Agenda da 214ª Reunião Ordinária do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex)
1. Ata da 213ª Reunião Ordinária do Gecex
2. Defesa Comercial e Interesse Público
a) Direito Antidumping - Laminados a Frio de Aço Inoxidável (China) - Revisão Anticircunvenção
b) Direito Antidumping - Filmes PET (Emirados Árabes Unidos e México) - Pedido de Reconsideração/ Terphane
c) Direito Antidumping Provisório - Luvas para Procedimento Não Cirúrgico (China, Malásia e Tailândia) - Pedido de Reconsideração/ Top Glove
d) Direito Antidumping Provisório - Luvas para Procedimento Não Cirúrgico (China, Malásia e Tailândia) - Pedido de Reconsideração/ Supermax
3. Deliberações - Alterações Tarifárias – Mercosul
3.1 - Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul – LETEC
3.1.1 - Recomendação de deferimento e indeferimentos de pleitos
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NCM |
Ex-Tarifário |
Descrição |
Alteração do II |
Quota |
Prazo |
Pleiteante |
|
2902.43.00 |
Não |
P-xileno |
De 3,6% para 0% |
300.000 toneladas |
12 meses |
ALPEK POLYESTER PERNAMBUCO S.A. |
|
2807.00.10 |
Não |
Ácido sulfúrico |
De 3,6% para 0% |
300.000 toneladas |
6 meses |
Tronox Pigmentos do Brasil S.A. |
|
0303.53.00 |
Não |
Sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp., Sardinella spp.), anchoveta (Sprattus sprattus), congeladas |
De 9% para 0% |
120.000 toneladas |
12 meses |
Associação Brasileira das Indústrias de Pescados (ABIPESCA) |
|
3822.19.90 |
Não |
Outros reagentes de diagnóstico ou de laboratório em qualquer suporte e reagentes de diagnóstico ou de laboratório preparados, mesmo num suporte, mesmo apresentados sob a forma de estojos, não classificados em códigos anteriores |
De 12,6% para 0% |
- |
- |
CAMARA BRASILEIRA DE DIAGNOSTICO LABORATORIAL- CBDL |
|
9018.39.99 |
Sim |
Outros instrumentos semelhantes a seringas, agulhas, catéteres, etc |
De 12,8% para 0% |
- |
- |
BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA |
|
8516.40.00 |
Sim |
Ferro pressurizado a vapor de caldeira, dotado de reservatório de água separado da base do ferro com capacidade de 1,3L ou de 1,8L, bomba de pressão de 6 bar ou 6,5 bar, cabo de mangueira de 1.6 metros, constituído de um processador de controle inteligente, com sensor de temperatura e microprocessador interno (Tecnologia OptimalTEMP), de motor potente de vapor, com regulamentação automática e ideal de temperatura e do vapor, com sensor que impede queimaduras sobre as roupas |
De 20% para 0% |
- |
- |
PHILIPS Domestic Appliances do Brasil Ltda |
3.1.2 - Alteração de descrição em Ex-tarifário de medida vigente
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NCM |
Ex-tarifário |
Descrição atual |
Descrição indicada pela RFB |
Alíquota |
|
3004.90.99 |
026 |
Solução de cloreto de sódio isotônica (0,9%) |
Solução de cloreto de sódio (concentração de 0,9%), em sistema fechado e apresentada em bolsas de PVC |
0% |
3.2 - Pleitos de redução tarifária ao amparo do mecanismo de desabastecimento (Resolução GMC nº 49/19):
3.2.1 - Recomendação de deferimento e indeferimentos de pleitos brasileiros
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NCM |
Ex-Tarifário |
Descrição |
Alteração do II |
Quota |
Prazo |
Pleiteante |
|
3921.19.00 |
Sim |
Folhas de poli(tereftalato de etileno) (altera Ex 001), dos tipos utilizados na confecção de compósitos usinados, de PET e PVC para composição de Kits de elementos estruturais na manufatura de componentes eólicos |
De 16% para 0% |
1700 toneladas |
365 dias |
JMBWIND BRASIL LTDA |
|
2309.90.90 |
Sim |
Preparação à base de flavomicina (8% em peso), apresentada na forma de pó |
De 7,2% para 0% |
300 toneladas |
365 dias |
Sindicato Nacional da Indústria de Alimentação Animal |
|
1109.00.00 |
Não |
Glúten de trigo, mesmo seco |
De 9% para 0% |
28000 toneladas |
365 dias |
Associação Brasileira da Indústria de Alimentos |
|
3907.61.00 |
001 |
Poli (tereftalato de etileno) pós- condensado, com viscosidade intrínseca superior ou igual a 0,98 dl/g e inferior ou igual a 1,10 dl/g |
De 12,6% para 0% |
10000 toneladas |
365 dias |
Associação Brasileira de Produtores de Fibras Artificiais e Sintéticas |
|
4014.10.00 |
003 |
Preservativo feminino confeccionado em borracha nitrílica |
De 9% para 0% |
Quota conjunta de 2.500 toneladas** |
365 dias |
Ministério da Saúde |
|
4014.10.00 |
004 |
Preservativo feminino confeccionado em borracha natural |
De 9% para 0% |
Quota conjunta de 2.500 toneladas** |
365 dias |
Ministério da Saúde |
|
3824.99.39 |
Não |
Outras misturas e preparações para borracha ou plástico e outras misturas e preparações para endurecer resinas sintéticas, colas, pinturas ou usos similares |
De 12,6% para 0% |
12 toneladas |
365 dias |
Fupresa S/A |
|
9019.10.00 |
Não |
Aparelhos de mecanoterapia; aparelhos de massagem; aparelhos de psicotécnica |
De 12,6% para 0% |
20.000 unidades |
365 dias |
Medlevensohn LTDA |
|
3003.90.89 |
Sim |
Preparação medicamentosa contendo cloridrato de tansulosina em pellets 0,2% |
De 7,2% para 0% |
3.000 kg |
365 dias |
Apsen |
|
9021.39.99 |
001 |
Sistema de liberação transfemoral, acessório de uso exclusivo na implantação da válvula biológica porcina, de bioprótese aórtica |
De 12,6% para 0% |
De 260 para 1.500 unidades |
365 dias |
BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA |
3.2.2 - Pleitos dos demais estados partes do Mercosul.
