Compliance

Os mecanismos de conformidade (compliance) implementados pelo Brasil no Seguro de Crédito à Exportação têm como objetivo fortalecer o combate à corrupção, promover um ambiente empresarial mais íntegro e evitar que empresas envolvidas com corrupção se beneficiem de apoio oficial nas operações.

Além do acompanhamento das operações, são adotados procedimentos antes da concessão do seguro – como as diligências –, em linha com as diretrizes e recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que estabelece o nível mínimo de práticas e procedimentos anticorrupção para os Estados-membros.

No Brasil, o escopo dos mecanismos de conformidade abrange também os crimes de lavagem de dinheiro e de financiamento ao terrorismo.

A Secretaria de Assuntos Internacionais – Sain atua como intermediária da União na concessão do seguro de crédito à exportação e desempenha um papel ativo na formulação e implementação da política de conformidade, o que inclui a elaboração de diretrizes e normativos e a execução de procedimentos.

As denúncias relativas à prática de atos de corrupção, crimes praticados contra a Administração Pública Estrangeira, crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, e/ou atos de financiamento do terrorismo em operações com cobertura do Seguro de Crédito podem ser feitas nos canais do Ministério da Fazenda e da ABGF.

As denúncias podem envolver:

1. exportadores e bancos financiadores que recebem, receberam ou pleiteiam a concessão da cobertura do SCE e/ou qualquer pessoa física e/ou jurídica agindo em seu nome. Neste caso, entre em contato com a Ouvidoria da ABGF no sítio http://www.abgf.gov.br/ouvidoria/.
2. funcionários do Ministério da Fazenda e/ou da ABGF que estejam envolvidos na concessão do apoio oficial à exportação. Para funcionários do Ministério, entre em contato com a Ouvidoria-Geral do Ministério da Fazenda. Para funcionários da ABGF, entre em contato com a Ouvidoria da ABGF no sítio http://www.abgf.gov.br/ouvidoria/.

A corrupção ocasiona graves prejuízos a toda a sociedade, especialmente quando envolve a atividade do Estado. A corrupção na administração pública desvirtua a alocação de recursos, desencoraja investimentos produtivos, diminui a arrecadação tributária, interfere na formulação da política econômica, aumenta o custo e diminui a qualidade dos investimentos em infraestrutura, educação e saúde e, em última instância, atrasa o desenvolvimento econômico.

No plano externo, a corrupção em operações de comércio internacional de bens e serviços também afeta o nível competitividade das empresas, proporcionando uma concorrência desleal com empresas corruptas em detrimento das demais.

Desde a década de 1990, a OCDE atua para promover um nível mínimo de procedimentos e práticas anticorrupção entre os Estados-membros, a fim de evitar que a corrupção em operações de comércio internacional desnivele o nível de competitividade das empresas e dos países (trata-se do chamado objetivo de level the playing field).

A Convenção sobre o Combate à Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais da OCDE, assinada em 1997, foi promulgada no Brasil em 2000, pelo Decreto Federal nº 3.678/00. O instrumento determina que os Estados signatários criminalizem a oferta, promessa ou concessão de vantagem indevida, pecuniária ou de qualquer outra natureza, a funcionário público estrangeiro que, direta ou indiretamente, por meio de ação ou omissão no desempenho de suas funções públicas, realize ou dificulte transações na condução de negócios internacionais.

Especificamente em relação à concessão de suporte oficial às operações de exportação, a OCDE lançou um documento adicional em 2006, a Recomendação do Conselho sobre Corrupção e Créditos à Exportação com Apoio Oficial. O documento reflete o compromisso dos países aderentes em adotar medidas concretas e coordenadas para detectar e combater a corrupção nas operações de crédito à exportação com apoio oficial. O Grupo de Trabalho de Crédito e Garantia à Exportação da OCDE monitora a implementação da Recomendação por meio de questionários anuais.

Além disso, desde 1976, existem as Diretrizes OCDE para Empresas Multinacionais, às quais o Brasil aderiu em 1997. Trata-se de recomendações dirigidas às empresas multinacionais com vistas a:

1. assegurar que as operações dessas empresas estejam em harmonia com as políticas governamentais;
2. fortalecer a base da confiança mútua entre as empresas e as sociedades onde operam;
3. ajudar a melhorar o clima do investimento estrangeiro; e
4. aumentar a contribuição das empresas multinacionais para o desenvolvimento sustentável.

Todos os países aderentes devem estabelecer Pontos de Contato Nacionais (PCNs) para divulgar o instrumento e receber alegações de inobservância de seus dispositivos. O Ponto de Contato Nacional do Brasil está sob responsabilidade da Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda.