Agenda da 211ª Reunião Ordinária do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex)

Publicado em 07/02/2024 18h07 Atualizado em 09/12/2024 19h02

I. Deliberações

1. Aprovação de Ata da 210ª Reunião Ordinária do Gecex

2. Defesa Comercial e Interesse Público

a) Direitos Antidumping - Luvas para Procedimentos Não Cirúrgicos para Assistência à Saúde (China, Malásia e Tailândia) - Proposta de Aplicação de Direito Antidumping Provisório

b) Direito Antidumping - Filmes de PET (Emirados Árabes Unidos e México) - Proposta de Prorrogação de Direito Antidumping

c) Direito Antidumping - Resina de Polipropileno (EUA) - Proposta de Retomada da Cobrança de Direito Antidumping

d) Direito Antidumping - Vidros Automotivos (China) - Proposta de Ampliação de Direito Antidumping

e) Direitos Antidumping - Ácido Cítrico (China) - Pedido de Reconsideração – RZBC

f) Direitos Antidumping - Ácido Cítrico (China) - Pedido de Reconsideração – TTCA

g) Direitos Antidumping - Filmes de PET (Egito) - Pedido de Reconsideração com Recurso Administrativo - Flex P. Films

3. Alterações Tarifárias – Mercosul

3.1. Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul – LETEC.

NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Alteração do II	Quota	Prazo	Pleiteante
2922.50.99	Sim	Treonina	De 0% para 10,8%	-	365 dias	CJ do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda
2922.49.90	Sim	Triptofano	De 0% para 10,8%	-	365 dias	CJ do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda
8537.20.90	Sim	Equipamento do tipo ""Generator Circuit Breakerystem"", conhecidos comercialmente comoisjuntores de Gerador Trifásico, com tensãoaxima nominal de 33 KV, corrente nominal superior ou igual a 5,95 ka e inferior ou igual à 50 ka, corrente de curto-circuito simétrica superior ou igual à 63 ka e inferior ou igual à 300 ka	De 18% para 0%	5 unidades	Até 31/12/2025	HITACHI ENERGY BRASIL LTDA.
8537.20.90	Sim	Equipamentos do tipo "Plug and Switch System", conhecidos como "módulos isolados a gás para proteção, conexão e manobra de transformadores, geradores ou circuitos alimentadores de alta tensão, em subestações de energia elétrica", com tensão nominal de trabalho igual ou superior a 72,5 kV, compostos de chaves seccionadoras, dispositivos de controle local e dispositivos auxiliares, podendo conter também, na sua montagem, chaves de aterramento, disjuntores, transformadores para medição de corrente e/ou potencial e supressores de surto	De 18% para 0%	10 unidades	24 meses	HITACHI ENERGY BRASIL LTDA
1107.10.10	Não	Malte não torrado, inteiro ou partido	De 9% para 0%	600.000 toneladas	12 meses	HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA

3.1.1. Itens mantidos na pauta da última reunião ordinária do Gecex.

NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Alteração do II	Quota	Prazo	Pleiteante
4015.12.00	Sim	Luva de procedimento não cirúrgico do tipo utilizada em medicina, odontologia ou veterinária	De 12,8% para 35%	-	Até 29/02/2024	TARGA MEDICAL S/A

3.2. Lista de Exceções de de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital e - LEBIT/BK.

NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Alteração do II	Quota	Prazo	Pleiteante
8517.62.49	Sim	Roteadores digitais multifuncionais com WiFi 6 embarcados com recurso de Inicialização Segura (Secure Boot), gestão remota integrada através do protocolo TR-369 e gestão remota web GUI local management, com sistema de arquivos criptografado, contendo Software embarcado, codificado e gravado em fábrica, com chaves de segurança especificas para suporte e controle remoto ao serviço de Streaming de Vídeo sob Demanda e processador ARM de 4 núcleos de até 2GHz, suporte para até 2GB de memória RAM DDR3, 1GB de memória FLASH e MMC, conectividade através de 01 porta WAN Gigabit Ethernet, 04 portas LAN Gigabit Ethernet, 02 portas USB 3.1 Type A para conexão sem fio nas bandas 2.4GHz e 5GHz, compatível com o padrão 802.11ax, com suporte às funcionalidades MU-MIMO 4x4 onda 2, OFDMA, 1024QAM, Beamforming e Band Steering	De 9,6% para 0%	10.000 unidades	31/12/2028	VIASAT BRASIL SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA.

3.3. Pleitos de redução tarifária ao amparo do mecanismo de desabastecimento (Resolução GMC nº 49/19):

3.3.1. Avaliação dos pleitos brasileiros.

NCM	Ex- Tarifário	Descrição	Alteração do II (%)	Quota	Prazo	Pleiteante
3215.19.00	Sim	Tintas de impressão, utilizadas na impressão digital de livros, apresentada em galões	De 11,2% para 0%	35 toneladas	365 dias	Canon do Brasil Indústria e Comércio Ltda
2823.00.10	Sim	Dióxido de titânio tipo anatase, com granulometria de até 1% retido em malha #325 mesh (44 mícrons), com densidade aparente ≥ 0,3 g/cm³ e ≤ 0,8 g/cm³ e com pureza superior à 97%, próprio para opacificação e redução de manchas do corpo cerâmico	De 8% para 0%	7.000 toneladas	365 dias	Sindicato das Indústrias Químicas do Sul Catarinense
6815.13.00	Sim	Perfis planos pultrudados de fibra de carbono, contendo 25% a 45%, em peso, de matriz de resina termofixa e 55% a 75%, em peso, de fibra de carbono, recobertos com tecido de poliamida, com largura igual ou superior a 5 mm e inferior ou igual a 400 mm, espessura igual ou superior a 1 mm e inferior ou igual a 50 mm e comprimento igual ou superior a 10m e inferior ou igual a 600 m, apresentados em bobinas, utilizados como reforço estrutural não elétrico de pás eólicas	De 11,2% para 0%	5.200 toneladas	365 dias	AERIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.
8544.60.00	Sim	Cabo com condutor de alumínio de fios compactados (Classe 2 IEC 60228), isolado com XLPE, sem conectores nas extremidades, mas contendo olhais de tração, adequado para transmissão de energia elétrica em 345kV e com capacidade de operar em uma tensão máxima de 362kV por tempo indeterminado, com blindagem de alumínio, bloqueado contra penetração longitudinal de água, com cobertura externa em polietileno de alta densidade (HDPE)	De 14,4% para 0%	1.550 toneladas	365 dias	MEZ EnergiaLTDA
8518.29.90	Sim	Alto-falantes de potência não superior a 3W	De 20% para 0%	100.000.000 de unidades		Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica
9506.99.00	Sim	Raquetes de Beach Tennis	De 16% para 0%	500.000 unidades	365 dias	Associação pela Indústria e Comércio Esportivo (ÁPICE)
2008.19.00	Sim	Amêndoas e avelãs granuladas e torradas, in natura ou em pasta	De 11,2% para 0%	336 toneladas	365 dias	Chocolates Garoto Ltda
7502.10.90	Não	Outro níquel não ligado, em formas brutas	De 4,8% para 0%	350 toneladas	365 dias	COMERCIAL COMETA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
2921.51.33	Não	N-(1,3-Dimetilbutil)-N'-fenil-p-fenilenodiamina	De 10,8% para 0%	10.440 toneladas	365 dias	NOVA ADITIVOS BRASIL LTDA.

