Políticas Públicas e Programas de Governo

O Planejamento Estratégico para o período 2025-2027 é o nosso principal instrumento norteador, no entanto, o ICMBio possui um conjunto de planejamentos e compromissos institucionais assumidos, de forma que é fundamental a integração destes compromissos com o Planejamento Institucional.

PPCDs – Planos de Prevenção e Combate ao Desmatamento 

Para cumprir compromissos internacionais, como o Acordo de Paris, e alcançar desmatamento ilegal zero até 2030, o Brasil está fortalecendo e ampliando seus Planos de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas (PPCDs). A iniciativa se inspira no sucesso do PPCDAm, que reduziu o desmatamento na Amazônia em 83% entre 2004 e 2012, demonstrando que é possível conciliar produção econômica e conservação ambiental. A coordenação desse esforço é feita por uma Comissão Interministerial liderada pela Casa Civil, reunindo 19 ministérios. As ações são organizadas em quatro eixos: Atividades Produtivas Sustentáveis; Monitoramento e Controle Ambiental; Ordenamento Fundiário e Territorial; Instrumentos Normativos e Econômicos. O principal diferencial desta nova fase é a abrangência: pela primeira vez, foram criados planos específicos para cada um dos seis biomas brasileiros, permitindo ações ajustadas à realidade de cada ecossistema.

Acordo de Gestão  

Acordos de Gestão são Instrumentos formais que pactuam compromissos entre o Ministério do Meio Ambiente, o Secretário-Executivo e dirigentes de IBAMA, ICMBio e JBRJ, definindo ações prioritárias, responsáveis e entregas anuais por programa. Revisados anualmente com base no plano anual de ações prioritárias, desdobram o planejamento estratégico em nível tático, detalhando recursos, prazos e responsáveis para monitoramento e avaliação de metas e resultados.

PPA – Plano Plurianual

O Plano Plurianual (Lei nº 14.802/2024) é o principal instrumento de planejamento federal, definindo diretrizes, objetivos e metas regionalizadas para quatro anos, organizadas em programas que integram PPA, LDO, LOA e planos estratégicos dos órgãos. Seu alinhamento com o planejamento do ICMBio assegura coerência às ações governamentais, com foco em resultados monitorados por indicadores-chave nacionais e métricas de impacto.

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