Negociações Comerciais Internacionais

Compete à CAMEX, entre outros:

i) estabelecer as diretrizes para as negociações de acordos de comércio exterior bilaterais, regionais ou multilaterais; e

ii) propor as medidas pertinentes para proteger os interesses comerciais brasileiros nas relações comerciais com países que descumprirem acordos bilaterais, regionais ou multilaterais, como, por exemplo, a abertura de procedimentos contenciosos.

Nesse contexto, a CAMEX é o órgão competente no governo brasileiro para tomada de decisões relativas à: abertura de negociações comerciais, ampliação de acordos já existentes e autorização para a abertura de contenciosos na Organização Mundial de Comércio (OMC). Ressalte-se que a CAMEX também tem atribuição para decidir sobre questões pontuais durante o processo negociador de um acordo bilateral ou regional do qual o Brasil seja parte.

Cabe ao Ministério das Relações Exteriores (MRE) o papel de coordenar o processo de negociação de acordos comerciais em parceria com os outros Ministérios membros da CAMEX. O Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) é o responsável pelas consultas junto ao setor privado para elaboração da oferta de bens industriais com os cronogramas de desgravação tarifária, bem como por preparar a posição brasileira em outros temas de sua competência como serviços, investimentos, regras de origem, entre outros. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) é o interlocutor do governo junto ao setor agrícola, negocia os textos dos capítulos de medidas sanitárias e fitossanitárias e prepara em conjunto com o MDIC a oferta de desgravação tarifária do setor agrícola. Há ainda a participação ativa do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG) responsável pelas negociações em compras governamentais e do Ministério da Fazenda (MF) cujo interesse e participação, focada em impactos econômicos, perpassam todos os temas, sejam eles tarifários ou não tarifários. Dependendo da negociação e dos temas envolvidos, vários outros órgãos de governo são convidados a participarem do processo negociador.

A Secretaria-Executiva da CAMEX, por meio de sua equipe técnica, participa das negociações dos acordos internacionais de comércio do Brasil e acompanha o relacionamento comercial do Brasil com outros países e órgãos internacionais. Além disso, coordena ou acompanha grupos técnicos intragovernamentais, a fim de preparar estudos e propostas sobre matérias de competência da CAMEX, para serem submetidos ao Conselho da CAMEX e ao Comitê Executivo de Gestão (Gecex).

Seguem breves informações sobre negociações em curso e sobre fóruns internacionais de comércio dos quais o Brasil participa:

Mercosul – União Europeia

As negociações entre o Mercosul e a União Europeia foram lançadas com a assinatura do Acordo Quadro de Cooperação Interregional entre os dois blocos em dezembro de 1995, em Madri. Duas trocas de ofertas em bens foram realizadas em 2004 (maio e setembro), as quais não foram consideradas satisfatórias pelas Partes, o que interrompeu o processo negociador. O Acordo Mercosul-UE ganhou novo impulso com o intercâmbio de ofertas de acesso a mercados em bens, serviços e compras governamentais, realizado em maio de 2016 e, desde então, as negociações tem avançado por meio de reuniões do Comitê de Negociações Birregionais – CNB (Bruxelas, outubro de 2016; Buenos Aires, março de 2017, e Bruxelas, setembro de 2017), quer por reuniões intersessionais (Bruxelas, fevereiro de 2017; Buenos Aires, junho de 2017), ou videoconferências. As negociações têm acordado intenso calendário de reuniões com encontros todos os meses até o final de 2017, quando espera-se que os blocos cheguem a um acordo político.

Mercosul – Índia

O Conselho da CAMEX autorizou em sua 107ª Reunião, realizada em maio de 2015, o aprofundamento do Acordo de Preferências Fixas entre o Mercosul e a Índia. O Mercosul e a Índia discutem a ampliação das atuais 450 linhas tarifárias para cerca de 2.000 novas linhas de cada parte. Está prevista reunião ainda em 2017 para dar seguimento às negociações com vistas à ampliação do APF. 

Mercosul e Canadá

O Mercosul e o Canadá realizaram três reuniões do Diálogo Exploratório entre 2011 e 2012. O principal objetivo do Diálogo foi determinar a conveniência do lançamento de negociações formais para um Acordo de Livre Comércio entre as partes. As tratativas seguem avançando e as partes se reuniram duas vezes em 2017 para identificar os próximos passos para o lançamento oficial de negociações de um acordo comercial. Tanto os sócios do Mercosul quanto os canadenses tem envidado esforços para obter mandato para o lançamento das negociações.

Mercosul-Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA)

A fase relativa ao Diálogo Exploratório para a negociação de um acordo de livre comércio entre o Mercosul e EFTA (bloco formado por Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça) foi concluída em janeiro de 2017 e as Partes realizaram duas rodadas de negociações em junho e agosto de 2017. Os principais capítulos em negociação são: bens; regras de origem; facilitação de comércio; medidas sanitárias e fitossanitárias; serviços; barreiras técnicas ao comércio; propriedade intelectual; compras governamentais; investimentos e disposições horizontais, legais e institucionais.

Brasil-México

Lançada em maio de 2015, a negociação entre os dois países tem como objetivo expandir significativamente a cobertura tarifária do Acordo de Complementação Econômica nº 53 entre Brasil e México e atualizar as o arcabouço regulatório nas áreas sanitárias e fitossanitárias, serviços, compras governamentais, facilitação de comércio, barreiras técnicas, propriedade intelectual, coerência regulatória, entre outras. Em agosto de 2017, ocorreu a sétima rodada de negociações para a ampliação do ACE 53. Para o Brasil, ainda é necessário avançar na definição da oferta agrícola mexicana por meio da inclusão de produtos de interesse ofensivo brasileiro.

Organização Mundial do Comércio (OMC) 

A Organização Mundial do Comércio (OMC) possui atualmente 164 membros e nasceu como resultado de negociações da Rodada Uruguai (1986-1994). Em dezembro de 2017 ocorrerá a 11ª Conferência Ministerial da OMC de Buenos Aires. Na oportunidade, é possível que os membros cheguem a consenso sobre novas disciplinas multilaterais, tais como subsídios à pesca, comércio eletrônico, facilitação de investimentos e agricultura.