Agenda da 210ª Reunião Ordinária do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex)
I. Deliberações
1. Aprovação de Ata: Ata da 209ª Reunião Ordinária do Gecex
2. Defesa Comercial e Interesse Público
Voto 2.1 Direitos Antidumping - Pneus (China, Coréia do Sul, Índia, Japão, Rússia Tailândia, Taipé Chinês, Vietnã) – Proposta de Adoção de Artigo Interpretativo sobre Caráter Vinculativo da Classificação Tarifária do Produto.
3. Deliberações - Alterações tarifárias – Mercosul
Voto 3.1 - Assunto: Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul - LETEC
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NCM |
Ex-Tarifário |
Descrição |
Alteração do II |
Quota |
Prazo |
Pleiteante |
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4015.12.00 |
Sim |
Luva de procedimento não cirúrgico do tipo utilizada em medicina, odontologia ou veterinária |
De 12,8% para 35% |
- |
Até 29/02/2024 |
TARGA MEDICAL S/A |
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8701.24.00 |
Sim |
Trator rodoviário (cavalo mecânico), sendo veículo automóvel concebidos para puxar semirreboques, por longas distâncias, munido unicamente com motor elétrico para propulsão, com energia proveniente de acumuladores elétricos, com capacidade de 360 kw, que corresponde a 482,76 hp. Com autonomia de no mínimo 80 km/h |
De 35% para 0% |
- |
N/A |
HBEX COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA. |
Voto 3.2 - Assunto: pleitos ao amparo do mecanismo de desabastecimento (Resolução GMC nº 49/19)
3.2.1. Tema: Avaliação dos pleitos brasileiros
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NCM |
Ex- Tarifário |
Descrição |
Alteração do II (%) |
Quota / Prazo |
Empresa Pleiteante |
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7502.10.10 |
Não |
Catodos de níquel não ligado, em formas brutas |
De 4,8% para 0% |
7200 toneladas / 365 dias |
VILLARES METALS S.A |
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3215.11.00 |
Sim |
Tintas de impressão pretas, utilizadas na impressão digital de livros, apresentada em galões |
De 11,2% para 0% |
65 toneladas / 365 dias |
Canon do Brasil Indústria e Comércio Ltda |
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3906.90.49 |
Sim |
Copolímeros acrílicos em forma de microesferas termoplásticos encapsulando gás inerte |
De 11,2% para 0% |
800 toneladas / 365 dias |
Associação Brasileira da Indústria do Plástico (ABIPLAST) |
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3907.29.39 |
Sim |
Poliol poliéter formulado para manufatura de poliuretano rígido destinado o uso em refrigeradores de uso doméstico |
De 11,2% para 0% |
14.000 toneladas / 365 dias |
ELECTROLUX DO BRASIL S/A |
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5503.20.90 |
Sim |
Fibras sintéticas de poliéster descontínuas, não cardadas, não penteadas nem trasformadas de outro modo para fiação, utilizadas para a produção de fios contendo mais de 50% de fibras de poliésteres, com titulação de até 1,2 decitex e comprimento até 38mm, exceto fibras sintéticas de poliésteres feitas de material reciclado |
De 12,8% para 0% |
100.000 toneladas / 365 dias |
Costa Rica Malhas e Confecções Ltda. |
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8537.20.90 |
Sim |
Equipamentos de manobra compactos para tensões nominais a partir de 72,5 kV, conhecidos como “módulos híbridos compactos", para proteção, conexão e manobra de transformadores, linhas de transmissão, barramentos ou circuitos alimentadores de alta tensão, em subestações de energia elétrica, compostos obrigatoriamente de disjuntores e seccionadores isolados à gás, com dispositivos de controle local e dispositivos auxiliares, podendo conter também, na sua montagem, seccionadores de aterramento isolados a gás, transformadores de medição de corrente e/ou de potencial e supressores de surto |
De 14,4% para 0% |
60 unidades / 365 dias |
GRIDSOLUTIONSTRANSMISSAODE ENERGIALTDA. |
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1702.11.00 |
