2026
Retifica a assinatura da Portaria GM/MDIC Nº 270, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
PORTARIA GM/MDIC Nº 270, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
Estabelece os procedimentos e as condições para habilitação de montadoras e as contrapartidas obrigatórias no âmbito do financiamento reembolsável de que tratam os arts. 6º a 13 da Lei nº 15.503, de 14 de setembro de 2026.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MF Nº 199, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 (Revoga as seguintes Portarias: Portaria Interministerial MDIC/MF nº 174, de 19 de maio de 2026, Portaria Interministerial MDIC/MF nº 185, de 17 de junho de 2026 e Portaria Interministerial MDIC/MF nº 188, de 18 de agosto de 2026)
Regulamenta os arts. 6º a 13 da Lei nº 15.503, de 14 de setembro de 2026, que autoriza a destinação, pela União, de recursos para disponibilizar linha de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica.
PORTARIA GM/MDIC Nº 271, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 (Revoga a Portaria GM/MDIC nº 260, de 1° de setembro de 2026)
Dispõe sobre a remuneração do administrador do Fundo Garantidor para Investimentos e dos agentes financeiros no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito - Peac-FGI e do Programa Emergencial de Acesso a Crédito Solidário para atendimento às catástrofes ocorridas em setembro de 2023 e em abril e maio de 2024 em Munícipios do Estado do Rio Grande do Sul - Peac-FGI Crédito Solidário RS, define os limites e os critérios de alavancagem e de taxa de juros aplicáveis aos Programas e dá outras providências.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MF Nº 175, DE 16 DE JUNHO DE 2026 (Revoga a Portaria ME nº 402, de 3 de dezembro de 2020)
Institui o Comitê Executivo do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex e dispõe sobre a gestão das soluções de tecnologia de informação que integram o Siscomex.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 198, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para BENS DE INFORMÁTICA, industrializados na Zona Franca de Manaus.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 197, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para BENS DE INFORMÁTICA, industrializados no País.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 193, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 (Revoga a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 79, de 11 de junho de 2001)
Altera o Processo Produtivo Básico para "ALIMENTOS FRITOS, SECOS OU DESIDRATADOS À BASE DE CEREAIS, FRUTAS, TUBÉRCULOS, RAÍZES, CASCAS, LEGUMES OU VERDURAS", industrializados na Zona Franca de Manaus.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 189, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
Indefere o pleito nº 025/2026, de alteração de Processo Produtivo Básico - PPB, para BALANÇA ELETRÔNICA.
PORTARIA GM/MDIC Nº 260, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 (Revoga a Portaria GM/MDIC nº 210, de 14 de julho de 2026)
Dispõe sobre a remuneração do administrador do Fundo Garantidor para Investimentos e dos agentes financeiros no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito - Peac-FGI e do Programa Emergencial de Acesso a Crédito Solidário para atendimento às catástrofes ocorridas em setembro de 2023 e em abril e maio de 2024 em Munícipios do Estado do Rio Grande do Sul - Peac-FGI Crédito Solidário RS, define os limites e os critérios de alavancagem e de taxa de juros aplicáveis aos Programas e dá outras providências.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 196, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto CARTUCHO DE LENTE REFLETIVA PARA TACHAS E TACHÕES RODOVIÁRIOS, industrializado na Zona Franca de Manaus.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 195, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto ÓXIDO DE ZINCO (ZnO), industrializado na Zona Franca de Manaus.
PORTARIA GM/MDIC Nº 249, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
Aprova a 1ª Revisão do Orçamento-Programa da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos para o ano de 2026
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MF Nº 194, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
Altera a Portaria Interministerial MDIC/MF nº 171, de 13 de abril de 2026, que dispõe sobre os critérios de elegibilidade às medidas previstas na Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026, e na Medida Provisória nº 1.379, de 22 de julho de 2026.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MF Nº 188, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
Altera a Portaria Interministerial MDIC/MF nº 174, de 19 de maio de 2026, que regulamenta a Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026, que autoriza a destinação, pela União, de recursos para disponibilizar linha de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 190, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
Estabelece o Processo Produtivo Básico para "SUPLEMENTO ALIMENTAR", industrializado na Zona Franca de Manaus.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 192, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 (Altera a Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 58, de 09 de outubro de 2020)
Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para BENS DE INFORMÁTICA, industrializados na Zona Franca de Manaus.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 191, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 (Altera a Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 57, de 09 de outubro de 2020)
Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para BENS DE INFORMÁTICA, industrializados no País.
