Comitê Central de Governança de Dados (CCGD)

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Publicado em 22/06/2020 16h35 Atualizado em 06/11/2025 16h29

O Comitê Central de Governança de Dados concluiu processo para seleção de membros da sociedade civil, conforme previsto no art. 23 do Decreto 10.046/2019. A Resolução CCGD nº 15 de 27 de dezembro de 2022 foi publicada com os nomes dos indicados que passam a compor o comitê, confira no link abaixo:

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O Comitê Central de Governança de Dados (CCGD) foi instituído pelo Decreto 10.046, de 9 de outubro de 2019, com competências para deliberar, dentre outras, sobre as orientações e as diretrizes para a categorização de compartilhamento amplo, restrito e específico, e a forma e o meio de publicação dessa categorização, observada a legislação pertinente, referente à proteção de dados pessoais; e as orientações e as diretrizes para a integração dos órgãos e das entidades com o Cadastro Base do Cidadão.

Composição do CCGD:

Secretaria de Governo Digital (Órgão Central do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP), que o preside;

Marcos Moreira - Presidente
Daniela Nunes de Menezes - Suplente

Advocacia-Geral da União;

Claudio Salvino Braga
Polyanna Medeiros Valente

Casa Civil da Presidência da República;

Érica de Lima Gallindo
Gabifran Coelho de Souza

Controladoria-Geral da União;

Marcelo de Brito Vidal
Otavio Moreira de Castro Neves

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;

Juliano Brito da Justa Neves
Carlos Galberto da Silva Ribeiro

Ministério da Justiça e Segurança Pública;

Solange Berto de Medeiros
Ereny Nunes Sena

Ministério da Previdência Social;

Eduardo da Silva Pereira
Emanuel de Araujo Dantas

Ministério do Trabalho e Emprego;

Paula Montagner
Heber Fialho Maia Junior

LAPIN - Laboratório de Políticas Públicas e Internet (Representante Sociedade Civil);

José Renato Laranjeira de Pereira
Cynthia Picolo de Azevedo Carvalho

GovDados - Governança de Dados no Setor Público (Representante Sociedade Civil);

Rodrigo Borges Valadão
William Lima Rocha

Banco Central do Brasil, na qualidade de membro convidado;

Gabriela Gouveia Guedes Loureiro Ruberg
Luiz Gustavo Berno Lopes

Conselho Nacional de Justiça, na qualidade de membro convidado;

Rodrigo Badaró Almeida de Castro
Gabriel da Silveira Matos

Senado Federal, na qualidade de membro convidado;

Gabrielle Tatith Pereira
Maciel Rodrigues Pereira

Câmara dos Deputados, na qualidade de membro convidado;

Ricardo Lopes Vilarins
Patricia Gomes Rego de Almeida

A designação dos membros do Comitê é definida pela Portaria nº 11.738 de 11 de maio de 2020 e atualizada pelas seguintes Portarias:

Cadastro Base do Cidadão (CBC)

O CCGD é responsável por decidir questões sobre integridade, qualidade e consistência dos dados do CBC. Além disso, decide quais novos dados serão incluídos no CBC, qual é a prevalência entre eles e a inclusão de novas bases.

Compartilhamento de Dados

O decreto traz o conceito de níveis de compartilhamento de dados (Capítulo II do Decreto 10.046/19), que pretende categorizar os dados para o compartilhamento entre os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e os demais Poderes da União em três níveis, de acordo com sua confidencialidade:

I - compartilhamento amplo, quando se tratar de dados públicos que não estão sujeitos a nenhuma restrição de acesso, cuja divulgação deve ser pública e garantida a qualquer interessado, na forma da legislação;

II - compartilhamento restrito, quando se tratar de dados protegidos por sigilo, nos termos da legislação, com concessão de acesso a todos os órgãos e entidades de que trata o art. 1º para a execução de políticas públicas, cujo mecanismo de compartilhamento e regras sejam simplificados e estabelecidos pelo Comitê Central de Governança de Dados; e

III - compartilhamento específico, quando se tratar de dados protegidos por sigilo, nos termos da legislação, com concessão de acesso a órgãos e entidades específicos, nas hipóteses e para os fins previstos em lei, cujo compartilhamento e regras sejam definidos pelo gestor de dados.

IMPORTANTE:

Devido a situação de emergência provocada pela pandemia, todos os prazos estão suspensos até decisão futura.