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País |
NCM |
Descrição |
Ex-Tarifário |
Quota |
Prazo |
Alíquota solicitada |
Renovação |
Pleiteante |
|
Argentina |
9018.39.25 |
Sondas vesicales estériles de poliuretano |
Sim ("Para su venta al por menor") |
6.000.000 de unidades |
365 dias |
2% |
Sim |
Coloplast de Argentina S.A. |
|
Argentina |
3005.10.90 |
Apósitos semipermeables estériles, conformados por una capa exterior protectora de poliuretano a prueba de agua y microorganismos, con una capa adhesiva compuesta de un hidrocoloide absorbente a base de carboximetilcelulosa de sodio o de alginato de calcio, ambas capas son translucidas con una cuadricula que permite dimensionar y visualizar la evolución de la herida. Se presentan acondicionados por unidad con láminas poliéster para su protección y aplicación aséptica. De los tipos utilizados para la cicatrización de heridas húmedas de la piel con manejo del exudado |
Sim |
2.400.000 unidades |
365 dias |
2% |
Não |
Coloplast de Argentina S.A. |
3.3 - Lista de elevações tarifárias temporárias por desequilíbrios comerciais conjunturais (Lista DCC):
3.3.1 - Recomendação de deferimento e indeferimentos de pleitos
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NCM |
Ex |
Descrição produto |
Alteração tarifária |
Prazo - Vigência |
|
0405.90.10 |
Não |
Óleo butírico de manteiga (butter oil) |
De 14,4% para 18% |
Até 28/08/2024 |
|
0406.40.00 |
Não |
Queijos de pasta mofada (azul) e outros queijos que apresentem veios obtidos utilizando Penicillium roqueforti |
De 14,4% para 18% |
Até 28/08/2024 |
|
0406.90.30 |
Não |
Com um teor de umidade igual ou superior a 46,0% e inferior a 55,0%, em peso (massa macia) |
De 14,4% para 18% |
Até 28/08/2024 |
3.3.2 - Itens mantidos em pauta na 213ª Reunião Ordinária do Gecex:
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NCM |
Produto |
Pleiteante |
Alíquota aplicada |
Alíquota sugerida Extraquota |
Quota sugerida, em toneladas |
Sugestão |
|
7304.19.00 |
Outros tubos e perfis ocos, sem costura, de ferro ou aço, dos tipos utilizados em oleodutos ou gasodutos |
Instituto Aço Brasil (IABr) |
14,4% |
25% |
34.296 |
Deferimento |
|
7304.29.39 |
Outros tubos de ligas de aços, não revestidos, sem costura, para revestimento de poços, etc. |
14,4% |
25% |
22.273 |
Deferimento |
|
|
7306.19.00 |
Outros tubos dos tipos utilizados em oleodutos ou gasodutos |
Associação Brasileira Indústria de Tubos e Acessórios de Metal (ABITAM) |
12,6% |
25% |
5.807 |
Deferimento |
|
7306.61.00 |
Outros tubos soldados, de seção quadrada ou retangular |
12,6% |
NA |
NA |
NA |
3.3.3 - Alteração da Minuta de Resolução aprovada na 213ª Reunião Ordinária do Gecex
3.4 - Alteração na Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital - LEBIT/BK
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NCM |
Ex |
Produto |
Alteração tarifária |
Pleiteante |
|
8901.20.00 |
Não |
Navios-tanque |
De 12,6% para 35% |
Sindicato Nacional da Indústria da Construção e Reparação Naval e Offshore |
3.5 - Comitê Técnico Nº 1 do Mercosul: Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias (CT-1)
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NCM |
Produto |
Alteração da NCM |
Alteração da TEC |
Pleiteante |
|
9506.59.00 |
Raquetes de Beach Tennis |
Abertura e redução tarifária |
De 20% para 0% |
Associação pela Indústria e Comércio Esportivo – ÁPICE |
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5903.90.00 |
Outros (De fios de poliéster, impregnados com uma ou mais resinas sintéticas, perceptíveis ou não à vista desarmada, e recobertos com uma ou mais resinas sintéticas perceptíveis à vista desarmada numa de suas faces, do tipo utilizado como suporte para fabricação de abrasivos (lixas), em rolos) |
Abertura de código |
Não se aplica |
Saint Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda |
3.5.1 - Pleitos dos demais estados partes do Mercosul.
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País |
Processo SEI |
NCM |
Produto |
Alteração da NCM |
Alteração da TEC |
Pleiteante |
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Argentina |
19972.102802/2023- 99 |
3005.10.90 |
Outros (Curativos (pensos)cirúrgicos) |
Abertura e redução tarifária |
De 10,8% para 0% |
COLOPLAST DE ARGENTINA S.A |
3.6 - Ex-tarifários de BK e BIT
3.7 - Proposta de revogação de Ex-Tarifários de BK de BIT
4. Deliberações - Regime automotivo - ACE-14
4.1 - Bens de Capital Autopropulsados
5. Relatos
5.1 - Lei Antidesmatamento Europeia - elementos para atuação