Encargos Acessórios

Os Encargos Acessórios são previstos na Lei nº 11.516/2007, que criou o ICMBio. De acordo com o art. 14-C, §1º, essa lei permite que os editais de concessão incluam o custeio, pela concessionária, de ações e serviços que contribuam para a conservação, proteção e gestão das unidades de conservação, além do fornecimento de gratuidades e de outros encargos adicionais.

Na prática, os encargos acessórios funcionam como recursos adicionais, além dos investimentos obrigatórios já previstos no contrato de concessão. Eles são destinados ao financiamento de ações prioritárias definidas em cada contrato e são calculados anualmente, conforme parâmetros estabelecidos nos próprios contratos, com base no faturamento ou no volume produzido pela concessão.

As ações financiadas com esses recursos são definidas pelas Comissões de Fiscalização e Acompanhamento Contratual (CFAC), em diálogo com as unidades de conservação concessionadas e outras áreas do ICMBio. Todas as ações selecionadas são organizadas em um documento chamado Plano de Aplicação, que apresenta os projetos a serem executados.

O contrato de concessão do Parque Nacional do Iguaçu - PNI prevê a destinação anual do valor equivalente a 6% da receita operacional bruta da concessionária na forma de encargos acessórios, para o custeio de ações nos seguintes temas prioritários:

1. Apoio às ações de educação, comunicação e interpretação ambiental;
2. Apoio a projetos de integração com o entorno;
3. Apoio ao plano e a projetos de pesquisa;
4. Apoio às ações de manejo de espécies;
5. Apoio às ações de monitoramento;
6. Apoio ao programa de voluntariado;
7. Apoio às ações de capacitação técnica e apoio à gestão; e
8. Apoio às ações de divulgação institucional do PNI.

A seguir serão apresentadas informações detalhadas dos Planos de Aplicaçãos e de seus respectivos projetos.

Plano de Aplicação  2024-2026

Valor Segregado:  R$ 12.466.383,34 

Período de Apuração : jan/2023-dez/2023

Projetos Apoiados:

• 7º Encontro Nacional de Dirigentes do Fórum do Sistema de Unidades de Conservação
• 1º Encontro Nacional de Gestores de Unidades de Conservação - ENAGUC
• Apoio Geral à Gestão do PNI
• Aprimoramento e fortalecimento da capacidade de gestão e articulação interinstitucional do PNI
• Frutos do Iguaçu: bioeconomia da cadeia produtiva de frutas nativas da Mata Atlântica no entorno do PNI
• Onças do Iguaçu
• Plano de Envolvimento com o Entorno do PNI
• Turismo de Base Comunitária do Quilombo Apepu

Plano de Aplicação  2025-2027

Valor Segregado:   R$ 15.001.718,00 

Período de Apuração : jan/2024-dez/2024

Projetos Apoiados:

• Aprimoramento Institucional de Fiscalização e Regulação dos Contratos de Concessão de Serviços de Apoio à Visitação em UC.