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Legislação

Publicado em 09/02/2026 17h14 Atualizado em 27/05/2026 15h08

PAINEL DE LEGISLAÇÃO AMBIENTAL DO GOVERNO FEDERAL

LEI Nº 11.516, DE 28 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

LEI Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000. Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

LEI Nº 9.966, DE 28 DE ABRIL DE 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.

LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

LEI Nº 7.661, DE 16 DE MAIO DE 1988 - Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro – PNGC e dá outras providências.

LEI N° 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 – Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

DECRETO Nº 12.490, DE 05 DE JUNHO DE 2025. Amplia a Área de Proteção Ambiental Costa dos Corais, nos Estados de Alagoas e Pernambuco.

DECRETO Nº 9.080, DE 16 DE JUNHO DE 2017. Promulga a Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, de 23 de junho de 1979.

DECRETO Nº 8.099 DE 04 DE SETEMBRO DE 2013 Dispõe sobre a transferência de centros especializados do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA para o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, e remaneja os cargos em comissão.

DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada no Rio de Janeiro, em 05 de junho de 1992.

PORTARIA GM/MMA Nº 1.666, DE 27 DE ABRIL DE 2026 - PORTARIA GM/MMA Nº 1.666, DE 27 DE ABRIL DE 2026 - DOU - Imprensa Nacional Estabelece as regras e restrições aplicáveis às espécies de peixes e invertebrados aquáticos da fauna brasileira ameaçadas de extinção constantes da "Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção - Peixes e Invertebrados Aquáticos

PORTARIA ICMBIO Nº 1.079 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022. Estabelece normas para a sustentabilidade da pesca de arrasto do camarão em Tamandaré, PE, APA Costa dos Corais, para redução da captura da fauna acompanhante e proteção das espécies da fauna marinha ameaçadas de extinção.

PORTARIA MMA Nº 148 DE 7 DE JUNHO DE 2022. Altera os Anexos da Portaria nº 443, de 17 de dezembro de 2014, da Portaria nº 444, de 17 de dezembro de 2014, e da Portaria nº 445, de 17 de dezembro de 2014, referentes à atualização da Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção. Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

PORTARIA Nº 554, DE 25 DE MAIO DE 2020. Dispõe sobre a localização dos Centros Nacionais de Pesquisa e Conservação - CNPC vinculados à DIBIO no âmbito do Instituto Chico Mendes e dá outras providências.

PORTARIA Nº 292 DE 18 DE JULHO DE 2018. Reconhece como passível de exploração, estudo ou pesquisa as espécies Mycteroperca interstitialis (Badejo Amarelo), Mycteroperca bonaci (Sirigado), Epinephelus morio (Garoupa Garoupa-de-São-Tomé) e Lutjanus cyanopterus (Caranha) e estabelece as respectivas condições. (Plano de Recuperação de Peixes Recifais).

PORTARIA Nº1 DE 02 DE MARÇO DE 2015. Dispõe sobre a atualização da denominação, da localização e das atribuições dos Centros Nacionais de pesquisa e Conservação no âmbito do Instituto Chico Mendes e dá outras providências.

PORTARIA MMA Nº 445, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014. Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção - Peixes e Invertebrados Aquáticos)

PORTARIA MMA Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2014. Instituiu o Programa Nacional de Conservação das Espécies Ameaçadas de Extinção - Pró-Espécies

INSTRUÇÕES NORMATIVAS

INSTRUÇÃO NORMATIVA ICMBIO Nº 25, DE 28 DE AGOSTO DE 2025. Disciplina o funcionamento do Programa de Voluntariado do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

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