Aberta consulta pública de Portaria referente à reversão de bens vinculados a concessões

Está aberta consulta pública sobre proposta de Portaria que dispõe sobre os bens vinculados à concessão, sua caracterização como bens reversíveis, e estabelece normas gerais para a gestão desses bens, bem como os procedimentos para a reversão nos contratos de concessão de serviços de apoio à visitação.  

O documento está aberto para contribuições nesse link. 

A minuta em questão é composta por 45 artigos, e as sugestões de ajustes devem ser direcionadas aos campos correspondentes a cada artigo. As contribuições poderão ser feitas até o dia 28 de fevereiro de 2025. 

Comunicação ICMBio
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