Consulta Pública STRAT/SE-CAMEX nº 01/2020
Proposta de redução das alíquotas do imposto de importação de brinquedos
Aviso publicado no Diário Oficial da União
Formulário eletrônico para contribuições (disponível de 31 de janeiro e 17 de março de 2020)
- Do objetivo da Consulta
O propósito desta Consulta Pública é receber sugestões, comentários e análises técnicas e econômicas sobre pleito da Hasbro do Brasil para redução de 35% para 20% das alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos classificados na posição 9503 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) listados no quadro abaixo.
|
NCM |
DESCRIÇÃO |
Alíquota atual (%) |
Alíquota proposta (%) |
|
9503.00 |
Triciclos, patinetes (trotinetas*), carros de pedais e outros brinquedos semelhantes de rodas; carrinhos para bonecos; bonecos; outros brinquedos; modelos reduzidos e modelos semelhantes para divertimento, mesmo animados; quebra-cabeças (puzzles) de qualquer tipo. |
||
|
9503.00.10 |
Triciclos, patinetes, carros de pedais e outros brinquedos semelhantes com rodas; carrinhos para bonecos |
35 |
20 |
|
9503.00.2 |
Bonecos que representem somente seres humanos |
||
|
9503.00.21 |
Bonecos, mesmo vestidos, com mecanismo a corda ou elétrico |
35 |
20 |
|
9503.00.22 |
Outros bonecos, mesmo vestidos |
35 |
20 |
|
9503.00.3 |
Brinquedos que representem animais ou seres não humanos |
||
|
9503.00.31 |
Com enchimento |
35 |
20 |
|
9503.00.39 |
Outros |
35 |
20 |
|
9503.00.40 |
Trens elétricos, incluindo os trilhos, sinais e outros acessórios |
35 |
20 |
|
9503.00.50 |
Modelos reduzidos, mesmo animados, em conjuntos para montagem, exceto os do item 9503.00.40 |
35 |
20 |
|
9503.00.60 |
Outros conjuntos e brinquedos, para construção |
35 |
20 |
|
9503.00.70 |
Quebra-cabeças (puzzles) |
35 |
20 |
|
9503.00.80 |
Outros brinquedos, apresentados em sortidos ou em panóplias |
35 |
20 |
|
9503.00.9 |
Outros |
||
|
9503.00.91 |
Instrumentos e aparelhos musicais, de brinquedo |
35 |
20 |
|
9503.00.97 |
Outros brinquedos, com motor elétrico |
35 |
20 |
|
9503.00.98 |
Outros brinquedos, com motor não elétrico |
35 |
20 |
|
9503.00.99 |
Outros |
35 |
20 |
A consulta visa garantir que o governo federal tenha acesso à maior quantidade de fatos, dados e análises para subsidiar a decisão sobre a alteração tarifária, que é de competência do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior - Camex, nos termos do Art. 7º, IV do Decreto 10.044, de 4 de outubro de 2019.
- Da tarifa vigente. Histórico
O Conselho do Mercado Comum do Mercosul – CMC, por meio da Decisão nº 60/10, autorizou que os Estados Partes do Mercosul apliquem, se assim decidirem, alíquotas distintas da Tarifa Externa Comum - TEC, até o nível consolidado na Organização Mundial do Comércio (OMC), para a posição NCM 9503 da Nomenclatura Comum do Mercosul. Desde então, a medida vem sendo renovada e a Decisão CMC nº 28/15 estendeu o prazo até 31 de dezembro de 2021.
No Brasil, a elevação a 35%, nível tarifário máximo para bens industriais consolidado pelo país na OMC, vem sendo adotada desde 2010 e a Resolução CAMEX nº 72, de 22 de julho de 2015, prorrogou a vigência da norma até 31 de dezembro de 2021.
- Como participar
A consulta pública é aberta ao público geral. Os participantes devem se identificar claramente em suas manifestações e indicar a sua relação com o pleito e/ou com o segmento de brinquedos, conforme requerido no formulário eletrônico.
- Análise das contribuições
As contribuições recebidas serão consolidadas pela Subsecretaria de Estratégia Comercial da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (SE-Camex), publicadas no sítio oficial da CAMEX (www.camex.gov.br) e servirão de subsídios para a definição do posicionamento do Governo brasileiro sobre o referido pleito.
- Prazo
As contribuições poderão ser enviadas entre os dias 31 de janeiro e 17 de março de 2020.
- Contato
Para informações adicionais a respeito desta Consulta Pública, favor contatar:
Subsecretaria de Estratégia Comercial da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (SE-Camex)
Esplanada dos Ministérios, Bloco J, 9º andar
CEP: 70053-900
Brasília - Distrito Federal
E-mail: cat@mdic.gov.br
Tel: +55 61 2027-7100/7079/7631