Legislação

Este arquivo reúne documentos de legislação relacionados à área de atuação do CEPSUL, organizados para fins de consulta e preservação da memória institucional. Ressalta-se que o acervo possui caráter histórico e encontra-se atualizado até o ano de 2023. Para verificar a vigência das normas ou identificar eventuais alterações posteriores, recomenda-se a consulta aos portais oficiais de legislação.