PORTARIA GM/MDIC Nº 212, DE 16 DE JULHO DE 2026
Autorização para a Superintendência da Zona Franca de Manaus alienar o lote de terras com área de 7,2511 hectares, localizado na Área de Expansão do Distrito Industrial, mediante outorga de Escritura de Compra e Venda, em favor de MARIA GRACINETE GOMES PASSOS.
PORTARIA GM/MDIC Nº 211, DE 16 DE JULHO DE 2026
Autorização para a Superintendência da Zona Franca de Manaus alienar o lote de terras com área de 19,3267 hectares, localizado na Área de Expansão do Distrito Industrial - AEDI, em favor de ELIZABETH JACQUIMINOUTH DA SILVA.
PORTARIA GM/MDIC Nº 209, DE 16 DE JULHO DE 2026
Autorização para a Superintendência da Zona Franca de Manaus alienar, de forma gratuita, um lote de terras com área de 0,6664 hectares, localizado na Área de Expansão do Distrito Industrial - AEDI, em favor de ALDENOR CARDOSO DA MOTA e TEREZA RIBEIRO DE AZEVEDO.
PORTARIA GM/MDIC Nº 208, DE 16 DE JULHO DE 2026
Autorização para a Superintendência da Zona Franca de Manaus alienar, de modo gratuito, um lote de terras com área de 5,1983 hectares, localizado na Área de Expansão do Distrito Industrial - AEDI, em favor de VANESSA FERREIRA BUENO e de seu cônjuge CIRO CARVALHO BUENO.
PORTARIA GM/MDIC Nº 210, DE 14 DE JULHO DE 2026 (Revoga a PORTARIA GM/MDIC Nº 173, DE 17 DE JUNHO DE 2026)
Dispõe sobre a remuneração do administrador do Fundo Garantidor para Investimentos e dos agentes financeiros no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito - Peac-FGI e do Programa Emergencial de Acesso a Crédito Solidário para atendimento às catástrofes ocorridas em setembro de 2023 e em abril e maio de 2024 em Munícipios do Estado do Rio Grande do Sul - Peac-FGI Crédito Solidário RS, define os limites e os critérios de alavancagem e de taxa de juros aplicáveis aos Programas e dá outras providências.
PORTARIA CONJUNTA MDIC/SUFRAMA Nº 4, DE 6 DE JULHO DE 2026 (Revoga a PORTARIA Nº 2.091-SEI, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018)
Estabelece os requisitos e os procedimentos para enquadramento dos investimentos destinados à elevação do nível de maturidade de processos e subprocessos produtivos referentes à Indústria 4.0, de acordo com o art. 22, § 12, do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020.
PORTARIA GM/MDIC Nº 176, DE 24 DE JUNHO DE 2026
Estabelece os procedimentos e as condições para habilitação de plataformas digitais intermediadoras, fabricantes e importadores, no âmbito do financiamento reembolsável de que trata o art. 8ºA da Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.366, de 12 de junho de 2026.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MF Nº 187, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Estabelece condições para a utilização do Fundo Garantidor de Operações - FGO na cobertura das operações de crédito contratadas no âmbito do Programa Move Brasil Entregadores e Motoapp.
