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2025

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Publicado em 18/08/2025 14h03 Atualizado em 19/08/2025 15h21

PORTARIA CONJUNTA SECEX/RFB Nº 3, DE 25 DE JULHO DE 2025 - DOU de 29/07/2025.
Altera a Portaria Conjunta SECINT/RFB nº 76, de 9 de setembro de 2022.

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