Quais as principais referências legais (Leis e Decretos) sobre o tema?

Compras públicas para Inovação (InovaCPIN)

Encomenda tecnológica: Lei 10.973/2004 (Lei de Inovação), alterada pela Lei 13.243/2016 e regulamentada pelo Decreto 9.283/2018. Diálogo competitivo e demais instrumentos comuns de compras públicas: Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI): Lei Complementar nº 182/2021, institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador.