3.3 Comissão de Ética
A Comissão de Ética do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - SECET/ICMBio tem como objetivo orientar e aconselhar sobre a conduta ética profissional do agente público no tratamento com as pessoas e, no resguardo do patrimônio público. Cabe ainda, apreciar e tratar as denúncias ou representações recebidas (plataforma FalaBr) ou imputadas de ofício sobre o comportamento em suposto desvio de conduta ética, assegurado ao denunciado, o processo legal - o direito ao contraditório e ampla defesa.
Como integrante do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal - CEP/PR (Decreto nº 6.029/2007), a SECET/ICMBio participa anualmente em encontros, seminários, palestras, etc, que visam difundir orientações e alinhar conhecimentos sobre a gestão da ética, bem como promover a troca de experiência entre as instâncias.
Ainda no âmbito de sua atuação e com foco na proteção do interesse coletivo, a Comissão de Ética se manifesta sobre consultas relativas a conflito de interesses e pedidos de autorização para exercício de atividade privada por agentes públicos, conforme a Lei nº 12.813/2013 e a Portaria ICMBio nº 1.109/2025. Também promove a disseminação de normas éticas e utiliza a mediação para solução consensual de controvérsias, além de atuar na prevenção ao nepotismo em articulação com as instâncias de integridade.
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