O Conselho Estratégico é o órgão de deliberação da Camex que define as grandes linhas da política comercial brasileira. É presidido pelo Vice-Presidente da República.
Atas, Resoluções e outros Documentos
RESOLUÇÃO CEC Nº 1, DE 25 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre a apreciação de recursos administrativos em face da Resolução Gecex nº 327, de 20 de abril de 2022, Resolução Gecex nº 384, de 19 de agosto de 2022, Resolução Gecex nº 410, de 20 de outubro de 2022, Resolução Gecex nº 385, de 19 de agosto de 2022, Resolução Gecex nº 351, de 27 de maio de 2022, e Resolução Gecex nº 303, de 23 de fevereiro de 2022.
RESOLUÇÃO CEC Nº 8, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022
Aprova mandato negociador para Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre Brasil e Arábia Saudita.
RESOLUÇÃO CEC Nº 5, DE 24 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre a apreciação de recursos administrativos em face da Resolução Gecex nº 73, de 14 de agosto de 2020, Resolução nº 91, de 16 de setembro de 2020, Resolução nº 134, de 23 de dezembro de 2020, Resolução nº 141, de 19 de janeiro de 2021, Resolução nº 152, de 4 de fevereiro de 2021, Resolução nº 160, de 18 de fevereiro de 2021, Resolução nº 176, de 19 de março de 2021, Resolução nº 193, de 28 de abril de 2021, Resolução nº 198, de 3 de maio de 2021, nº 199, de 4 de maio de 2021, e Resolução nº 203, de 20 de maio de 2021.
Composição
Segundo o Decreto 11.428 de 2023 o Conselho de Estratégia Comercial é integrado pelos seguintes membros:
- Vice-Presidente da República, que o presidirá;
- Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República;
- Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
- Ministro de Estado das Relações Exteriores;
- Ministro de Estado da Fazenda;
- Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária;
- Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento;
- Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
- Ministro de Estado da Defesa; e
- Ministro de Estado de Minas e Energia.
- Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (Decreto nº 11.524, de 10 de maio de 2023)
Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho
Vice-Presidente da República e
Ministro de Estado do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
Substituto: Ministro do Estado da Casa Civil
Rui Costa
Ministro de Estado da Casa Civil
Mauro Luiz Iecker Vieira
Ministro de Estado das Relações Exteriores
Fernando Haddad
Ministro de Estado da Fazenda
Carlos Henrique Baqueta Fávaro
Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária
Luiz Paulo Teixeira
Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
Competências
Segundo o Decreto 11.428 de 2023, são competências do Conselho de Estratégia Comercial:
I - estabelecer a estratégia e as orientações de comércio exterior, com vistas à inserção do País na economia internacional;
II - conceder mandato negociador e estabelecer orientações para as negociações de acordos e convênios relativos ao comércio exterior, aos investimentos estrangeiros diretos e aos investimentos brasileiros no exterior, de natureza bilateral, regional ou multilateral, e acompanhar o andamento e monitorar os resultados dessas negociações;
III - pronunciar-se sobre propostas relativas a contenciosos e à aplicação de contramedidas para proteger os interesses brasileiros;
IV - estabelecer orientações para as políticas de fomento de investimentos estrangeiros diretos no País e de investimentos brasileiros diretos no exterior;
V - estabelecer orientações para a promoção de mercadorias e serviços no exterior;
VI - estabelecer orientações para as políticas e os programas públicos de financiamento das exportações de bens e serviços e para a cobertura dos riscos de operações a prazo, inclusive aquelas relativas ao Seguro de Crédito à Exportação; e
VII - decidir, em última instância, acerca de recursos administrativos interpostos em face de decisões do Comitê Executivo de Gestão em matéria de defesa comercial.
Legislação
Decreto nº 11.428 de 2023 – Dispõe sobre a Camex.
Decreto nº 11.524, de 10 de maio de 2023 - Altera o Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.
Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023 - ANEXO I (Regimento Interno da Câmara de Comércio Exterior - Disposições Gerais)