Agenda da 224ª Reunião Ordinária do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex)

Publicado em 08/04/2025 09h48

1. Aprovação de Ata

a) Ata da 223ª Reunião Ordinária do Gecex

b) Ata da 1ª Reunião Extraordinária do Gecex em 2025.

2. Defesa Comercial e Interesse Público

a) Pedido de extensão de prazo de aplicação de direito provisório para nebulizadores

b) Ajuste na tabela de direitos do provisório de dióxido de titânio (remoção da Chemours México da lista de produtores)

c) Apresentação de recursos do direito provisório de dióxido de titânio

3. Deliberações - Alterações Tarifárias – Mercosul

3.1 - Deliberação sobre as Recomendações do Comitê de Alterações Tarifarias - CAT em relação à Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul – Letec

	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Alteração tarifária	Quota	Prazo	Pleiteante
1	1107.10.10	Não	Inteiro ou partido (Malte, mesmo torrado)	De 9% para 0%			Malteria Soufflet Brasil Ltda
2	2807.00.10	Não	Ácido sulfúrico	De 3,6% para 0%	300.000 toneladas	6 meses	Tronox Pigmentos do Brasil S.A
3	2902.43.00	Não	p-Xileno	De 3,6% para 0%	300.000 toneladas	12 meses	Alpek Pernambuco S.A
4	3002.90.00	Sim	Inoculante a base de kosakonia sacchari e klebsiella variicola	De 7,2% para 0%	-	24 meses	Pivot Bio Biofertilizantes Ltda
5	3004.90.79	Sim	Contendo givosiranaa sódica	De 7,2% para 0%	-	-	Specialty Pharma Goiás Ltda
6	3004.90.79	Sim	Contendo patisirana	De 7,2% para 0%	-	-	Specialty Pharma Goiás Ltda
7	3908.10.25	003	Poliamida-6, sem carga, com viscosidade relativa superior a 3,2, conforme o método ISSO 307, e temperatura de fusão igual ou superior a 220º C e inferior a 260º C, em grânulos, concebida para ser utilizada na fabricação de tripas plásticas para embutidos cozidos	De 11,2% para 0%	1.300 toneladas	12 meses	Viscofan do Brasil Sociedade Comercial e Industrial Ltda
8	4001.22.00	Não	Borracha natural tecnicamente especificada (TSNR)	De 3,6% para 0%			ABIARB: Associação Brasileira da Indústria de Artefatos de Borracha
9	4002.99.90	002	Borracha de estireno-butadieno-estireno (SBS), grau industrial, apresentada em grânulos, para a produção de solados de calçado	De 10,8% para 0%	20.000 toneladas	24 meses	ABIPLAST - Associação Brasileira da indústria do Plástico
10	4002.99.90	002	Borracha de estireno-butadieno-estireno (SBS), grau industrial, apresentada em grânulos, para a produção de solados de calçado	De 10,8% para 0%	5.000 toneladas adicionais	Até 31/07/2025	ABIPLAST - Associação Brasileira da indústria do Plástico
11	4805.92.90	001	Papéis próprios para fabricação de placas de gesso acartonado, em rolo	De 10,8% para 0% (iv)	39.960 toneladas	12 meses	ABCLS - Associação Brasileira da Construção Leve e Sustentável
12	6810.99.00	Não	Outras obras de cimento, de concreto ou de pedra artificial, mesmo armadas	De 7,2% para 50%			Guidoni Brasil S/A
13	8525.89.29	Sim	Câmeras fotográficas digitais para fotografias e vídeos profissionais, de lente intercambiável, com unidade de flash incorporada, próprias para uso profissional, com sensor de imagem tipo CMOS APS-C com tamanho de 22.3 x 14,9mm, de resolução igual ou superior a 18 megapixels, mas inferior ou igual a 24,1 megapixels, com área de foco automático inferior ou igual a 143 posições de AF, com conectividade via “Wi-Fi”, com conectividade via “software” para função de “webcam”, tela LCD inferior ou igual a 3 polegadas tipo fixa ou articulável , com resolução igual ou inferior a 1.040.000 pontos, capacidade superior ou igual a 3fps (fotos por segundo), mas inferior ou igual a 6.5fps (fotos por segundo), acompanhadas de lente intercambiável de comprimento focal igual ou superior a 18mm, mas inferior ou igual a 55mm com estruturação óptica de imagem com tecnologia de estabilização ou estruturação convencional, bateria, carregador de bateria e alça de segurança.	De 20% para 0%			Canon do Brasil Indústria e Comércio Ltda.
14	9018.90.99	Sim	Instrumentos cirúrgicos (pinças de apreensão, pinças de energia bipolar, pinças de energia bipolar avançada, pinças de energia monopolar pinças de cauterização, pinças seladoras, pinças aplicadoras de clip, pinças retratoras, tesouras, grampeadores, cargas de grampeadores, obturadores, irrigadores de sucção, cânulas, vedantes de cânulas, drapes, redutores e endoscópios) de uso exclusivo nos sistemas cirúrgicos robóticos	De 14,4% para 0%	-	-	H Strattner e Cia Ltda

