Pauta de Julgamento
Considerando o Decreto Federal nº 6.514/2008 que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, além de estabelecer o processo administrativo federal para apuração destas infrações;
Considerando as alterações ao decreto supramencionado, após a publicação do Decreto Federal nº11.373 de 2023;
Considerando especificamente o §1º do Art.122 do Dec. Fed. nº 6514/2008, que determina que além de notificar a parte autuada por meio válido, deve ser publicada, na internet e nas sedes administrativas responsáveis pela instrução, a relação de processos que entrarão na pauta de julgamento;
Informamos, por meio da tabela abaixo, a relação de processos administrativos na pauta de julgamento de primeira instância:
EJUNI - Equipe de Julgamento Unificada de Primeira Instância