Concessões de Recursos Financeiros ou Renúncias de Receitas

FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT

O Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT é um fundo especial, de natureza contábil-financeira, destinado ao custeio do Programa do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e ao financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico. Não há programas financiados pelo FAT a cargo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - MDIC.

RENÚNCIA DE RECEITAS

Os dados sobre renúncia de receitas (gastos tributários) previstos para 2026 estão disponíveis no site da Receita Federal por meio de relatórios e planilhas específicos que acompanham a Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2026 (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/relatorios/renuncia).