3.2. Pleitos de redução tarifária ao amparo do mecanismo de desabastecimento (Resolução GMC nº 49/19):

3.2.1 - Recomendações de deferimentos e/ou indeferimentos de pleitos brasileiros

	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Redução do II	Quota	Prazo	Pleiteante
1	1513.29.19	Não	Óleo de palmiste	De 9% para 0%	266.000 toneladas	365 dias	ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química
2	2106.90.30	Sim	Cápsulas de suplemento alimentar de Lactobacillus Helveticus R0052 e Bifidobacterium Longum R0175	De 16% para 0%	26.000.000 unidades	365 dias	Apsen Farmacêutica S/A
3	2815.12.00	Sim	Soda Cáustica - Para uso exclusivo na produção de alumina (ou óxido de alumínio)	De 7,2% para 0%	407.550 toneladas	365 dias	ABAL - Associação Brasileira do Alumínio
4	2823.00.10	Sim	Dióxido de titânio tipo anatase, com granulometria de até 1% retido em malha #325 mesh (44 mícrons) e pureza superior à 97% de TiO2, próprio para fabricação de fritas cerâmicas e/ou redução de manchas em vidrados cerâmicos	De 9% para 0%	9.000 toneladas	365 dias	SINQUISUL - Sindicato das Indústrias Químicas do Sul Catarinense
5	2902.43.00	Não	p-Xileno	De 3,6% para 0%	300.000 toneladas	365 dias	Alpek Pernambuco S.A
6	2925.11.00	Não	Sacarina sódica	De 12,6% para 0%	2.000 toneladas	365 dias	CHR Olesen Nutrition Comércio de Insumos Alimentares Ltda
7	3004.90.49	Sim	Adesivo transdérmico de hemitartarato de rivastigmina	De 7,2% para 0%	557.219 unidades	365 dias	United Medical Ltda
8	3905.29.00	Não	Copolímeros de acetato de vinila	De 12,6% para 0%	157.000 toneladas	365 dias	Gracon Consults do Brasil Ltda
9	3906.90.69	003	Copolímeros acrílicos em forma de microesferas termoplásticos encapsulando gás inerte	De 12,6% para 0%	2.500 toneladas	365 dias	ABIPLAST - Associação Brasileira da Indústria do Plástico
10	3907.40.90	002	Policarbonato em grânulos (pellets)	De 12,6% para 0%	25.000 toneladas	365 dias	Covestro Indústria e Comércio de Polímeros Ltda
11	3907.61.00	001	Poli (tereftalato de etileno) pós-condensado, com viscosidade intrínseca superior ou igual a 0,98 dl/g e inferior ou igual a 1,10 dl/g	De 12,6% para 0%	10.000 toneladas	365 dias	ABRAFAS - Associação Brasileira de Produtores de Fibras Artificiais e Sintéticas
12	3908.10.25	003	Poliamida-6, sem carga, com viscosidade relativa superior a 3,2, conforme o método ISSO 307, e temperatura de fusão igual ou superior a 220º C e inferior a 260º C, em grânulos, concebida para ser utilizada na fabricação de tripas plásticas para embutidos cozidos	De 11,2% para 0%	1.300 toneladas	365 dias	Viscofan do Brasil Sociedade Comercial e Industrial Ltda
13	5402.46.00	Não	Fio Parcialmente Orientado de Poliéster	De 18% para 0%	20.000 toneladas	Até 15/09/2025	ABRAFAS - Associação Brasileira de Produtores de Fibras Artificiais e Sintéticas
14	5402.46.00	Não	Fio Parcialmente Orientado de Poliéster	De 18% para 0%	90.000 toneladas	365 dias	ABRAFAS - Associação Brasileira de Produtores de Fibras Artificiais e Sintéticas
15	5403.33.00	001	Fio de multifilamentos artificiais contínuos de acetato de celulose, acondicionado em bobinas cilíndricas, de título igual ou superior a 100 decitex e inferior ou igual a 180 decitex, com torção inferior ou igual a 150 voltas por metro e número de filamentos igual ou superior a 25 e inferior ou igual a 41	De 18% para 0%	325 toneladas	365 dias	Werner Fábrica de Tecidos S.A