PORTARIA GM/MDIC Nº 167, DE 18 DE JUNHO DE 2026 (Altera a PORTARIA GM/MDIC Nº 176, DE 7 DE JULHO DE 2025)
Dispõe sobre os tipos de implementos rodoviários do Grupo 01 e sobre os procedimentos de ensaio de sistemas e componentes para medição e cálculo da eficiência energética de veículos pesados, nos termos da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, do Decreto nº 12.435, de 15 de abril de 2025, e da Portaria GM/MDIC nº 176, de 7 de julho de 2025, e altera a referida Portaria.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MF Nº 185, DE 17 DE JUNHO DE 2026
Altera a Portaria Interministerial MDIC/MF nº 174, de 19 de maio de 2026, que regulamenta a Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026, que autoriza a destinação, pela União, de recursos para disponibilizar linha de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 184, DE 16 DE JUNHO DE 2026 (Revoga a PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCT Nº 13, DE 20 DE JANEIRO DE 2009)
Altera o Processo Produtivo Básico para "TRANSFORMADOR DE DIELÉTRICO LÍQUIDO", industrializado na Zona Franca de Manaus
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 183, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Indefere o pleito nº 039/2025, de alteração de Processo Produtivo Básico - PPB, para UNIDADE DE PROCESSAMENTO DIGITAL DE PEQUENA CAPACIDADE, BASEADA EM MICROPROCESSADOR, MONTADA EM UM MESMO CORPO OU GABINETE - 'DESKTOP'.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 182, DE 16 DE JUNHO DE 2026 (Altera a PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 8.805, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022)
Altera o Processo Produtivo Básico para PRODUTOS PRODUZIDOS, PREDOMINANTEMENTE, COM MATÉRIAS-PRIMAS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL OU AMAPÁ DE ORIGEM: AGRÍCOLA, PECUÁRIA, AVÍCOLA, PÍSCEA, APÍCOLA, MINERAL E EXTRATIVA VEGETAL, industrializados na Zona Franca de Manaus.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 180, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para MECANISMO RECICLADOR/RECIRCULADOR AUTOMÁTICO DE CÉDULAS OU PAPEL-MOEDA PARA TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO OU PARA AUTOMAÇÃO DE RETAGUARDA, DE BAIXA CAPACIDADE, COMPOSTO DE UNIDADE DE AUTENTICAÇÃO, UNIDADE DE CARGA, UNIDADE DE RECICLAGEM E UNIDADE DE DEPÓSITO, industrializado na Zona Franca de Manaus.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 179, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para MECANISMO RECICLADOR/RECIRCULADOR AUTOMÁTICO DE CÉDULAS OU PAPEL-MOEDA PARA TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO OU PARA AUTOMAÇÃO DE RETAGUARDA, DE BAIXA CAPACIDADE, COMPOSTO DE UNIDADE DE AUTENTICAÇÃO, UNIDADE DE CARGA, UNIDADE DE RECICLAGEM E UNIDADE DE DEPÓSITO, industrializado no País.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 178, DE 16 DE JUNHO DE 2026 (Revoga a PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 110, DE 5 DE MAIO DE 2025)
Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para UNIDADE DIGITAL DE PROCESSAMENTO MONTADA EM UM MESMO CORPO OU GABINETE, DO TIPO SERVIDOR, industrializado na Zona Franca de Manaus.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 177, DE 16 DE JUNHO DE 2026 (Revoga a PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 109, DE 5 DE MAIO DE 2025)
Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para UNIDADE DIGITAL DE PROCESSAMENTO MONTADA EM UM MESMO CORPO OU GABINETE, DO TIPO SERVIDOR, industrializado no País.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 176, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Estabelece Processo Produtivo Básico para "RETROVISOR DIGITAL PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES", industrializados na Zona Franca de Manaus.
PORTARIA GM/MDIC Nº 173, DE 17 DE JUNHO DE 2026 (Revoga a PORTARIA GM/MDIC Nº 143, DE 28 DE MAIO DE 2026)
Dispõe sobre a remuneração do administrador do Fundo Garantidor para Investimentos e dos agentes financeiros no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito - Peac-FGI e do Programa Emergencial de Acesso a Crédito Solidário para atendimento às catástrofes ocorridas em setembro de 2023 e em abril e maio de 2024 em Munícipios do Estado do Rio Grande do Sul - Peac-FGI Crédito Solidário RS, define os limites e os critérios de alavancagem e de taxa de juros aplicáveis aos Programas e dá outras providências.