3.3.2. Avaliação de pleitos dos demais estados partes do Mercosul.

País	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Quota	Prazo	Pleiteante
Argentina	5402.46.00	Não	Los demás, de poliésteres parcialmente orientados	30.000 toneladas	365 dias	Federación de Industrias Textiles Argentinas
Argentina	3909.40.11	Sim	Resina resorcinol-formaldehído, del tipo novolaca, liposoluble, presentada en gránulos, destinada a ser utilizada como adherente entre el tejido de acero y el caucho, en la fabricación de neumáticos	360 toneladas	365 dias	FATE S.A I.C.
Uruguai	9018.90.69	Sim	Brazaletes, de los tipos para ser colocados en brazos o muñecas, aptos para ser utilizados en aparatos para medida de la presión arterial	12.000 unidades	365 dias	Mediland S.A
Uruguai	2309.90.90	Sim	Suero de queso engrasado con aceite de palma y coco, para la fabricación de sustituto lácteo para terneros	400.000 quilos	365 dias	Agriﬁrm Uruguay S.A.
Uruguai	3004.39.29	Sim	Análogos del péptido natriurético tipo C (PNC)	108 cajas con 10 unidades	365 dias	LABORATORIO LIBRA S.A.
Uruguai	3004.90.99	Sim	Gel de extracto de abedul (Betula pendula Roth, Betula pubescens Ehrh)	1.200 unidades	365 dias	LABORATORIO LIBRA S.A
Uruguai	3004.90.69	Sim	Medicamento para el tratamiento de cáncer de mama avanzado o metastásico (TUCATINIB)	504 unidades	365 dias	LABORATORIO LIBRA S.A
Uruguai	3004.90.79	Sim	Medicamento para tratar Melanoma no resecable o metastásico con mutación BRAF V600, Tratamiento adyuvante de melanoma y Cáncer de pulmón no microcítico (Dabrafenib)	760 unidades	365 dias	MURRY S.A (SCIENZA URUGUAY)
Uruguai	3004.90.69	Sim	Tratamiento adyuvante de melanoma, para tratamiento de Cáncer de pulmón no microcítico (Trametinib)	144 unidades	365 dias	MURRY S.A (SCIENZA URUGUAY)
Uruguai	3004.90.69	Sim	Medicamento para Mieloﬁbrosis, Policitemia vera y Enfermedad del injerto contra el receptor (Ruxolitinib)	420 unidades	365 dias	MURRY S.A (SCIENZA URUGUAY)
Argentina	8545.19.90	Sim	Únicamente electrodos de carbón (ánodo), de dimensiones 600 +/- 10 mm, 890 +6 -3 mm, 895 +6 -3 mm, 770 +6 -3 mm, que presentan 2 perforaciones circulares, de los tipos utilizados en la producción electroquímica de aluminio	10.500 toneladas	365 dias	ALUAR ALUMINIO ARGENTINO S.A.I.C.
Uruguai	3004.90.69	Sim	Inhibidor de la tirosina quinasa para el tumor del estroma gastrointestinal	24 unidades	365 dias	MURRY S.A (SCIENZA URUGUAY)
Uruguai	3004.90.79	Sim	Medicamento para tratamiento de atroﬁa muscular espinal	80 unidades	365 dias	Biogen Idec Uruguay S.A
Uruguai	3004.90.79	Sim	Medicamento para el tratamiento de adultos con leucemia mieloide aguda	24 unidades	365 dias	MURRY S.A (SCIENZA URUGUAY)
Uruguai	3004.39.29	Sim	Medicamento para tratar los problemas causados por deﬁciencia de leptina. Se clasiﬁca como “droga huérfana”	800 unidades	365 dias	LABORATORIO LIBRA S.A