16	7606.92.00	Sim	[Novo Ex] - Pastilhas de alumínio para produção de tubos de embalagem para aerossol, com dureza igual ou inferior a 34 HB10/500 e liga contendo 0,08 - 0,17 % de silício, 0,25 - 0,36 % de ferro, 0,00 - 0,04 % de cobre, 0,27 - 0,33 % de manganês, 0,11 - 0,15 % de magnésio, 0,0 - 0,07 % de zinco, 0,003 - 0,04% de Titânio, 0,0 – 0,04 % de cromo e no mínimo 25% de alumínio reciclado. [Novo Ex] - Pastilhas de alumínio para produção de tubos de embalagem para aerossol, com dureza igual ou inferior a 34 HB10/500 e liga contendo 0,08 - 0,17 % de silício, 0,25 - 0,36 % de ferro, 0,07 - 0,11 % de cobre, 0,27 - 0,33 % de manganês, 0,11 - 0,15 % de magnésio, 0,0 - 0,07% de zinco, 0,003 - 0,04% de Titânio, 0,0 – 0,04% de cromo e no mínimo 50% de alumínio reciclado. [Novo Ex] - Pastilhas de alumínio para produção de tubos de embalagem para aerossol, com dureza igual ou inferior a 39 HB10/500 e liga contendo 0,14 - 0,20 % de silício, 0,34 - 0,40 % de ferro, 0,07 - 0,11 % de cobre, 0,34 - 0,40 % de manganês, 0,11 - 0,15 % de magnésio, 0,0 - 0,07% de zinco, 0,003 - 0,04% de Titânio, 0,0 – 0,04% de cromo e no mínimo 25% de alumínio reciclado. [Novo Ex] - Pastilhas de alumínio para produção de tubos de embalagem para aerossol, com dureza igual ou inferior a 35 HB10/500 e liga contendo 0,08 - 0,14 % de silício, 0,30 - 0,36 % de ferro, 0,001 - 0,08 % de cobre, 0,36 - 0,40 % de manganês, 0,11 - 0,14 % de magnésio, 0,001 - 0,06% de zinco, 0,003 - 0,04% de Titânio, 0,01 – 0,04% de cromo e no mínimo 50% de alumínio reciclado.	De 10,8% para 0%	20.000 toneladas	365 dias	Ball Aerosol Packing Brasil Ltda
17	8452.10.00	Não	Máquinas de costura de uso doméstico	De 20% para 0%	400.000 unidades	365 dias	ABRAMACO - Associação Brasileira de Máquinas e Equipamentos para Confecção
18	8482.99.90	Sim	Anéis de rolamentos com diâmetro externo de 2.500mm fabricados em aço 42CrMo4+QT, classificados de acordo com a norma DIN EN 683-2 utilizados nos rolamentos de esferas e roletes para aerogeradores	De 12,6% para 0%	10.000 unidades	365 dias	Liebherr Brasil Ltda
19	8501.10.19	Sim	Vibratório com potência inferior a 3W	De 18% para 0%	10.000 unidades	365 dias	ABINEE - Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica
20	8517.71.90	002	Antenas próprias para estações-base de telefonia celular	De 16% para 0%	50.000 unidades	365 dias	Huawei do Brasil Telecomunicações Ltda.
21	8544.60.00	001	Cabo com condutor de alumínio de fios compactados (Classe 2 IEC 60228), isolado com XLPE, sem conectores nas extremidades, mas contendo olhais de tração, adequado para transmissão de energia elétrica em 345kV e com capacidade de operar em uma tensão máxima de 362kV por tempo indeterminado, com blindagem de alumínio, bloqueado contra penetração longitudinal de água, com cobertura externa em polietileno de alta densidade (HDPE)	De 14,4% para 0%	4.000 toneladas	365 dias	MEZ 1 Energia Ltda.
22	9018.31.90	Sim	Caneta injetora de medicamento com sistema automático de liberação de dose descartável e de uso único, trava de segurança contra aplicação acidental e sistema de proteção da agulha pós injeção	De 14,4% para 0%	2.548.320 unidades	365 dias	EMS S/A
23	9018.39.99	Sim	Componentes para caneta injetora de medicamento descartável, de usuário único, com múltiplas doses, sem refil	De 14,4% para 0%	9.919.980 unidades	365 dias	EMS S/A

