Diretor(a)

• Atuar como a autoridade responsável pelas investigações das chamadas práticas desleais de comércio (dumping e subsídios acionáveis) e de surtos de importações (salvaguardas), mediante a condução de processos administrativos, os quais visam à aplicação de medidas antidumping, de medidas compensatórias e de salvaguardas às importações de determinado produto.
• Conduzir as avaliações de interesse público com vistas a avaliar o impacto das medidas de defesa comercial sobre a economia nacional.
• Atuar no acompanhamento de negociações internacionais referentes a acordos multilaterais, plurilaterais, regionais e bilaterais pertinentes à aplicação de medidas de defesa comercial e na formulação de propostas a respeito.
• Oferecer apoio aos exportadores brasileiros potencialmente envolvidos em investigações de dumping, de subsídios e de salvaguardas realizadas por autoridades estrangeiras ou que se encontram sujeitos a medidas de defesa comercial decorrentes dessas investigações.
• Propor a regulamentação dos procedimentos relativos às investigações de defesa comercial e às avaliações de interesse público.
• Elaborar material técnico para orientação e divulgação dos mecanismos de defesa comercial.
• As atribuições do DECOM estão definidas no art. 23 do Anexo I ao Decreto nº. 11.427 de 02 de março de 2023.

O escopo de gestão do cargo compreende:

(i) analisar, orientar e aprovar manifestações formais provenientes das coordenações-gerais vinculadas ao Departamento, garantindo consistência técnica, tempestividade e alinhamento institucional;

(ii) distribuir tarefas e orientar a atuação das equipes, assegurando coerência, integração e cumprimento das prioridades estratégicas;

(iii) controlar prazos e entregas do Departamento;

(iv) atuar proativamente para otimizar fluxos internos e racionalizar a comunicação do Departamento com órgãos superiores e usuários do sistema de defesa comercial.

Sobre a estrutura, o DECOM é composto por 5 coordenações-gerais:

• Coordenação-Geral de Antidumping e Medidas Compensatórias (CGMC);
• Coordenação-Geral de Antidumping e Anticircunvenção (CGAC);
• CoordenaçãoGeral de Antidumping e Salvaguardas (CGSA);
• Coordenação-Geral de Antidumping e Revisões (CGAR); e a
• Coordenação-Geral de Apoio ao Exportador, Compliance e Apoio Jurídico (CGCA).

Além destas, o DECOM conta com a Coordenação de Interesse Público, a Coordenação de Novas Petições e a Divisão de Apoio Administrativo. Ao todo, o Departamento é atualmente composto por aproximadamente 56 servidores.

Conforme o art. 9º da Lei nº 14.204, de 2021:

• Idoneidade moral e reputação ilibada;
• Perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo em comissão ou com a função de confiança para o qual tenha sido indicado; e
• Não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

Conforme art. 19 do Decreto nº 10.829, de 2021:

I - possuir experiência profissional de, no mínimo, seis anos em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições e às competências do cargo ou da função;

II - ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança equivalente a CCE de nível 13 ou superior em qualquer Poder, inclusive na administração pública indireta, de qualquer ente federativo por, no mínimo, seis anos;

III - possuir título de mestre ou doutor em área correlata às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições do cargo ou da função; ou

IV - ter realizado ações de desenvolvimento de liderança, estabelecidas pelo Ministério da Economia, com carga horária mínima de cento e vinte horas.

O trabalho do DECOM é de cunho analítico e multidisciplinar, o que requer conhecimentos de economia, comércio internacional, direito e contabilidade. Tendo isso em vista, é desejável que o titular tenha formação de nível superior e/ou experiência profissional em Economia, Direito, Comércio Exterior e/ou Relações Internacionais; além de conhecimento técnico relevante sobre os temas sob sua responsabilidade. A existência de perfil acadêmico e de gestão também podem ser interessantes para o titular do cargo, pois permitirão a evolução gradual das metodologias e do treinamento das equipes. É fundamental o conhecimento acerca do funcionamento da Organização Mundial do Comércio (OMC), em especial dos mecanismos de Defesa Comercial, e em particular dos Acordos Antidumping, de Subsídios e Medidas Compensatórias e de Salvaguardas, e principais jurisprudências do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC sobre esses temas. Devido à constante interação com autoridades investigadoras e partes interessadas estrangeiras, bem como a participação nos Comitês de Regras da OMC e o constante contato com os documentos produzidos no âmbito dessa Organização, é requisito fundamental a fluência na língua inglesa. Também é desejável, mas não mandatório, conhecimento das demais línguas oficiais da OMC (francês e espanhol). Finalmente, espera-se que o ocupante do cargo tenha experiência em liderança, gestão de equipes e controle de prazos, além de facilidade para relações interpessoais.

As competências desejáveis para o cargo envolvem:

• Liderança;
• Gestão de pessoas;
• Gestão de processos;
• Orientação para resultados;
• Capacidade para lidar com partes interessadas com interesses diversos e conflitantes;
• Capacidade de análise de dados e informações de modo a avaliar o impacto de diversas variáveis sobre determinado setor e sobre a economia brasileira como um todo;
• Capacidade de realização de análises jurídicas de proporcionalidade e razoabilidade;
• Domínio da língua inglesa.

Outros requisitos consistem em familiaridade com a dinâmica das investigações de Defesa Comercial e das avaliações de interesse público, tanto no Brasil como no âmbito da OMC, bem como habilidade com ferramentas tecnológicas necessárias para conferir racionalidade e agilidade aos processos.