PORTARIA CONJUNTA MDIC/SUFRAMA Nº 2, DE 11 DE MAIO DE 2026
Altera a Portaria Conjunta ME/SUFRAMA nº 254, de 11 de janeiro de 2022, que regulamenta o relatório consolidado e o parecer conclusivo de que trata o art. 2º, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MF Nº 173, DE 15 DE MAIO DE 2026
Altera a Portaria Interministerial MDIC/MF nº 171, de 13 de abril de 2026, que dispõe sobre os critérios de elegibilidade às medidas previstas na Medida Provisória nº 1.345, de 24 de março de 2026, e dá outras providências.
PORTARIA GM/MDIC Nº 143, DE 28 DE MAIO DE 2026 (Revoga a PORTARIA GM/MDIC Nº 124, DE 8 DE MAIO DE 2026)
Dispõe sobre a remuneração do administrador do Fundo Garantidor para Investimentos e dos agentes financeiros no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito - Peac-FGI e do Programa Emergencial de Acesso a Crédito Solidário para atendimento às catástrofes ocorridas em setembro de 2023 e em abril e maio de 2024 em Munícipios do Estado do Rio Grande do Sul - Peac-FGI Crédito Solidário RS, define os limites e os critérios de alavancagem e de taxa de juros aplicáveis aos Programas e dá outras providências.
PORTARIA GM/MDIC Nº 140, DE 22 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre permuta e realocação de Cargos Comissionados Executivos - CCEs e Funções Comissionadas Executivas - FCEs e no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
PORTARIA GM/MDIC Nº 141, DE 22 DE MAIO DE 2026
Estabelece os procedimentos e as condições para habilitação de montadoras e as contrapartidas obrigatórias no âmbito do financiamento reembolsável de que trata a Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MF Nº 174, DE 19 DE MAIO DE 2026
Regulamenta a Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026, que autoriza a destinação, pela União, de recursos para disponibilizar linha de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MF Nº 172, DE 12 DE MAIO DE 2026
Regulamenta o § 14 do art. 3º da Medida Provisória nº 1.353, de 30 de abril de 2026, que autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões, caminhões-tratores, ônibus, micro-ônibus ou implementos rodoviários.
PORTARIA GM/MDIC Nº 127, DE 11 DE MAIO DE 2026 (Revoga a PORTARIA GM/MDIC Nº 117, DE 26 DE MAIO DE 2023)
PORTARIA GM/MDIC Nº 120, DE 4 DE MAIO DE 2026
Aprova a reformulação extraordinária do Orçamento-Programa e do Plano de Ação da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI para o ano de 2026.
PORTARIA GM/MDIC Nº 124, DE 8 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a remuneração do administrador do Fundo Garantidor para Investimentos e dos agentes financeiros no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito - Peac-FGI e do Programa Emergencial de Acesso a Crédito Solidário para atendimento às catástrofes ocorridas em setembro de 2023 e em abril e maio de 2024 em Munícipios do Estado do Rio Grande do Sul - Peac-FGI Crédito Solidário RS, define os limites e os critérios de alavancagem e de taxa de juros aplicáveis aos Programas e dá outras providências.
PORTARIA GM/MDIC Nº 121, DE 4 DE MAIO DE 2026
Regulamenta o Capítulo III da Medida Provisória nº 1.353, de 30 de abril de 2026, que autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões, caminhões-tratores, ônibus, micro-ônibus ou implementos rodoviários.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 170, 16 DE ABRIL DE 2026 (Revoga a PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 80, DE 14 DE MARÇO DE 2013)
Altera o Processo Produtivo Básico para "REBOQUE E SEMIRREBOQUE ABERTOS OU FECHADOS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS", industrializado na Zona Franca de Manaus.
Retifica o Artigo 1º, Inciso IX da PORTARIA GM/MDIC Nº 43, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026, do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MF Nº 171, DE 13 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre os critérios de elegibilidade às medidas previstas na Medida Provisória nº 1.345, de 24 de março de 2026, e dá outras providências.