Reuniões do CCGD - ORDINÁRIAS

18/11/2019 1ª Reunião ordinária - Realizada - Ata de Reunião
08/01/2020 2ª Reunião ordinária - Realizada - Ata de Reunião
03/03/2020 3ª Reunião ordinária - Realizada - Ata de Reunião
02/04/2020 4ª Reunião ordinária - Realizada - Ata de Reunião
26/05/2020 5ª Reunião ordinária - Realizada - Ata de Reunião
28/07/2020 6ª Reunião ordinária - Realizada - Ata de Reunião
10/09/2020 7ª Reunião ordinária - Realizada - Ata de Reunião
22/12/2020 8ª Reunião ordinária - Realizada - Ata de Reunião
25/02/2021 9ª Reunião ordinária - Realizada - Ata de Reunião
07/05/2021 10ª Reunião ordinária - Realizada - Ata de Reunião
22/07/2021 11ª Reunião ordinária - Realizada - Ata de Reunião
26/11/2021 12ª Reunião ordinária - Realizada - Ata de Reunião
14/12/2021 13ª Reunião ordinária - Realizada - Ata de Reunião
17/02/2022 14ª Reunião ordinária - Realizada - Ata de Reunião
13/04/2022 15ª Reunião ordinária - Realizada - Ata de Reunião
09/06/2022 16ª Reunião ordinária - Realizada - Ata de Reunião
11/08/2022 17ª Reunião ordinária - Realizada - Ata de Reunião
06/10/2022 18ª Reunião ordinária - Realizada - Ata de Reunião
27/12/2022 19ª Reunião ordinária - Realizada - Ata de Reunião
10/08/2023 20ª Reunião ordinária - Realizada - Ata de Reunião
30/11/2023 21ª Reunião ordinária - Realizada - Ata de Reunião
02/04/2024 22ª Reunião ordinária - Realizada - Ata de Reunião
10/07/2024 23ª Reunião ordinária - Realizada - Ata de Reunião
28/11/2024 24ª Reunião ordinária - Realizada - Ata de Reunião
10/04/2025 25ª Reunião ordinária - Realizada - Ata de Reunião
26/06/2025 26ª Reunião ordinária - Realizada - Ata de Reunião
25/09/2025 27ª Reunião ordinária - Realizada - Ata de Reunião

Reuniões do CCGD - EXTRAORDINÁRIAS

11/03/2020 Reunião extraordinária - Realizada - Ata de Reunião
16/05/2022 1ª reunião extraordinária - Realizada - Ata de Reunião
30/05/2022 2ª reunião extraordinária - Realizada - Ata de Reunião
02/12/2022 3ª reunião extraordinária - Realizada - Ata de Reunião
05/12/2022 4ª reunião extraordinária - Realizada - Ata de Reunião
27/12/2022 5ª reunião extraordinária - Realizada - Ata de Reunião
08/08/2024 6ª reunião extraordinária - Realizada - Ata de Reunião

Resoluções do CCGD

1ª Resolução - Aprova o Regimento Interno do Comitê Central de Governança de Dados.
2ª Resolução - Dispõe sobre as orientações e as diretrizes para a categorização de compartilhamento de dados.
3ª Resolução - Dispõe sobre o prazo para categorização de dados devido a ocorrência do estado de calamidade pública.
4ª Resolução - Disponibiliza o Guia de Boas Práticas para Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados na Administração Pública Federal.
5ª Resolução - Institui o Cadastro Base de Endereço, nos termos do disposto no art. 21, inciso XI, do Decreto nº 10.046, de 2019.
6ª Resolução - Institui os Registros de Referência de Países, de Unidades Federativas e de Municípios.
7ª Resolução - Institui o Registro de Referência dos Servidores Civis do Poder Executivo Federal.
8ª Resolução - Institui o Registro de Referência das Estruturas Organizacionais do Poder Executivo Federal.
9ª Resolução - Institui o Registro de Referência do Portal de Serviços Públicos.
10ª Resolução - Institui o Registro de Referência da Pessoa com Deficiência.
11ª Resolução - Institui o Subcomitê Técnico de Governança de Dados, subcolegiado subordinado ao Comitê Central de Governança de Dados, que terá como competência propor orientações para estruturação da Governança de Dados dos órgãos e entidades citadas no art. 1º do Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019.
12ª Resolução - Institui o Registro de Referência de Situação Militar.
13ª Resolução - Aprova o Edital de Seleção CCGD nº 1, de 2022, que regulamenta o processo seletivo para preenchimento de vagas no Comitê Central de Governança de Dados, destinadas a representantes de organizações da sociedade atuantes na temática de proteção de dados pessoais.
15ª Resolução - Divulga o resultado do processo seletivo do Edital de Seleção CCGD nº 1, para preenchimento de vagas no Comitê Central de Governança de Dados, destinadas a representantes de organizações da sociedade atuantes na temática de proteção de dados pessoais.
16ª Resolução - Instituição do Subcomitê Técnico de Governança de Dados, subcolegiado subordinado ao Comitê Central de Governança de Dados - CCGD
17ª Resolução - Instituir o funcionamento do Subcomitê Técnico de Interoperabilidade de Dados, subcolegiado subordinado ao Comitê Central de Governança de Dados (CCGD).
21ª Resolução - Dispõe sobre os Registros de Referência para órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional.
22ª Resolução - Dispõe sobre a Recondução dos Membros representantes da Sociedade Civil no âmbito do Comitê Central de Governança de Dados (CCGD).