Sim |
Lactose de leite de bovinos, com no mínimo 99% de pureza, apresentada em pó, com no máximo 5,5% de umidade, livre glúten, ovos, peixes, cereais, grãos e outras matérias orgânicas e seus derivados |
De 12,8% |
3.800 toneladas |
Danone Ltda |
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1702.11.00 |
Sim |
Lactose monoidratada de leite de bovinos, com no mínimo 97% de pureza, apresentada em pó, com no máximo 5,5% de umidade, livre glúten, ovos, peixes, cereais, grãos e outras matérias orgânicas e seus derivados |
De 12,8% |
3.200 toneladas |
Danone Ltda |
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2106.90.90 |
Sim |
Outras preparações alimentícias - DHA (Ácido Docosahexaenóico) à base de óleo de atum, xarope de glicose de milho, caseinato, ascorbato de sódio, proteína de soro, com elementos antioxidantes, estabilizantes, emulsificante e anti-umectante; apresentado em pó encapsulado; livre de crustáceos, ovos e amendoim e seus derivados |
De 12,8% |
112 toneladas |
Danone Ltda |
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2106.90.90 |
Sim |
Composto lácteo, apresentada em pó, composta de proteína do soro de leite hidrolisada, xarope de glicose, óleos de peixe e vegetais, palmitato de ascorbila, lecitina de girassol, Vitaminas A, D, E, K, B2, ácido fólico e pantatênico, cloreto de magnésio, cloreto de potássio, cloreto de sódio, cloreto de colina e Carnitina, para uso em fórmulas nutricionais infantis |
De 12,8% |
160 toneladas |
Danone Ltda |
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2106.90.90 |
Sim |
Composto lácteo, apresentada em pó, composta de proteínas, carboidratos, gorduras, minerais e vitaminas, destinada à produção de fórmula infantil, para bebês e crianças com intolerância à lactose, sacarose, frutose e glúten, como uma dieta semielementar e hipoalergênica, fonte de nutrientes como ARA e DHA, além de nucleotídeos |
De 12,8% |
1.300 toneladas |
Danone Ltda |
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2106.90.90 |
Sim |
Composto lácteo, apresentada em pó, para aporte nutricional em fórmulas infantis, composto de proteína do soro de leite extensamente hidrolisada, xarope de glicose, óleos vegetais e de peixe, palmitato de ascorbila, lecitina de girassol, Vitaminas A, D, E, K, B2, ácido fólico e pantatênico, cloreto de magnésio, cloreto de potássio, cloreto de sódio, cloreto de colina e Carnitina |
De 12,8% |
550 toneladas |
Danone Ltda |
3.2.2. Tema: Avaliação de pleitos dos demais estados partes do Mercosul
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País |
NCM |
Ex- Tarifário |
Descrição |
Alíquota solicitada |
Quota |
Prazo |
Pleiteante |
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Uruguai |
3004.90.69 |
Sim |
Medicamento para las vías respiratorias (Elexacaftor, tezacaftor y ivacaftor) |
0% |
1.370 unidades |
365 dias |
MURRY S.A |
3.3. Assunto: Alteração da Lista de Exceção para Bens de Capital (BK) e de Bens de Informática e de Telecomunicações (LEBIT/BK)
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NCM |
Ex-Tarifário |
Descrição |
Alteração do II |
Quota |
Prazo |
Pleiteante |
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8541.43.00 |
Não |
Células fotovoltaicas montadas em módulos ou em painéis |
De 6% |
- |
- |
BYD Energy |
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0% |
US$ 1.130.560.000 (FOB) |
01/01/2024 a 30/06/2024 |
||||
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0% |
US$ 1.014.790.000 (FOB) |
01/07/2024 a 30/06/2025 |
||||
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0% |
US$ 717.410.000 (FOB) |
01/07/2025 a 30/06/2026 |
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0% |
US$ 403.200.000 (FOB) |
01/07/2026 a 30/06/2027 |
||||
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8502.31.00 |
Não |
Grupos eletrogêneos de energia eólica ("aerogeradores") |
11,2% |
- |
- |
Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (ABIMAQ) |