PORTARIA GM/MDIC Nº 90, DE 8 DE ABRIL DE 2026 (Revoga a PORTARIA GM/MDIC Nº 236, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025)
Dispõe sobre a remuneração do administrador do Fundo Garantidor para Investimentos e dos agentes financeiros no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito - Peac-FGI e do Programa Emergencial de Acesso a Crédito Solidário para atendimento às catástrofes ocorridas em setembro de 2023 e em abril e maio de 2024 em Munícipios do Estado do Rio Grande do Sul - Peac-FGI Crédito Solidário RS, define os limites e os critérios de alavancagem e de taxa de juros aplicáveis aos Programas e dá outras providências.
PORTARIA GM/MDIC Nº 89, DE 8 DE ABRIL DE 2026
Institui o Cadastro Nacional de Empreendimentos de Impacto (Cadimpacto), no âmbito da Estratégia Nacional de Economia de Impacto (Enimpacto) e do Sistema Nacional de Economia de Impacto (Simpacto).
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 168, DE 19 DE MARÇO DE 2026 (Revoga a PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCT Nº 47, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2009)
Altera o Processo Produtivo Básico para "TRANSFORMADORES ELÉTRICOS DE POTÊNCIA A SECO", industrializados na Zona Franca de Manaus.
PORTARIA GM/MDIC Nº 76, DE 27 DE MARÇO DE 2026
Institui grupos de trabalho para elaboração de propostas técnicas sobre reciclabilidade e desempenho estrutural e tecnologias assistivas de veículos automotores pesados.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/AGU Nº 169, DE 17 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre:
I - o Programa InvestLeg, no âmbito do Janela Única de Investimentos do Brasil; e
II - a cooperação entre a Advocacia-Geral da União e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para a promoção de segurança jurídica na realização de investimentos estrangeiros diretos no Brasil
PORTARIA GM/MDIC Nº 68, DE 17 DE MARÇO DE 2026 (Revoga a PORTARIA MDIC/GM Nº 43, DE 26 DE MARÇO DE 2024)
Estabelece normas complementares à Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, relativas ao regime de incentivos à realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento e de produção tecnológica do Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER, e dá outras providências.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 167, DE 9 DE MARÇO DE 2026
Estabelece o Processo Produtivo Básico para os produtos derivados de petróleo: "GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), NAFTA, GASOLINA, QUEROSENE, ÓLEO DIESEL, ÓLEO COMBUSTÍVEL e CIMENTO ASFÁLTICO DE PETRÓLEO (CAP)", industrializados na Zona Franca de Manaus.
PORTARIA GM/MDIC Nº 64, DE 9 DE MARÇO DE 2026 (Revoga a PORTARIA GM/MDIC Nº 303, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025)
Estabelece o apoio à promoção dos projetos de infraestrutura de Estados e do Distrito Federal
PORTARIA GM/MDIC Nº 52, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
Institui a Mesa Setorial de Negociação Permanente no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MSNP/MDIC).
Retifica o Artigo 1º, Inciso IV da PORTARIA GM/MDIC Nº 43, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026, do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
PORTARIA GM/MDIC Nº 51, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
Autorização para a Superintendência da Zona Franca de Manaus alienar o lote nº 15-C-5 em favor da empresa VALGROUP AM INDUSTRIA DE MASTERBATCH LTDA - CNPJ: 03.071.894/0001-07
PORTARIA GM/MDIC Nº 43, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre a realocação de Funções Comissionadas Executivas (FCE) e Cargos Comissionados Executivos (CCE) no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 166, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026
Indefere o pleito nº 053/2024, de fixação de Processo Produtivo Básico - PPB, de BOBINAS, LÂMINAS, PELÍCULAS, FILMES, EXTRUSADOS E TRATADOS (OU COEXTRUSADOS) DE POLIPROPILENO, POLIESTER BIORIENTADO, POLIETILENO BIORIENTADO, FILMES DE BARREIRA (NYLON, EVOH), POLIESTIRENO COEXTRUSADO, TNT LAMINADO E RÁFIA DE PP (POLIPROPILENO), industrializados na Zona Franca de Manaus.
