| Nível do cargo |
CCE 1.13 |
| Órgão ou entidade |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior / Secretaria-Executiva |
| DAS RESPONSABILIDADES |
| Principais responsabilidades |
- Assistir o(a) Secretário(a)-Executivo(a) da CAMEX no desempenho de suas atribuições institucionais, inclusive no preparo e acompanhamento de despachos, reuniões e deliberações colegiadas.
- Planejar, coordenar, supervisionar e orientar as atividades do Gabinete, assegurando suporte técnico e administrativo às instâncias decisórias da CAMEX, especialmente ao Gecex e aos demais colegiados.
- Coordenar a articulação interna com as unidades técnicas da Secretaria-Executiva e com os órgãos e entidades representados na CAMEX.
- Promover a interlocução institucional com ministérios, agências reguladoras, o setor produtivo e demais atores envolvidos na formulação e na execução da política de comércio exterior.
- Supervisionar as atividades cerimoniais, a agenda institucional, os expedientes oficiais e a comunicação estratégica no âmbito da Secretaria-Executiva.
- Acompanhar matérias estratégicas relacionadas à política comercial, à defesa comercial, às negociações internacionais, às tarifas, às medidas regulatórias e aos instrumentos de proteção à indústria.
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| Escopo de Gestão/Equipe de Trabalho |
- Coordenação da equipe do Gabinete da Secretaria-Executiva da CAMEX.
- Articulação com as Secretarias e os Departamentos responsáveis pela defesa comercial, negociações internacionais, tarifas, estatísticas de comércio exterior e política regulatória.
- Interface permanente com o Gabinete do Ministro, o Gabinete do Secretário Executivo e as demais Secretarias do MDIC e os órgãos integrantes da CAMEX.
- Apoio à organização e ao funcionamento dos colegiados da CAMEX, incluindo a preparação de pautas, a consolidação dos votos e o acompanhamento das deliberações.
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| DOS CRITÉRIOS OBRIGATÓRIOS |
| Critérios Gerais |
Conforme o art. 9º da Lei nº 14.204, de 2021:
- Idoneidade moral e reputação ilibada;
- Perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo em comissão;
- Não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei Complementar nº 64, de 1990.
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| Critérios Específicos |
Nos termos do Decreto nº 10.829, de 2021, para ocupantes de CCE nível 15:
Atender, no mínimo, a um dos seguintes requisitos:
I – Experiência profissional mínima de seis anos em atividades correlatas às áreas de atuação da CAMEX, especialmente comércio exterior, política comercial, defesa comercial, negociações internacionais, política tarifária ou regulação econômica;
II – Ocupação prévia de cargo em comissão ou função de confiança equivalente a CCE nível 13 ou superior por, no mínimo, seis anos;
III – Título de mestre ou doutor em área correlata às atribuições do cargo;
IV – Conclusão das ações de desenvolvimento de liderança, com carga horária mínima de 120 horas, nos termos da regulamentação federal.
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| DOS REQUISITOS DESEJÁVEIS |
| Formação e Experiência Desejáveis |
- Nível superior, preferencialmente em Economia, Direito, Relações Internacionais, Comércio Exterior, Administração, Gestão Pública, Políticas Públicas ou áreas correlatas.
- Atuação em formulação, coordenação ou implementação de políticas públicas relacionadas ao comércio exterior;
- Experiência em articulação interministerial e gestão de colegiados;
- Conhecimento da governança da CAMEX e do funcionamento do Gecex;
- Experiência em negociação internacional, defesa comercial, análise tarifária ou regulação econômica;
- Vivência em ambientes de alta complexidade decisória e assessoramento a autoridades de primeiro escalão.
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| Competências Desejáveis |
- Liderança de equipes;
- Capacidade de articulação institucional e negociação;
- Visão sistêmica da política econômica e comercial;
- Gestão de processos e coordenação de agendas estratégicas;
- Orientação para resultados;
- Capacidade de análise técnica e síntese executiva;
- Gestão de colegiados e construção de consensos;
- Compromisso com integridade, conformidade e governança pública.
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| Outros Requisitos |
- Conhecimento da gestão pública;
- Noções de administração;
- Noções legislativas;
- Conhecimento da estrutura de governança do comércio exterior brasileiro;
- Familiaridade com organismos internacionais ligados à governança econômica (OMC, OCDE e fóruns correlatos);
- Fluência em língua inglesa (desejável).
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