3.2.2 Ajuste ao pedido de Migração ao Desabastecimento ao Óleo de Palma - NCM 1511.90.00, aprovado na última Reunião do Gecex

3.2.3 - Recomendação de deferimento e/ou indeferimentos de pleitos dos demais estados partes do Mercosul.

	País	NCM	Produto	Ex-tarifário	Quota	Prazo	Alíquota solicitada	Renovação	Pleiteante
1	Argentina	1210.20.10	Conos de Lúpulo	Não	480 toneladas	365 dias	De 8% para 2%	Sim	Cámara de la Industria Cervecera Argentina
2	Argentina	1302.13.00	De lúpulo	Não	34.800 toneladas	365 dias	De 7,2% para 2%	Não	Cámara de la Industria Cervecera Argentina
3	Argentina	2106.90.90	Las demás	Preparación alimenticia destinada a la elaboración de fórmula para lactantes, compuesta por proteína de suero de leche hidrolizada, como componente mayoritario, aceites vegetales, jarabe de glucosa y aditivos.	100 toneladas	365 dias	De 16% para 2%	Não	KASDORF S.A.
4	Argentina	2826.20.10	Anhidro	En briquetas, de los tipos utilizados en electrólisis; presentado en bolsas de 25kg	240.000 toneladas	365 dias	De 9% para 2%	Não	ALUAR ALUMINIO ARGENTINO S.A.I.C.
5	Argentina	2836.20.10	Anhidro	Não	300.000 toneladas	365 dias	De 9% para 2%	Não	CAMARA ARGENTINA DE FABRICANTES DE VIDRIO CAFAVI
6	Argentina	3002.49.99	Los demás	NR1: Cultivo a base de uno o más de los siguientes microorganismos: debaryomyces, lactobacillus, pediococcus, penicillium, staphylococcus lactococcus o leuconostoc, para ser utilizados como fermentos en la elaboración de productos cárnicos.NR2: Cultivos a base de uno o más de los siguientes microorganismos: lactobacillus, streptococcus, leuconostoc, bifidobacterium, propionibacterium o penicillium, para ser utilizados como fermentos en la elaboración de yogures y quesos.	169.700 Kgs	365 dias	De 7,2% para 2%	Não	Chr. Hansen Argentina S.A.I.C.
7	Uruguai	3004.90.69	Los demás	Medicamento para las vías respiratorias (Elexacaftor, tezacaftor y ivacaftor)	1.440 unidades	365 dias	De 7,2% para 0%	Não	MURRY S.A.
8	Argentina	3909.40.11	Fenol-Formaldehído	Resina resorcinol-formaldehído, del tipo novolaca, liposoluble, presentada en gránulos, destinada a ser utilizada como adherente entre el tejido de acero y el caucho, en la fabricación de neumáticos	360 toneladas	365 dias	De 12,6% para 2%	Sim	FATE S.A.I.C.I
9	Argentina	7326.90.90	Manufacturas de fundición, hierro o acero. Las demás manufacturas de hierro o acero. Las demás.	Manufactura de acero sin alear, constituida por una barra de sección transversal cuadrada con vértices redondeados, de 16 cm de lado y 185 cm de longitud, que posee en uno de sus extremos, una perforación longitudinal -cerrada mediante un tapón de acero soldado- que aloja un inserto de cobre de 6 cm de diámetro y 124 cm de longitud; de los tipos utilizados en la construcción de electrodos de grafito para cubas electrolíticas	18.000 toneladas	365 dias	De 18% para 2%	Não	ALUAR ALUMINIO ARGENTINO S.A.I.C.
10	Argentina	8545.19.90	Los demás	Únicamente electrodos de carbón (ánodo), de dimensiones 600 +/- 10 mm, 890 +6 -3 mm, 895 +6 -3 mm, 770 +6 -3 mm, que presentan 2 perforaciones circulares, de los tipos utilizados en la producción electroquímica de aluminio	10.500 toneladas	365 dias	De 10,8% para 2%	Sim	ALUAR ALUMINIO ARGENTINO S.A.I.C.