PORTARIA GM/MDIC Nº 41, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026
Estabelece critérios relativos ao fornecimento de informações para o monitoramento e a melhoria contínua do macroprocesso de fixação e alteração de Processos Produtivos Básicos.
PORTARIA GM/MDIC Nº 34, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026
Institui os procedimentos para a comunicação de incidente de segurança envolvendo dados pessoais à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e às pessoas titulares dos dados, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 165, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 (Altera a PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 134, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025)
Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para para ETIQUETA INTELIGENTE ("SMART LABEL"), DISPOSITIVO DE IDENTIFICAÇÃO POR RADIOFREQUÊNCIA ("RFID") e TAGS DESTINADOS À IDENTIFICAÇÃO DE REBANHOS, UTILIZAÇÕES EM AMBIENTES HOSTIS, DENTRE OUTRAS APLICAÇÕES, industrializados na Zona Franca de Manaus.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 164, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 (Altera a PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 133, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025)
Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para para ETIQUETA INTELIGENTE ("SMART LABEL"), DISPOSITIVO DE IDENTIFICAÇÃO POR RADIOFREQUÊNCIA ("RFID") e TAGS DESTINADOS À IDENTIFICAÇÃO DE REBANHOS, UTILIZAÇÕES EM AMBIENTES HOSTIS, DENTRE OUTRAS APLICAÇÕES, industrializados no País.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 162, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 (Altera a PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 5.708, DE 8 DE JUNHO DE 2021)
Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Componentes Semicondutores, Dispositivos Optoeletrônicos, Componentes a Filme Espesso ou a Filme Fino e Módulos de Memória Volátil Padronizados, industrializados na Zona Franca de Manaus.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 161, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 (Altera a PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 5.707, DE 8 DE JUNHO DE 2021)
Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Componentes Semicondutores, Dispositivos Optoeletrônicos, Componentes a Filme Espesso ou a Filme Fino e Módulos de Memória Volátil Padronizados, industrializados no País.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 160, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 (Revoga a PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 277, DE 04 DE SETEMBRO DE 2013)
Altera o Processo Produtivo Básico de BENS DE AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, fabricados na Zona Franca de Manaus.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 159, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 (Revoga a PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 278, DE 04 DE SETEMBRO DE 2013)
Altera o Processo Produtivo Básico de BENS DE AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, fabricados no País.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MF Nº 163, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 (Revoga a PORTARIA ME Nº 413, DE 19 DE AGOSTO DE 2019)
Institui o Comitê Gestor da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio e das Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 157, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 (Altera a PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 57, DE 9 DE OUTUBRO DE 2020 )
Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para BENS DE INFORMÁTICA, industrializados no País.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 158, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 (Altera a PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 58, DE 9 DE OUTUBRO DE 2020)
Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para BENS DE INFORMÁTICA, industrializados na Zona Franca de Manaus.
PORTARIA GM/MDIC Nº 19, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
Estabelece regulamentação complementar do Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover), instituído pela Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, e regulamentado pelo Decreto nº 12.435, de 15 de abril de 2025, e dispõe sobre procedimentos a serem observados para o cumprimento das metas de eficiência energética para veículos leves.
PORTARIA GM/MDIC Nº 16, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
Altera a PORTARIA GM/MDIC Nº 309, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024, que institui o Fórum Nacional de Economia Circular.
PORTARIA GM/MDIC Nº 8, DE 6 DE JANEIRO DE 2026
Autorização para a Superintendência da Zona Franca de Manaus alienar um lote de terras, localizado na Área de Expansão do Distrito Industrial - AEDI, em favor de GLEICE GUIMARÃES MILANEZ, para fins de regularização fundiária.
PORTARIA GM/MDIC Nº 7, DE 6 DE JANEIRO DE 2026
Autorização para a Superintendência da Zona Franca de Manaus alienar mediante escritura pública de compra e venda de um lote de terras de 22,1783 hectares na Área de Expansão do Distrito Industrial - AEDI em favor de JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS e de seu cônjuge JOANA D'ARC CLAUDINO PEREIRA.