|
Sim |
Ex 001: “– Qualquer grupo eletrogêneo de energia eólica classificado no código 8502.31.00, exceto os de potência inferior ou igual a 7.500 kVA” |
0% |
- |
01/01/2024 a 31/12/2024 |
3.4. Assunto: Avaliação de pleitos do Comitê Técnico Nº 1 do Mercosul: Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias (CT-1)
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País |
NCM |
Produto |
Alteração da NCM |
Alteração da TEC |
Pleiteante |
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Brasil |
3004.90.69 |
Tosilato de niraparibe monoidratado |
- |
De 7,2% para 0% |
ERNST & YOUNG ASSESSORIA EMPRESARIAL |
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Brasil |
3004.90.69 |
Palbociclibe e Malato de sunitinibe |
Abertura de código NCM |
De 7,2% para 0% |
WYETH INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA |
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Brasil |
3808.99.99 |
Piritionato de Zinco |
Abertura de código NCM |
De 7,2% para 0% |
Associação Brasileira da Industria de Higiene Pessoal Perfumaria e Cosméticos - ABHIPEC |
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Brasil |
3824.99.89 |
Preparação orgânica filtro ultravioleta (Tinosorb) |
Abertura de código NCM |
De 12,6% para 0% |
BASF S.A. |
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Brasil |
3926.90.40 |
Ponteira de plástico para dosador de líquido |
Abertura de código NCM |
De 18% para 0% |
HAMILTON DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA |
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Brasil |
6815.13.00 |
Perfis planos pultrudados de fibra de carbono utilizados como reforço estrutural não elétrico de pás eólicas |
Abertura de código NCM |
De 12,6% para 0% |
Aeris Indústria e Comércio de Equipamentos para a Geração de Energia S.A. |
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Brasil |
3907.29.90 |
Outros - |
Abertura de código NCM |
- |
ERCA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA |
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Brasil |
7607.19.10 |
Tiras de alumínio |
Alteração da descrição do código NCM |
- |
TDK Electronics do Brasil Ltda. |
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Brasil |
3908.10.25 |
Poliamida-6, sem carga |
- |
De 11,2% para 0% |
LANXESS INDÚSTRIA DE MATERIAIS DE PERFORMANCE LTDA. |
3.5. Incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro das Resoluções do Grupo Mercado Comum do Mercosul (GMC) Nº 27/23, 28/23, 29/23, 30/23 e 31/23, relativas a modificações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e sua correspondente Tarifa Externa Comum (TEC)
3.6. Ex-tarifários de BK e Ex-tarifários de BK e BIT:
3.6.1. Ex-tarifários de bens de capital: proposta de alterações para Ex-tarifários (inclusões e republicações)
3.6.2. Ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações: proposta de alterações para Ex-tarifários (inclusões, indeferimento e republicações)
3.6.3 Proposta de revogação de Ex-tarifários de BK Ex-tarifários de BIT
4. Regime Automotivo – ACE-14
4.1. Regime de Autopeças não produzidas
4.1.2. Proposta de inclusão de novos Ex-tarifários de autopeças nos Anexos I e II da Resolução Gecex nº 284/2021
4.2. Bens de Capital Autopropulsados - Proposta de inclusão de Ex-tarifários e alteração de Ex-tarifários vigente para produto automotivo grafado como BK no anexo da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022.
5. Lista de Bens Sem Similar Nacional (Lessin)
6. Proposta de encaminhamento da designação dos representantes da sociedade civil no Conselho Consultivo do Setor Privado (Conex) para o Conselho Estratégico.
II. Relatos gerais
* As informações divulgadas podem ser alteradas a qualquer momento, sem prévio aviso.
** O resultado das votações realizadas durante a reunião é publicado pela Secretaria-Executiva da CAMEX no sítio eletrônico https://www.gov.br/mdic/pt-br/assuntos/camex em momento oportuno e posterior ao término da reunião.