3.3. Lista de elevações tarifárias temporárias por desequilíbrios comerciais conjunturais (Lista DCC):

3.3.1 - Recomendação de deferimentos e/ou indeferimentos de pleitos

	NCM	Ex-Tarifário	Descrição Produto	Alteração Tarifária	Pleiteante
1	2902.50.00	Não	Estireno	De 9% para 18%	ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química
2	2902.50.00	Não	Estireno	De 9% para 18%	Unigel Participações S/A

3.3.2 - Pedido de Exclusão do produto “Ésteres do ácido metacrílico de Metila” classificado no código NCM 2916.14.10

3.4. Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital - LEBIT/BK

3.4.1 Recomendação de deferimentos e/ou indeferimentos de pleitos

	NCM	Ex-Tarifário	Produto	Alteração tarifária	Prazo	Pleiteante
1	8544.70.10	Não	Cabos de fibras ópticas com revestimento externo de material dielétrico	De 12,6% para 35%	-	De Ofício do governo brasileiro
2	9001.10.11	Não	Fibras ópticas, com diâmetro de núcleo inferior a 11 micrômetros (mícrons)	De 10,8% para 35%	-	De Ofício do governo brasileiro

3.5. Comitê Técnico Nº 1 do Mercosul: Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias (CT-1)

3.5.1 Recomendação de deferimentos e/ou indeferimentos de pleitos brasileiros

	NCM	Descrição produto	Pleito	Alteração tarifária	Pleiteante
1	2825.30.10	Pentóxido de divanádio	Elevação tarifária	De 0% para 9%	Largo Vanadio de Maracas S.A.
2	2825.30.90	Trióxido de Vanádio	Abertura e elevação tarifária	De 0% para 9%	Largo Vanadio de Maracas S.A.
3	3906.90.54	Polímeros Superabsorventes (SAP)	Elevação tarifária	De 0% para 8%	Basf S.A.
4	5509.22.00	Fio de fibras de poliésteres >= 85%, retorcido/retorcido múltiplo	Abertura de código	De 18% para 18%	ABIT - Associação Brasileira da Indústria Textil e de Confecção
5	8501.10.19	Vibratório de potência inferior a 3 W.	Abertura e redução tarifária	De 18% para 0%	ABINEE - Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica

3.6 - Concessões de Ex-tarifários de BK, BIT e BK Autopropulsado

3.7 - Proposta de revogação de Ex-Tarifários de BK e BIT

3.8 - Proposta de alterações do Anexo I da Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022, e das Resoluções Gecex nº 442, de 27 de dezembro de 2022, e nº 460, de 20 de março de 2023.

4. Deliberações - Regime automotivo - ACE-14

4.1 - Regime de Autopeças Não Produzidas

5. Internalização de Normas Mercosul

5.1 Internalização, no Brasil, do Ducentésimo Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional (221º PA) ao ACE-18 (Mercosul)

6. Relato

6.1 - Relatório sobre o Regime de Ex-tarifários de BK e BIT (2º semestre de 2024)

6.2 - Relato sobre aplicação de tarifas recíprocas pelo governo norte-americano.