da Resolução do Grupo Mercado Comum (GMC) do Mercosul nº 09/25, relativa a modificações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e sua correspondente Tarifa Externa

5. Relatos

5.1 - Relatório Gestão SCE/FGE - Exercício de 2024 - Recomendação 01 do Relatório de Auditoria da CGU nº 201701225