3.3.3. Itens mantidos na pauta da última reunião ordinária do GECEX.

NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Redução do II (%)	Quota	Prazo	Empresa Pleiteante
1702.11.00	Sim	Lactose de leite de bovinos, com no mínimo 99% de pureza, apresentada em pó, com no máximo 5,5% de umidade, livre glúten, ovos, peixes, cereais, grãos e outras matérias orgânicas e seus derivados	De 12,8% para 0%	3.800 toneladas	365 dias	Danone Ltda
1702.11.00	Sim	Lactose monoidratada de leite de bovinos, com no mínimo 97% de pureza, apresentada em pó, com no máximo 5,5% de umidade, livre glúten, ovos, peixes, cereais, grãos e outras matérias orgânicas e seus derivados	De 12,8% para 0%	3.200 toneladas	365 dias	Danone Ltda
2106.90.90	Sim	Outras preparações alimentícias - DHA (Ácido Docosahexaenóico) à base de óleo de atum, xarope de glicose de milho, caseinato, ascorbato de sódio, proteína de soro, com elementos antioxidantes, estabilizantes, emulsificante e anti-umectante; apresentado em pó encapsulado; livre de crustáceos, ovos e amendoim e seus derivados	De 12,8% para 0%	112 toneladas	365 dias	Danone Ltda
2106.90.90	Sim	Composto lácteo, apresentada em pó, composta de proteína do soro de leite hidrolisada, xarope de glicose, óleos de peixe e vegetais, palmitato de ascorbila, lecitina de girassol, Vitaminas A, D, E, K, B2, ácido fólico e pantatênico, cloreto de magnésio, cloreto de potássio, cloreto de sódio, cloreto de colina e Carnitina, para uso em fórmulas nutricionais infantis	De 12,8% para 0%	160 toneladas	365 dias	Danone Ltda
2106.90.90	Sim	Composto lácteo, apresentada em pó, composta de proteínas, carboidratos, gorduras, minerais e vitaminas, destinada à produção de fórmula infantil, para bebês e crianças com intolerância à lactose, sacarose, frutose e glúten, como uma dieta semielementar e hipoalergênica, fonte de nutrientes como ARA e DHA, além de nucleotídeos	De 12,8% para 0%	1.300 toneladas	365 dias	Danone Ltda
2106.90.90	Sim	Composto lácteo, apresentada em pó, para aporte nutricional em fórmulas infantis, composto de proteína do soro de leite extensamente hidrolisada, xarope de glicose, óleos vegetais e de peixe, palmitato de ascorbila, lecitina de girassol, Vitaminas A, D, E, K, B2, ácido fólico e pantatênico, cloreto de magnésio, cloreto de potássio, cloreto de sódio, cloreto de colina e Carnitina	De 12,8% para 0%	550 toneladas	365 dias	Danone Ltda

3.4. Comitê Técnico Nº 1 do Mercosul: Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias (CT-1).

País	NCM	Produto	Alteração da NCM	Alteração da TEC	Pleiteante
Brasil	3004.90.79	Mesilato de dabrafenibe	-	De 7,2% para 0%	NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S/A
Brasil	3005.90.90	Tampões Hemostáticos não absorvíveis	Abertura de código NCM	De 10,8% para 0%	BIOTECHS IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI
Brasil	4811.59.30	Meio Filtrante de celulose recoberto	Manutenção da NCM	Manutenção da TEC	Indústria Brasileira de Árvores (IBÁ)
Brasil	5603.13.40	Falsos tecidos de polipropileno, de peso superior a 70 g/m2 mas não superior a 150 g/m2	Manutenção da TEC/NCM	-	Associação Brasileira das Indústrias de Nãotecidos e Tecidos Técnicos - ABINT
Brasil	6303.92.00	--De ﬁbras sintéticas	Abertura de código	De 35% para 0%	Hunter Douglas do Brasil Ltda.
Brasil	9608.99.81	Pontas porosas para os artigos da subposição 9608.20	-	De 18% para 0%	Companhia de Canetas Compactor

3.5. Incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro da Resolução do Grupo Mercado Comum do Mercosul (GMC) Nº 39/23, relativas a modificações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e sua correspondente Tarifa Externa Comum (TEC).

3.6. Incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro da Decisão Conselho Mercado Comum do Mercosul nº 12/13.

3.7. Proposta de Aumento em 10% da alíquota do imposto de importação para cinco produtos do setor siderúrgico.

3.8. Exportações de frango - Retificação da Resolução Gecex nº 547, de dezembro de 2023.

3.9. Proposta de inclusão e republicação de Ex-Tarifários de BK e Ex-Tarifários de BIT.

3.10. Proposta de revogação de Ex-Tarifários de BK Ex-Tarifários de BIT.

4. Lista de Bens Sem Similar Nacional - Lessin de que trata a Resolução Senado Federal nº 13/2012.

5. Alterações na Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023.

6. Relatos.

7. Informes gerais.