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O que é a LGPD

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Publicado em 05/12/2022 11h59 Atualizado em 19/06/2026 19h53

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e visa proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Veja abaixo o texto integral da lei:


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