Como o MDIC realiza a gestão do seu estoque regulatório?

Departamento de Política Regulatória (DEREG)

A Gestão de Estoque é uma ferramenta de boa prática regulatória, cujo objetivo é promover a simplificação normativa, a segurança jurídica e a transparência. No MDIC, o processo é disciplinado pela Portaria GM/MDIC nº 253, de 21 de agosto de 2023, que estabelece os procedimentos a serem adotados para a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, para os órgãos pertencentes à estrutura do Ministério.