Eixo III - Ordenamento Territorial e Fundiário

O Eixo III – Ordenamento Fundiário e Territorial tem como objetivo disciplinar e promover acesso à terra e o uso do território na Amazônia como estratégia central para conter o desmatamento e promover bases sustentáveis de ocupação e desenvolvimento na região. Ele está estruturado em três objetivos estratégicos:

• Objetivo 10: Garantir a destinação de Florestas Públicas Federais Não Destinadas para proteção e uso sustentável, especialmente para povos indígenas e comunidades tradicionais e agricultores familiares, e reduzir a insegurança fundiária;
• Objetivo 11: Ampliar e fortalecer e gestão territorial e ambiental, incluindo a criação e consolidação de áreas protegidas e de territórios coletivos; e
• Objetivo 12: Coordenar e/ou alinhar o planejamento dos grandes empreedimentos e projetos de infraestrutura e desenvolvimento na região com a meta de desmatamento zero até 2030.

No Eixo III da 5ª fase do PPCDAm, o ICMBio tem atuado no fortalecimento do ordenamento fundiário e territorial como estratégia para reduzir o desmatamento, combater a ocupação irregular de terras públicas e consolidar a proteção das áreas protegidas na Amazônia. As principais ações desenvolvidas e resultados alcançados nesse eixo incluem:

• Destinação de terras e florestas públicas federais

O ICMBio participa da Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais (CTD), reinstalada em 2023. A CTD elaborou um plano de ação para destinar terras públicas em áreas críticas da Amazônia, com foco em regiões como o sul do Amazonas, o entorno das rodovias BR‑319 e BR‑163 e a divisa entre Maranhão, Tocantins e Pará. Ao longo de 2024, foram realizados oito ciclos de consulta, resultando na manifestação de interesse em 269 glebas públicas, que somam cerca de 14 milhões de hectares, para fins de conservação ambiental, reconhecimento de direitos territoriais e controle do desmatamento.

• Declaração de interesse para criação de novas áreas protegidas

No âmbito dessas ações, o ICMBio, em conjunto com o Ministério do Meio Ambiente e o Serviço Florestal Brasileiro, manifestou interesse na destinação de 3,75 milhões de hectares para a criação de novas Unidades de Conservação e para concessões florestais sustentáveis.

• Criação de novas Unidades de Conservação federais

Entre 2023 e 2024, foram criadas quatro novas Unidades de Conservação federais na Amazônia, com participação do ICMBio. São elas: a Floresta Nacional do Parima, em Roraima; o Refúgio de Vida Silvestre do Sauim‑de‑Coleira, no Amazonas; e as Reservas Extrativistas Filhos do Mangue e Viriandeua, no Pará. Juntas, essas áreas somam aproximadamente 200 mil hectares protegidos.

• Fortalecimento da gestão do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)

Em 2024, foi institucionalizado o Fórum Permanente de Dirigentes do SNUC, um espaço de articulação entre os órgãos gestores das Unidades de Conservação. O fórum fortalece a comunicação, a integração e a cooperação entre as diferentes esferas de governo, contribuindo para uma gestão mais participativa e eficiente das áreas protegidas.

• Implantação da Plataforma Sisfamílias

O ICMBio também avançou na implementação do Sisfamílias, uma plataforma que reúne e organiza informações sobre povos e comunidades tradicionais que vivem em Unidades de Conservação de Uso Sustentável. O sistema amplia a visibilidade dessas populações e contribui para o planejamento de políticas públicas e ações de apoio às comunidades tradicionais.

O detalhamento das ações desenvolvidas pelo ICMBio e por demais órgaos no âmbito do PPCDAm, assim como mais informações sobre o Eixo Estratégico III estão disponíveis em: Núcleo de Monitoramento e Avaliação.